NEGÓCIO JURÍDICO Flashcards
A compra e venda de loteamento não registrado é considerada válida, quando firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico?
STJ: NÃO
- proibido por lei
- CC art 166: é nulo do NJ quando lei proibir-lhe a prática
- CC: é numo negócio jurídico de objeto ilítico
- loteamento irregular é crime contra a adm. pública
- nulidade do NJ impõe retorno aos status anterior
- município tem poder-dever de regularizar, fazendfo obras essenciais conforma legislação, devendo cobrar dos responsáveis custos que teve
A compra e venda de loteamento não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.166.273-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/8/2024 (Info 829).
