Prescrição E Decadencia COPY Flashcards
qual é o prazo de prescrição geral previsto no CC, quando a lei não fixar prazo menor?
10 anos (arat 205 CC)
Qual é o prazo prescricional de reembolso de despesas pagas por condômino?
10 anos. art. 205 Novo CPC
Okkk
qual o prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia?
10 anos (prazo geral para repetição de indébito)
Okk
qual o prazo prescricional da pretensão de obter indenização proposta pela Fazenda Pública contra o particular?
- 5 anos
- com base art. 1º Decreto 20.910/32
- essa norma trata do prazo de ações propostas por particulares contra a FAzenda Pública
- STJ: tbm pode aplicar para ações propostas pela FAzenda contra particulares: princípio da isonomia
STJ. 1ª Turma.AgInt no REsp 2.100.988-PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 8/4/2024 (Info 814).
qual o prazo prescricional das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte ?
quinquenal
qual o prazo prescricional da pretenção executiva (ação de cobrança) atinente à TARIFA por prestação de serviços de água e esgoto prestado por concessionária de serviço público?
STJ:
- se na entrada em vigor do CC/02 a dívida já havia vencido há mais de 10 anos: prazo 20 anos
- Se vencida a menos de 10 anos: prazo 10 anos (prazo geral do CC)
concessionaria serviço público = pj direito privado
não se trata de ação contra fazenda pública
cobrança contra ente público: 5 anos (decreto 20910/32) pq tem natureza de lei especial – prevalece sobre regra geral do CC
qual o prazo prescricional das dívidas passivas da União, Estados e Municípios, e de todo direito e ação contra a Fazenda Púlbica federal, estadual ou mucicipal, seja qual for a sua natureza?
- 5 anos
- da data do ato/fato
(art 1º Decreto FEderal 20910/32 (recepcionado pela CF/88 com força de lei ordinária)
qual o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB?
quinquenal
qual o prazo DECADENCIAL para pleitear-se anulação do NJ em razão de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão?
4 anos
os efeitos da lei que tratou do REgime jurídico emergencial e transitório das relações juridicas no período da pandemia de COVID, concernetnes À prescirção e À decadência, se aplicam Às relações juridicas de dirieto público?
- não
- apenas privadas: expressa disposição da lei
ex: nao se aplica para concurso publico (nesse caso se aplica o prazo do drecreto federal 20.910/1932 para pretensao de nomeação de candidato aprovado em cadastro reserva - ## não pode usar metodo interpretativo que estenda a aplicação da lei e situações claramente nao abrangidas por ela
qual prazo prescricional da pretenção de reparação civil?
- 3 anos CPC art 206
o que é o princípio da actio nata?
- quando nasce a pretensão para reparação do dano sofrido
TEORIA OBJETIVA:
- a pretençao nasce da data da efetiva violação do direito (art 189 CC/2002)
- STJ adota esta, em regra
TEORIA SUBJETIVA:
- vítima ñ detém plena consciência do dano nem de sua extensão
- pretenção se inicia da data da CIÊNCIA INEQUÍVOCA do dano
- ex: abuso sexual infancia e adolescencia (STJ Resp Info 811/2024)
qual a diferença entre prescrição do “fundo de direito” e de “trato sucessivo”?
DO FUNDO DE DIREITO:
= prescrição nuclear
- direito subjetivo é violado por um ato único, começando a partir daí a corre o prazo prescricional
- atinge a exigibilidade do direito como um todo
ex: tinha que pagar dívida em uma única parcela em 2/fev
não pagou, começa correr a prescrição em 3/fev
DE TRATO SUCESSIVO
= progressiva
- quando a obrigação do devedor é contínua, periódica
- toda vez que viola, nasce a pretenção de exigir
- atinge apenas as parcelas (não o direito como um todo)
ex: devedor deve pagar 10 prestações ao credor.
Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação de danos causados por liminar concedida e posteriormente revogada ?
- data do trânsito em julgado da ação de conhecimento
- (ex: ação de nunciação, janela segundo andar tutela concedida e depois revogada)
- data quando passou a ser possível exercer a pretenção
O termo inicial da prescrição da pretensão de reparação de danos causados por liminar concedida e posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado da correspondente ação de conhecimento.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.725.366-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/9/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária).
ação de nunciação:
para imedir que seja executada ou concluída construção que viole:
1. direito de vizinhança
2. normas municipais de construção
3. limitações administrativas impostas sobre propriedade particular
O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito?
- pretensão: poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica
- CC: alvo da prescreição é a pretenção (art 189) “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”
- prescrição não alcança o direito subjetivo
- indiferença das vias: pretenção pode ser exercida judicial ou extrajudicialemnte
- se não se pode mais exigir o cumprimento da prestação, por conta da prescrição, não pode tabmém extrajudicialmente
- não há duas pretenções (só uma, oriunda do direito material)
- se prescrita dívida, não pode cobrar por qualqwur meio
O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.088.100-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2023 (Info 792).
https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2c5201a7391fedbc40c3cc6aa057a029
