Processual Civil - Normas processuais, função jurisdicional e internacional

Question 1

Como o CPC busca tratar os métodos de solução consensual de conflitos?

Answer 1

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Além disso, também dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

São métodos de autocomposição.

Question 2

Quem deve se comportar de acordo com a boa-fé no processo?

Answer 2

Aquele que de qualquer forma participa do processo.

Question 3

O que o juiz deve atender ao aplicar o ordenamento jurídico?

Answer 3

Os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Question 4

O art. 9º do CPC dispõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Quais as exceções desse artigo?

Answer 4

I - a tutela provisória de urgência;

II - a tutela de evidência quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; OU quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - na decisão de expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer, na ação monitória.

Question 5

Em matéria em que o juiz possa decidir de ofício, ele pode fundamentar sua decisão com base em prova que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Essa afirmativa está correta?

Answer 5

Não. Mesmo que o juiz possa decidir de ofício, ele so pode se fundamentar a respeito do que as partes tenham tido oportunidade de se manifestar.

Question 6

No caso de segredo de justiça, a quem é autorizada a presença?

Answer 6

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Question 7

Em regra, os juízes e tribunais atendem à ordem cronológica para proferir sentença ou acórdão em um processo. Quais são as 9 exceções dessa regra?

Answer 7

Não seguirão a ordem cronológica:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões em que o juiz não resolva o mérito ou quando o desembargador decida com base no art. 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Não soube como resumir o art. 932.

Question 8

Em se tratando da lista de processos a serem julgados

Em que hipóteses o requerimento da parte altera a ordem cronológica para decisão?

Answer 8

O pedido formulado pela parte altera a ordem cronológica para decisão quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Não entendi o §5 (parágrafo seguinte). Ele sempre vai manter a mesma posição?

Question 9

No que tange à lista de julgamento dos processos e um órgão jurisdicional, em quais hipóteses o processo ocupará o primeiro lugar de julgamento?

Answer 9

Ocupará o primeiro lugar na lista o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II (reexame do acórdão recorrido diante de acordão paradigma publicado)

Question 10

Como a norma processual civil é aplicada no tempo?

Answer 10

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Question 11

O que é necessário para postular em juízo?

Answer 11

Interesse e legitimidade.

Question 12

É impossível alguém pleitear direito alheio em nome próprio. Essa afirmativa está correta?

Answer 12

Não. Em regra, não é possível, mas será possível quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Não encontrei achei exemplo em que é possível.

Question 13

É possível ação meramente declaratória?

Answer 13

Sim.

É possível ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Question 14

Quais ações compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar?

São seis competências, sem exclusão de outras competências.

Answer 14

as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

IV - as ações de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

V - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

VI - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal

Question 15

Quais ações competem à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra?

Answer 15

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Question 16

A ação proposta em tribunal estrangeiro impede a proposta de ação no Brasil?

Answer 16

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil, em que haverá litispendência.

Question 17

O que acontece no caso de haver pendência de causa perante a jurisdição brasileira e a mesma causa tiver sido julgada no estrangeiro e estiver apta a ser homologada?

Answer 17

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Question 18

Qual a consequência jurídica da cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional?

Answer 18

Se arguida pelo réu na constestação, a autoridade judiciária brasileira se julgará incompetente.

Não se aplica às hipóteses de competência internacional exclusiva (imóveis, sucessão e partilha de bens no Brasil)

Question 19

Liste o que a cooperação jurídica internacional observará.

Cinco características

Answer 19

Ela observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Devido processo legal, igualdade, assistência aos necessitados, publicidade, autoridade central para cooperação e espontaneidade na transmissão de informações.

Question 20

No caso de ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional pode ser realizada com base no que? Isso poderá ser exigido para homologação de sentença estrangeira?

Answer 20

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Não se exigirá a reciprocidade referida para homologação de sentença estrangeira.

Question 21

Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Esta assertiva está correta?

Answer 21

Sim.

Question 22

Quais são os objetos da cooperação jurídica internacional?

Answer 22

São objetos:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 23

O que é o auxílio direto? Quando ele é cabível?

Answer 23

Auxílio direto é um mecanismo de cooperação internacional onde um país solicita a outro que realize atos judiciais ou administrativos em seu território, como obter informações ou realizar diligências. Esse pedido não envolve decisão judicial e não afeta a soberania do país requerente, tornando o processo mais rápido e menos burocrático. Basicamente, um país pede a outro para executar uma tarefa específica diretamente, facilitando a colaboração entre nações.

Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

O auxílio direto é como pedir ajuda a um amigo em outro país para realizar uma tarefa específica que você não pode fazer sozinho. Imagine que você precisa de uma informação importante ou que algo seja feito lá fora para completar um projeto aqui. Em vez de você tentar resolver tudo à distância, você pede para esse amigo (ou seja, a autoridade no outro país) cuidar disso diretamente.

Question 24

Qual o procedimento para solicitar o auxílio direto?

Answer 24

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Question 25

De acordo apenas com o CPC

Quais os objetos do auxílio direto?

Answer 25

Os objetos do auxílio direto são:

I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;

III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Question 26

A quem a autoridade central deve ser encaminhado o pedido de auxílio direto passivo?

Answer 26

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Question 27

Quando o Ministério Público for a autoridade central e tenha recebido um pedido de auxílio direto passivo, o que ele irá requerer?

Answer 27

O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Question 28

Quem é competente para apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional?

Answer 28

Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida

Question 29

O que é uma Carta Rogatória? Ela é de jurisdição contenciosa ou voluntária?

Answer 29

Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país - por exemplo, o depoimento de uma testemunha que mora no exterior - é enviada uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Question 30

Em que hipótese a autoridade judiciária brasileira poderá revisar o mérito de pronunciamento judicial estrangeiro?

Answer 30

Em nenhuma hipótese.

Pegadinha ;)

Question 31

Em que hipótese o pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado?

Answer 31

Será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Question 32

Como se dá a cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira?

Answer 32

Ela se dá por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira.

Question 33

O que são as “decisões em cascata”?

Answer 33

No contexto do processo estrutural, surgem as chamadas “decisões em cascata”. Essas decisões são um fenômeno que ocorre quando, para resolver um problema estrutural, é necessário identificar o problema, planejar uma solução e buscar sua implementação por meio de várias decisões sucessivas. Cada uma dessas decisões contribui para alcançar o resultado almejado, mas também pode desestabilizar o núcleo fundamental do provimento jurisdicional e gerar insegurança jurídica.

Em resumo, o processo estrutural envolve uma série de etapas sequenciais, e as decisões em cascata fazem parte desse processo. A doutrina brasileira ainda está se desenvolvendo nesse campo, e é importante avaliar se nosso sistema processual civil está apto a acolher essa nova forma de pensar o processo e efetivar direitos fundamentais

Question 34

Explique o que é jurisdição como poder, como função e como atividade.

Answer 34

Como poder, a jurisdição representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve.

Como função, a jurisdição é o encargo atribuído pela Constituição Federal ao Poder Judiciário de modo não privativo, tendo em vista que os outros poderes podem exercer tal função atipicamente.

Como atividade, a jurisdição é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo, chamado de Estado-juiz.

Question 35

Quais são os 4 equivalentes jurisdicionais?

Answer 35

Autotutela, autocomposição (conciliação), mediação e arbitragem.

Question 36

O que é o sistema multiportas de solução de conflitos?

Answer 36

O Sistema Multiportas é um modelo alternativo para solução de conflitos que prevê a integração de diversas formas de resolução dos litígios, sendo judiciais ou extrajudiciais. Por meio dele, o Estado conduz os litigantes para a melhor opção de resolver o conflito, a melhor porta, dentre as já citadas.

Question 37

Existem formas de autotutela civil no desenho jurídico brasileiro? Explique.

Answer 37

Sim. A autotutela se dá no sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito em razão do exercício da força (em sentido amplo) pela parte vencedora.
Atualmente, há 3 formas de autotutela: Legítima defesa; apreensão do em com penhor legal; desforço imediato no esbulho.

Question 38

O que são os escopos da jurisdição? Quais são eles?

Answer 38

Os escopos da jurisdição são os objetivos principais da função jurisdicional e incluem aspectos jurídico, social, educacional e político. É uma visão moderna da jurisdição, não se limitando apenas à aplicação do direito, mas abrangendo a justiça social, a educação cívica e o fortalecimento da democracia.

Escopo Jurídico: Aplicar a vontade do direito ao caso concreto, resolvendo conflitos legais.

Escopo Social: proporcionar pacificação social, resolvendo conflitos de maneira que satisfaça as partes no plano fático.

Escopo Educacional: ensinar aos jurisdicionados sobre seus direitos e deveres, utilizando linguagem clara e acessível.

Escopo Político: fortalecer o Estado através de uma jurisdição eficaz, proteger as liberdades públicas e direitos fundamentais, e incentivar a participação democrática no processo judicial.

Question 39

O que é o caráter substitutivo da jurisdição? Ele é imprescindível para a existência da jurisdição?

Answer 39

O caráter substitutivo da jurisdição diz respeito a substituição da vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, resolvendo o conflito existente entre elas e proporcionando a pacificação social.

Embora tal característica esteja presente em número considerável de atuações jurisdicionais, não é correto afirmar ser essencial à existência da jurisdição. Assim, é possível que haja jurisdição sem a característica substitutiva, como no caso da jurisdição voluntária (ex. divórcio consensual).

Question 40

Quais são os 7 princípios da jurisdição? Explique brevemente cada um.

Answer 40

Investidura: o Estado-juiz é o sujeito investido do poder jurisdicional responsável por representar o Estado na busca de uma solução para o caso concreto.

Territorialidade: o juiz devidamente investido de jurisdição só pode exercê-la dentro do território nacional.

Indelegabilidade: o judiciário não poderá delegar tal função a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem ao Poder Judiciário (aspecto externo), bem como não poderá delegar a outro órgão jurisdicional se determinada concretamente a competência (aspecto interno).

Inevitabilidade: o estado de sujeição das partes torna a geração dos efeitos jurisdicionais inevitável

Inafastabilidade: o interessado pode buscar o poder judiciário a qualquer momento.

Juiz Natural: a escolha do juiz deve ser aleatória (imparcialidade).

Promotor Natural: a escolha do promotor deve ser aleatória.

Question 41

Qual a natureza jurídica dos resultados jurídico-materiais da tutela jurisdicional no critério da crise jurídica?

Answer 41

Por esse critério, a tutela jurisdicional é dividida em 2 espécies:

Tutela preventiva (inibitória): tutela jurisdicional voltada para o futuro, visando evitar a prática/continuação/repetição de ato ilícito
Tutela reparatória (ressarcitória): está voltada para o passado, visando o restabelecimento patrimonial do sujeito vitimado pela prática de um ato ilícito danoso.

Question 42

No critério de crise jurídica da tutela jurisdicional, quais são seus tipos?

Answer 42

Nessa classificação, a tutela jurisdicional será de conhecimento (meramente declaratória, constitutiva ou condenatória), executiva e cautelar.