Penal - Ação Penal

Question 1

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente judicialmente, a quem incumbe o direito de representação?

Answer 1

O direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 2

Quando um crime é praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, qual será o tipo da ação penal?

Answer 2

Ação penal pública, sempre, independente do crime.

Question 3

Até que momento a representação é retratável?

Answer 3

Até ser oferecida a denúncia.

Question 4

Nas contravenções penais, em que momento se inicia a ação penal?

Answer 4

Nas contravenções, será iniciada com:
I - o auto de prisão em flagrante
II - ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Question 5

Caso a vítima não concorde com o arquivamento de inquérito policial pelo MP, o que ela deverá fazer? Qual o prazo para essa sua ação?

Answer 5

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Question 6

Quais os 9 requisitos para a concessão do ANPP?

Answer 6

I - Não ser caso de arquivamento
II - Confissão formal e circunstancial da infração penal
III - Infração penal sem violência ou grave ameaça
IV - Pena mínima inferior a 4 anos
V - O ANPP ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime
VI - Não seja cabível transação penal
VII - O investigado não ser reincidente e não houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas
VIII - O agente não ter sido beneficiado por ANPP nos últimos 5 anos
IX - Não se tratar de crime no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino

Na pena mínima serão consideradas as causasd de aumento e diminuição aplicáveis

Question 7

O que o juiz deve verificar para homologar o ANPP? Onde ele verificará isso?

2 aspectos sujeitos à verificação.

Answer 7

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar
I - a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor
II - e sua legalidade.

Question 8

Em que hipóteses o juiz devolverá os autos ao MP para que seja reformulada a proposta de acordo?

3 hipóteses.

Answer 8

Quando o juiz considerar as condições:
I - Inadequadas
II - Insuficientes
III - Abusivas

E desde que haja concordância do investigado e seu defensor.

Question 9

O que deverá ser feito após o ANPP ser homologado judicialmente?

Answer 9

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Question 10

Complete a frase

A vítima será intimada da ———– do acordo de não persecução penal e de seu ————–.

Answer 10

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Question 11

O que deverá ser feito no caso de descumprimento das condições estipuladas no ANPP?

Answer 11

O Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Question 12

O descumprimento de ANPP não obsta o oferecimento de suspensão condicional do processo. Essa afirmativa está correta?

Answer 12

Não. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Question 13

Qual a consequência jurídica do cumprimento integral do ANPP?

Answer 13

A extinção da punibilidade.

Question 14

Caso o MP se recuse a oferecer ANPP, há algo que o investigado possa fazer?

Answer 14

Ele poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, submetendo a matéria à revisão.

Question 15

Qual hipótese de cabimento da ação privada subsidiária da pública?

Answer 15

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Question 16

No caso de ação privada subsidiária da pública, o que cabe ao MP?

5 ações do MP.

Answer 16

Caberá ao Ministério Público:
I - aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,
II - intervir em todos os termos do processo,
III - fornecer elementos de prova,
IV - interpor recurso
V - e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Question 17

Em que hipótese o MP pode, na ação privada subsidiária da pública, retomar a ação como parte principal?

Answer 17

No caso de negligência do querelante.

Question 18

No caso de menor de 18 anos, ou de mentalmente enfermo, ou de retardo mental, e não houver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por quem?

Answer 18

O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Question 19

Caso o ofendido tenha 20 anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por seu representante legal. Essa afirmativa está correta? Justifique.

Answer 19

Sim. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. Logo, tendo 20 anos, seu representante legal poderá oferecer queixa.

Question 20

Quem terá preferência no caso de comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa?

Answer 20

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

Question 21

Qual o prazo decadencial para representação?

Answer 21

6 meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime OU, no caso de ação privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Question 22

Para quem e de que forma pode ser exercida a representação?

Answer 22

Poderá ser exercido para:
I - juiz
II - órgão do MP
III - autoridade policial

Poderá ser feito mediante de declaração
I - escrita
II - oral

Question 23

Comlpete a frase

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por ———- — ——- ———, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 23

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 24

Quando a representação for feita ao MP, em que hipótese ele dispensará o inquérito policial?

Answer 24

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

Question 25

O que deve conter na denúncia?

4 disposições.

Answer 25

I - a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,
II - a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
III - a classificação do crime
IV - e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Question 26

Complete a frase e diga qual o princípio atrelado à frase

O Ministério Público não poderá ——– da ação penal.

Answer 26

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Trata-se do princípio da indisponibilidade.

Question 27

O MP pode aditar a queixa? Caso o faça, qual será a consequência jurídica?

Answer 27

Sim, ele poderá. Caso seja aditada, caberá ao MP intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Question 28

Qual o prazo para oferecimento da denúncia? Explique nos casos de ter inquérito policial e de não tê-lo.

Answer 28

5 dias do recebimento do inquérito policial - réu preso

15 dias do recebimento do inquérito policial - réu solto

Caso haja dispensa de inquérito policial, os prazos anteriores serão contados a partir do recebimento das peças com informações OU a partir da representação.

Se o réu tá preso tem que ser mais célere - ele tá preso porra

Question 29

Qual o prazo do MP para aditar uma queixa-crime?

Answer 29

3 dias, contados do recebimento dos autos.

Question 30

A renúncia do direito de queixa contra um dos autores de um crime, no caso de coautoria, tem qual consequência jurídica?

Answer 30

Ocorrerá a extensão da renúncia aos demais coautores.

Question 31

O perdão concecido a um querelado tem qual efeito jurídico a outros querelados? Há alguma ressalva?

Answer 31

O perdão será estendido aos demais querelados.

Há ressalvas. Isso porque o querelado pode negar o perdão, hipótese em que continuará o processo.

Question 32

No caso de querelante ser menor de 21 e maior de 18, qual o requisito para eficácia de perdão?

Answer 32

O perdão não poderá haver oposição de seu representante legal, ou se oferecido pelo representante legal, não poderá haver sua oposição.

Question 33

O perdão pode ser aceito por outras pessoas além do querelado? Em quais hipóteses?

Answer 33

Sim, nas seguintes hipóteses:
I - querelado mentalmente enfermo sem representante legal, a aceitação poderá ser feita pelo curador nomeado
II - querelado menor de 21 anos e maior de 18, poderá ter perdão aceito pelo representante legal, desde que haja concordância do querelado
III - no caso de procurador com poderes especiais

Question 34

Qual o prazo para aceitação do perdão pelo querelado? E o que ocorre caso ele perca o prazo?

Answer 34

3 dias.
Caso ele perca o prazo haverá a aceitação tácita.

Question 35

Qual a consequência jurídica do perdão na ação privada?

Answer 35

Extinção da punibilidade.

Question 36

Quais as hipóteses de perempção da ação penal privada?

4 hipóteses.

Answer 36

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 37

O juiz pode declarar a extinção da punibilidade de ofício?

Answer 37

O juiz deverá reconhecer a extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo.

Question 38

No caso de requerimento de extinção de punibilidade, qual procedimento o juiz deverá adotar?

Answer 38

O juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5 dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.