Processo Penal - Noções Gerais Flashcards
Quais casos não são regidos pelo CPP?
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; (Matérias de Direito Internacional)
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
Como a lei processual penal é aplicada no tempo?
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Essa competência exclui a de autoridades administrativas.
Essa afirmativa está correta?
Não. Na realidade, a competência da polícia judiciária não exclui a das autoridades administrativas a quem por lei seja dada a mesma função.
Como o inquérito policial pode ser iniciado nos crimes de ação pública?
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O que o requerimento do ofendido deve sempre tentar conter?
3 coisas.
O requerimento conterá, sempre que possível:
I - a narração do fato, com todas as circunstâncias;
II - a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
III - a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
Sabe-se que de despacho não cabe recurso algum. Assim, do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito não caberá recurso algum. Essa afirmativa está correta?
Não. Caberá recurso para o chefe de Polícia.
O que a autoridade policial pode fazer para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo?
A autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Em regra, qual o prazo para terminar o inquérito policial?
Caso o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente - 10 dias, a contar do dia em que se executar a ordem de prisão.
Caso o indiciado esteja solto - 30 dias
Em que situação o inquérito policial acompanha a denúncia ou a queixa nos autos do processo?
Quando ele servir de base para elas.
Conforme o art. 11 do CPP
O que deve acompanhar os autos do inquérito?
Os instrumentos do crime e os objetos que interessem à prova
Incumbe à autoridade policial representar acerca da prisão preventiva. Essa afirmativa está correta?
Sim.
Imagine que você é membro do MP e esteja diante de um crime de tráfico de pessoas. O que você pode se utilizar, nesse caso, como medida imediata para prevenir o crime?
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
O sigilo do inquérito deve seguir quais parâmetros?
Deve se dar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Caso um indivíduo requeira sua folha de antecedentes criminais, poderá constar nela que foi iniciado um inquérito policial contra ele?
Não. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
O que a autoridade policial deve oficiar ao Instituto de Identificação e Estatística quando fizer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente?
Deve mencionar:
I - o juízo a que tiverem sido distribuídos;
II - os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
