Processo Civil - Competência

Question 1

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes - —— – ——— —– ——–, na forma da lei.

Complete a frase

Answer 1

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Question 2

Em que momento se determina a competência?

Answer 2

No momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 3

Em quais hipóteses os autos de um processo serão remetidos ao juízo federal?

Answer 3

Quando nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

Question 4

Quais as exceções para se remeter um processo ao juízo federal?

Answer 4

No caso de ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Ou caso haja pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Question 5

Onde será proposta, em regra, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis?

Answer 5

No foro de domicílio do réu.

Question 6

Caso o réu tenha mais de um domicílio, onde ele poderá ser demandado?

Answer 6

Em qualquer um deles.

Question 7

Caso seja incerto ou desconhecido o domicílio do réu, onde será proposta a ação fundada em direito pessoal?

Answer 7

I - no local em que o réu for encontrado, ou
II - no foro de domicílio do autor.

Question 8

Onde será proposta a ação fundada em direito pessoal em que ambas as partes sejam domiciliadas fora do Brasil?

Answer 8

Em qualquer foro.

Question 9

Em ação fundada em direito pessoal, havendo mais de 2 réus com diferentes domicílios, onde deverá ser proposta a ação?

Answer 9

No foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Question 10

Qual o foro competente, em regra, no caso de ação fundada em direito real sobre imóveis?

Answer 10

O foro de situação da coisa.

Question 11

No caso de ação fundada em direito real sobre imóveis, em que hipóteses o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou de eleição?

Answer 11

Sempre que o litígio não recair sobre direito de:
I - propriedade,
II - vizinhança,
III - servidão,
IV - divisão e demarcação de terras
V - e de nunciação de obra nova.

Question 12

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Essa afirmativa está correta?

Answer 12

Sim.

Question 13

Qual o foro competente para o inventário ou ações em que o espólio for o réu? E caso a morte tenha ocorrido no estrangeiro?

Answer 13

Será o foro de domicílio do autor, mesmo que a morte tenha ocorrido no estrangeiro.

Question 14

No caso de inventário ou ações em que o espólio for o réu, caso o autor da herança não possua domicílio certo, qual será o foro competente?

Answer 14

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Question 15

Qual o foro competente no caso em que o réu seja incapaz?

Answer 15

O foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Question 16

Onde poderá ser proposta a ação no caso em que a União seja ré?

Answer 16

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta:
I - no foro de domicílio do autor,
II - no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda,
III - no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Question 17

Caso o autor seja a União ou os Estados, qual será o foro competente?

Answer 17

O foro de domicílio do réu.

Question 18

Qual o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou reconhecimento/dissolução de união estável?

4 hipóteses.

Answer 18

I - de domicílio do guardião de filho incapaz;

II - do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

III - de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

IV - de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340.

Question 19

Em ação em que se pedem alimentos, qual o foro competente?

Answer 19

O foro do domicílio ou residência do alimentando.

Question 20

Qual o foro competente no caso de ação em que uma obrigação deve ser satisfeita?

Answer 20

O foro do lugar onde essa obrigação deverá ser satisfeita.

Question 21

Qual o foro competente em ação em que pessoa jurídica for ré?

Answer 21

O foro do lugar onde está a sede.

Question 22

Qual o foro competente para ação de reparação de dano?

Answer 22

O foro do lugar do ato ou fato.

Question 23

Qual o foro competente para ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios?

Answer 23

O foro do lugar do ato ou fato.

Question 24

Qual será o foro competente para ação de repração de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos? Isso inclui aeronaves?

Answer 24

Será competente:
I - o foro de domicílio do autor
II - ou o foro do local do fato

Isso inclui aeronaves.

Question 25

Em que hipóteses poderá haver modificação de competência?

Answer 25

No caso de conexão ou continência.

Question 26

Quando ocorre a conexão?

Answer 26

Reputam-se conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Question 27

O que ocorrerá no caso de ações conexas?

Answer 27

Elas serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada.

Question 28

Aplica-se a conexão no caso de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Essa afirmativa está certa?

Answer 28

Sim.

Question 29

Não aplica-se a conexão no caso de execuções fundadas no mesmo título executivo. Essa afirmativa está certa?

Answer 29

Não. Na realidade, aplica-se a conexão nesse caso.

Question 30

É possível a reunião de processos para julgamento conjunto mesmo sem haver conexão?

Answer 30

Sim, caso haja perigo de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente.

Question 31

Quando ocorre a continência?

Answer 31

Dá-se a continência entre 2 ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Question 32

O que ocorrerá no caso de continência?

Answer 32

• Ação continente (mais ampla) é a primeira proposta - ações contidas terão sentença sem resolução de mérito
• Ação continente é proposta posteriormente - as ações serão reunidas

Question 33

Em que juízo será feita a reunião de ações?

Answer 33

No juízo prevento.

Question 34

O que torna um juízo prevento?

Answer 34

O registro ou a distribuição da petição inicial.

Question 35

Onde será proposta a ação acessória?

Answer 35

Ela será proposta no juízo competente para a ação principal.

Question 36

Complete a frase

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o ——— de uma das partes ou com o local – ———, ressalvada a pactuação ———— quando favorável ao ———-.

Answer 36

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Question 37

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Essa afirmativa está correta?

Answer 37

Sim.

Question 38

Em que momento o réu pode alegar abusividade de cláusula de eleição de foro? E caso não seja feito nesse momento?

Answer 38

Poderá alegar na contestação.
Caso não seja alegado nesse momento ocorrerá a preclusão.

Question 39

O que é o ajuizamento de ação em juízo aleatório? Qual a consequência jurídica disso?

Answer 39

É o ajuizamento em foro de eleição sem que haja vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

O ajuizamento aleatório constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício.

Question 40

Sendo alegada incompetência e tendo a parte contrária se manifestado, em que momento o juiz decidirá a alegação de incompetência?

Answer 40

Decidirá imediatamente após a manifestação da parte contrária.

Question 41

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e deve ser declarada de ofício, mas se restringirá ao primeiro grau de jurisdição. Essa afirmativa está correta?

Answer 41

Não. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Question 42

Caso o réu não alegue incompetência em preliminar de contestação, o que ocorrerá?

Answer 42

Caso a competência seja relativa, a competência será prorrogada.
Caso a competência seja absoluta, ela ainda poderá ser alegada futuramente e, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Question 43

Quem pode alegar a incompetência relativa?

Answer 43

As partes e o Ministério Público.

Question 44

Quais as 3 hipóteses de conflito de competência?

Answer 44

I - 2 ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.