Constitucional - Noções Gerais Flashcards
Teoria da Constituição; arts. 1 a 43
Quais são os cinco princípios fundamentais da República Federativa do Brasil?
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Quais são os quatro objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais os dez princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais?
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Explique a diferença entre o princípio da legalidade em relação aos cidadãos e em relação à Administração Pública. O que cada aplicação busca prestigiar?
Pelo princípio da legalidade, no que diz respeito as pessoas privadas, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O objetivo da legalidade é prestigiar ao máximo a vontade dos atores privatistas, voltado para a pessoa humana, admitindo-se a existência de uma liberdade individual, um dos valores fundamentais do Direito, por isso é que este princípio encontra-se com a própria noção de Estado de Direito.
(A todos tudo é permitido, exceto o que é proibido expressamente)
Para a Administração Pública, esse princípio significa que ela está, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. Nesse campo, busca-se prestigiar a impessoalidade da lei, que, em tese, é a forma mais garantida de se almejar a efetivação do interesse público.
(À Administração só é permitido aquilo que está expressamente na lei)
A manifestação do pensamento é livre, mas a CF estipula uma vedação ao seu exercício. Explique essa vedação e seu motivo de existência.
Na manifestação do pensamento veda-se o anonimato. Isso porque a capacidade de responsabilização das pessoas por eventuais abusos de direitos deve ser possível. Do contrário, sendo permitido o anonimato, as pessoas poderiam perpetrar diversas ofensas legais aos outros e não haveria consequências alguma, o que é totalmente contrária à noção de justiça e de um Estado de Direito.
É assegurado ao direito a resposta, podendo exceder o agravo, diante da necessidade de se reestabelecer o que foi violado, além da indenização pro dano material, moral ou à imagem. Essa afirmativa está correta?
Não. O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo, e não desproporcional, cabendo, ainda, a indenização por dano material, moral ou à imagem.
A CF protege expressamente os locais de culto e suas liturgias, estabelecendo nessa disposição uma reserva legal para garantir essa proteção. Essa afirmativa está correta?
Sim.
A escusa de consciência determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Há exceções a essa regra? Dê um exemplo.
A exceção a esse direito é no caso do indivíduo invocar suas crenças para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Como exemplo, o serviço militar obrigatório é uma obrigação legal para todos os cidadãos brasileiros do sexo masculino. Aqueles que, por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica, se recusam a cumprir essa obrigação, têm o direito de prestar um serviço alternativo de caráter civil. Caso a pessoa se recuse a cumprir tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo, poderá ser privada de direitos, como, por exemplo, a obtenção de certos documentos ou cargos públicos.
A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação dependem de licença específica. Essa assertiva está correta?
Não. Na realidade, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e independe de licença.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essa afirmativa está correta?
Sim.
Em quais hipóteses é possível entrar na casa de alguém sem o consentimento do morador?
I - Caso de flagrante delito
II - Caso de desastre
III - Para prestar socorro
IV - Por determinação judicial, desde que durante o dia
Tal como a vedação ao anonimato, a CF proíbe que seja a fonte seja escondida no que tange a disseminação de informação, mesmo que seja necessário ao exercício profissional. Essa afirmativa está correta?
Não. No que tange a disseminação de informação, sempre que necessário ao exercício da profissão é resguardado o sigilo da fonte.
Há algum requisito para que civis se reúnam pacificamente em locais abertos ao público?
Sim. Eles devem avisar à autoridade competente e não poderão frustrar outra reunião anteriormente convocada.
Como se dá a interferência estatal no funcionamento das associações? E quanto a dissolução compulsória ou suspensão de atividades?
A interferência estatal no funcionamento das associações é expressamente vedada.
Quanto a dissolução compulsória ou determinação de suspensão de atividades, somente poderão ser determinadas através de decisão judicial. Aliás, no caso de dissolução é necessário o trânsito em julgado para eficácia da decisão.
O que a CF determina que será assegurado, através de lei, aos autores de inventos industriais?
Fica assegurado o
I - privilégio temporário para sua utilização,
II- a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos
Como se dá a sucessão de bens estrangeiros situadas no país? Dê exemplos.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
Imagine que um cidadão francês, residente no Brasil, possua imóveis em São Paulo. Ele falece, deixando dois filhos brasileiros. A sucessão desses imóveis será regida pela lei brasileira, salvo se a lei francesa for mais favorável aos filhos brasileiros. Se a lei brasileira oferecer mais direitos ou proteção aos filhos, ela prevalecerá. Caso contrário, aplica-se a lei francesa.
Explique o que é o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O direito adquirido é um direito que foi consolidado segundo a lei vigente à época dos fatos que lhe deram origem, situação onde seu titular poderia exercer aquele direito.
Ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. É um ato que foi realizado e concluído conforme a legislação vigente à época da sua realização.
A coisa julgada é a decisão judicial definitiva que não pode mais ser modificada, pois já não cabe mais recurso, em que ocorre o chamado trânsito em julgado.
Quais são as quatro características asseguradas à instituição do júri pela CF?
I- a plenitude de defesa;
II- o sigilo das votações;
III- a soberania dos veredictos;
IV- a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Liste os crimes inafiançáveis e imprescritíveis e os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
São inafiançáveis e imprescritíveis:
I- o racismo
II - ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
I- Tortura
II- Tráfico de drogas e afins
III- Terrorismo
IV- Crimes hediondos
(3TH)
Liste as penas expressamente proibidas pela CF.
I- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
II- de caráter perpétuo;
III- de trabalhos forçados;
IV- de banimento;
V- cruéis;
Como que a CF dispõe sobre a extradição de brasileiro e estrangeiro?
O brasileiro nato nunca será extraditado.
O naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
O estrangeiro, por sua vez, poderá ser extraditado normalmente, exceto quando se tratar de crime político ou de opinião.
Em que hipóteses a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Diferencie o cabimento do habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
I - Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
II - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
III- Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público OU para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Em qual hipótese um tratado ou convenção internacional é tido como equivalente a uma emenda constitucional?
Sempre que versar sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A Constituição Brasileira de 1824 foi uma constituição revolucionária, uma vez que foi a primeira constituição do Brasil, revolucionando o meio jurídico. Essa afirmativa está correta?
Não. O fato da Constituição de 1824 ter sido a primeira do Brasil a classifica como uma constituição histórica. A classificação de “revolucionária” diz respeito as constituições posteriores a primeira, fazendo uma transição constitucional.
Quais são as limitações materiais de uma nova constituição?
Limites transcendentes: advêm do imperativo do direito natural, de valores éticos ou de consciência jurídica coletiva. (Princípio da proibição de retrocesso.)
Limites imanentes: aspectos como soberania ou a forma de Estado.
Limites heterônomos: provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos. (Normas de direito internacional.)
O que é o poder constituinte decorrente?
Poder constituinte derivado conferido aos Estados-membros para criar as respectivas constituições.
Se divide em:
Poder Constituinte Decorrente Inicial (Instituidor ou Institucionalizador): é o responsável pela elaboração das constituições estaduais.
Poder Constituinte Decorrente reformador (de Revisão Estadual ou de segundo grau): tem a função de promover as alterações no texto das constituições estaduais.
Quais os três tipos de poder constituinte derivado?
Poder decorrente, reformador e revisional.
Quais são as limitações formais do poder constituinte reformador?
Limitações formais subjetivas: competência para propositura de emendas.
Limitações formais objetivas: referentes ao processo de discussão, votação, aprovação e promulgação das propostas de emenda.
Liste as cláusulas pétreas expressas.
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Quanto a cláusula pétrea que veda abolir a forma federativa do Estado, quais aspectos devem ser protegidos?
A forma federativa de estado se relaciona com a proteção das autonomias (auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração) constitucionalmente conferida a quaisquer dos entes políticos da federação brasileira.
Desta proteção defluem princípios cujo núcleo essencial devem ser protegidos: indissolubilidade do pacto federativo e imunidade tributária recíproca.
O que é a mutação constitucional?
O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, é o que possibilita novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado.
Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Essa assertiva está correta?
Não. A EC 131 de 2023 exclui essa possibilidade de perda da nacionalidade.
Quais são os 12 direitos sociais garantidos pela CF?
I - a educação
II - a saúde,
III - a alimentação,
IV - o trabalho,
V - a moradia,
VI - o transporte,
VII - o lazer,
VIII - a segurança,
IX - a previdência social,
X - a proteção à maternidade
XI - a proteção à infância,
XII - a assistência aos desamparados
Pensar na ordem da vida
Quem tem direito a uma renda básica familiar?
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
A CF garante o 13º apenas ao assalariados. Essa afirmativa está correta?
Não. Ela garante também aos aposetandos.
A remuneração de serviço extraordinário será aumentanda em quanto?
Será aumentada em no mínimo 50% à do salário normal.
De quanto é o aumento da remuneração das férias?
É de no mínimo 1/3 a mais que o salário normal.
Como a CF dispõe acerca da licença à gestante e a licença-paternidade?
A CF define que a licença à gestante terá duração de 120 dias, sem prejuízo do salário. Quanto à licença paternidade, por sua vez, estabelece que será dada nos termos fixados em lei específica.
Qual o tempo mínimo de avíso prévio?
30 dias.
A CF garante, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a proteção em face da automação. Essa afirmativa está correta?
Sim.
De acordo com CF, é possível a distinção trabalho manual, técnico e intelectual, visando a maior eficácia na distribuição laboral. Essa afirmativa está correta?
Não. É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
Em que situações a CF autoriza alguém ser obrigado a e filiar a sindicato?
Em nenhuma situação.
art. 8º
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Qual a vedação estabelecida pela CF quanto a criação de sindicatos?
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
Quem são os brasileiros natos?
São natos:
I - os nascidos no Brasil, desde que não seja filho de pais estrangeiros à serviço de seu país.
II - os nascidos no estrangeiro, com um dos pais brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil OU sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham residir no Brasil e optem, após 18 anos, pela nacionalidade brasileira.
Quem são os brasileiros naturalizados?
São naturalizados:
I - os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
II - os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quanto à nacionalidade, qual o privilégio constitucional garantido aos portugueses?
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Quais são os cargos privativos de brasileiro nato?
ão privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
(CARGOS QUE PODEM ASSUMIR A PRESIDÊNCIA)
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
(CARGOS DE SEGURANÇA NACIONAL)
Em que hipóteses será declarada a perda da nacionalidade?
Quando:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Conceitue e diferencie o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
Esses instrumentos são formas de participação direta do povo no exercício da soberania popular na criação da lei.
O plebiscito é uma consulta prévia (P de Prévio), antes da lei.
O referendo é uma consulta futura, após a lei.
A iniciativa popular é a apresentação de um projeto de lei pelo povo.
Quais são os requisitos para a iniciativa popular?
I - Ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
II - Os subscritos estarem distribuídos por pelo menos 5 Estados,
III - Os subscritos configurarem pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um dos Estados.
Liste para quem o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios e para quem são facultativos.
São obrigatórios para:
I - os maiores de 18 anos
São facultativos para:
I - os analfabetos
II - os maiores de 70 anos
III - os maiores de 16 e menores de 18 anos
Quem é proibido de se alistar como eleitor?
I - os estrangeiros
II - os conscritos, durante o período do serviço miltar
Quais são as condições de elegibilidade?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima, a depender do cargo.
