Civil - LINDB e Parte Geral Flashcards
Qual o período, em regra, do vacatio legis? Ele é contado a partir do que?
45 dias, contados depois de oficialmente publicada a lei.
Qual o período de vacatio legis da lei brasileira em estados estrangeiros? Ele é contado a partir do que?
3 meses, contados depois de oficialmente publicada a lei.
Diferencie a consequência jurídica de correções do texto da lei antes dela entrar em vigor e depois dela entrar em vigor.
Antes de entrar em vigor, a correção apenas interrompe o prazo de vacatio legis, fazendo ele correr novamente após a nova publicação.
Depois de entrar em vigor, as correções de texto serão considerados lei nova.
Em quais hipóteses a lei posterior revoga a anterior?
I - quando expressamente o declare
II - quando seja com ela incompatível
III - quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, a modificando. Essa afirmativa está correta?
Não. Na realidade, a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
Caso uma lei revogadora perca vigência, o que acontece com a lei revogada? Explique citando o nome do fenômeno em questão.
Em regra, nada. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, exceto se houver alguma disposição expressa em contrário.
O nome desse fenômeno é a repristinação.
Como o juiz decidirá o caso em hipótese de lei omissa?
Ele usará da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
O que o juiz deve atender na aplicação da lei?
2 aspectos.
Os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
A lei de qual país determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?
A lei do país em que domiciliada a pessoa
O regime de bens de nubentes seguirá a lei de qual país?
Obedecerá à lei do país em que tiverem domicílio.
Caso tenham domicílio diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Como se decide, em relação a bens, a lei do país a ser aplicada?
Será aplicada a lei do país em que estiverem situados.
Entretanto, aplica-se a lei do país em que o proprietário for domiciliado quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinaram a transporte para outros lugares.
Como se decide a lei a ser aplicada para reger obrigações?
Em regra, aplica-se a lei do país em que se constituirem.
Quando a obrigação deve ser executada no Brasil e depende de forma específica, a lei brasileira será observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
Caso seja resultante de contrato, reputa-se constituida no lugar em que residir quem o propôs.
A sucessão por morte ou ausência obedece à lei de que país?
Segue a lei do país em que domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Quanto a capacidade sucessória dos herdeiros, deve ser seguida a lei de que país?
A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. Essa assertiva está correta?
Sim.
A produção de provas dos fatos ocorridos no estrangeiro seguem a lei de que país?
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
No caso de prova de fato ocorrido em país estrangeiro, o que o juiz deve fazer caso não conheça a lei estrangeira? Dê um exemplo.
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Exemplo Prático:
Maria está processando João no Brasil por uma questão que aconteceu enquanto eles moravam na França. Maria quer que o juiz brasileiro aplique uma lei francesa específica ao caso. Como o juiz brasileiro não conhece a lei francesa, ele pede a Maria que forneça documentos oficiais mostrando o texto da lei francesa e que ela está em vigor atualmente.
De acordo com a LINDB
Quais os requisitos necesários para uma sentença estrangeira ser executada no Brasil?
A sentença deve:
I - haver sido proferida por juiz competente;
II - terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
III - ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
IV - estar traduzida por intérprete autorizado;
V - ter sido homologada pelo STJ*.
VI - não ofender a ordem pública e os bons costumes
Na LINDB consta STF, mas é STJ
De acordo com a LINDB
Quais atos a lei expressamente declara os consulares como competentes?
Os atos de registro civil e de tabelionato, com ocasamento, registro de nacimento e de óbito, separação consensual e divórcio consensual que não há filhos menores ou incapazes, e a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do nome de casamento.
Em que hipótese em uma decisão serão consideradas as consequências práticas da decisão?
Quando se decidir com base em valores jurídicos abstratos.
De acordo com a LINDB
Quando deve se indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas?
Quando uma decisão decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.
O que deve ser considerado na interpretação de normas sobre gestão pública?
Serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
No que tange o direito administrativo, o que será considerado na aplicação de sanções?
Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
Além disso, será levado em conta as sanções aplicadas nas sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
O que a autoridade administrativa pode fazer para eliminar irregulairades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público?
a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
No caso de compromisso celebrado pela administração pública com interessados, o que ele buscará? O que é proibido estar nele?
Ele buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais, bem como deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
De acordo com a LINDB
Como funciona a consulta pública? Como ela pode ser usada?
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
Cuidado com o “salvo os de mera organização interna” e “preferencialmente por meio eletrônico”.
Imagine que o órgão Sigma tenha emanado uma súmula administrativa. Essa súmula não terá caráter vinculante para a entidade, uma vez que se trata de mera súmulaadministrativa. Essa afirmativa está correta?
art. 30 As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Os instrumentos deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
O que é personalidade? Quem a detem? Ela é diferente da capacidade?
Explique também os desdobramentos da capacidade
Personalidade é a capacidade para figurar em uma relação jurídica - é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações.
Capacidade é a medida da personalidade. A capacidade de direito todos possuem, mas a capacidade de fato (exercício do direito), nem todos possuem. A capacidade de fato é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.
Capacidade se confunde com legitimação?
Não. A legitimação é a aptidão para a prática de determinados atos jurídicos (ex. necessidade de outorga conjugal para vender imóvel, sob pena de anulabilidade).
O que é a capacidade plena? E a capacidade limitada?
A capacidade plena é quem tem as duas espécies de capacidade: a de direito e a de fato.
A limitada é quem tem apenas a capacidade de direito. São os incapazes.
Quais são os dois tipos de incapacidade? Como eles diferem na prática?
A incapacidade pode ser de duas espécies:
Absoluta: acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade.
Relativa: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade. Alguns atos, entretanto, podem ser praticados pessoalmente, sem a assistência de seu representante legal, como por exemplo: ser testemunha, aceitar mandato, fazer testamento etc.
Na representação (incapacidade absoluta) o incapaz não participa do ato, que é praticado somente pelo seu representante.
Na assistência (incapacidade relativa) reconhece-se ao incapaz certo discernimento, e, portanto, é ele quem pratica o ato, não sozinho, mas acompanhado, assistido pelo seu representante.
Quem são os absolutamente incapazes atualmente?
Com o advento do Estatuto das Pessoas com Deficiência, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.
