Administrativo - L9784

Question 1

Quais os 11 princípios administrativos listados na L9784?

Answer 1

I - legalidade,
II - finalidade,
III - motivação,
IV - razoabilidade,
V - proporcionalidade,
VI - moralidade,
VII - ampla defesa,
VIII - contraditório,
IX - segurança jurídica,
X - interesse público e
XI - eficiência.

Question 2

Como deve se dar a interpretação da norma administrativa de acordo com a L9784?

Answer 2

Ela deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada, entretanto, a aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 3

Quais são os direitos básicos do administrado perante a Administração no processo administrativo, dispostos no art. 3º da L9784?

Answer 3

O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Question 4

Quais são os deveres básicos do administrado perante a Administração no processo administrativo, dispostos no art. 4º da L9784?

Answer 4

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Question 5

Quais as formas de se iniciar o processo administrativo?

Answer 5

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Question 6

Quem sãos os legitimados como interessados no processo administrativo?

Answer 6

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 7

Há certas atuações que não podem ser objetos de delegação de competência. Quais são elas?

Answer 7

Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 8

Quanto a delegação de competência: a quem ela pode ser dirigida? Onde ela deve ser publicada? O que ela especificará em seu ato? Em que momento ela pode ser revogada?

Answer 8

A - Pode ser dirigida a outros órgãos ou titulares que sejam de nível hierárquico menor ou igual.

B - Deve ser publicada em meio oficial.

C - O ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

D - Ela é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Question 9

Quem são os impedidos de atuar em processo administrativo? No caso de um servidor impedido, o que ele deve fazer, e sob perigo de qual punição?

Answer 9

São impedidos os servidores ou autoridades que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso um servidor seja impedido, ele mesmo deve comunicar o fato à autoridade competente, se abstendo de atuar, sob perigo de incorrer em falta disciplinar grave.

Question 10

O indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso? Quais serão seus efeitos?

Answer 10

Sim. Terá apenas efeito devolutivo.

Question 11

Quanto à intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, explique o que a intimação deve conter.

Answer 11

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Question 12

Quanto à intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, explique por qual forma deve ser feita.

Answer 12

A intimação pode ser efetuada por

I - ciência no processo,
II - por via postal com aviso de recebimento,
III - por telegrama
IV - ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 13

Quanto à intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, explique como se dá a nulidade da intimação.

Answer 13

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 14

Quanto à intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, explique o efeito de seu desatendimento.

Answer 14

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 15

Quanto à intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências explique quais atos devem ser objetos de intimação.

Answer 15

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 16

Na instrução do processo administrativo, qual a hipótese de realização de audiência pública?

Answer 16

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Não confundir com consulta pública!

Question 17

Na instrução do processo administrativo, qual a hipótese de realização de consulta pública? O comparecimento da consulta pública concede o quê?

Answer 17

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

O comparecimento confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

1. Comparecer à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo!
2. Não confundir com audiência pública.

Question 18

Em que hipótese é possível a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas? Nesses casos, qual o procedimento a ser adotado?

Answer 18

É possível a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas quando isso for necessário à instrução do processo.

Ela deverá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Question 19

A obtenção de documentos ou cópias de outro órgão dependem de requerimento do interessado? Explique.

Answer 19

Não. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, DE OFÍCIO, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Question 20

Em que hipóteses podem ser recusadas as provas propostas pelos interessadas?

Answer 20

Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam
I - ilícitas,
II - impertinentes,
III - desnecessárias
IV - ou protelatórias.

Question 21

No caso de não atendimento de prazo fixado pela Administração para apresentação de documento solicitado que é necessário à apreciação do pedido formulado, qual a consequência jurídica?

Answer 21

O processo será arquivado.

Question 22

Os interessados no processo devem ser avisados sobre provas ou diligência a serem realizadas? Se sim, como?

Answer 22

O art. 41 estabelece que qualquer pessoa interessada em um processo deve ser informada com pelo menos três dias úteis de antecedência sobre qualquer prova ou diligência que será realizada. A notificação deve incluir a data, hora e local onde ocorrerá essa atividade.

Question 23

Qual o prazo para emissão de parecer consultivo obrigatório?

Answer 23

15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 24

No caso de parecer consultivo obrigatório e vinculante não ser emitido no prazo fixado, qual a consequência jurídica?

Answer 24

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Question 25

No caso de parecer consultivo obrigatório e não vinculante não ser emitido no prazo fixado, qual a consequência jurídica?

Answer 25

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 26

Encerrada a instrução, qual prazo o interessado tem para se manifestar?

Answer 26

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 27

É impossível a Administração tomar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Essa afirmativa está correta?

Answer 27

Não. Na realidade, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 28

Quais documentos o interessado NÃO tem direito à vista?

Answer 28

Os dados e documentos de terceiros protegidos:

I - por sigilo
II - pelo direito à privacidade
III - pelo direito à honra
IV - pelo direito à imagem

Question 29

No caso de órgão de instrução que não é competente para emitir a decisão final, qual deve ser o procedimento adotado?

Answer 29

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará
I - relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e proposta de decisão, objetivamente justificada;
II - encaminhará o processo à autoridade competente.

Question 30

Após finda a instrução do processo administrativo, qual o prazo para decisão final pela Administração?

Answer 30

30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 31

O que é a Decisão Coordenada no âmbito do processo administrativo? Quais são seus requisitos?

Answer 31

São as decisões administrativas que exigem a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades, atuando de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante dos agentes decisórios.

Para ser feita mediante decisão coordenada, a situação precisa:
I - ser justificável pela relevância da matéria; e
II - ter discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Question 32

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. Essa afirmativa está correta?

Answer 32

Sim.

Question 33

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias. Essa afirmativa está correta?

Answer 33

Não. Ela utilizará da concentração das instâncias decisórias, e não da desconcentração.

Question 34

Em quais hipóteses é vedada a aplicação da Decisão Coordenada?

Answer 34

Nos casos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 35

Quem pode se habilitar para participar na qualidade de ouvintes? Eles terão que qualidade dentro do processo?

Answer 35

Podem se habilitar os interessados no processo administrativo, que terão qualidade de ouvintes.

Question 36

Os interessados que participem da Decisão Coordenada tem direito subjetivo de participar da reunião?

Answer 36

Não. Trata-se de uma faculdade da administração, que será deferida por decisão irrecorrível pela autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Question 37

Caso um interessado em participar da reunião da Decisão Coordenada tenha sua participação indeferida, o que ele poderá fazer? E caso ele tenha a participação deferida, ele tem direito subjetivo ao direito a voz?

Answer 37

Em regra, não poderá fazer nada, pois trata-se de decisão discricionária e irrecorrível da administração.

Não. O direito à voz poderá ou não ser incluido no deferimento de sua participação.

Question 38

Como deve se proceder diante de eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada?

Answer 38

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

Question 39

Quais são as 8 hipóteses em que os atos administrativos deverão ser motivados?

Answer 39

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 40

Como deve ser feita a motivação dos atos administrativos?

Answer 40

Os atos serão motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, devendo ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 41

A quem a renúncia ou desistência de um único interessado atinge no caso de vários interessados?

Answer 41

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Question 42

A renúncia ou desistência do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo. Essa afirmativa está correta?

Answer 42

Não. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 43

Em que hipótese o órgão competente pode declarar extinto o processo administrativo?

Answer 43

Quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Question 44

Em que hipótese a administraçãod deve anular seus próprios atos?

Answer 44

Sempre que eivados de vício de legalidade.

Question 45

Quais critérios a administração usa para revogar um ato administrativo?

Answer 45

Conveniência ou oportunidade.

Question 46

Qual o prazo para a administração anular ato administrativo com efeito favorável ao destinatário de boa-fé? E de má-fé? E em caso de efeito desfavorável?

Mencione se o prazo é prescricional ou decadencial

Answer 46

O prazo decadencial para anular o ato administrativo com efeito favorável ao destinatário de boa-fé é de 5 anos. Em caso de má-fé ou de efeito desfavorável, não decai o direito.

São contados da data em que o ato foi praticado
Também não decai o direito no caso de ato manifestamente inconstitucional.

Question 47

Todas medidas de autoridade administrativa que importem impugnação à validade do ato são consideradas como exercício do direito de anular. Essa afirmativa está correta?

Answer 47

Sim.

Question 48

Em qual hipótese os atos eivados de vício podem ser convalidados pela Administração?

Answer 48

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Question 49

A quem se dirige o recurso administrativo? Por quê?

Answer 49

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, para que ela tenha oportunidade de reconsiderar a decisão emanda, no prazo de 5 dias.

Question 50

Qual o número máximo de instâncias que um recurso administrativo pode tramitar?

Answer 50

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 51

Em recurso administrativo, quando o recorrente alega que a decisão contrariou súmula vinculante, qual procedimento a autoridade prolatora deve tomar?

Answer 51

Caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Question 52

Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?

4 hipóteses.

Answer 52

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 53

Qual o prazo para interposição de recurso administrativoi?

Answer 53

Em regra, 10 dias contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 54

Em quanto tempo deve ser decidido o recurso administrativo? Ele é prorrogável?

Answer 54

Em regra, no máximo 30 dias a partir do recebimento dos autos.
Poderá ser prorrogado por mais 30 dias caso haja justificativa explícita.

Segue o mesmo prazo para decisão da Administração após inquérito

Question 55

Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo?

Answer 55

Não.

Question 56

É possível a atribuição de efeito suspensivo de ofício no recurso administrativo? Se sim, quem tem esse poder?

Answer 56

Sim. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida OU a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

Question 57

Em qual hipótese de não conhecimento do recurso administrativa será devolvido o prazo recursal?

Answer 57

Quando o não conhecimento for em razão do recurso ser interposto perante órgão incompentente. Nesse caso, será indicada ao recorrente a autoridade competente para ele interpô-lo corretamente.

Question 58

Imagine que um recurso administrativo de um ato manifestamente ilegal não tenha sido conhecido. Nesse caso, como poderá agir a Administração, tendo ela percebido a ilegalidade? Há algum impedimento para ela agir dessa forma?

Answer 58

Ela poderá rever de ofício o ato ilegal, exercendo a autotutela.
Caso tenha ocorrido a preclusão administrativa, ela não poderá anular o ato de ofício.

Question 59

Em que hipóteses os processos administrativos que resultem em sanções poderão ser revistos? Essa revisão pode agravar a sanção?

Answer 59

Quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

A revisão não poderá agravar a sanção.

Question 60

Em qual hipótese serão suspensos os prazos processuais administrativos?

Answer 60

Em caso de força maior devidamente comprovada.

Question 61

Conforme a L9784

Quais serão a natureza das sanções dos processos administrativos?

Answer 61

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária OU consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Question 62

Quais são as hipóteses de tramitação prioritária de processos administrativos?

Answer 62

Sempre que figurar como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

IV - pessoa portadora de doenças grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 63

Quando o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade?

Answer 63

Quando houver demonstração de prejuízo à defesa.

Súmula 592, STJ

Question 64

Caso não exista competência legal específica, onde o processo administrativo deverá ser iniciado? Qual a lógica por trás dessa disposição?

Answer 64

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A lógica é que, caso iniciasse em um grau maior, esse grau abraçaria responsabilidades em excesso, vez que em regra não haverá competência legal específica aos processos administrativos. Assim, iniciando no grau menor, a autoridade estará mais próxima do problema, terá mais conhecimento para dar andamento ao processo e possibilitará eventuais ajuizamentos de recursos à autoridade superior.

Question 65

Diferencie os recursos administrativos hierárquicos próprios dos impróprios, elaborando acerca do requisito legal de cada um.

Answer 65

Os recursos hierárquicos próprios são aqueles que tramitam internamente, dentro dos órgãos ou entidades. São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado.
* Não necessita de disposição legal específica.

Os recursos hierárquicos impróprios são aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrem da hierarquia, como, por exemplo, o recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma esteja vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo; como, também, o recurso interposto perante tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas ou o Conselho de Contribuintes.
* Somente pode ser praticado caso haja previsão legal específica.

Question 66

Em caso de recurso em que o recorrente alegou violação da súmula vinculante, eventual decisão decisão do órgão competente deve conter o que?

Answer 66

Oórgão competente explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Todo mundo que tocar no recurso sobre violação de súmula vinculante deve justificar sua aplicabilidade ou inaplicabilidade - seja a autoridade prolatora da decisão recorrida, seja o órgão competente que julgará o recurso.