Penal - Parte Geral e Noções Gerais Flashcards
Teoria do Crime; Teoria da Pena; arts. x-x
Como a lei penal é aplicada no tempo? Como se define o tempo do crime?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Quanto ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Trata-se da teoria da atividade.
Como se define o local do crime?
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Trata-se da teoria da ubiquidade, que mescla a teoria da atividade e a teoria do resultado.
O que é a extraterritorialidade da lei brasileira? Quando ela é aplicada?
A extraterritorialidade diz respeito à aplicação da lei brasileira mesmo que o crime tenha sido cometido no estrangeiro.
A) Mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro, será aplicada a lei brasileira:
I - Nos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República,
II - Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
III - contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
IV- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
B) No caso de - o agente entrar no território nacional; o fato também ser punível no país estrangeiro em que praticou; o crime estar incluído entre aqueles em que a extradição é autorizada; o agente não tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro, nem tenha sido perdoado ou extinta punibilidade, será aplicada a lei brasileira nos crimes:
I- que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
II - praticados por brasileiro;
III- praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
IV- Ao crime em que não foi pedida ou foi negada a extradição OU houve requisição do Ministro da Justiça.
Explique como a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil.
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis ou sujeitá-lo a medida de segurança.
Para tanto, a homologação depende, para os efeitos civis de reparação e afins, de pedido da parte interessada, e para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
O que se considera causa para o Código Penal?
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Diferencie o que são concausas relativamente independentes e concausas absolutamenteindependentes, bem como quais são seus efeitos e qual a teoria aplicada em cada caso.
Concausas → são fatores externos à vontade do agente que se unem à sua conduta para produzir um resultado
Concausas absolutamente independentes → são as concausas que não possuem qualquer vínculo com o agente, tendo uma origem totalmente divorciada da conduta delitiva e ocorreriam mesmo que o agente jamais tivesse agido. Aqui, aplica-se a teoria do conditio sine qua non (art. 13, caput, CP). Por não haver relação de causalidade (nexo causal) entre resultado e conduta do agente, este responde apenas pelos atos já praticados
Concausas relativamente independentes → são as concausas que possuem vínculo com o agente, tendo como origem a conduta do agente, dependendo de sua atuação para existir. Aplica-se a teoria da causalidadeadequada (art. 13, §1, CP). A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
A quem incumbe o dever de agir, que configura a omissão penalmente relevante?
I- Quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
II- Quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado
III- Quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado
Defina o que é o crime consumado e o que é a tentativa.
O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
A tentativa, por sua vez, é quando iniciada a execução o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Diferencie desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
A desistência voluntária é quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução. O arrependimento eficaz é quando o agente impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Em ambos os casos o agente só responderá pelos atos já praticados.
O arrependimento posterior, por sua vez, ocorre quando o agente tenha reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, voluntariamente, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Nesta hipótese, haverá uma redução da pena de 1/3 a 2/3.
Quais as duas formas de crime impossível? Qual a diferença entre cada uma?
→ Ineficácia Absoluta do Meio: Ocorre quando os instrumentos ou métodos utilizados são totalmente incapazes de produzir o resultado desejado.
|| Exemplo: Tentar matar alguém com uma arma de brinquedo.
→ Absoluta Impropriedade do Objeto: Acontece quando o objeto sobre o qual recai a ação criminosa não pode ser atingido pelo resultado pretendido.
|| Exemplo: Tentar envenenar alguém colocando veneno em um copo vazio, pensando que está cheio de água.
→ Diferença - Meio Ineficaz: Incapacidade total dos meios empregados; Objeto Impróprio: Impossibilidade total do objeto ser atingido.
Dê um exemplo de erro sobre elemento do tipo. Quais as possíveis consequências jurídicas desse enquadramento?
Um exemplo de erro sobre elemento do tipo é a pessoa que, fielmente acreditando estar se relacionando sexualmente com uma maior de idade, pratica conjunção carnal com menor de 14 anos.
No caso, quanto aos efeitos desse erro, será excluído o dolo, mas ainda se permite a punição por crime culposo.
Liste e explique as descriminantes putativas.
Por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
Logo, pode se dar como
I- legítima defesa putativa,
II- estado de necessidade putativo
III- exercício regular do direito putativo
IV- dever legal putativo
Nesses casos, o agente será isento de pena, desde que o erro não derive de culpa e o fato possa ser punido como crime culposo.
O que é o erro de proibição? Como se dá sua aplicação?
Trata-se de erro acerca da ilicitude do fato. Se inevitável, isenta de pena; se evitável, haverá causa de diminuição, de 1/6 a 1/3.
Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Imagine que João seja coagido, de forma irresistível, a assaltar um banco. Ele responderá por algum crime? Justifique.
Não. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A embriaguez pode causar inimputabilidade penal?
Em regra, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal. Entretanto, caso o agente por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será isento de pena.
Liste as 4 excludentes de ilicitude.
I- Legítima defesa
II- Estado de necessidade
III- Estrito cumprimento de dever legal
IV- Exercício regular do direito
Quais os critérios para a aplicação de cada regime inicial de pena privativa de liberdade?
I- Regime fechado: pena > 8 anos
II- Regime semiaberto: pena > 4 e < 8 anos se não reincidente, ou os reincidentes, independente da pena.
III - Regime aberto: pena < 4 anos, desde que não reincidente.
Por quais razões o poder punitivo não é incondicionado?
O poder punitivo não é incondicionado, pois quanto ao modo deve respeito aos direitos e garantias individuais; quanto ao espaço, em regra, aplica-se aos fatos praticados apenas no território brasileiro; e quanto ao tempo, em regra, o direito de punir não é eterno, sendo limitado pelo instituto da prescrição.
Explique o que é e dê exemplos de “privatização” do direito penal.
Trata-se de um campo para a Justiça Consensual, surgindo uma terceira via de função da pena, antes restrita à retribuição e prevenção, incluindo, agora, a reparação, destacando o papel da vítima no âmbito criminal
I - A composição civil entre os envolvidos no crime.
II - A sursis exigir a reparação do dano.
III - A prestação pecuniária como pena alternativa à prisão.
IV - O juiz poder fixar quantum indenizatório na sentença para reparar danos causados pela infração penal.
V - Acordo de não persecução penal.
VI - Colaboração Premiada
Quais as seis fontes formais imediatas do direito penal, à luz da doutrina moderna?
I - A lei, em sentido estrito (princípio da reserva legal);
II - A Constituição Federal, por meio dos mandados de criminalização, vinculando o legislador ordinário. Exemplos: crime de racismo, crimes hediondos e equiparados, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e crimes ambientais. Há também mandados de criminalização implícitos, em virtude de decorrência lógica das disposições constitucionais que tutelam determinados bens jurídicos, especialmente no âmbito de direitos e garantias fundamentais. Estes mandados levam à adoção de providências para que determinada violação seja punida ou ao impedimento de que se dispense tratamento mais brando. O STF reconhece a existência dos mandados de criminalização.
III - Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, não importando se aprovados pelo Congresso Nacional. Esclarece-se que não são instrumentos hábeis à criação de crimes ou cominação de penas para o direito interno, mas podem veicular mandados internacionais de criminalização.
IV- A jurisprudência.
V - Os princípios.
VI - Os complementos da norma penal em branco.
(Obs. a doutrina é fonte mediata)
Os costumes podem ser fonte do direito penal?
Sim, trata-se de uma fonte informal. Os costumes são comportamentos uniformes e constantes (elemento objetivo) pela convicção de sua obrigatoriedade (elemento subjetivo). Eles podem atuar como causa supralegal de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, sendo um importante vetor de interpretação das normas penais, utilizando-o segunda a lei. Ex. definição do que é repouso noturno.
Diferencie a interpretação analógica da analogia. Como elas são aplicadas no Direito Penal?
A interpretação analógica é um método de interpretação da norma, em que a norma detalha as situações que quer regular e permite que aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido no dispositivo, por meio de uma fórmula genérica. Exemplo: art. 121, §2º, I, do Código Penal: “mediante paga ou promessa de recompensa (fórmula casuística), ou por outro motivo torpe (fórmula genérica)”. É uma espécie de interpretação extensiva.
A analogia, por sua vez, é uma forma de integração do Direito, ocorrendo quando não existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto, de forma que o interprete usa de vários meios para suprir essa lacuna e integrá-lo com elementos do próprio direito, utilizando-se de um caso de similitude.
Quanto a aplicação, a interpretação analógica é aplicada apenas de forma expressa diante de certos dispositivos. Já a analogia é em regra vedada, sendo apenas permitida em situações excepcionais que sejam em favor do réu.
No caso de crime continuado e surge lei posterior mais gravosa que a vigente à época do início da continuidade, qual lei será aplicada?
A lei a ser aplicada no caso é a vigente à época em que cessar a continuidade, ainda que mais grave, conforme a Súmula n.º 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.
Com relação à aplicação da lei penal no tempo, é possível a conjugação de partes de uma lei, criando-se uma lex tertia (terceira lei) a ser aplicada ao caso concreto?
Não é possível. A lei posterior que beneficie o réu deve ser aplicada em sua integralidade, mesmo que alguma parte dela o prejudique. (Súmula 501, STJ)
Defina o princípio da fragmentariedade, da subsidiariedade e da intervenção mínima.
Intervenção mínima - trata-se de ter o Direito Penal como ultima ratio, em que será usado apenas quando nenhum outro ramo do direito for capaz de solucionar o conflito. Ou seja, o Direito Penal só deve ser usado quando for estritamente necessário para proteção de bens jurídicos extremamente relevantes. Assim, é o gênero, que se subdivide em fragmentário e subsidiário.
I - Fragmentariedade: o Direito Penal deve proteger apenas bens jurídicos extremamente relevantes.
II - Subsidiariedade: o Direito Penal só deve ser usado quando outras formas de controle forem insuficientes.
Quais são as 3 espécies de pena?
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Diferencie o regime fechado, o regime semiaberto e regime aberto.
Regime fechado: a execução da pena se dá em estabelecimento de segurança máxima ou média;
Regime semiaberto: a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
Regime aberto: a execução da pena se dá em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Qual a condição específica do condenado por crime a administração pública, no que tange sua progressão de regime?
Sua progressão de regime será condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Quais são as regras do trabalho no regime fechado?
O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
O trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas.
Ao que o condenado é submetido no início do cumprimento da pena no regime fechado e semiaberto?
Ao exame criminológico de classificação para individualização da pena.
Como se dá o trabalho no regime semiaberto?
O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Em quais hipóteses o condenado será transferido do regime aberto para regime mais gravoso?
O condenado será transferido do regime aberto,
I - se praticar fato definido como crime doloso,
II - se frustrar os fins da execução ou
III - se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Qual obrigação o CP estabelece ao condenado em regime aberto?
condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância:
I - trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada.
II - permanecer recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Quem cumpre pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal?
As mulheres.
Quais direitos o preso conserva?
O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Como se dá a remuneração do trabalho do preso?
Será sempre remunerado, garantindo, inclusive, os benefícios da Previdência Social.
O que é a detração?
É a computação, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Quais são as 6 penas restritivas de direito?
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Quais os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
I - pena não superior a 4 anos de crime sem violência ou grave ameaça OU qualquer crime culposo
II - réu não reincidente em crime doloso
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
