Direito Administrativo - Organização da Administração

Question 1

O que compreende a Administração Federal?

Answer 1

A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
E a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações Públicas.

Question 2

Qual o critério para vinculação ministerial das entidades da Administração Indireta?

Answer 2

As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Question 3

Defina autarquia.

Answer 3

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Question 4

Defina empresa pública.

Answer 4

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Question 5

Defina sociedade de economia mista.

Answer 5

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Question 6

Defina fundação pública.

Answer 6

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Question 7

No caso de Sociedade de Economia Mista, em que hipótese a maioria acionária caberá apenas à União, de forma permanente?

Answer 7

Quando a atividade da sociedade for submetida a regime de monopólio estatal.

Question 8

O que caracteriza a natureza especial conferida à Agência Reguladora?

3 características

Answer 8

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada:
I - pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica,
II - pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e
III - pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

Question 8

Complete a frase

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre —– e —-, vedada a ——— de obrigações, ———- e ——- em medida superior àquela necessária ao atendimento do ——— ——-.

Answer 8

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

Question 9

O que caracteriza a autonomia administrativa das Agências Reguladoras?

3 aspectos

Answer 9

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:

a) autorização para a realização de concursos públicos;

b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;

II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;

III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

Question 10

A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, exceto no que diz respeito à edição ou não de atos normativos. Essa afirmativa está correta?

Answer 10

Não. Ele deverá indicar inclusive no que diz respeito à edição ou não de atos normativos.

Question 11

Qual o caráter principal do processo de decisão da agência reguladora referente à regulação? Como eles deliberarão nesse processo?

Answer 11

O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.

O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

Question 12

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão sigilosas, mas serão gravadas em meio eletrônico. Essa afirmativa está correta?

Answer 12

Não. Elas serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

Question 13

Qual o requisito temporal para deliberação de matéria na reunião do conselho diretor ou diretoria colegiada de agência reguladora?

Answer 13

Ser divulgado no site na internet com antecedência mínima de 3 dias úteis.

Question 14

Há exceções ao caráter público das deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada das agências reguladoras?

Answer 14

Sim. Não se aplica quanto às deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos;

II - matéria de natureza administrativa.

Question 15

Qual a definição de consulta pública? Qual o seu prazo de duração na Lei das Agências Reguladoras?

Answer 15

A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora.

Ressalvada a exigência de prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União e no site da agência na internet, e terá duração mínima de 45 dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado.

Question 16

Em caso de consulta pública por uma Agência Reguladora, ela deverá se posicionar quanto às críticas e contribuições? Há algum prazo a ser observado?

Answer 16

Sim, inclusive ela disponibilizará seu posicionamento no seu site em até 30 dias após a reunião do colegiada para deliberação final sobre a matéria.

Question 17

Qual a definição de audiência pública? Qual sua diferença em relação à consulta pública?

Answer 17

A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.

A consulta pública é prévia ao ato, enquanto a audiência pública é concomitante.

Question 18

Qual o prazo para uma agência reguladora disponibilizar os relatórios de audiência pública e de outros meios de participação em seu site?

Answer 18

Em até 30 dias úteis após o encerramento do processo decisório.

Question 19

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do CongressoNacional. Essa afirmativa está correta?

Answer 19

Não. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional e auxiliado pelo TCU.

Question 20

Quais os objetivos do plano estratégico e do plano de gestão atual?

4 objetivos

Answer 20

I - aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social; (Gestão)

II - aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em lei; (Cooperação)

III - promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados; (Eficiência)

IV - permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência. (Monitoramento)

Question 21

De quanto em quanto tempo uma agência reguladora deverá elaborar seu plano estratégico? Com esse prazo em mente, com que lei orçamentária ele deverá ser compatível?

Answer 21

De quatro em quatro anos. (Período quadrienal)

Ele deverá ser compatível com o PPA.

Question 22

De quanto em quanto tempo uma agência reguladora deverá elaborar seu plano de gestão? O que ele contemplará?

Answer 22

Anualmente.

Contemplará principalmente ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão.

Question 23

O que é a agenda regulatória no âmbito das agências reguladoras? Com o que ela deverá estar alinhada e onde ela integrará?

Answer 23

A agenda regulatória é um instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência reguladora durante sua vigência.

A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual.

Question 24

Quantos ouvidores haverão em cada agência reguladora?

Answer 24

1.

Question 25

Os relatórios do ouvidor não terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora. Essa afirmativa está correta?

Answer 25

Sim.

Question 26

Quem escolherá o ouvidor de cada agência reguladora? Qual o procedimento adotado?

Answer 26

O Presidente da República.
Por voto secreto do Senado Federal, após arguição pública.

Question 27

Qual o período de mandato do ouvidor? É possível recondução? Quais as hipóteses de perda do cargo?

Answer 27

O ouvidor terá mandato de 3 anos,
A recondução é vedada
Ele somente perderá o cargo em caso de:
I - renúncia,
II - condenação judicial transitada em julgado
III - ou condenação em processo administrativo disciplinar.

Question 28

Quais são as 3 atribuições do ouvidor de agência reguladora?

Answer 28

São atribuições do ouvidor:

I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência; (Qualidade dos serviços)

II - acompanhar o processo interno de apuração de denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência; (Apurar reclamações)

III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da agência. (Relatório anual)

Question 29

No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou mais agências reguladoras poderão editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial. Essa afirmativa está correta?

Answer 29

Sim.

Question 30

No caso de articulação entre agências reguladoras, qual o requisito para aprovação de atos normativos conjuntos?

Answer 30

Os atos normativos conjuntos deverão ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agência reguladora envolvida, por procedimento idêntico ao de aprovação de ato normativo isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento interno.

Question 31

Quem pode ser destinatário da descentralização administrativa.

Answer 31

A própria administração e particulares.

Question 32

Quais os 5 princípios interentes à organização administrativa?

Answer 32

I - Princípio do planejamento
II - Princípio da coordenação
III - Princípio da descentralização administrativa
IV - Princípio da delegação de competência
V - Princípio do controle

Question 33

Há hierarquia entre a administração direta e indireta? Explique

Answer 33

Não. Há apenas o controle finalístico, uma vez que a administração indireta, pela sua própria razão de ser, goza de autonomia.

Question 34

Quais são as 2 espécies de descentralização? Explique-as.

Answer 34

Outorga - transfere-se a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do estado. É apenas concedida para pessoas jurídicas de direito público.

Delegação - transfere-se apenas a execução, permanecendo a titularidade do ente original. É feita para particulares, mediante contratos, ou aos entes da administração indireta regidos pelo direito privado.

Question 35

Como se dá a responsabilidade do estado diante de danos decorrentes da atividade administrativa descentralizada?

Answer 35

Ele terá responsabilidade subsidiária.

Question 36

O órgão público tem personalidade jurídica e vontade própria. Essa afirmativa está correta?

Answer 36

Não. Na realidade, é o inverso: o órgão público não tem personalidade jurídica e, consequentemente, não tem vontade própria. São meros instrumentos de ação do estado.

Podemos pensar nos órgãos como as engrenagens de um sistema, sendo o sistema em si a Administração Direta.

Question 37

Como devem ser feitas as criações ou extinções de órgãos públicos?

Answer 37

A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, não se admitindo por meio de atos infralegais. Inclusive, o art. 84, VI da CF, ao admitir excepcionalmente a expedição de decreto regulamentar para tratar de matéria de organização administrativa, ressalta que o decreto não pode ensejar criação ou extinção de órgãos.

Question 38

O que é a teoria do órgão ou da imputação volitiva?

Answer 38

A teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva aduz que toda atuação do agente deve ser imputada ao órgão que ele representa, e não à pessoa do agente.

Assim, a manifestação da pessoa jurídica se dá pela atuação da pessoa física, e essas vontades se confundem, ou seja, a vontade do estado se exterioriza pela manifestação do agente.

Question 39

O que é a teoria da institucionalização? Essa teoria é uma manifestação de qual fonte do direito administrativo?

Answer 39

A teoria da institucionalização dispõe que, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, determinados órgãos, em virtude de sua atuação, podem ganhar vida própria. O exemplo clássico é o exército brasileiro.

Essa teoria configura uma das manifestações de costume como fonte do direito administrativo.

Question 40

Em razão da sua essência, os órgãos públicos nunca gozarão de capacidade processual ativa, visto que não tem personalidade jurídica, sendo meros instrumentos de ação do estado, não sendo sujeitos de direitos e obrigações. Essa afirmativa está correta?

Answer 40

Não. Há algumas exceções quanto a capcidade processual ativa. Assim, os órgãos que atuam judicialmente em nome próprio, como o MP e a Defensoria Pública terão capacidade processual ativa, bem como o TC e a Câmara Municipal (esses dois excepcionalmente para defesa de prerrogativas institucionais).

Question 41

Quais as 4 classificações dos órgãos quanto à hierarquia ou posição estatal? Dê exemplos de cada uma.

Answer 41

Independentes - são órgãos que não estão subordinados a nenhum outro. Têm origem constitucional e representam cada um dos poderes do Estado. Ex.: Presidência da República (União), Governadoria (Estado).

Autônomos - órgãos imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes. São órgãos diretivos que gozam de autonomia administrativa e financeira, tendo inclusive orçamento próprio para gerir sua atividade. Ex.: Ministério da Economia (União), Secretaria de Segurança Pública (Estado).

Superiores - possuem apenas poder de direção e controle sobre assuntos específicos de sua competência. Não têm autonomia nem independência, sendo controlados por uma chefia, mas, ainda assim, conservam o poder de decisão nos atos relativos a sua atividade. Ex.: Secretaria de Receita Federal do Brasil, Procuradorias Estaduais, Polícias.

Subalternos - órgãos com reduzido poder de decisão, constituindo, em órgãos de mera execução de atividades administrativas. Atuam diretamente no exercício da atividade estatal. Ex.: seção de pessoal, zeladoria.

Question 42

O Ministério Público pode ser considerado um órgão autônomo?

Answer 42

O Ministério Público, embora não seja um poder, para fins de organização hierárquica, é elevado ao status de Poder de Estado e caracteriza-se como órgão independente. A Lei 8.112/90 confirma esse entendimento quando estabelece, em seu art. 141, I, a competência para aplicação de penalidade de demissão.

Question 43

Quais as 2 classificações dos órgãos quanto à atuação funcional? Dê exemplos de cada uma.

Answer 43

Singular - é um órgão de único titular. A manifestação de seu titular agente se confunde com a manifestação do próprio órgão. Ex.: Presidência da República

Colegiado - estes órgãos atuam e decidem pela manifestação plural de seus membros. Ex.: Assembleia Legislativa.

Question 44

Quais as 2 classificações dos órgãos quanto à estrutura? Dê exemplos de cada uma.

Answer 44

Órgãos simples - também chamados de unitários, possuem estrutura formada por uma única unidade orgânica, tendo só um centro de competência. Não há desconcentração de suas atividades. Aqui, não interessa a quantidade de agentes públicos que integram seus quadros, mas sim a inexistência de outros órgãos na estrutura organizacional. Ex.: Presidência da República, Assembleia Legislativa (Estado)

Órgãos compostos - reúnem outros órgãos a sua estrutura, ensejando desconcentração e divisão de atividades. Ex.: Congresso Nacional, que é formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados

Question 45

Quais as 3 classificações dos órgãos quanto às funções? Dê exemplos de cada uma.

Answer 45

Ativos - órgãos que atuam diretamente no exercício da função administrativa. Têm funções de prestação de serviços públicos, execução de obras ou exercício do poder de polícia estatal, seja por meio de direção de atividades, seja por meio de execução direta dessas atividades. Ex.: Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Saúde (Estado)

Consultivos - São aqueles que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo função de aconselhamento da atuação dos órgãos estatais. Dão suporte, seja por meio de atos opinativos, seja por meios de legalidade ou de mérito, não agindo diretamente na execução. Ex.: Advocacia Pública (AGU)

De controle - órgãos que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos, seja internamente (se manifesta no mesmo poder estatal) ou externamente (se manifesta entre poderes estatais diversos). Ex.: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União.

Question 46

Quais as 2 classificações dos órgãos quanto ao âmbito de atuação? Dê exemplos de cada uma.

Answer 46

Central - são aqueles que possuem atribuição em todo território nacional, estadual, municipal. Enfim, têm competência em toda a área da pessoa jurídica que integram. Ex.: Ministério e Secretaria de Segurança Pública.

Local - têm competência para atuação apenas em determinado ponto do território daquela pessoa jurídica que a compõem. Ex.: Delegacia do Bairro de Santo Antônio- competência na região daquele bairro

Question 47

O que é a teoria do mandato e a teoria da representação? Explique por que cada uma foi afastada.

Answer 47

Tratam-se de teorias acerca da manifestação da vontade do órgão.

Inicialmente, surgiu a teoria do mandato, que tratava esse vínculo como um vínculo contratual. O agente seria mandatário dos entes públicos, e isso que ensejaria a responsabilidade das entidades. Entretanto, foi afastada pelo fato de que a relação não se reveste de natureza contratual, mas sim legal, e que o estado não teria vontade própria para celebração de contrato de mandato com agente para lhe outorgar seus poderes.

Em um segundo momento, passaram a admitir a teoria da representação, na qual o agente, por força de lei, atuaria como representante do poder público, como os curadores ou tutores de incapazes. Essa teoria peca ao considerar a existência de duas vontades diferentes, ou seja, a do estado e do agente, que representaria o estado. Além disso, não seria possível considerar a administração incapaz de exercer seus direitos e obrigações. Assim, o estado não poderia ser responsabilizado perante terceiros quando o agente público ultrapassasse seus poderes de representação, dada a sua incapacidade de atuar na vida pública.

Question 48

Quais são as 4 características gerais acerca das entidades da administração indireta?

Answer 48

I - Têm personalidade jurídica própria, tendo capacidade de autoadministração, bem como autonomia técnica em administrativa. Em juízo, inclusive, respondem em nome próprio.

II - Dependem de lei específica. (Autarquias - Lei CRIA; Demais entes - Lei AUTORIZA)

III - Têm finalidade pública especificada em lei.

IV - Têm controle finalístico (de legalidade) pela administração direta da pessoa política à qual são vinculados.