PROCESSO PENAL Flashcards
A prisão domiciliar com monitoramento eletrônico equipara-se à preventiva?
“A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para as prisões cautelares em geral.”
STJ, Sexta turma, HC 564485
É característica do IP a publicidade?
NÃO;
O inquérito policial é “DEITA, IDOSO”:
→ Discricionário
→ Escrito
→ Inquisitivo
→ Temporário
→ Administrativo
→ Indisponível
→ Dispensável
→ Oficial
→ Sigiloso
→ Oficioso
Exceções ao princípio da obrigatoriedade?
Princípio da Obrigatoriedade:
Se coloca no momento do oferecimento da denúncia. O MP não pode dispor da ação.
São exceções ao princípio: transação penal, ANPP e colaboração premiada.
Princípio da Indisponibilidade:
Se coloca no curso do processo, após iniciado. MP não pode desistir de procedimento de recurso que tenha interposto.
Exceção ao princípio da indisponibilidade: sursis processual (art. 89 da Lei 9.099)
art. 48: “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o xxxxx velará pela sua indivisibilidade”.
Ministério Público
V ou F?
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu regular cumprimento.
Falso. Intimada da homologação e do descumprimento vide parágrafo 9
V ou F?
§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
VERDADEIRO
V OU F?
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, independente de anuência do investigado.
FALSO
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
Qual o prazo do MP para aditar a queixa crime?
3 dias
V ou F?
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
VERDADEIRO
Tempo de Conclusão do IP
O policial civil chega às 10:30. (Civil: 10 dias réu preso, 30 dias réu solto)
↪ No caso de réu preso poderá ser prorrogado por mais 15 dias (está com a eficácia suspensa)
O Policial federal sai às 15:30 (Federal: 15 dias réu preso, 30 dias réu solto)
O traficante só faz cheque com prazo de 30 e 90 dias. (Drogas: 30 dias réu preso, 90 dias réu solto)
Crimes contra a economia popular: 10 dias tanto preso quanto solto.
Quando verifica-se a competência por prevenção?
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Qual teoria adotada pelo CPP em matéria de competência pelo lugar da infração
Teoria do Resultado
Onde está prevista a definição da competência dos Juizados Especiais Criminais ?
Na própria CF.
V ou F?
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
Falso.
Súmula 702 STF- A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:
Justa Causa é TPV - (HC 129678 - STF)
Tipicidade - adequação de uma conduta fática a um tipo penal
Punibilidade - Não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade
Viabilidade - Existência de fundados indícios de autoria.
_____________________
PLUS:
Justa causa é o suporte probatório mínimo apto a ensejar o início da ação penal. Prova da materialidade e elementos mínimos de autoria.
Justa causa comum: elementos probatórios mínimos do crime que se persegue em juízo.
Justa causa duplicada: elementos probatórios do delito de lavagem (crime perseguido em juízo) e elementos probatórios mínimos do crime antecedente (que pode estar sendo processado no mesmo juízo ou não ou ainda sequer estar sendo processado, mas os indícios devem existir).
O Deputado é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato ?
FALSO.
Art 53, § 6º: Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
A testemunha tem o dever de comparecer quando intimada pelo juízo para prestar seu depoimento, o art. 221 do Código de Processo Penal estabelece que os deputados e senadores terão a prerrogativa de ajustar dia, horário e local com essa finalidade.
Quais são as testemunhas que não prestarão compromisso?
1) O ascendente ou descente;
2) O Afim em linha reta;
3) Cônjuge, ainda que desquitado;
4) Irmão;
5) Pai e Mãe;
6) Filho Adotivo;
+
7) Doentes e Deficientes Mentais;
8) Menores de 14 ANOS;
PRIMO PRESTA COMPROMISSO.
Quando se dá o início da cadeia de custódia?
Art. 158-A. … § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
A autópsia será feita pelo menos ______ depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
06 horas.
Onde consuma-se o delito de injúria por meio virtual?
O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo
INJÚRIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET –> Competente o juízo do LOCAL DE ONDE PARTIRAM as mensagens injuriosas.
Como define a competência de crimes contra os correios?
JUSTIÇA FEDERAL:
agência própria;
agência comunitária;
carteiro no exercício da suas funções;
roubo a empresa terceirizada dos Correios;
contra patrimônio do Banco Postal e ECT
JUSTIÇA ESTADUAL:
agência franqueada;
contra patrimônio do banco postal sem ofensa direta aos Correios
Como ocorre a definição de competência no uso de cheque falso?
Cheque FALSO: local da obtenção da vantagem ilícita;
Cheque SEM FUNDOS ou COM PAGAMENTO FRUSTRADO ou MEDIANTE DEPÓSITO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES: domicílio da vítima;
Cheque FRAUDADO: local da agência bancária da vítima.
Qual a competência: policial militar que promover ou facilitar a fuga de preso
O preso estava onde?
1- Recolhido em quartel da corporação ou outro local sujeito à administração militar = competência Justiça Militar (PM de folga ou em serviço)
2- Recolhido em estabelecimento penal comum
PM de folga = Justiça Estadual Comum
PM em atividade ou em razão dessas = Justiça Militar
O que é Serendipidade?
Serendipidade é o encontro fortuito de provas, ela pode ser de primeiro ou de segundo grau.
1) Serendipidade de primeiro grau: os encontros fortuitos de provas são de fatos conexos ou continentes com os fatos objeto da investigação, razão pela qual a prova produzida pode ser valorada pelo juiz.
2) Serendipidade de segundo grau: os encontros fortuitos de provas não são conexos ou não existe continência com os fatos objeto investigação, de modo que a prova produzida vale como “notitia criminis”.
