CONSTITUCIONAL Flashcards
Participante do regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federa?
Servidor Público titular de cargo efetivo, exclusivamente.
Quem exerce a fiscalização das contas do Município?
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Princípio da força normativa da Constituição (ou critério de interpretação da força normativa):
A Constituição é norma jurídica que dispõe de caráter obrigatório e vinculante. Ou seja, conferir máxima aplicabilidade ao texto constitucional.
Princípio da conformidade funcional (ou critério da correção funcional, “justeza” ou exatidão funcional):
A interpretação constitucional deve ser compatível com o modelo organizatório-funcional. Não pode alterar a estrutura de repartição de poderes, nem as competências constitucionais.
Princípio da unidade da Constituição:
Uma norma constitucional não pode ser interpretada isoladamente, e sim interpretada à vista do conjunto de normas de que faz parte (sistema interno unitário). Como ensina Konrad Hesse, todas as normas constitucionais hão de ser interpretadas de tal modo que se evitem contradições com outras normas da Constituição. Na visão de Luís Roberto Barroso, a unidade harmônica da Constituição advém da ideia de que não há hierarquia entre as normas constitucionais.
Princípio da concordância prática (harmonização ou cedência recíproca):
A afirmação de bens jurídicos constitucionalmente protegidos não implica o sacrifício total de outros também consagrados na Constituição, a exemplo das hipóteses em que haja colisão entre direitos fundamentais.
O Ministério Público integra o Poder Judiciário?
Embora o Ministério Público seja uma das funções essenciais à justiça, isso não significa que ele se confunda com o Poder Judiciário.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Significado de função legiferante?
Ato de legislar
Quais direitos do artigo 7º aplicam-se aos servidores públicos?
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Em competência concorrente tem Municípios?
NÃO
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de _______ de sua receita.
70%
V ou F?
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido
Verdadeiro
V ou F:
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Verdadeiro, súmula 19 STJ
V ou F?
Cada Território elegerá três Deputados.
QUATRO
V ou F?
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
VERDADEIRO
Quem renuncia aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito para concorrer a novo cargo?
Lei complementar 64 § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito
A quem compete legislar sobre direito penitenciário?
Art. 24, CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Quem realiza o controle externo da Câmara municipal?
Tribunal de Contas do Estado
Qual o quórum para votação da Câmara que deixa de prevalecer o parecer prévio das contas do Prefeito?
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
V ou F? Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
VERDADEIRO
A quem compete organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
União
Verdadeiro ou Falso?
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Falso.
(DESDE A POSSE - art. 54, II, ‘a’)
Verdadeiro ou Falso?
A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral
correta - art. 3º, ADCT
V ou F?
Incumbe privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
