Legislação Especial Flashcards
Lei 12.850: As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens?
VERDADEIRO- art. 16
Características do crime de organização criminosa:
1-Formal ou Material?
2- Tipo Penal:
3- Admite forma culposa?·
4- Admite tentativa?
5- Admite PJ?
1- Formal;
2- Alternativo
3 - Não admite;
4- Não admite Tentativa, pois é condicionado a existência de Estabilidade e Durabilidade para sua configuração.
5- Não admite pessoa jurídica - O STF e o STJ entenderam que a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada criminalmente em crimes ambientais, em crimes contra a ordem financeira e econômica, economia popular
Lei nº 12.850/2013- a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a?
120 dias, prorrogável uma vez por igual período, artigo 22, §un.
As penas previstas para infrações penais praticadas por organização criminosa e por associação criminosa são majoradas no mesmo percentual, se na atuação de uma ou outra houver emprego de arma ou participação de criança ou adolescente?
FALSO.
Na ORCRIM aumenta até metade se houver emprego de arma de fogo e de 1/6 a 2/3 se tiver criança ou adolescente envolvida.
Na Associação Criminosa, tudo é colocado no mesmo lugar: aumenta até a metade ser houver emprego de arma de fogo ou participação de criança ouadolescente.
O pedido de infiltração é regularmente distribuído ao juízo competente?
NÃO - Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado
Quais os prêmios que o réu colaborador poderá ter direito na delação/ colaboração premiada?
- Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos;
- Diminuição da pena em ATÉ 2/3;
- Perdão judicial;
- MP deixar de oferecer denúncia;
OBS – Neste caso, apenas pode ser dado ao PRIMEIRO que colabore efetivamente. JAMAIS poderá ser dado ao LÍDER DA ORGANIZAÇÃO.
- Colaboração Tardia – quando após a sentença o réu decide colaborar. Neste caso, pode ser reduzida a pena ATÉ 1/2 ou Progredir de Regime.
OBS – Nesta última hipótese, independe dos requisitos OBJETIVOS para ser concedido o prêmio, porém não ficam dispensados os requisitos SUBJETIVOS. Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
COLABORAÇÃO ANTES DA SENTENÇA PERMITE:
-> perdão judicial;
-> redução em até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade;
-> substituição por restritiva de direitos.
COLABORAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA PERMITE:
-> redução até a metade da pena;
-> progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
Qual o máximo de redução que pode ser aplicado à pena na colaboração prevista na lei 12.850?
2/3
Lei 12.850- Requisitos para infiltração de agentes:
Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado
Definição de OrCim
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Qual o aumento de pena se da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
Até metade
Lei 12.850 - Qual aumento de pena se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567)
§ 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
§ 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
§ 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
V ou F?
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.
Falso.
Vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
V ou F?
Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
VERDADEIRO
Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração premiada, o colaborador deverá estar assistido por defensor, assegurada a participação do Ministério Público
Falso. O Art. 4, §15 não assegura a participação do MP em todos os atos.
V ou F?
o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;
FALSO.
Art. 4º § 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Na Lei de Drogas, a admoestação verbal e a multa podem ser aplicadas no mesmo momento?
Não.
§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, SUCESSIVAMENTE a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
Ou seja, primeiro ele chama para dar uma “bronca”, depois aplica a multa, não pode fazer tudo junto, é SUCESSIVAMENTE!!!
Qual a fração de cumprimento da pena para livramento condicional ao condenado primário por associação para o tráfico?
o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico. (JURISPRUDÊNCIA EM TESES, edição 131, STJ - Tese 53)
Macete do aumento de pena na lei de tortura:
“O torturador anda com um sexto na mão e um terço na outra”
Aumenta-se a pena de UM SEXTO ATÉ UM TERÇO.
DICA GAS
D eficiente
I doso
C riança
A dolescente
G estante
A utoridade de segurança
S equestro
O MP intervirá em ações cíveis e criminais em contexto de violência doméstica?
Sim, mesmo sem a presença de incapaz.
LEP - V ou F?
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
FALSO.
Não há previsão de aplicação da CLT, e a Lep fala em 3/4 do salário mínimo.
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
LEP - regime disciplinar diferenciado é aplicado para preso provisório?
SIM.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Art. 52…
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
Macete do aumento da pena na OCRIM
aumenta até a METade –> METralhadora (arma de fogo)
aGravANte - GANgster (exercer o comando, ainda que não pratique os atos de execução)
É hediondo o delito de Roubo mediante emprego de explosivo
NÃO, apenas o furto.
