Processo Penal Flashcards

1
Q

A decisão do habeas corpus, no tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate

A

Errado.

Artigo 664. Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

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2
Q

A respeito do procedimento comum ordinário e sumário é correto afirmar que a absolvição sumária após a apresentação de resposta à acusação aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.

A

Correto.

Título 1 do processo comum (esse abrange os três)

Capítulo 1 da instrução criminal

Artigo 396 nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, senão a rejeitar liminarmente, receber lá a e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Artigo 396- a. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e a rolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Artigo 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396- a, e parágrafos, deste código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I- a existência manifesta de causa e excludente da ilicitude do fato

II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade

III- que o fato narrado evidentemente não constitui crime

IV- extinta a punibilidade do agente

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3
Q

Caio, magistrado, casou-se, com mévia, filha de Tércio, perito judicial. posteriormente ao casamento, Caio verificou que Tércio atuou como perito judicial em processos que estão sob sua jurisdição. Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.

A

Correto.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

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4
Q

Márcio, tendo a homologação de acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.

A

Errado.

Artigo 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão despacho ou sentença:

XXV - que recusar homologação a a proposta de acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28- a desta lei.

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5
Q

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A

Correto. Lembrar do princípio do “pas de nullité san griefs” (não há nulidade, sem prejuízo/dano).

Art. 563. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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6
Q

A citação inicial poderá ser feita por mandado ou por correios, com aviso de recebimento.

A

Errado. A regra no processo penal é que seja feita por mandado (pessoal), mas não existe citação por correios aqui (diverge do cível)!.

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7
Q

Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.

A

Errado.

Art. 609. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

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8
Q

A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena.

A

Correto.

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

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9
Q

Em obediência ao princípio da ampla defesa, a intimação do defensor constituído deve ser feita pessoalmente, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

A

Errado.

Art. 370. § 1o A intimação do defensor constituído (adv privado), do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

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10
Q

O perito nomeado pela autoridade será punida com multa de cem a quinhentos mil réis (salvo escusa atendível), em quais hipóteses?

A

1) não aceitar o encargo
2) deixar de acudir intimação ou chamado da autoridade
3) não comparecer no dia e local designados para o exame
4) não der o laudo ou concorrer para que a perícia não seja feita nos prazos estabelecidos.

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11
Q

Elenque as pessoas que não podem ser peritos:

A

1) os que estiverem sujeitos à interdição de direito

2) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia

3) os analfabetos e menores de 21 anos

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12
Q

É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre o impedimento dos juízes.

A

Errado.

Art. 280.  É EXTENSIVO aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

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13
Q

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.    

A

Errado.

Art. 282 § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.    

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14
Q

Em quais hipóteses o juiz poderá substituir a medida cautelar diversa da prisão de ofício?

A

Somente quando verificar a falta de motivo para que subsista, hipótese em que também poderá revogá-la se for o caso. Em situações de descumprimento, a substituição deve ser feita mediante requerimento.

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15
Q

Em quais hipóteses a prisão preventiva será determinada?

A

Somente quando quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo ser justificado o não cabimento de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

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16
Q

Elenque as hipóteses em que não se poderá exercer o múnus de perito.

A

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

16
Q

Em quais hipóteses o conduzido por prisão em flagrante não será recolhido à prisão?

A

1) Quando livrar-se solto

2) Quando prestar fiança

17
Q

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A

Errado.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

18
Q

O auto de prisão em flagrante será encaminhado imediatamente ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será remetida cópia integral para a Defensoria Pública.

A

Errado.

Art. 306. § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

19
Q

A nota de culpa será entregue ao preso no prazo de 24 horas.

A

Correto.

Art. 306. § 2o No mesmo prazo (24h), será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

20
Q

Quais as três medidas que um juiz pode adotar após a realização da audiência de custódia?

A

I - relaxar a prisão ilegal;

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Cpp, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

21
Q

Em quais hipóteses o juiz é obrigado a denegar a liberdade provisória ao acusado preso em flagrante?

A

I - Quando for reincidente

II - Quando integrar organização criminosa armada ou milícia

III - Quando portar arma de fogo de uso restrito

22
Q

Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada a decretação de prisão preventiva.

A

Errado.

Art. 310. §4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

23
Q

Em quais hipóteses será admitida a decretação de prisão preventiva?

A

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

24
Q

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

A

Errado.

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

25
Q

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz nomear defensor dativo para representar realização de atos considerados indispensáveis, dentre eles, produção antecipada das provas consideradas urgentes.

A

Errado.

O juiz não pode nomear defensor dativo, isso tem que vir da parte. Enquanto ela não o fizer, o processo permanece suspenso.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312

26
Q

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta precatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

A

Errado.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ROGATÓRIA, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

27
Q

Em que hipóteses a denúncia ou queixa será rejeitada no procedimento comum?

A

I - for manifestamente inepta;

II - ¹faltar pressuposto processual ou ²condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

28
Q

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

A

Correto.

Aqui ele chegou a ser citado.

Art. 369-A. § 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

29
Q

Quais as hipóteses de absolvição sumária do procedimento comum?

A

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.

30
Q

No procedimento do Tribunal do Júri, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 10 (dez) dias.

A

Errado.

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

31
Q

O procedimento do Júri será concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

A

Errado.

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

32
Q

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

A

Errado.

O Tribunal não determina de ofício.

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

33
Q

Em quais hipóteses não se admitirá o pedido de desaforamento?

A

1) Na pendência de ¹recurso contra a decisão de pronúncia

2) ²quando efetivado o julgamento quanto a fato ocorrido antes da realização de julgamento anulado.

34
Q

Caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias.

A

Errado.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco dias).

35
Q

Em quais hipóteses cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri?

A

Quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos;

36
Q

Em quais hipóteses cabe a revisão de processos findos?

A

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

37
Q

Em quais hipóteses a autoridade policial não poderá conceder fiança?

A

Nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.