Processo Penal Flashcards
A decisão do habeas corpus, no tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate
Errado.
Artigo 664. Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
A respeito do procedimento comum ordinário e sumário é correto afirmar que a absolvição sumária após a apresentação de resposta à acusação aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.
Correto.
Título 1 do processo comum (esse abrange os três)
Capítulo 1 da instrução criminal
Artigo 396 nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, senão a rejeitar liminarmente, receber lá a e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Artigo 396- a. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e a rolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Artigo 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396- a, e parágrafos, deste código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I- a existência manifesta de causa e excludente da ilicitude do fato
II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade
III- que o fato narrado evidentemente não constitui crime
IV- extinta a punibilidade do agente
Caio, magistrado, casou-se, com mévia, filha de Tércio, perito judicial. posteriormente ao casamento, Caio verificou que Tércio atuou como perito judicial em processos que estão sob sua jurisdição. Caio, por expressa previsão legal, é impedido de exercer jurisdição nos processos em que o sogro funcionou como perito judicial.
Correto.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
Márcio, tendo a homologação de acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.
Errado.
Artigo 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão despacho ou sentença:
XXV - que recusar homologação a a proposta de acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28- a desta lei.
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Correto. Lembrar do princípio do “pas de nullité san griefs” (não há nulidade, sem prejuízo/dano).
Art. 563. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
A citação inicial poderá ser feita por mandado ou por correios, com aviso de recebimento.
Errado. A regra no processo penal é que seja feita por mandado (pessoal), mas não existe citação por correios aqui (diverge do cível)!.
Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.
Errado.
Art. 609. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena.
Correto.
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
…
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Em obediência ao princípio da ampla defesa, a intimação do defensor constituído deve ser feita pessoalmente, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Errado.
Art. 370. § 1o A intimação do defensor constituído (adv privado), do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
O perito nomeado pela autoridade será punida com multa de cem a quinhentos mil réis (salvo escusa atendível), em quais hipóteses?
1) não aceitar o encargo
2) deixar de acudir intimação ou chamado da autoridade
3) não comparecer no dia e local designados para o exame
4) não der o laudo ou concorrer para que a perícia não seja feita nos prazos estabelecidos.
Elenque as pessoas que não podem ser peritos:
1) os que estiverem sujeitos à interdição de direito
2) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia
3) os analfabetos e menores de 21 anos
É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre o impedimento dos juízes.
Errado.
Art. 280. É EXTENSIVO aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
Errado.
Art. 282 § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
Em quais hipóteses o juiz poderá substituir a medida cautelar diversa da prisão de ofício?
Somente quando verificar a falta de motivo para que subsista, hipótese em que também poderá revogá-la se for o caso. Em situações de descumprimento, a substituição deve ser feita mediante requerimento.
Em quais hipóteses a prisão preventiva será determinada?
- quando quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo ser justificado o não cabimento de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
- como garantia da ordem pública e da ordem econômica
- por conveniência da instrução criminal
- para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Elenque as hipóteses em que não se poderá exercer o múnus de perito.
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
Em quais hipóteses o conduzido por prisão em flagrante não será recolhido à prisão?
1) Quando livrar-se solto
2) Quando prestar fiança
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Errado.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O auto de prisão em flagrante será encaminhado imediatamente ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será remetida cópia integral para a Defensoria Pública.
Errado.
Art. 306. § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
A nota de culpa será entregue ao preso no prazo de 24 horas.
Correto.
Art. 306. § 2o No mesmo prazo (24h), será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
Quais as três medidas que um juiz pode adotar após a realização da audiência de custódia?
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Cpp, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Em quais hipóteses o juiz é obrigado a denegar a liberdade provisória ao acusado preso em flagrante?
I - Quando for reincidente
II - Quando integrar organização criminosa armada ou milícia
III - Quando portar arma de fogo de uso restrito
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada a decretação de prisão preventiva.
Errado.
Art. 310. §4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
Em quais hipóteses será admitida a decretação de prisão preventiva?
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
