Normas da corregedoria

Question 1

Com base nas disposições contidas nas Normas da Corregedoria, qualquer pessoa, desde que credenciada, pode acessar o sistema de processamento eletrônico do Tribunal utilizando certificação digital, e a autenticidade dos documentos eletrônicos assinados digitalmente pelo advogado está garantida sem necessidade de verificação adicional.

Answer 1

Errado.
Qualquer pessoa pode acessar o site do TJSP, não o sistema em si ou a íntegra de autos. Só quem acessa íntegra dos autos é advogado, membro da advocacia pública ou MP.
Além disso, se houver dúvida acerca da autenticidade do documento, é NECESSÁRIA verificação adicional.

Question 2

Com base nas disposições contidas nas Normas da Corregedoria, a reprodução digitalizada de qualquer documento só fará a mesma prova que os originais se for assinada digitalmente e se não houver alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Answer 2

Correto.
Conforme art. 1.192 das normas da corregedoria.

Question 3

Durante o processo de um litígio civil, ambos os advogados das partes desejam acessar os autos simultaneamente para preparar suas argumentações finais. O prazo está em curso e nenhum dos advogados solicitou previamente uma autorização judicial para retirada dos autos.

Com base nas disposições das Normas da Corregedoria, os advogados são livres para retirar os autos independentemente de ajuste prévio, desde que cada um faça isso separadamente e dentro do prazo máximo de seis horas.

Answer 3

Errado.
Desde que façam isso CONJUNTAMENTE.
Além disso, o prazo é de DUAS a SEIS horas.

Question 4

Durante o processo de um litígio civil, ambos os advogados das partes desejam acessar os autos simultaneamente para preparar suas argumentações finais. O prazo está em curso e nenhum dos advogados solicitou previamente uma autorização judicial para retirada dos autos.

Com base nas disposições das Normas da Corregedoria, os advogados devem fazer um ajuste por petição os autos para retirá-los em conjunto durante a fluência de prazo, podendo cada um retirar os autos separadamente para obtenção de cópias por um período limitado.

Answer 4

Correto

Question 5

No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviços e demais atos administrativos de orientação e disciplina, corrigidos os erros e sancionadas as infrações, independentemente de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de apurações civis e criminais.

Answer 5

Errado,
As infrações dependem de procedimento administrativo para serem sancionadas.

Art. 5º - (…) § 1º No desempenho da função correcional, poderão ser editadas ordens de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina, corrigidos os erros e sancionadas as infrações, após regular procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de apurações civis e criminais.

Question 6

As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente são dispensados de revisão hierárquica.

Answer 6

Errado.

Art. 5º (…). § 2º As ordens de serviço e demais atos administrativos editados pelo Juiz Corregedor Permanente serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça para revisão hierárquica.

Question 7

Sobre as atribuições da Função Correcional, consultas sobre aplicação ou interpretação das Normas de Serviço serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente que, a requerimento do interessado ou de ofício, se houver dúvida fundada devidamente justificada, submeterá suas decisões à Corregedoria Geral da Justiça.

Answer 7

Correto.

Question 8

Nos termos das Normas da Corregedoria, as atas das correições ordinários serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 60 (sessenta) dias e da visita correcional em até 15 (quinze) dias após realizadas.

Answer 8

Correto.

Art. 6º. (…). § 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem: I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada; II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

Question 9

A visita correcional consiste na fiscalizaçao direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

Answer 9

Correto.

Question 10

Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados preferencialmente no mês de dezembro.

Answer 10

Errado.

Art. 13. Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês (art. 66, inciso VII, da LEP).

Question 11

A inspeção mensal será registrada em termo sucinto no Livro de Visitas e Correições, podendo conter unicamente o registro da presença, sem prejuízo do cadastro eletrônico da inspeção perante o Conselho Nacional de Justiça e, após sua lavratura, cópia será encaminhada à autoridade administrativa da unidade prisional, para arquivamento em livro de folhas soltas.

Answer 11

Correto. Literalidade do art. 13, §2º

Question 12

O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares à unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor.

Answer 12

Correto. Literalidade do art. 15 (…) § 5° “O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor.”

Question 13

Os prazos relativos a procedimentos disciplinares serão contados em dias úteis e ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Answer 13

Errado.
Art. 15. § 6º. Os prazos relativos a procedimentos disciplinares serão contados em dias corridos e ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Question 14

Qualquer decisão em apuração preliminar, sindicância ou processo administrativo que afete a folha funcional do servidor, como afastamentos e punições aplicadas ou cumpridas, será informada à STI para anotações no sistema.

Answer 14

Errado.

Art. 16. Parágrafo único. Qualquer decisão em apuração preliminar, sindicância ou processo administrativo que afete a folha funcional do servidor, como afastamentos e punições aplicadas ou cumpridas, será informada à Secretaria competente da área de recursos humanos

Question 15

Nos termos das Normas de Serviço, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Answer 15

Correto.
Art. 1.192. § 4º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 3º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória2, observadas, quanto aos ofícios de justiça, as disposições destas Normas de Serviço.

Question 16

O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público, cadastrados e habilitados nos autos, terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

Answer 16

Correto.
Art. 1.224. § 1º O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público, cadastrados e habilitados nos autos, terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico

Question 17

Não há, nos Foros Digitais, protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

Answer 17

Errado.
Art. 1.221. § 2º Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.1

Question 18

Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo e origem, independentemente de cancelamento do protocolo, intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para retirada da petição.

Answer 18

Errado.
Art. 1.221. § 1º Em caso de recebimento indevido, caberá ao Setor de Protocolo de origem cancelar o protocolo e intimar o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE para retirada da petição. Se o Ofício de Justiça verificar o recebimento indevido antes do cadastramento, devolverá a petição ao protocolo de origem. Se a verificação ocorrer após o cadastramento da petição pelo Ofício de Justiça, caberá a este adotar as providências necessárias para a devida regularização.

Question 19

A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no ato do ajuizamento somente por indicação do advogado ou procurador.

Answer 19

Errado.
Art. 1.225. (…)
§ 1° A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:5
I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial; (Alterado pelo Provimento CG Nº 28/2019)

Question 20

A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo automaticamente, por expressa previsão legal, conforme tabela de classes e assuntos padronizados no sistema.

Answer 20

Correto.
Art. 1225.
§ 1° A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
IV – automaticamente, por expressa previsão legal, conforme tabela de classes e assuntos padronizadas no sistema. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 47/2015

Question 21

Às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico somente quando solicitada, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos.

Answer 21

Errado.
A senha também pode vir com a citação por exemplo.
Art. 1226. II - às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos;

Question 22

A solicitação da senha de acesso poderá ser encaminhada pela parte interessada ou seu representante legal aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial em que tramita o processo, com cópia do respectivo documento pessoal com foto.

Answer 22

Correto.
Art. 1226. § 1º - A solicitação da senha de acesso poderá ser encaminhada pela parte interessada ou seu representante legal aos canais institucionais de atendimento virtual da Unidade Judicial em que tramita o processo, com cópia do respectivo documento pessoal com foto.

Question 23

Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo dde participação no processo, independentemente de autorização do magistrado.

Answer 23

Errado.
Art. 1226. III - Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, mediante autorização do magistrado.

Question 24

Considerando os dispositivos da Norma da Corregedoria sobre as comunicações oficiais, que transitem entre os ofícios de justiça, a mensagem deve ser enviada utilizando o correio eletrônico institucional da unidade onde o remetente está lotado.

Answer 24

Errado. Tem que ser pessoal para fins de RESPONSABILIZAÇÃO.

Art. 115. O remetente da comunicação eletrônica deverá: I - utilizar seu correio eletrônico (e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado, para enviar a mensagem;

Question 25

Considerando os dispositivos da Norma da Corregedoria sobre as comunicações oficiais, que transitem entre os ofícios de justiça, o campo “para deve ser preenchido com o endereço eletrônico da unidade destinatária, e o campo “assunto” deve conter o número do processo e a especificação de qque se trata de hipótese em que se deve transmitir eletronicamente.

Answer 25

Correto.
Art. 115. O remetente da comunicação eletrônica deverá: II - preencher o campo “para” com o endereço eletrônico da unidade destinatária e o campo “assunto” com o número do processo e a especificação de uma hipótese do art. 113;

Question 26

A Carta Precatória deve ser confeccionada em três vias, sendo uma delas destinada a servir como contrafé.

Answer 26

Correto. Art. 122. A carta precatória será confeccionada em 3 (três) vias, servindo, uma delas, de contrafé.

Question 27

A taxa judiciária devida pelo cumprimento da carta precatória deve ser comprovada após a distribuição desta.

Answer 27

Errado. Art. 122. § 1º O pagamento da taxa judiciária, devida em razão do cumprimento, deverá ser demonstrado até o momento da distribuição, mediante a juntada da 1ª via original do respectivo comprovante de recolhimento.

Question 28

A carta precatória autuada servirá como mandado e incluirá uma etiqueta adesiva para identificação das partes e da natureza do feito.

Answer 28

Errado. Quando eu mando uma carta precatória, não coloco adesivo, porque ela própria já serve para identificação das partes. O adesivo é juntado lá no juízo deprecado, o juízo deprecante não junta adesivo na capa, porque a própria carta precatória serve como autuação.

Art. 125. As cartas precatórias não serão autuadas, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face das mesmas, sobre os quais o ofício de justiça deprecado afixará a etiqueta adesiva remetida pelo ofício do distribuidor, que servirá de identificação das partes e da natureza do feito, cuidando também anotar no alto, à direita, o número do processo.

Art. 126. As cartas precatórias, quando possível, servirão como mandado.

Question 29

As intimações por edital devem ser publicadas em jornal de ampla circulação local, com a minuta da publicação entregue por estagiário ou advogado com procuração nos autos, sem necessidade de autenticação das folhas pelo escrivão judicial.

Answer 29

Errado. O edital é publicado no DJE e também em um jornal. A via para publicação no jornal deve ser chancelada (com carimbo) e rubricada pelo escrivão.

Question 30

O prazo para publicação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças no Diário da Justiça Eletrônico é de até três dias após a devolução dos autos ao cartório, e o mesmo prazo aplica-se para a intimação por meio eletrônico.

Answer 30

Correto. Art. 133. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

Question 31

Carlos, servidor do Tribunal de Justiça de SP, foi acusado de falta disciplinar que pode resultar em sua demissão. Durante o andamento do processo administrativo digital, Carlos foi transferido para outra unidade dentro do tribunal. Com base nas Normas da Corregedoria do TJSP, o processo disciplinar deverá ser redistribuído ao juiz corregedor respectivo, utilizando a funcionalidade de redistribuição, preservando-se o número do processo, os andamentos já inseridos pela unidade de origem e a tramitação digital.

Answer 31

Correto.

Art. 16-A. Havendo alteração do posto de trabalho dos servidores a que se refere o artigo 15, com procedimento disciplinar digital em curso, este será redistribuído ao Juiz Corregedor respectivo, observadas as seguintes regras:

Question 32

Consultas sobre aplicação ou interpretação das Normas de Serviço serão apreciadas pela Corregedoria Geral da Justiça

Answer 32

Errado.

Art. 5, §3º Consultas sobre aplicação ou interpretação destas Normas de Serviço serão apreciadas pelo Juiz Corregedor Permanente que, a requerimento do interessado ou de ofício se houver dúvida fundada devidamente justificada, submeterá suas decisões à Corregedoria Geral da Justiça.

Question 33

O Presidente do Tribunal, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente.

Answer 33

Errado.
Art. 7º, §1º O Corregedor Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, poderá, por motivo de interesse público ou conveniência da administração, alterar a designação do Corregedor Permanente.

Question 34

O Juiz Corregedor Permanente designará para visita correcional ou correição escrivão ad hoc, que será um dos servidores da unidade sob sua corregedoria permanente

Answer 34

Errado.
Art, 10, O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação e escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade.

Question 35

Os livros e classificadores obrigatórios previstos nestas Normas de Serviço serão submetidos ao Corregedor Geralpara visto por ocasião as correições ordinárias ou extraordinárias e sempre que forem por este requisitados.

Answer 35

Errado.
Art. 12. Os livros e classificadores obrigatórios previstos nestas Normas de Serviço serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente para visto por ocasião as correições ordinárias ou extraordinárias e sempre que forem por este requisitados.

Question 36

No caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, os relatórios de pendências gerados pelo sistema informatizado serão vistados pelo juiz.

Answer 36

Correto.
Literalidade do art. 12, parágrafo único.

Question 37

As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital e serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores.

Answer 37

Correto.
Art. 15. As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato digital e serão instaurados e processados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, estiverem subordinados os servidores de que trata o artigo 1º, incisos I e II, do Provimento CSM nº 2.460/2017, alterado pelo Provimento CSM nº 2.496/2019, devendo ser observado o tipo de procedimento disciplinar.

Question 38

Os procedimentos disciplinares serão instaurados por Portaria, registrado em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida

Answer 38

Errado.
§ 1° Os procedimentos disciplinares previstos nos incisos I, II e III serão instaurados por Portaria, DISPENSADO o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.

Question 39

Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação apresentada fisicamente, conceder-se-á prazo de 5 dias, após a digitalização, para retirada pelo reclamante do original, sob pena de inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial.

Answer 39

Errado.
Art.15, §4º Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação apresentada fisicamente, após a instauração e a distribuição do procedimento, a Unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no sistema informatizado, concedendo-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a digitalização, para retirada pelo reclamante do original, sob pena de inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial.

Question 40

O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor Permanente para todos os atos pertinentes.

Answer 40

Errado.
Se o corregedor geral avocou para si, por não estar satisfeito com o trabalho do Juiz Corregedor Permanente, irá retirar o processo deste, mas não permanecerá com o mesmo e, sim, vai mandar para o Processante.

Art. 15. § 5° O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor PROCESSANTE para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor.

Question 41

Os Juízes Corregedores Permanentes comunicarão à Corregedoria Geral da Justiça a instauração, a decisão final e as medidas cautelares impostas ou revogadas em qualquer procedimento administrativo de natureza disciplinar.

Answer 41

Errado.

Art. 16. Os Juízes Corregedores Permanentes comunicarão à Corregedoria Geral da Justiça a instauração, a decisão final e as medidas cautelares impostas ou revogadas em qualquer procedimento administrativo de natureza disciplinar, por meio de mensagem eletrônica, com informação do número do processo (e a senha de acesso aos autos digitais derivada de sigilo simples, no caso de instauração) para processamento pela Diretoria da Corregedoria – DICOGE do expediente de acompanhamento das apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos

Question 42

O funcionário A estava lotado no Primeiro Cartório e tem um procedimento administrativo em curso. O funcionário A foi transferido posteriormente para o Segundo Cartório. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento administrativo de funcionário A é redistribuído para a Corregedoria Geral da Justiça.

Answer 42

Errado.

Art. 16-A. Havendo alteração do posto de trabalho dos servidores a que se refere o artigo 15, com procedimento disciplinar digital em curso, este será redistribuído ao Juiz Corregedor respectivo, observadas as seguintes regras:

Question 43

Os servidores da Justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, preferencialmente mediante alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão.

Answer 43

Errado.

Não existe esse “preferencialmente”. O importante é a implementação de qualquer sistema que assegure a prioridade, não existe preferência entre um e outro.

Art. 27. Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo , mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão, ou implantação de qualquer outro sistema que, observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade.

Question 44

As disposições do Capítulo dos Ofícios de Justiça em Geral têm caráter geral e aplicam-se a todos os ofícios de justiça, no que não contrariarem as disposições específicas contidas em capítulo próprio.

Answer 44

Correto.

Art. 26. As disposições deste capítulo têm caráter geral e aplicam-se a todos os ofícios de justiça, no que não contrariarem as disposições específicas contidas em capítulo próprio.

Question 45

Atribuir-se-ão aos ofícios de justiça os serviços inerentes à competência das respectivas varas e da Corregedoria Geral.

Answer 45

Errado.

A Corregedoria Geral é a sede em SP no Palácio da Justiça. Os cartórios têm a competência das varas e corregedoria permanete

Art. 28. Atribuir-se-ão aos ofícios de justiça os serviços inerentes à competência das respectivas varas da Corregedoria Permanente.

Question 46

Nas comarcas em que existir uma única vara e um único ofício de justiça, a este competem as atribuições dos serviços de distribuição, de contadoria e partidoria.

Answer 46

Errado.
A função de contadoria saiu de cena há bastante tempo.
§2 º Nas comarcas em que existir uma única vara e um único ofício de justiça, a este competem as atribuições dos serviços de distribuição e partidoria.

Question 47

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente qualquer irregularidade.

Answer 47

Errado.

Escrivão Judicial&raquo_space; Auditoria Semanal&raquo_space; Corregedoria Geral

Art. 51. Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Question 48

Incumbirá preferencialmente aos distribuidores o cadastramento dos dados constantes das petições iniciais.

Answer 48

Errado.
Art. 55.§ 2º Incumbirá aos distribuidores e aos ofícios de justiça o cadastramento dos dados constantes das petições iniciais.

Question 49

As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo – sejam estas do autor, réu ou comuns –, terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço.

Answer 49

Errado.
Não é qualquer processo.
Art. 55. § 3º As vítimas identificadas na denúncia ou queixa, e também as testemunhas de processo criminal – sejam estas de acusação, defesa ou comuns –, terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, exceto quando, ao darem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, pedirem para não haver identificação de seus dados de qualificação e endereço.

Question 50

Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão preferencialmente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Answer 50

Errado.
Art. 57. Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, vedadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

Question 51

As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado seguindo as suas regras específicas.

Answer 51

Errado.

Art. 58. As cartas precatórias serão cadastradas no sistema informatizado seguindo as mesmas regras dos processos comuns, consignando-se, ainda, a indicação completa do juízo deprecante, e não apenas da comarca de origem, os nomes das partes, a natureza da ação e a diligência deprecada.

Question 52

Faculta-se a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançando-se certidão pormenorizada.

Answer 52

Correto.
Literalidade do art. 67, §2º

Question 53

Os atos normativos, decisões e comunicados do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de interesse do ofício de justiça serão arquivados e indexados, com índice por assunto.

Answer 53

Correto.
Art. 76. Os atos normativos, decisões e comunicados do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de interesse do ofício de justiça serão arquivados e indexados, com índice por assunto, mediante utilização do sistema informatizado, facultada a manutenção de classificadores próprios.

Question 54

As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de três anos contados do arquivamento.

Answer 54

Errado.
Art. 79. As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de dois anos contados do arquivamento, aplicando-se, quanto à inutilização, o disposto o §2º do art. 74.

Question 55

Nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de Justiça ou advogado, sem prévia assinatura no livro de carga ou no relatório de carga eletrônica, e correspondente andamento exclusivamente no sistema informatizado.

Answer 55

Errado.

§2º Nenhum processo será entregue com termo de vista, a promotor de justiça ou advogado, sem prévia assinatura no relatório de carga eletrônica, e correspondente andamento no sistema informatizado, ou no livro protocolo.

Question 56

As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada ‘sigilo do documento’ via Infojud.

Answer 56

Errado.

Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada ‘sigilo do documento’, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas.

Question 57

O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico, se cadastrados.

Answer 57

Errado.

Art. 1.224. § 1º O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público, cadastrados e habilitados nos autos, terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

Question 58

Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados.

Answer 58

Errado.

Art. 1.224, §2º Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Question 59

Aplicam-se aos Ofícios de Justiça Digitais e ao processo eletrônico apenas os capítulos respectivos das Normas de Serviço

Answer 59

Errado.

Art. 1.228. Aplicam-se aos Ofícios de Justiça Digitais e ao processo eletrônico, subsidiariamente, e no que compatível, os dispositivos previstos nos demais capítulos destas Normas de Serviço.

Question 60

Os modelos institucionais não possuirão a respectiva movimentação vinculada.

Answer 60

Errado.

Art. 1.237. Parágrafo único. Os modelos institucionais possuirão a respectiva movimentação vinculada, a fim de garantir estatísticas fidedignas.

Question 61

A fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos institucionais.

Answer 61

Errado.

Art. 1238, §3º § 3º - Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo, que conterão, obrigatoriamente, as seguintes características:

Question 62

Os instrumentos de ordens, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária, facultada a inclusão da qualificação dos servidores que os lavre, confiram e subscrevam.

Answer 62

Errado

Art. 84. Os instrumentos de ordens, requisições, precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação

Question 63

Em caso de indisponibilidae do serviço e peticionamento eletrônico, a petição intermediária, desde que observados determinados requisitos, será recebida em papel. Após retorno do funcionamento do sistema, caberá à parte interessada retirar a petição física em cartório e proceder à sua inserção no processo eletrônico.

Answer 63

Errado

Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, a petição intermediária em papel será recebida desde que observados os requisitos do § 4º do artigo 1.205 destas Normas de Serviço.

§ 1º Deferida a juntada pelo juiz do feito, o ofício de justiça protocolará a petição, dispensada a remessa para o Setor de Protocolo, e caso verifique o funcionamento do sistema informatizado, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo. (Alterado pelo Provimento CG Nº 47/2015)

§ 2º Caso inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, devendo o ofício de justiça proceder à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento.

§ 3º Nos casos dos parágrafos anteriores, cientificar-se-á o requerente de que terá 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização da peça e dos documentos pelo ofício de justiça.

Question 64

Caso haja materialização do processo cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não amis serão admitidas petições em meio físico.

Answer 64

Correto.

Art. 1.220. As petições intermediárias serão apresentadas pelo peticionamento eletrônico e encaminhadas diretamente ao ofício de justiça correspondente.