Processo Civil

Question 1

Acerca das intimações no código de processo civil é correto afirmar que a grafia dos nomes das partes pode conter abreviaturas, desde que não prejudique a identificação das partes.

Answer 1

Errado.

ART. 272. §3. A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

Question 2

Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na ordem dos advogados do Brasil, ou se assim requerido, da sociedade de advogados.

Answer 2

Correto. Literalidade do Art. 272. §2.

Question 3

Ainda que constebpedido expresso para que as comunicações processuais sejam feitas em nome de advogados indicados, o seu desatendimento não implicará a nulidade quando for comprovado que na publicação há indicação de advogado com poderes para representação da parte.

Answer 3

Errado.

Art. 272. §5. Constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Question 4

A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela advocacia pública pela defensoria pública ou pelo ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, desde que já publicada em órgão oficial.

Answer 4

Errado.

Art. 272, §6. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela advocacia pública pela defensoria pública ou pelo ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação

Question 5

A retirada de autos por meio de preposto independe de credenciamento por parte do advogado e da sociedade de advogados.

Answer 5

Errado.

Art . 272, §3. O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto

Question 6

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 anos contados da data em que a decisão que extinguiu o processo foi proferida

Answer 6

Errado.

Artigo 304. §5. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no §2 deste artigo, extingue-se após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do §1

Question 7

A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada após o trânsito em julgado de decisão que a revir, reformar ou invalidar.

Answer 7

Errado.

Artigo 304. §6. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, preferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do parágrafo segundo deste artigo.

Question 8

Mariana e Romeu mantinham um relacionamento amoroso cerca de seis meses quando Mariana engravidou. Apesar da gravidez, o casal não estava em um relacionamento sério e Romeu não demonstrava interesse em assumir a paternidade, alegando que não tinha certeza de que a criança era dele e que não estava pronto para ser pai. Mariana propôs uma ação de reconhecimento de paternidade manifestando desinteresse na composição consensual. Romeu devidamente citado manifestou interesse na audiência de conciliação. Nesse caso, é correto afirmar que a audiência deverá ser designada pelo juiz com antecedência mínima de 30 dias, devendo Romeu ser citado com pelo menos 15 dias de antecedência.

Answer 8

Errado.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará a audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.

Question 9

Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo os prazos estabelecidos em lei.

Answer 9

Errado.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Question 10

Se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito á vista fora de cartório.

Answer 10

Errado.
Art. 234. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Question 11

Os atos postulatórios são declarações de vontade das quais a parte dispõe sobre o objeto do processo.e

Answer 11

Errado. Atos postulatórios são aqueles que possuem alguma solicitação ao juiz.

Question 12

Atos reais são os atos não postulatórios, tais como o pagamento das custas judiciais.

Answer 12

Correto. Atos reais são atos materiais, de pagamento, depósito…etc

Question 13

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

Answer 13

Errado.
Art. 218. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Question 14

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e será concedida se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.0

Answer 14

Errado.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

Question 15

O rol das tutelas de urgência de natureza cautelar contido o artigo 301 do Código de Processo Civil é meramente exemplificativo.

Answer 15

Correto.
Cautelar é tudo que o juiz puder conceder para garantir a frutuosidade do processo. Existem medidas que não estão previstas no Código e elas são chamadas de atípicas.

Question 16

A ação em que o incapaz for réu será proposta em seu foro de domicílio próprio.

Answer 16

Errado.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Question 17

A curatela especial será exercida pelo Ministério Público, nos termos da lei.

Answer 17

Errado.
Art. 72. […] Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Question 18

Em quais hipóteses o juiz poderá limitar o litisconsórcio em relação ao número de litigantes?

Answer 18

Quando:

1) O litisconsórcio for facultativo
2) comprometer a rápida solução do litígio
3) dificultar a defesa
4) Dificultar o cumprimento da sentença

Question 19

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em preliminar de mérito, oportunidade em que indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Answer 19

Errado.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Question 20

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.

Answer 20

Errado.

Art. 213 . A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Question 21

Quais ações são processadas durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas?

Answer 21

1) Os procedimentos de jurisdição voluntária

2) Os procedimentos necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento

3)a ação de alimentos

4) os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador

Question 22

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

Answer 22

Errado.
Art. 218. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Question 23

Incumbe ao escrivão verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Answer 23

Errado.
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Question 24

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo

Answer 24

Correto.
Art. 234. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo

Question 25

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

Answer 25

Correto.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno

Question 26

A citação será efetivada em até 30 (trinta) DIAS a partir da propositura da ação.

Answer 26

Errado.
Art. 238. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) DIAS a partir da propositura da ação.

Question 27

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Answer 27

Errado.
Art. 240. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Question 28

Em quais hipóteses a citação não será realizada? (exceto para evitar perecimento de direito)

Answer 28

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Question 29

A citação será feita exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 29

Errado.
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Question 30

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Answer 30

Correto.
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Question 31

Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer 31

Correto.
Art. 272. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 32

A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, desde que efetivamente publicada em diário eletrônico.

Answer 32

Errado.
Art. 272. § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Question 33

O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

Answer 33

Correto.
Não é qualquer pessoa que pode retirar os autos do cartório.

Art. 272. §7 º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

Question 34

Em quais hipóteses Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente?

Answer 34

Quando:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Question 35

Em quais hipóteses é lícito formular o pedido genérico?

Answer 35

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Question 36

O autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Answer 36

Correto.

Art. 329. O autor poderá:
(…);
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Question 37

Na contestação, incumbe ao réu, como preliminar processual, suscitar denunciação da lide.

Answer 37

Errado.
Denunciação da lide não é preliminar processual e sim uma forma de intervenção de terceiros.

Question 38

Na contestação, incumbe ao réu, como preliminar processual, suscitar decadência.

Answer 38

Errado.
Decadência não é preliminar processual e sim preliminar de mérito/direito material

Question 39

Foi proferida sentença condenando um Municipio, não capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a 100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve a sentença, declarando procedente a demanda contra o Município.

Nesse caso, afirma-se que será aplicada a técnica do julgamento ampliado, devendo ser convocados outros julgadores em numero suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Answer 39

Errado.

Não é aplicável a tecnica do julgamento ampliado no julgamento por votação não unânime no reexame necessário, conforme art. 496 CPP.

Temos aqui uma sentença de primeiro grau que condena o municipio a pagar. O art. 496 diz que quando uma sentença é desfavoravel a fazenda púbica, a regra é que ela está sujeita ao duplo grau de jurisdição e esse duplo grau de jurisdição impõe que a sentença, ainda que não seja objeto de condenação, suba ao tribunal para ser confirmada.

Quando a gente tem na apelação um julgamento não-unânime, é possível ampliar, convocando outros julgadores para confirmar a sentença ou mudar o entendimento (tecnica de julgamento ampliado).

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Question 40

Em quais hipóteses a sentença Está sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário)?

Answer 40

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Question 41

Em quais hipóteses não se aplicará o reexame necessário, no que tange o proveito econômico obtido nas causas contra a Fazenda Pública?

Answer 41

Art. 496. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Question 42

Em quais hipóteses a sentença NÃO PODE ser objeto de reexame necessário?

Answer 42

quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Question 43

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto no que diz respeito às nulidades que devem ser declaradas de ofício pelo juiz e quando a parte provar legítimo impedimento.

Answer 43

Correto.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Question 44

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Answer 44

Errado.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Question 45

Em que hipóteses A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 ?

Answer 45

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis ;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Question 46

Os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Answer 46

Errado.
Art. 346. Os prazos contra o revel que NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS fluirão da data de PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO no ORGÃO OFICIAL.

Question 47

Qual a competência territorial para a produção antecipada de provas?

Answer 47

Art. 381. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

Question 48

Quando a testemunha se confundir na pessoa do juiz da causa, a parte obrigatoriamente deverá desistir de seu depoimento, ainda que tenha conhecimento de fatos que possam influir na decisão.

Answer 48

Errado.

Art. 452. Quando for arrolado como TESTEMUNHA, o JUIZ da causa:

I - declarar-se-á impedido, se tiver CONHECIMENTO de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento ;

Question 49

Em quais hipóteses haverá resolução de mérito?

Answer 49

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Question 50

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Answer 50

Correto.

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Question 51

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 30 (trinta) dias.

Answer 51

Errado.

Art. 943. § 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Question 52

Em quais hipóteses a sentença começa a produzir efeitos logo após a sua prolação?

Answer 52

Art. 1.012. A apelação tem efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.