Lei n. 13.146/2015 Flashcards
Nos termos da lei n. 13.146/2015, é correto afirmar que a PCD tem direito a atendimento prioritário em cartórios, mas não à prioridade processual, não podendo o funcionário exigir documento de identificação da deficiência, desde que a pessoa esteja com o cordão identificador previsto em lei, tendo seu acompanhante direito ao atendimento prioritário, mas não à prioridade processual.
Errado
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI (restituição de IR) e VII deste artigo.
