Lei 9.099/95 Flashcards
A composição de dano homologada pelo juiz, implica renúncia do direito de representação, em casos de crime processável por ação penal pública condicionada à representação pouco importando a inadimplência do réu. Entretanto a vítima poderá executar a decisão homologatória não adimplida, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.
Errado.
Artigo 74. A composição de dano e civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Renata estava dirigindo seu veículo quando colidiu com o carro de Regina. Regina propôs a ação de indenização em face de Renata no valor de 50 salários mínimos. A audiência de conciliação restou frutífera e Regina deverá renunciar parte do valor para que seja de competência do juizado especial.
Errado .
Art. 3. §3. A opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo (40 salários mínimos), excetuada a hipótese de conciliação.
A homologação da transação penal faz coisa julgada material, devendo, em caso de descumprimento, ser executada no cível.
Errado.
A transação penal não se executa no cível.
Nesse caso, o promotor tem duas possibilidades: 1) oferecer DENÚNCIA ou 2) requisitar INQUÉRITO se ele entender que precisa de diligência.
Então, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL (conforme a Súmula Vinculante 35).
Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Correto.
Art. 75. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.
Errado.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
O JEC tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas que versem sobre ação de despejo para uso próprio e ações possessórias de valor não excedente a sessenta salários mínimos.
Errado.
Correto apenas a primeira parte sobre a ação de despejo PARA USO PRÓPRIO (inc. III). Porém, o valor é de 40 salários mínimos conforme art. 3, IV.
Elenque as causas que ficam excluídas da competência do JEC.
Lembrar do mnemônico:
“AFF, teve um ACIDENTE com RESÍDUOS na FAZENDA. Imagine o ESTADO DAS PESSOAS. Toda POPULAÇÃO foi DESAPROPRIADA”.
Alimentos
Falimentar
Fiscal
(interesse da) Fazenda Pública
Acidentes (de trabalho)
Resíduos
Estado (e capacidade) das pessoas
Ação Popular
Desapropriação
Elenque os indivíduos que não poderão ser parte em ações de competência do Juizado Especial Cível.
Massa Falida
Empresas Públicas da União
Preso
Incapaz
Pessoas Jurídicas de Direito Público
Insolvente Civil
O fato de um crime comum de menor potencial ofensivo ser conexo a um crime de elevado potencial ofensivo impede a transação penal e a composição de danos civis, tendo em vista a pena máxima aplicável.
Errado.
Art. 60. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
No JEC, os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se até horário noturno em dias úteis.
Errado.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que realizada a prisão do autor do ato infracional.
Errado.Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
A transação penal será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível com eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.
Errado. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
No JECRIM, na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la de um terço até um sexto.
Errado. Art. 76. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
Elenque as hipóteses em que não será admitida a proposta de transação penal pelo MP no JECRIM.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Para formalização da proposta de transação penal por parte do Ministério Público, é necessária que a anuência da vítima se dê de forma expressa.
Errado. O §4 nem mesmo fala de anuência da vítima. Vejamos:
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
