Lei 8.429

Question 1

A ação de improbidade é de competência exclusiva do ente público prejudicado.

Answer 1

Errado.
Nos estritos termos da Lei, quem pode ingressar com a ação é exclusivamente o MP
Entretanto, conforme interpretação do STF, essa legitimidade além de ser do MP tamém é da entidade vítima do ato improbo.

Question 2

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo Poder Judiciário

Answer 2

Errado
As sanções previstas na Lei de Improbidade poderão ser decretadas pelo poder judiciário mas somente serão aplicadas a partir da sentença transitada em julgado
Então, liminarmente, sem ouvir a outra parte ou garantir o contraditório e a ampla defesa não é possível

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 3

A aplicação das penalidades previstas na LIA incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário

Answer 3

Errado
As sanções previstas na LIA são medidas que vão ser aplicadas apenas pelo Judiciário
Na esfera administrativa, podem ser aplicadas as sanções administrativas, como demissão, repreensão , suspensão etc, mas as sanções previstas na LIA exigem um processo judicial garantido ampla defesa e contraditório, somente podendo ser aplicadas do transito em julgado da sentença

Question 4

Na ação de improbidade administrativa, é permitido o acordo de não persecução penal

Answer 4

Errado
É admitido acordo de não persecução civil
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

Question 5

Suponha que um funcionário público estadual tem a dolosamente deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo e tinha condições para isso com vistas a ocultar irregularidade. Nos termos da lei número 8.429/91, é correto afirmar que
O funcionário cometeu ato de improbidade administrativa, que exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento

Answer 5

Correto.
Todo ato que viola princípios exige a lesividade relevante a bem jurídico tutelado.

Art. 11. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.