Lei 12.153/09

Question 1

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transgir ou desistir nos processos da competência dos juizados especiais fazendários, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da federação

Answer 1

Certo.

Literalidade do artigo 8º

Question 2

Por ter o juizado especial da fazenda pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico

Answer 2

Errado.

Artigo 10. Para efetuar o exame técnico necessário a conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência

Question 3

Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou aproveita econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 salários mínimos quanto aos Estados e ao distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos municípios

Answer 3

Errado.

Artigo 11. Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário