Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo

Question 1

É correto afirmar que o funcionário não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.

Answer 1

Correto.

Fazer parte do quadro societário significa ser sócio. Isso não te põe na condição de administrador, o que é vedado. Porém, não tem problema o indivíduo ser sócio ou quotista de uma empresa.

Ou seja, é possível o funcionário fazer parte de uma sociedade empresária, o que não pode ocorrer é o exercício da administração, por que haveria um conflito de interesses.

Question 2

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado, está faltando com o cumprimento dos deveres, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou TAC, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que Josué poderá estar sujeito à pena máxima de suspensão.

Answer 2

Errado.

A Repreensão é aplicada em casos de INDISCIPLINA ou FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES (falta grave que é suspensão).

Question 3

Quais as hipóteses de Demissão (normal) de acordo com o Estatuto?

Answer 3

Lembrar do mnemônico I P I A.

Ineficiência no serviço;
Procedimento irregular de natureza grave;
Inassiduidade;
Aplicação indevida de dinheiros públicos.

Question 4

Nos termos do Estatuto, considera-se Inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 10 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias intercalados, durante um ano.

Answer 4

Errado.

Art. 256, §1º Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias intercalados, durante 1 ano.

Question 5

Com base no Estatuto (Lei 10.261/68), é correto afirmar que o recurso contra decisão que aplica penalidade disciplinar deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário oficial do Estado.

Answer 5

Errado. O prazo é 30 dias.

Question 6

Com base no Estatuto (Lei 10.261/68), é correto afirmar que o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endreçado à autoridade competente.

Answer 6

Correto.

Question 7

Em quais hipóteses é aplicada a pena de Repreensão?

Answer 7

• Indisciplina
• Falta de cumprimento dos deveres

Question 8

Em quais hipóteses é aplicada a pena de Suspensão?

Answer 8

• Falta grave
• Reincidência

Question 9

A demissão tem como sanção a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Answer 9

Errado.

Esse é o prazo da demissão a bem do serviço público.
O prazo no caso de demissão é de cinco anos.

Question 10

Prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para aplicação da pena de Suspensão.

Answer 10

Errado.
Qualquer crime em que caiba sindicância, o prazo prescricional é de dois anos. Para os de PAD obrigatório são cinco anos

Question 11

Quais autoridades têm competência para instaurar Sindicância ou PAD?

Answer 11

Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Superintendentes de autarquia, Chefes de gabinete, Coordenadores e Diretores de Departamento e Divisão, estes últimos com exceção do PAD

Question 12

Chefes de gabinete têm competência para aplicar todas as penalidades?

Answer 12

Não.

Só quem aplica todas as penalidades são: Governadores, Secretários do Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes da autarquia.

Os chefes de gabinete aplicam repreensão e multa somente.

Question 13

Coordenadores têm competência para aplicar todas as penalidades?

Answer 13

Não.

Só quem aplica todas as penalidades são: Governadores, Secretários do Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes da autarquia.

Os coordenadores aplicam repreensão e multa até 60 dias.

Question 14

Diretores de Departamento e Divisão têm competência para aplicar todas as penalidades?

Answer 14

Não.

Só quem aplica todas as penalidades são: Governadores, Secretários do Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes da autarquia.

Os coordenadores aplicam repreensão e multa até 30 dias.

Question 15

Em quais hipóteses é caracterizada a responsabilidade do servidor?

Answer 15

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Question 16

Em quais hipóteses o funcionário sofrerá desconto no seu vencimento ou remineração?

Answer 16

Quando adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, sendo responsabilizado pelo respectivo custo

Question 17

Quando o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado?

Answer 17

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual em que haja prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Question 18

Na hipótese de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, ficará o autor do fato isento de pena.

Answer 18

Errado. Art. 248. Parágrafo único - No caso do item IV [erro de cálculo ou apuração a menor] do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

Question 19

Cite qual pena de demissão somente será aplicada quando houver impossibilidade de readaptação?

Answer 19

Ineficiência

Question 20

Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:

1- Serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta;

2- Além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado.

Answer 20

Errado.

A número 1 está integralmente correta. Entretanto, a número 2 se restringe aos funcionários que trabalhem em regime de plantão.

Question 21

Em quais hipóteses é extinta a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como INFRAÇÃO PENAL (não adm)?

Answer 21

Se a pena criminal for superior a 5 anos, hipótese em que será considerado o prazo de prescrição em abstrato

Question 22

A prescrição começa a correr do dia em que a autoridade compete tomou ciência do ilícito cometido.

Answer 22

Errado

Art. 261. § 1º - A prescrição começa a correr:
1 - do dia em que a falta for cometida;
2- no dia em que tem cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes

Question 23

O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação da infração e de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.

Answer 23

Errado.

§ 3º - O lapso prescricional corresponde:
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR)

Comentários.

1 -Vamos dizer que eu estava apurando uma possível prática de demissão, cujo prazo prescricional é de 5 anos.

Só que, na hora de aplicar, eu verifiquei que não era demissão e, sim, repreensão (desclassifiquei).

No começo, imaginei que fosse 5. Transcorreram 4 anos, então estava tranquilo porque não havia prescrito. Só que, agora, ao desclassificar para repreensão, está prescrito.

Porque?

Porque quando eu desclassifico, eu tenho que olhar a pena do que eu desclassifiquei.

2- se eu tenho uma situação em que eu vou atenuar, eu tenho que olhar para a pena em tese cabível

Question 24

Em quais hipóteses não corre prescrição?

Answer 24

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido

3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das práticas autocompositivas; (

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Question 25

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de oito dias do recebimento da determinação, e concluído no de noventa dias da citação do acusado.

Answer 25

Correto.
Literalidade do artigo 277.

Question 26

É de 60 (sessenta) dias o prazo de duração das Providências Preliminares

Answer 26

Errado.
O prazo das providências preliminares é de 30 dias.
Na vdd, o prazo de 60 dias é para a Sindicância

Question 27

A Sindicância é um procedimento presidido pelo Procurador do Estado, visando apurar sanções de Repreensão, Suspensão e Multa.

Answer 27

Errado.
A Sindicância é realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
Somente o PAD é presidido pelo Procurador do Estado.
Correto em relação á segunda parte.

Question 28

O prazo de duração da Sindicância é de 60 dias, podendo ser prorrogável por igual período.

Answer 28

Errado.
O único que admite prorrogação é o PAD (90+90).
Correto em relação ao prazo de duração

Question 29

O processo de conclusão do PAD é “Relatado&raquo_space; Enviado para quem decide”.

Answer 29

Errado.
Esse processo é da Sindicância, visto que, dps dela, ainda pode haver o PAD.
No caso do PAD, ele é o último processo em que a decisão vai ser proferida, então irá retornar a quem deu início. Logo, o processo é “Relatado&raquo_space; enviado para quem instaurou”

Question 30

A Sindicância admite a presença de 5 testemunhas, enquanto o PAD admite 8 testemunhas.

Answer 30

Errado.
O número correto de testemunhas é de 3 e 5, respectivamente

Question 31

O prazo para recorrer, nos termos desta lei, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão que condenou o servidor à sanção disciplinar

Answer 31

Errado.

Art. 312, §1ºO prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Question 32

Nos termos desta Lei, o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias,

Answer 32

Errado
Art. 312, §1ºO prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Question 33

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Answer 33

Errado.
Art. 312 § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Question 34

Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será encaminhada a reexame pelo superior hierárquico, em até 48 (quarenta e oito) horas, para análise de mérito.

Answer 34

Errado.
Art. 312, §4º § 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

Question 35

Nao caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância

Answer 35

Errado

Art. 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 36

Entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.

Answer 36

Correto, não podendo ser usada jamais para agravar a condição do servidor

Art. 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.