Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo Flashcards
É correto afirmar que o funcionário não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.
Correto.
Fazer parte do quadro societário significa ser sócio. Isso não te põe na condição de administrador, o que é vedado. Porém, não tem problema o indivíduo ser sócio ou quotista de uma empresa.
Ou seja, é possível o funcionário fazer parte de uma sociedade empresária, o que não pode ocorrer é o exercício da administração, por que haveria um conflito de interesses.
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado, está faltando com o cumprimento dos deveres, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou TAC, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar que Josué poderá estar sujeito à pena máxima de suspensão.
Errado.
A Repreensão é aplicada em casos de INDISCIPLINA ou FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES (falta grave que é suspensão).
Quais as hipóteses de Demissão (normal) de acordo com o Estatuto?
Lembrar do mnemônico I P I A.
Ineficiência no serviço;
Procedimento irregular de natureza grave;
Inassiduidade;
Aplicação indevida de dinheiros públicos.
Nos termos do Estatuto, considera-se Inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 10 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias intercalados, durante um ano.
Errado.
Art. 256, §1º Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 dias consecutivos, ou por mais de 20 dias intercalados, durante 1 ano.
Com base no Estatuto (Lei 10.261/68), é correto afirmar que o recurso contra decisão que aplica penalidade disciplinar deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário oficial do Estado.
Errado. O prazo é 30 dias.
Com base no Estatuto (Lei 10.261/68), é correto afirmar que o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endreçado à autoridade competente.
Correto.
Em quais hipóteses é aplicada a pena de Repreensão?
- Indisciplina
- Falta de cumprimento dos deveres
Em quais hipóteses é aplicada a pena de Suspensão?
- Falta grave
- Reincidência
A demissão tem como sanção a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Errado.
Esse é o prazo da demissão a bem do serviço público.
O prazo no caso de demissão é de cinco anos.
Prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para aplicação da pena de Suspensão.
Errado.
Qualquer crime em que caiba sindicância, o prazo prescricional é de dois anos. Para os de PAD obrigatório são cinco anos
Quais autoridades têm competência para instaurar Sindicância ou PAD?
Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Superintendentes de autarquia, Chefes de gabinete, Coordenadores e Diretores de Departamento e Divisão, estes últimos com exceção do PAD
Chefes de gabinete têm competência para aplicar todas as penalidades?
Não.
Só quem aplica todas as penalidades são: Governadores, Secretários do Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes da autarquia.
Os chefes de gabinete aplicam repreensão e multa somente.
Coordenadores têm competência para aplicar todas as penalidades?
Não.
Só quem aplica todas as penalidades são: Governadores, Secretários do Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes da autarquia.
Os coordenadores aplicam repreensão e multa até 60 dias.
Diretores de Departamento e Divisão têm competência para aplicar todas as penalidades?
Não.
Só quem aplica todas as penalidades são: Governadores, Secretários do Estado, Procurador Geral do Estado e Superintendentes da autarquia.
Os coordenadores aplicam repreensão e multa até 30 dias.
Em quais hipóteses é caracterizada a responsabilidade do servidor?
I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
Em quais hipóteses o funcionário sofrerá desconto no seu vencimento ou remineração?
Quando adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, sendo responsabilizado pelo respectivo custo
Quando o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado?
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual em que haja prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
Na hipótese de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, ficará o autor do fato isento de pena.
Errado. Art. 248. Parágrafo único - No caso do item IV [erro de cálculo ou apuração a menor] do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
Cite qual pena de demissão somente será aplicada quando houver impossibilidade de readaptação?
Ineficiência
Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:
1- Serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta;
2- Além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado.
Errado.
A número 1 está integralmente correta. Entretanto, a número 2 se restringe aos funcionários que trabalhem em regime de plantão.
Em quais hipóteses é extinta a punibilidade pela prescrição da falta prevista em lei como INFRAÇÃO PENAL (não adm)?
Se a pena criminal for superior a 5 anos, hipótese em que será considerado o prazo de prescrição em abstrato
A prescrição começa a correr do dia em que a autoridade compete tomou ciência do ilícito cometido.
Errado
Art. 261. § 1º - A prescrição começa a correr:
1 - do dia em que a falta for cometida;
2- no dia em que tem cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes
O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação da infração e de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.
Errado.
§ 3º - O lapso prescricional corresponde:
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR)
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR)
Comentários.
1 -Vamos dizer que eu estava apurando uma possível prática de demissão, cujo prazo prescricional é de 5 anos.
Só que, na hora de aplicar, eu verifiquei que não era demissão e, sim, repreensão (desclassifiquei).
No começo, imaginei que fosse 5. Transcorreram 4 anos, então estava tranquilo porque não havia prescrito. Só que, agora, ao desclassificar para repreensão, está prescrito.
Porque?
Porque quando eu desclassifico, eu tenho que olhar a pena do que eu desclassifiquei.
2- se eu tenho uma situação em que eu vou atenuar, eu tenho que olhar para a pena em tese cabível
Em quais hipóteses não corre prescrição?
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;
2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido
3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;
4 - no curso das práticas autocompositivas; (
5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de oito dias do recebimento da determinação, e concluído no de noventa dias da citação do acusado.
Correto.
Literalidade do artigo 277.
É de 60 (sessenta) dias o prazo de duração das Providências Preliminares
Errado.
O prazo das providências preliminares é de 30 dias.
Na vdd, o prazo de 60 dias é para a Sindicância
A Sindicância é um procedimento presidido pelo Procurador do Estado, visando apurar sanções de Repreensão, Suspensão e Multa.
Errado.
A Sindicância é realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
Somente o PAD é presidido pelo Procurador do Estado.
Correto em relação á segunda parte.
O prazo de duração da Sindicância é de 60 dias, podendo ser prorrogável por igual período.
Errado.
O único que admite prorrogação é o PAD (90+90).
Correto em relação ao prazo de duração
O processo de conclusão do PAD é “Relatado»_space; Enviado para quem decide”.
Errado.
Esse processo é da Sindicância, visto que, dps dela, ainda pode haver o PAD.
No caso do PAD, ele é o último processo em que a decisão vai ser proferida, então irá retornar a quem deu início. Logo, o processo é “Relatado»_space; enviado para quem instaurou”
A Sindicância admite a presença de 5 testemunhas, enquanto o PAD admite 8 testemunhas.
Errado.
O número correto de testemunhas é de 3 e 5, respectivamente
O prazo para recorrer, nos termos desta lei, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão que condenou o servidor à sanção disciplinar
Errado.
Art. 312, §1ºO prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
Nos termos desta Lei, o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias,
Errado
Art. 312, §1ºO prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
Errado.
Art. 312 § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será encaminhada a reexame pelo superior hierárquico, em até 48 (quarenta e oito) horas, para análise de mérito.
Errado.
Art. 312, §4º § 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.
Nao caberá recurso ou pedido de reconsideração da decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância
Errado
Art. 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.
Entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
Correto, não podendo ser usada jamais para agravar a condição do servidor
Art. 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
Deverá ser instaurado processo administrativo para apurar inassiduidade do funcionário, ainda que venha a apresentar pedido de exoneração.
Errado
Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)
O processo administrativo, regido pela lei número 10.261/68 estabelece que, encerrada fase probatória, dar-se-á vista dos autos a defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 dias. Contudo, não apresentadas as alegações no prazo, o processo terá regular prosseguimento para prolação da sentença
Errado
Art. 292. Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo. (NR)
No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a lei n. 10.261/68,
estabelece que
a oitiva do denunciante deve ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo
Certo
Art. 279, § 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. (NR)
