Constitucional Flashcards
Brigite é cidadã portuguesa, com comprovada idoneidade moral, e que reside no Brasil. Pretende adquirir a nacionalidade brasileira. Segundo as regras da CRFB/88, Brigite poderá obter a naturalização se residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
Errado.
Art. 12. São Brasileiros:
(…)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterruptos e idoneidade moral;
Na hipótese de o servidor público da administração direta vir a exercer mandato eletivo, e seja segurado do regime próprio de previdência social, o servidor permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.
Certo.
Literalidade do art. 38, inc. V.
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que a Constituição Federal garante a “Livre manifestação do pensamento, com o devido anonimato, bem como o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos material, moral ou à imagem”.
Errado.
Conforme o artigo 5º, inciso IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
No Estado Alfa, foi sacionaa uma lei estadual que estabelece um adicionalk por tempo de serviço, acumulativo a cada dois anos, para todos os servidores públicos estaduais, e ter-se-ia o cálculo do valor desse acréscimo para fins de concessão de acréscimos posteriores. Esse adicional seria somados ao salário base e poderia exceder os limites salariais estabelecidos para cargos equivalentes no Poder Executivo.
Com base na situação hipotética apresentada, a lei é parcialmente constitucional, apenas na parte em que se refere ao adicional por tempo de serviço, mas inconstitucional no que tange à acumulação além dos limites salarias do Poder Executivo.
Errado.
Art. 37. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
O município Ômega, após aprovação legislativa, criou uma empresa pública para gerenciar o transporte urbano. Além disso, decidiu sem nova autorização legislativa específica, criar uma subsidiária dessa empresa pública para administrar estacionamentos na cidade.
Considerada essa situação hipotética e as disposições constitucionais, tanto a criação da empresa pública quadno a de sua subsidiária são ilegais, pois não foram realizadas licitações públicas, o que é exigido pela Constituição para qualquer contratação ou serviço público.
Errado. A criação de empresa pública é legal, porue se deu após autorização legislativa; mas a subsidiária foi ilegalmente criada, porque sua criação requer autorização legislativa específica.
Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da naciionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia.
Correto.
Art. 12. § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
Correto, conforme art. 5º, XLVII, CF
É direito do trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e garantia e salário nunca inferior ao mínimo, ao que percebe remuneração variável.
Correto.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
O programa permanente de transferência de renda garante uma renda básica a todo brasieliro ou família que comprove receber menos que um salário mínimo mensa.
Errado.
Art. 6º Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
Deve ser garantida ao trabalhador participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e participação na gestão da empresa, definida em lei.
Errado.
Art. 7º. XI - participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ajuizar açao judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
Errado.
Art. 7º. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Correto.
Art. 7º. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Quais direitos trabalhistas não são extensíveis aos trabalhadores DOMÉSTICOS?
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
proteção em face da automação, na forma da lei
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
Quais direitos trabalhistas não são assegurados aos trabalhadores domésticos de forma IMEDIATA?
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
fundo de garantia do tempo de serviço;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Nos moldes da CF, o servidor público titular de cargo efetivo , que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.
Errado
Art. 37. § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
