Penal Flashcards

1
Q

Caio, ao dar ensejo a instauração de procedimento administrativo contra tício, funcionário público, imputando infração disciplinar que o sabe inocente, em tese, incorre no crimes denunciação caluniosa.

A

Correto.

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

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2
Q

Caio, por pagar tício para prestar falso testemunho, e tício, por aceitar e efetivamente prestar falso testemunho, incorrem, em tese, no crime de falso testemunho.

A

Errado. Na verdade, a conduta de Caio se a molda a hipótese prevista no artigo 343, que é uma modalidade especial de falso testemunho, onde o agente oferece aos auxiliares da justiça e a testemunha dinheiro ou outra vantagem para fazer a afirmação falsa, negar ou calar a verdade.

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação

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3
Q

Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público é correto afirmar que é qualificado quando praticado por funcionário público.

A

Errado.
O crime é majorado em um sexto.
A diferença entre qualificadora e majorante é a seguinte:
Qualificadora é uma circunstância que altera o tipo penal, introduzindo novos elementos que modificam a definição do crime e, consequentemente, as penas mínima e máxima aplicáveis. Ela transforma o crime em uma versão mais grave, caracterizando um tipo penal autônomo.
Majorante é causa de aumento de pena que não altera o tipo penal em si, mas acrescenta circunstâncias que aumentam apenas já prevista para o crime ponto ela aplica uma fração à sanção estabelecida no tipo penal.

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4
Q

Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar que tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no ensino superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processos seletivos previstos em lei.

A

Correto.
O objeto material é o elemento tangível que é alvo da infração penal. Ele pode ser uma pessoa, também, ou qualquer outra coisa que pode ser afetada pela ação do agente.
No caso do crime previsto no artigo 311- a, objeto material é o conteúdo sigiloso relacionado ao concurso público.

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5
Q

A falsificação de selo destinado a controle tributário configura o crime de falsificação de selo ou sinal público.

A

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

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6
Q

O indivíduo foragido do sistema carcerário que utiliza carteira de identidade falsa perante a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade.

A

Errado, mas ATENÇÃO ao motivo.

Falsa identidade é quando SIMPLESMENTE você atribui a si ou a terceiro uma outra identidade. Porém, se faz USO DE UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO para subsidiar sua mentira, é uso de documento falso.

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7
Q

O uso de documento falso é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração.

A

Correto.

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

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8
Q

João inseriu informações falsas na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado, Marcelo. Neste caso, é correto afirmar que João incorreu no crime de falsidade ideológica.

A

Errado.

É difícil perceber, pois quando usa o verbo “inserir”, “fazer inserir”, a gente pensa em falsidade ideológica. Mas, no art. 297, §3º, o legislador incluiu essa conduta. E qual a palavra-chave? “PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Se o indivíduo modificou conteúdo de documento destinado a fazer prova perante a previdência social, é falsificação de documento público.

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9
Q

O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.

A

Correto.

Art. 332. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

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10
Q

A qual crime se refere o artigo abaixo?

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte

A

Receptação.

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11
Q

A qual crime se refere o dispositivo abaixo?

Art . 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
III - vale postal;

A

Falsificação de papeis públicos.

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12
Q

A que crime se refere o dispositivo abaixo?

Art . 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

A

Falsificação de papeis públicos.

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13
Q

É correto afirmar que o crime de falsificação de documento público se trata de crime próprio.

A

Errado.
Esse crime pode ser cometido por qualquer pessoa.

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14
Q

Quais são os documentos equiparados ao documento público para fins de apuração do crime de falsificação de documento público?

A

Livros Mercantis

Ações de sociedade comercial

Testamento particular

Título ao portador ou por meio de endosso

Emanado de Entidade paraestatal

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15
Q

Em quais hipóteses se aplica o aumento de pena para o crime de falsidade ideológica?

A

Art. 299. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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16
Q

A que crime se refere o dispositivo abaixo?

Art. 301,§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

A

Falsidade material de atestado ou certidão.

Ao contrário do tipo descrito no caput o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Ou seja, qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material, e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido. Porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito “em razão da função pública”.

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17
Q

O fato de se usar os documentos falsificados, por si só, configura o crime de uso, sendo este presumido nas hipóteses dos artigos anteriores.

A

Errado. O uso não se presume.

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18
Q

Em quais tipos penais o fim de lucro resulta em uma majorante?

A
  • Falsidade material de certidão
  • Falsidade de atestado médico
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19
Q

Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou CEDER A OUTREM, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro, refere-se ao crime de uso de documento falso.

A

Errado.

É crime de falsa identidade. Aqui o documento é VERDADEIRO e de IDENTIDADE, logo, específico.

20
Q

A que crime se refere o dispositivo legal transcrito abaixo?

“Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”

A

Inserção de dados falsos em sistema de informações, também conhecido como peculato eletrônico.

21
Q

A que crime se refere o dispositivo legal transcrito abaixo?

“Exigir , para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:”

A

Concussão.

22
Q

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:”

O dispositivo legal supra refere-se ao crime de corrupção passiva privilegiada.

A

Errado.
Trata-se de prevaricação. A corrupção passiva privilegiada ocorre por PEDIDO ou INFLUÊNCIA

23
Q

“Deixar o funcionário de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”

O dispositivo legal supra refere-se ao crime de condescendência criminosa?

A

Errado.
O crime de condescendência criminosa demanda a ocorrência de INDULGÊNCIA por parte do superior.

24
Q

“Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria .”

Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?

A

Descaminho.

25
"Importar ou exportar mercadoria proibida:' Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?
Contrabando.
26
Em relação ao crime de Denunciação Caluniosa, sua tipicidade se caracteriza mesmo em hipótese de mera contravenção?
Sim, entretanto, a pena é diminuída até a metade, conforme o §2º do art. 339
27
"Provocar a ação de autoridade , comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:" Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?
"Comunicação falsa de crime ou contravenção"
28
Elencar quais as finalidades específicas do agente no crime de falso testemunho ou falsa perícia.
Nenhum. A a pessoa simplesmente faz a afirmação. Não há no tipo penal nada a respeito da FINALIDADE do agente. Art . 342. Fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
29
Quais as hipóteses de aumento de pena no crime de falso testemunho ou falsa perícia?
§1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
30
"Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: " Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?
Falso testemunho ou falsa perícia. O crime de falso testemunho também se dirige a quem dá, oferece ou promete! PARECE uma corrupção ativa, mas NÃO É! Aqui é dirigido especificamente aos AUXILIARES DA JUSTIÇA
31
"Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:" Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?
Coação no curso do processo.
32
"Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:" Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?
Exploração de prestígio.
33
"Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função" Em qual tipo penal se caracteriza a descrição supra?
Tráfico de Influência.
34
35
Tendo em conta as condutas criminalizadas no artigo 296, caput e parágrafos, do código Penal (crime de falsificação de selo ou sinal público), é correto afirmar que a modalidade de utilizar, prevista no inciso II, do parágrafo 1º, tem por objeto material selo ou sinal público verdadeiros
Correto Art. 296, §1Incorre nas mesmas penas: II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio
36
Tendo em conta as condutas criminalizadas no artigo 296, caput e parágrafos, do código Penal (crime de falsificação de selo ou sinal público), é correto afirmar que todas as modalidades previstas são crimes de perigo abstrato
Errado Os crimes envolvendo a falsificação de selo ou sinal são crimes de dano e não de perigo.
37
Caio, após finalizar e resolver prova para seleção em exame público, passa a divulgar o gabarito, através de equipamento eletrônico, para Mevia, sua namorada que também prestava o exame. Contudo, Mevia é flagrada pelo fiscal, sendo imediatamente desclassificado. Caio também foi desclassificado e o exame foi mantido dado a incoerência de prejuízo. Com base na situação, tendo em vista o crime de fraude em certames de interesse público, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de fraude em certames de interesse público, enquanto Mevia não incorreu, haja vista atipicidade da conduta de utilizar conteúdo sigiloso.
Errado. Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame
38
Os crimes de concussão e excesso de exação, previstos no art. 316 do CP, são crimes formais.
Errado (em partes) O crime de concussão é formal quanto ao resultado. O crime de excesso de exação é formal na primeira parte do art. 316, §1, quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe indevida, e material na segunda parte, quando emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso. E a forma qualificada do excesso de exação, prevista no artigo 316, §2, é crime material, só se consuma quando efetivamente o indivíduo efetivamente recebe a coisa ali que o contribuinte pagou erradamente e ele desvia em benefício próprio ou de outrem
39
O crime de concussão, previsto no caput, é formal, mas a figura qualificada, do crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 2, é material
Correto. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
40
Tício, intencionalmente, inutilizou o lacre colocado por perito criminal do Instituto Médico Legal para cerrar e preservar quarto de hotel em que fora praticado um crime. Nesse caso, Tício praticou o crime de inutilização de edital ou sinal.
Correto. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
41
Caio, em aplicativo de namoro, apresenta-se como delegado de polícia, sem ser, ostentando foto de distintivo da polícia civil. Caio praticou o crime de usurpação de função pública.
Errado O fato dele se apresentar como delegada de polícia e ostentar distintivo é uma contravenção penal. Para que fosse usurpação de função pública, ele teria que praticar um ato inerente à função.
42
Antônio inutilizou livro fiscal da empresa privada onde trabalhava ponto Antônio praticou o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento
Errado Livro fiscal de empresa privada não configura Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
43
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, é extinta a punibilidade, se ou a gente se retrata ou declara a verdade até sentença irrecorrível no processo instaurado para apurar aludido crime
Errado Art. 342. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
44
O crime de fraude processual para se caracterizar exige o elemento subjetivo especial, consistente no especial fim de induzir a erro juntos ou o perito
Correto Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
45
Terminada a fase de instrução em um processo, o juiz responsável o recebeu para prolatar a sentença. Porém passados 50 dias sem qualquer decisão, o autor protocola petição cobrando o andamento do processo alegando que a demora está causando prejuízos financeiros. Nessa caso o autor, o ministério público ou qualquer outro interessado no processo, ainda que não seja a parte, poderão representar ao corregedor do tribunal contra o juiz que injustificadamente excedeu prazos para proferir a sentença
Errado Só o autor, MP ou defensoria