Processo Penal Flashcards

1
Q

Atenção:

A

Lei 9.099/95: Art. 60 (…) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias?

A

SIM! Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de CONTRAVENÇÃO, em que o prazo será de três dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Testemunhas (Processo Penal):

A

Procedimento comum Ordinário => 8 (Art. 401 CPP)

Procedimento comum Sumário => 5 (Art. 532 CPP)

Procedimento comum Sumaríssimo => 3 (Há divergência, mas é o que prevalece)

1º Fase do Júri => 8

2º Fase do júri => 5

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

A

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

A

Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Importante lembrar!

A

Nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JURI

A

25 JURADOS

1 JUIZ PRESIDENTE

E CONSELHO DE SENTENÇA 7 JURADOS QUE PRECISAM ESTAR PRESENTES NO MINIMO 15!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

ATENÇÃO!!!!!!

A

Será ouvido o juiz presidente, QUANDO A MEDIDA NAO TIVER SIDO POR ELE SOLICITADA NO CASO DE DESAFORAMENTO!

427 CPP

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

ATENÇÃO!!!!

A

Quando houver MAIS DE UM ACUSADO as recusas PODERÃO SER FEITAS POR UM SÓ DEFENSOR

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O MP NÃO PODERÁ DESISTIR DE RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO!!!!

A

O recurso poderá ser interposto pelo MP, ou pelo querelante, ou pelo reu, seu procurador ou seu defensor

*O assistente de acusão só poderá recorrer SE O MP não o fizer*

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três)
dias.

A

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado
terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de
contravenção, em que o prazo será de três dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

ATENÇÃO!!!

A

a decisão do recurso interposto por um dos agentes só beneficia os
demais
caso sejafundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, na forma
do art. 580 do CPP.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Não há previsão de juízo de retratação (efeito regressivo do recurso)
no recurso de apelação, embora haja tal efeito no RESE, conforme art. 589 do CPP.

A

SOMENTE O RESE TEM EFEITO REGRESSIVO!!1

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

SOBRE APELAÇÃO

A

O Tribunal, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, não poderá agravar a situação do
réu, pelo princípio da non reformatio in pejus
Pode o Tribunal, ao julgar apelação, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir
testemunhas ou determinar outras diligências, na forma do art. 616 do CPP.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

A

Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

HC

A

É incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.

17
Q

SOBRE OS RITOS LEMBRAR!!!

A

SUMARÍSSIMO = 2 ANOS OU INFERIOR - infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

SUMÁRIO = sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

ORDINÁRIO = sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

18
Q

O juiz terá o prazo de 10 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.

A

O juiz terá o prazo de 10 dias para proferir a sentença caso conceda às partes prazo para a apresentação de memoriais.

19
Q

O prazo é de 60 dias para o rito ordinário (art. 400, CPP) e de 30 dias para o sumário (art. 531, CPP).

A

O prazo é de 60 dias para o rito ordinário (art. 400, CPP) e de 30 dias para o sumário (art. 531, CPP).

20
Q

LEMBRAR - 417 CPP JURI

A

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.

21
Q

SOBRE JECRIM E LESOES CORPORAIS

A

Lei 9.099/95 - Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.​

Importante1: no ambito da Lei Maria da Penha, as lesões corporais, ainda que leves e culposas, serão de ação penal pública incondicionada, afastando o artigo 88 da lei 9.099/95

Importante2: nas lesões corporais culposas praticadas sobre a direção do veículo automor, se o agente estava trafegando com seu veículo sob efeito de álcool ou drogas, praticando racha ou transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h, a ação penal também será pública incondicionada, afastando o artigo 88 da lei 9.099/95.

22
Q

HC

A

Art. 654.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

23
Q

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

A

§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

24
Q

LEMBRAR!!!

A

Lei 9.099/95: Art. 60 (…) Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

25
Q

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, de acordo com o art. 538 do CPP, o rito adotado será

A

SUMÁRIO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

26
Q

COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS É O ACORDO ENTRE AS PARTES

A

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

27
Q

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

28
Q

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena .

A

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

29
Q

RESE 52 ====> 5 dias de prazo e 2 dias para as razões

APELAÇÃO 58 ====> 5 dias de prazo e 8 dias para as razões

A

APELAÇÃO NO CPC 15 DIAS

APELAÇÃO JECRIM 10 DIAS

APELAÇÃO CPP 5 DIAS

30
Q

LEMBRAR

A

Rito ordinário e sumário - Interposição de Apelação em 5 dias e razões em 8 dias, salvo contravenção que o prazo para razões é de 3 dias.

Rito ordinário e sumário - Interposição de RESE em 5 dias e razões em 2 dias.

Rito sumaríssimo - apelação em 10 dias e as razões devem ser apresentadas na petição de interposição da apelação.

31
Q

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRAZO

A

DOIS DIAS NO CPP

CINCO DIAS NO JECRIM E CPC

CPP: qual é?! Está de CAOO?! (Contradição, Ambiguidade, Obscuridade ou omissão!)

mas o JECRIM ficou OCO desde 2015, pois tiraram a DÚVIDA, que estava expressa antes!

Assim, Jecrim =

Obscuridade

Contradição e

Omissão

arts. 382, CPP e 83 do JECRIM

32
Q
A