Direitos Deficiencia

Question 1

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Answer 1

Certo - Art. 1º 13.146/2015

Question 2

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A avaliação quando necessária será?

Answer 2

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.

Question 3

Qual Poder criará instrumentos para avaliação?

Answer 3

Art. 2 § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Question 4

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade:

Answer 4

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Question 5

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

II - desenho universal:

Answer 5

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

Question 6

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica:

Answer 6

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

Question 7

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

IV: Barreiras:

Answer 7

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Question 8

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

V - comunicação:

Answer 8

forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

Question 9

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

VI- adaptações razoáveis:

Answer 9

adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Question 10

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

VII - elemento de urbanização:

Answer 10

quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

Question 11

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

VIII - mobiliário urbano:

Answer 11

conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

Question 12

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

IX - pessoa com mobilidade reduzida:

Answer 12

aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Question 13

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

X - residências inclusivas:

Answer 13

unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

Question 14

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência:

Answer 14

moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

Question 15

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

atendente pessoal:

Answer 15

pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Question 16

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

XIII - profissional de apoio escolar:

Answer 16

pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Question 17

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se

XIV - acompanhante:

Answer 17

aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Question 18

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
O que é considerado discriminação?

Answer 18

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Question 19

§ 2º A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Answer 19

§ 2º A pessoa com deficiência NÃÃÃO está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Question 20

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Quem são considerados especialmente vulneráveis?

Answer 20

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Question 21

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Answer 21

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Question 22

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

Answer 22

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;

Question 23

Art. 13. A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Answer 23

Art. 13. A pessoa com deficiência SOMENTE será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis

Question 24

Art. 7º É dever de todos comunicar à policia local qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Answer 24

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Question 25

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças para quem -> _____ para as providências cabíveis.

Answer 25

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Question 26

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à

Answer 26

vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Question 27

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos ___ e ___ deste artigo.

Answer 27

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Question 28

Art. 10. Compete a todos garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Answer 28

Errado.

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Question 29

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência não será considerada vulnerável, devendo o poder público tratar a todos com medidas iguais.

Answer 29

Errado. Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Question 30

Art. 11. A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Answer 30

Errado. Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Question 31

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Answer 31

Errado. Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Question 32

Art. 34. A pessoa com deficiência não tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, onde deverá ser encaixada em locais especiais que permitam o trabalho tranquilo.

Answer 32

Errado. Art. 34. A pessoa com deficiência TEM direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Question 33

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Answer 33

Errado. § 1º As pessoas jurídicas de direito PUBLICO, PRIVADO OU de qualquer natureza são OBRIGADAS a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

Question 34

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

Answer 34

Certo. Art 34

Question 35

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, com exceção das etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Answer 35

ERRADO. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, INCLUSIVE nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

Question 36

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Answer 36

Correto. Art. 34

Question 37

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, não precisam prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Answer 37

Errado. Art. 34 Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, DEVEM prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Question 38

Art. 36. O poder judiciário deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

Answer 38

Errado. Art. 36. O poder PÚBLICO deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

Question 39

Art. 36. O poder PÚBLICO deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

Answer 39

§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Question 40

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Answer 40

Correto.

Question 41

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Answer 41

Correto.

Question 42

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Answer 42

Correto.

Question 43

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Answer 43

Correto. Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Question 44

Quais as fases históricas do tratamento do PCD?

Answer 44

I - Fase de Intolerância - negligencia aos direitos dos PCDs -> castigo divino

II - Fase de Invisibilidade das PcDs = promover a marginalização, há institucionalização forçada

III - Fase do Assistencialismo = Onde o Estado trata o PORTADOR de deficiencia como doente, objeto do direito.

IV = Fase assecuratória às PcDs: Sujeito de Direitos

Estamos caminhando da fase III para a IV

Question 45

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo primeiro explicita que é
destinada à:
visando à:

Answer 45

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo primeiro explicita que é
destinada à: Assegurar + Promover a igualdade em direitos e liberdades fundamentais
visando à: Inclusão Social e Cidadania

Question 46

Quem é a PcD?

Answer 46

É a pessoa que tem deficiência DE LONGO PRAZO, de natureza FIMS (Fisica + Mental + Intelectual + Sensorial) em contato com UMA OU MAIS BARREIRAS que pode OBSTRUIR a PARTICIPAÇÃO em sociedade e sobretudo em IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Question 47

Quem é a Pessoa com Mobilidade Reduzida? PMR

Sendo temporária ou permanente

Answer 47

Idoso + Gestante + Lactante + Pessoa com Criança de colo e o obeso
Rol EXEMPLIFICATIVO

Question 48

O que determina se a pessoa tem ou não deficiência?

Quem determina?

Answer 48

Avaliação será feita por equipe multiprofissional
Análise da deficiência, biopsicossocial interdisciplinar, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, restrições às atividades e participação

Question 49

O que é acessibilidade?

Answer 49

Possibilidade -> alcance para UTILIZAÇÃO (UTILIZAR) com SEGURANÇA e com AUTONOMIA “DIREITOS”

Espaços todos públicos ou abertos a uso coletivo

Question 50

Pessoa com mobilidade reduzida tem direito a toda a lei?

Answer 50

Não, só quando a lei especificar

Question 51

O que é desenho universal?

Answer 51

Para TODOS poderem USAR SEM ADAPTAÇÃO!!!!!!!!!, na concepção de produtos, ambientes, programas, serviços
INCLUÍDO TECNOLOGIA ASSISTIVA

Question 52

O que são adaptações razoáveis?

Answer 52

MODIFICAÇÃO ou AJUSTES que asssegurem que a PCD possa GOZAR e EXERCER seus DIREITOS e LIBERDADES FUNDAMENTAIS

Question 53

O que é ajuda técnica + tecnologia assistiva?

Answer 53

Produtos, equipámentos, dispostivos, recursos, metodologias, estrategias, praticas e serviços para promover FUNCIONALIDADE -> AUTONOMIA + INDEPENDENCIA + QUALIDADE DE VIDA + INCLUSÃO SOCIAL
Ajuda tecnica -> ajuda ESPECIALIZADA de profissional com empoderamento tecnico.

Question 54

O que são barreiras?

Answer 54

ENTRAVE, OBSTÁCULO, ATITUDE ou COMPORTAMENTO que IMPEÇA ou LIMITE a PARTICIPAÇÃO social e o GOZO/FRUIÇÃO dos DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
barreira urbanistica: CALÇADA, VIAS PUBLICAS, ESPAÇOS PUBLICOS OU PRIVADO ABERTO DE USO COLETIVO
barreira arquitetônicas: ESTRUTURA, EDIFICIOS, PUBLICOS E PRIVADOS, arquitetura!!

Question 55

O que é comunicação?

Answer 55

LIBRAS como lingua oficial e BRAILLE

Question 56

O que é elemento de urbanização?

Answer 56

REDE! COMPONENTES do espaço urbano! saneamento, esgosto etc.

Question 57

O que é mobiliário urbano?

Answer 57

OBJETO! superposto á rede, semáforo, placa etc.

Question 58

O que são residencias inclusivas?

Answer 58

ESTADO promover o assistencialismo -> SUAS -> ONDE HAJA recursos PUBLICOS envolvidos

Question 59

Moradia para a vida independente?

Answer 59

ESTRUTURA DA MORADIA

Question 60

Pessoa que assiste/auxilia apoio escolar?

Answer 60

no AMBIENTE ESCOLAR, EXCLUIDAS -> TECNICOS PROFISSIONAIS

Question 61

O que são atendentes pessoais?

Answer 61

ASSISTE -> preocupado com necessidades basicas, cuidados essenciais, EXCLUÍDOS! PROFISSIONAIS!!!!!!
Podendo ser da FAMILIA ou NÃO, mediante PAGAMENTO ou NÃO!

DIFERENTE DE ACOMPANHANTES:
E os acompanhantes? ACOMPANHA.

Question 62

A PCD DEVERÁ gozar dos beneficios que lhe forem concedidos?

Answer 62

NÃO, porque são faculdades.

Question 63

A PCD pode adotar e criar os filhos sozinha?

Answer 63

SIM! A curatela é EXCEÇÃO e somente pode exercer direitos de ordem negocial e patrimonial, nao engloba o rol do artigo sexto.

Question 64

-> Do atendimento prioritario o que é importante?

Answer 64

* PCD é direito receber atendimento prioritario
Com a FINALIDADE de:
* Receber proteção e socorro
* Serviços
* Recursos
* Mobilidade
* Informações

**Restituição do IR RESTITUIÇÃO!!!!!!!!!!!
+
** Tramitação processual + Procedimentos administrativos

Question 65

Quais prioriedades NÃO são extensivos ao atendente e a PMR no rol do artigo nono?

Answer 65

**Restituição do IR RESTITUIÇÃO!!!!!!!!!!!
+
** Tramitação processual + Procedimentos administrativos

Question 66

Exceção ao atendimento prioritário?

Answer 66

Quando houver emergência!-> Protocolo de atendimento
SEGUIRÁ O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO MEDICO
BUSCAR PALAVRA “PROTOCOLO”

Question 67

Quais situações de vulnerabilidade da PCD?

Answer 67

1- Situações de risco
2- De emergencia
3- Calamidade publica

ensejarão medidas de proteção e segurança por parte do P. Publico

Question 68

Mesmo que na situação de curatela, antes de qualquer decisao em relação ao direito a vida e saude a PCD deverá ser ouvida previamente?

Answer 68

SIM!!!!!!

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica

Question 69

ATENÇÃO EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO:

Pesquisa cientifica a PCD pode “servir” curatelada?

Answer 69

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
Sim, quando:
NÃO HÁ OUTRO MEDICAMENTO, OUTRA OPÇÃO AQUI
E! +
À PCD E “AO GRUPO”

EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO

Question 70

A PCD poderá ser atendida SEM seu consentimento?

Answer 70

SIM SOMENTE SE:

Em caráter de EXCEÇÃO + EMERGENCIA + RISCO DE MORTE

Question 71

PCD tem DIREITO ao trabalho, seja no setor publico ou privado!

Answer 71

Livre escolha e aceitação + ambiente de trabalho acessivel e inclusivo para propiciar igualdade de oportunidade
= TRABALHO = REMUNERAÇÃO!

• Vedada a RESTRIÇÃO e a DISCRIMINAÇÃO
• Assegurada a PARTICIPAÇÃO em cursos de aperfeiçoamento