Processo Legislativo

Question 1

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, _____________________________________.

Answer 1

esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Question 2

Podem apresentar proposta de emenda à Constituição:
I -
II -
III -

Answer 2

I - um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - Presidente da República;
III - mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 3

(MPF) TEXTUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO DE 1988:
Oportuniza ao Presidente da República vetar projetos de lei no prazo de quinze dias, mas não especifica se a contagem se dará em dias úteis ou corridos. (C/E)

Answer 3

ERRADO
Art. 66, § 1º, da CF. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.