Poder Legislativo Flashcards
Quais das seguintes medidas podem ser determinadas por uma CPI?
I. A quebra do sigilo de dados telefônicos das pessoas envolvidas na arrecadação dos impostos.
II. A decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
III. A realização de busca e apreensão de documentos no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados.
CPI´s podem:
CPI´s não podem:
resposta: I e III
CPI´s podem:
1) convocar qualquer pessoa para depor (particulares, servidores públicos, Ministros de Estado e titulares de órgãos ligados à Presidência da República), na qualidade de testemunhas ou indiciados;
2) determinar a realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos;
3) determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (dados relativos às comunicações telefônicas).
CPI´s não podem:
1) determinar prisão, exceto em flagrante delito;
2) determinar a aplicação de medidas cautelares (tais como indisponibilidade de bens);
3) determinar interceptação telefônica;
4) determinar a busca e apreensão DOMICILIAR de documentos (o que se protege aqui é a inviolabilidade domiciliar, razão pela qual é plenamente possível que a busca seja realizada no âmbito do órgão no qual os ilícitos teriam sido praticados);
5) convocar Chefe do Poder Executivo.
Fonte: Material do Estratégia
(MPF) O mérito da deliberação da Câmara dos Deputados que, nos crimes de responsabilidade, admite a acusação contra o Presidente da República pode ser objeto de controle jurisdicional, em caso de manifesto abuso de poder da maioria legislativa. (C/E)
ERRADO
(MPF) INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.
B) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
C) Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
D) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.
A) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Na ADIn 4418, o Pleno do STF, em 2014, asseverou que “as cortes de contas seguem o exemplo dos tribunais judiciários no que concerne às garantias de independência, sendo também detentoras de autonomia funcional, administrativa e financeira”. No mesmo sentido, no julgamento da ADIn 4643 - MC, o Pleno do STF, em 2016, reconheceu que “as Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno”.
(CESPE) Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados. (C/E)
CERTO
Art. 50 da CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados (C/E)
ERRADO
A CPI não tem poderes para decretar indisponibilidade de bens. Trata-se de matéria com reserva de jurisdição (STF, MS 23.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-5-2000)
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal. (C/E)
ERRADO
DOD:
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 (Info 1023).
Convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs no âmbito do Congresso Nacional:
As CPIs possuem a prerrogativa de ouvir testemunhas. Isso, contudo, não confere às CPIs o poder de convocar quaisquer pessoas a depor, sob quaisquer circunstâncias, pois existem limitações à obrigação de testemunhar.
O texto constitucional (art. 50, caput e § 2ºe o art. 58, § 2º, III) prevê expressamente a convocação dos agentes estatais federais, restringindo o alcance aos Ministros de Estados e aos agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República.
Também por causa da separação de poderes:
A separação dos poderes é princípio fundamental, qualificado como cláusula pétrea. Essa divisão de funções tem por objetivo impedir a arbitrariedade e a prática do abuso por parte das autoridades estatais e assegurar a harmonia entre os Poderes mediante o desenvolvimento de laços, respeito e de mútua cooperação interinstitucional.
A CPI não pode:
* decretar o arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens dos investigados;
* decretar busca domiciliar;
* decretar prisões preventivas (vimos acima que é possível a prisão em flagrante);
* decretar interceptação telefônica;
* investigar atos de conteúdo jurisdicional.
No exercício de suas atribuições, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:
* determinar diligências que reputarem necessárias;
* requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);
* tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
* ouvir os investigados;
* inquirir testemunhas sob compromisso;
* requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos; e
* transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença (“inspeção”);
* efetuar prisões em flagrante em caso de crime praticado na presença dos membros da comissão;
* realizar buscas e apreensões genéricas (salvo em domicílio).
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência. (C/E)
ERRADO
DOD:
A CPI não pode:
* decretar o arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens dos investigados;
* decretar busca domiciliar;
* decretar prisões preventivas (vimos acima que é possível a prisão em flagrante);
* decretar interceptação telefônica;
* investigar atos de conteúdo jurisdicional.
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores. (C/E)
ERRADO
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Segurança (MS) 37760 para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. O procedimento a ser seguido pela CPI deverá ser definido pelo próprio Senado, de acordo com as regras que tem adotado para o funcionamento dos trabalhos durante a pandemia.
Segundo o colegiado, o requerimento para a abertura da CPI preencheu os três requisitos previstos na Constituição Federal: assinatura de 1/3 dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração. Assim, não cabe a omissão ou a análise de conveniência política pela Presidência da Casa Legislativa. Negar o direito à instalação da comissão, quando cumpridas as exigências, fere o direito da minoria parlamentar.
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas. (C/E)
CERTO
A convocação de um índio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção, na medida em que é vedada pela Constituição da República a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas (CF/88, artigo 231, § 5º).
A tutela constitucional do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e do usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, estende-se ao indivíduo que o compõe, quanto à remoção de suas terras, que é sempre ato de opção, de vontade própria, não podendo se apresentar como imposição, salvo hipóteses excepcionais.
Ademais, o depoimento do índio, que não incorporou ou compreende as práticas e modos de existência comuns ao ‘homem branco’ pode ocasionar o cometimento pelo silvícola de ato ilícito, passível de comprometimento do seu status libertatis, daí porque a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições. STF. Plenário. HC 80.240, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 20/6/2001, DJ de 14/10/2005.
