Da organização do Estado Flashcards
(PGE/SC - FGV)
1) Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é (in)constitucional?
Assunto abordado em outra questão da mesma prova:
2) Estados e do Distrito Federal possuem competência para legislar sobre direito administrativo?
1) Constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal.
Notícia: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457537&ori=1
2) Sim.
ESTADOS PODEM LEGISLAR SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO? Sim, a lei da questão é formalmente constitucional. (RESPOSTA DA QUESTÃO já que o enunciado pede “De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:”)
A forma federativa de Estado adotada pela Constituição não admite que seja editada uma lei nacional sobre processo administrativo. Isso afrontaria a autonomia dos entes federativos.
Cada ente possui autonomia para estruturar a sua organização e a sua forma de atuação (art. 25, CF/88).
Desse modo, Estados e Municípios podem editar leis dizendo como será o processo administrativo na Administração Pública estadual ou municipal.
Em outras palavras, assim como a União editou a Lei nº 9.784/99, Estados e Municípios também podem editar suas próprias leis de processo administrativo.
FONTE: DIZER O DIREITO.
Isso quer dizer que o Estado pode fixar qualquer prazo decadencial para a revisão de atos administrativos? Não, a lei da questão é materialmente inconstitucional.
Não, o entendimento do STF entende pela inconstitucionalidade da fixação de outro prazo decadencial por aplicação do princípio da isonomia, já que para a União e a maioria dos Estados o prazo decadencial é de 5 anos:
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).
RESUMO: Os Estados podem legislar sobre processo legislativo, no entanto, é inconstitucional lei estadual que estabelece prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos, por aplicação do princípio da isonomia. Ou seja, pode legislar, mas desde que seja o prazo decadencial de 05 anos (parece piada).
SOBRE O TEMA:
Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
(PGE/SC - FGV)
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa.
Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
constitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal.
Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Ademais, em precedente recente, o STF reafirmou seu entendimento esposado na ADI 1.842 no sentido de que a titularidade do interesse público metropolitano é exercida conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios da região (“tese da competência e titularidade conjuntas”), por meio de estrutura colegiada que assegure a participação dos Municípios, observando a proibição de que as entidades colegiadas concentrem poder em um só ente federativo (princípio da proibição de concentração de poder) (STF. Tribunal Pleno. ADPF 863, Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 16/05/2022).
INTERVENÇÃO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais dessas hipóteses ensejam a decretação da intervenção de natureza espontânea e de natureza provocada?
Em quais hipóteses é dispensada a apreciação pelo CN?
INTERVENÇÃO DECRETADA “EX OFFICIO”:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
SOLICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO COACTO OU IMPEDIDO, OU DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A COAÇÃO FOR EXERCIDA CONTRA O PODER JUDICIÁRIO:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
PROVIMENTO, PELO STF, DE REPRESENTAÇÃO DO PGR (representação interventiva):
**DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CN
VI - prover a execução de lei federal;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:
**DISPENSADA A APRECIAÇÃO PELO CN
VI - prover a execução de ordem ou decisão judicial;
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
(PGE/SC - FGV) É constitucional norma de constituição estadual que prevê que o Estado, como poder concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária?
Gabarito: inconstitucional, pois viola competência legislativa privativa da União Federal, traz grave ônus à contratada e contraria a garantia do respeito às condições efetivas da proposta formalizada;
Fonte: DoD
É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja que o Estado (poder concedente) terá até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que era prestado pela empresa concessionária. STF. Plenário. ADI 1746/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/9/2014 (Info 759).
No caso concreto, a dilação do prazo de ressarcimento, no caso de encampação, para até 25 anos, traz grave ônus financeiro à contratada e viola as garantias decorrentes do ato jurídico perfeito e do art. 37, XXI, da CF/88, o qual impõe à Administração o respeito às condições efetivas da proposta formalizada. Além disso, o Tribunal considerou que o constituinte estadual legislou sobre matéria reservada à União (art. 22, XXVII e art. 175, parágrafo único, I, da CF/88).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
(CESPE) A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais. (C/E)
ERRADO
competência legislativa concorrente = União, Estados e DF
competência material = competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
(CESPE) De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local. (C/E)
ERRADO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;
Cabe à União organizar e manter no DF:
- Polícias civil e militar;
- Corpo de bombeiros militar;
- Poder Judiciário;
- Ministério Público.
** Após a EC 69/2012, não cabe mais à União, organizar e manter a defensoria pública do DF.
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é CONSTITUCIONAL/INCONSTITUCIONAL.
inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (C/E)
CERTO - art. 25, § 3º da CF/88.
Importante ressaltar, portanto, que a criação de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar, sendo compulsória a participação dos Municípios. Assim, a participação de Município em região metropolitana não pode estar condicionada à prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores. A obrigatoriedade de participação dos Municípios em região metropolitana e microrregião não viola a autonomia municipal.
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional. (C/E)
CERTO
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO: juízes do trabalho - TRT - TST -STF
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos. (C/E)
ERRADO
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da CF/88) e conferir tratamento diverso do previsto no Código de Trânsito Brasileiro — lei estadual que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, em razão da falta de pagamento do IPVA. [STF. Plenário. ADI 6997/RN. Rel. Min.: Gilmar Mendes. D.J.: 25/11/2022 (Info 1077)].
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho. (C/E)
ERRADO
“É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.” [STF. Plenário. ADI 4869/DF. Relª.: Minª. Cármen Lúcia. D.J.: 27/05/2022 (Info 1056)].
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis. (C/E)
CERTO
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.
STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue. (C/E)
ERRADO
“É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.” [STF. Plenário. ADI 6088/AM. Rel.: Min. Edson Fachin. D.J.: 26/08/2022 (Info 1065)].
Não há usurpação de competência privativa da União considerando que a lei impugnada não está disciplinando os de telecomunicações. Essa lei trata, na verdade, sobre proteção e defesa da saúde, matéria sujeita à competência legislativa concorrente, na forma do art. 24, XII, da CF/88:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão. (C/E)
ERRADO
“É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.” [STF. Plenário. ADI 6749/DF, Relª.: Minª. Rosa Weber. D.J.: 02/06/2021 (Info 1024)].
É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (art. 22, XVI, CF/88), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
