Processo Legislativo Flashcards
O que é processo legislativo?
Conjunto de atos previstos na C.F. de observância obrigatória para a elaboração das leis em suas 7 espécies constitucionais.
Quais os tipos de processos legislativos?
Ordinário: leis ordinárias
Sumário: Ordinário com prazos (art. 64).
Especiais: Medida provisória (art. 62); Lei delegada (art. 68); Lei complementar (art. 69); Decreto legislativo e resolução (regimentos internos).
O que é Processo Legislativo Ordinário?
Utilizado para a elaboração das leis ordinárias, não há prazo definido, podendo seu trâmite pendurar por vários anos.
A iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
Complementar: promulgação e publicação da lei.
O que acontece na Fase introdutória?
Apresentação do projeto de lei. Deve ser realizada na Câmara dos Deputados.
Podem fazer a propositura desse Projeto de Lei o membro ou comissão da Câmara, membro ou comissão do Senado, Presidente da República, Procurador Geral da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e os cidadãos (pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em
pelo menos 5 Estados, e, cada um com 0,3% dos eleitores).
O que acontece na Fase Constitutiva?
Deliberação parlamentar (discussão e votação, bicameral) na Câmara. Tramita pela CCJ, pelas comissões temáticas o regimento define se aquele projeto de lei também vai para plenário.
Se a casa iniciadora aprovar, vai para a casa revisora. Se negar, vai para o arquivo.
Se a casa revisora aprovar, vai para o Presidente da República para deliberação executiva. Se emendar, volta para a Casa Iniciadora para análise das emendas. Se rejeitar, vai para o arquivo.
Na casa Iniciadora para análise das Emendas, se provar, vai para o projeto de lei emendado para o Presidente da República para deliberação executiva. Se rejeitar, vai para o projeto de lei sem as emendas da Casa Revisora para o Presidente da República para a deliberação executiva.
A matéria constante do projeto de lei rejeitado PODE ser reapreciada na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta de Deputados e Senadores.
Quais requisitos para iniciativa popular?
Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
O que acontece na deliberação executiva da Fase Constitutiva?
O Presidente da República recebe o projeto de lei e tem 15 dias úteis para se manifestar.
Sanção expressa = o Presidente se manifesta no período para concordar com a aprovação do Projeto de Lei.
Sanção tácita = ocorre pela inércia, o Presidente deixa passar os 15 dias úteis de prazo (aprovado automaticamente).
Pode pode fundamentar o seu veto, expresso e motivado, quanto a contrariedade ao interesse público ou na inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Pode incidir sobre sobre o total do Projeto de Lei ou parte dele (todo o artigo, todo o parágrafo, todo o inciso ou toda a alínea).
O que acontece na análise do veto da Fase Constitutiva?
O Presidente da República encaminha as razões do veto para o Presidente do Senado que convoca uma sessão conjunta em até 30 dias.
Acontece em sessão conjunta, as 2 Casas do Congresso se reúnem ao mesmo tempo, mas a votação é separada e de forma aberta.
Para derrubar o veto, a maioria deve ser absoluta na Câmara e no Senado. Se for, o Congresso devolve o
Projeto de Lei para que o Presidente da República promulgue e publique.
Se não houver essa sessão no prazo, a pauta é trancada.
Termina com a sanção do Presidente da República ou eventual análise do veto.
O que acontece na Fase Complementar?
Trata da promulgação (atesta a existência da
Lei ) e da publicação (uma condição de sua eficácia). a Vaccatio legis é o intervalo para que o destinatário da
norma se acostume com o novo comando normativo.
Cabe ao Presidente da República a promulgação da Lei, exceto em caso de sanção tácita e derrubada do veto. Ele tem 48 horas para promulgar, se não fizer, o Presidente do Senado recebe e terá as mesmas 48 horas. Caso o Presidente do Senado também não promulgue, o Vice Presidente do Senado deverá fazê-lo.
Qual o processo de Lei Complementar?
O mesmo do Processo Legislativo Ordinário, com a diferença de exigir que as Leis Complementares sejam aprovadas por maioria absoluta. Não existe hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar.
Qual a diferença entre Lei Ordinária e Complementar?
quando uma determinada matéria for normatizada por Lei Complementar, a Constituição vai dispor expressamente (reserva de matéria. Caso contrário, a norma adequada é uma Lei Ordinária.
Matéria de iniciativa privativa pode sofrer emenda parlamentar em quais hipóteses? (art. 61)
Quando não houver aumento de despesa e houver pertinência temática. Não pode fixar prazos. Sanção não convalida vício de iniciativa. O Legislativo não pode fixar prazos sobre essas matérias.
O que é Processo Legislativo Sumário?
Processo Legislativo propriamente (Ordinário), mas obedecendo prazos estabelecidos pela C.F. O Presidente da República apresenta o Projeto de Lei e pede urgência para a análise daquele Projeto, sendo deflagrado o Processo Legislativo Sumário.
Não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Quais os prazos do Processo Legislativo Sumário?
Mesmas 3 fases introdutória, constitutiva e complementar. A Casa Iniciadora terá 45 dias, a Casa Revisora terá os mesmo 45 dias e, se a Casa Revisora emendar, volta para a Casa Iniciadora para a análise das emendas, em 10 dias. Se os prazos não forem respeitados, a pauta ficará trancada, salvo medidas provisórias (proposição com prazo determinado). (art. 64)
O que é Proposição?
Projeto de alguma Lei em sentido amplo.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta (podem apresentar PECs):
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Do Presidente da República;
De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
OBS: não pode iniciativa popular, a menos que seja para PEC estadual (previsto).
OBS: PEC de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão.
Quais são as limitações circunstanciais?
Não poderá ser emendada (PEC) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
a Forma federativa de Estado;
o Voto direto, secreto, universal e periódico;
a Separação dos Poderes;
os Direitos e garantias individuais.
A PEC será discutida e votada onde?
Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Em caso de relevância e urgência, o que o Presidente da República pode fazer? (art 62)
Poderá adotar medidas provisórias, com força de lei (60 dias mais 60 dias), devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, (em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir em até 5 dias).
Qual o primeiro ato dentro do C.N., depois da apresentação da Medida provisória?
Montar uma comissão mista de Deputados e Senadores para examinar e emitir parecer sobre as medidas provisórias, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma
das Casas. Terão sua votação iniciada na Câmara. Analisam os pressupostos constitucionais(relevância e urgência) antes da análise de mérito.
O que acontece se a Medida provisória for aprovada?
Vira lei ordinária.
O que acontece se a Medida provisória for emendada (modificada)?
Segue o processo legislativo ordinário, respeitando os prazos. Não pode incluir matéria sem pertinência temática (62,§ 1º)
O que acontece se a Medida provisória for rejeitada?
É arquivada e as relações jurídicas são disciplinadas por decreto legislativo. Caso o CN não edite, as medidas perpetuam. Vedada a reedição da medida na mesma sessão legislativa.
O que acontece se a Medida provisória perder a eficácia por decurso do prazo (60+60d)?
É arquivada e as relações jurídicas são disciplinadas por decreto legislativo. Caso o CN não edite, as medidas perpetuam.
Com 45 dias de existência, a pauta é trancada (perde poder de agenda) apenas dos projetos de lei ordinária das matérias que podem ser objeto de medida provisória.
Prazo não corre durante o recesso.
Vedada a reedição da medida na mesma sessão legislativa.
O que é Lei Delegada?
É uma lei que nasce a partir de delegação. Serão aprovadas por maioria absoluta.
Quem tem competência para deliberar sobre projetos de lei?
O C.N. que delega a sua competência para o Presidente da República por RESOLUÇÃO.
Quais os tipos de delegação?
Própria = o Congresso manda para o Presidente, que elabora, promulga e publica.
Imprópria: o Congresso Nacional entrega para o Presidente da República, mas faz com que ele devolva a lei, após normatizada para a análise final. (Art. 68 não podem ser objeto de delegação).
O que é Decreto Legislativo?
É aquele que tramita nas duas Casas do Congresso e
normatizam matérias do próprio Congresso Nacional. Ao tramitar nas duas casas, é promulgado e publicado.
O que é resolução?
Tramita só na casa competente. Quando é aprovada na casa em que está tramitando, é promulgada e publicada.
