Processo Legislativo Flashcards
O que é processo legislativo?
Conjunto de atos previstos na C.F. de observância obrigatória para a elaboração das leis em suas 7 espécies constitucionais.
Quais os tipos de processos legislativos?
Ordinário: leis ordinárias
Sumário: Ordinário com prazos (art. 64).
Especiais: Medida provisória (art. 62); Lei delegada (art. 68); Lei complementar (art. 69); Decreto legislativo e resolução (regimentos internos).
O que é Processo Legislativo Ordinário?
Utilizado para a elaboração das leis ordinárias, não há prazo definido, podendo seu trâmite pendurar por vários anos.
A iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
Complementar: promulgação e publicação da lei.
O que acontece na Fase introdutória?
Apresentação do projeto de lei. Deve ser realizada na Câmara dos Deputados.
Podem fazer a propositura desse Projeto de Lei o membro ou comissão da Câmara, membro ou comissão do Senado, Presidente da República, Procurador Geral da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e os cidadãos (pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em
pelo menos 5 Estados, e, cada um com 0,3% dos eleitores).
O que acontece na Fase Constitutiva?
Deliberação parlamentar (discussão e votação, bicameral) na Câmara. Tramita pela CCJ, pelas comissões temáticas o regimento define se aquele projeto de lei também vai para plenário.
Se a casa iniciadora aprovar, vai para a casa revisora. Se negar, vai para o arquivo.
Se a casa revisora aprovar, vai para o Presidente da República para deliberação executiva. Se emendar, volta para a Casa Iniciadora para análise das emendas. Se rejeitar, vai para o arquivo.
Na casa Iniciadora para análise das Emendas, se provar, vai para o projeto de lei emendado para o Presidente da República para deliberação executiva. Se rejeitar, vai para o projeto de lei sem as emendas da Casa Revisora para o Presidente da República para a deliberação executiva.
A matéria constante do projeto de lei rejeitado PODE ser reapreciada na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta de Deputados e Senadores.
Quais requisitos para iniciativa popular?
Pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
O que acontece na deliberação executiva da Fase Constitutiva?
O Presidente da República recebe o projeto de lei e tem 15 dias úteis para se manifestar.
Sanção expressa = o Presidente se manifesta no período para concordar com a aprovação do Projeto de Lei.
Sanção tácita = ocorre pela inércia, o Presidente deixa passar os 15 dias úteis de prazo (aprovado automaticamente).
Pode pode fundamentar o seu veto, expresso e motivado, quanto a contrariedade ao interesse público ou na inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Pode incidir sobre sobre o total do Projeto de Lei ou parte dele (todo o artigo, todo o parágrafo, todo o inciso ou toda a alínea).
O que acontece na análise do veto da Fase Constitutiva?
O Presidente da República encaminha as razões do veto para o Presidente do Senado que convoca uma sessão conjunta em até 30 dias.
Acontece em sessão conjunta, as 2 Casas do Congresso se reúnem ao mesmo tempo, mas a votação é separada e de forma aberta.
Para derrubar o veto, a maioria deve ser absoluta na Câmara e no Senado. Se for, o Congresso devolve o
Projeto de Lei para que o Presidente da República promulgue e publique.
Se não houver essa sessão no prazo, a pauta é trancada.
Termina com a sanção do Presidente da República ou eventual análise do veto.
O que acontece na Fase Complementar?
Trata da promulgação (atesta a existência da
Lei ) e da publicação (uma condição de sua eficácia). a Vaccatio legis é o intervalo para que o destinatário da
norma se acostume com o novo comando normativo.
Cabe ao Presidente da República a promulgação da Lei, exceto em caso de sanção tácita e derrubada do veto. Ele tem 48 horas para promulgar, se não fizer, o Presidente do Senado recebe e terá as mesmas 48 horas. Caso o Presidente do Senado também não promulgue, o Vice Presidente do Senado deverá fazê-lo.
Qual o processo de Lei Complementar?
O mesmo do Processo Legislativo Ordinário, com a diferença de exigir que as Leis Complementares sejam aprovadas por maioria absoluta. Não existe hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar.
Qual a diferença entre Lei Ordinária e Complementar?
quando uma determinada matéria for normatizada por Lei Complementar, a Constituição vai dispor expressamente (reserva de matéria. Caso contrário, a norma adequada é uma Lei Ordinária.
Matéria de iniciativa privativa pode sofrer emenda parlamentar em quais hipóteses? (art. 61)
Quando não houver aumento de despesa e houver pertinência temática. Não pode fixar prazos. Sanção não convalida vício de iniciativa. O Legislativo não pode fixar prazos sobre essas matérias.
O que é Processo Legislativo Sumário?
Processo Legislativo propriamente (Ordinário), mas obedecendo prazos estabelecidos pela C.F. O Presidente da República apresenta o Projeto de Lei e pede urgência para a análise daquele Projeto, sendo deflagrado o Processo Legislativo Sumário.
Não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Quais os prazos do Processo Legislativo Sumário?
Mesmas 3 fases introdutória, constitutiva e complementar. A Casa Iniciadora terá 45 dias, a Casa Revisora terá os mesmo 45 dias e, se a Casa Revisora emendar, volta para a Casa Iniciadora para a análise das emendas, em 10 dias. Se os prazos não forem respeitados, a pauta ficará trancada, salvo medidas provisórias (proposição com prazo determinado). (art. 64)
O que é Proposição?
Projeto de alguma Lei em sentido amplo.
