Administração Pública

Question 1

Quais os princípios gerais da Administração Pública?

Answer 1

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(derivada). (LIMPE, art. 37).

Question 2

Sobre a legalidade:

Answer 2

Para os particulares, não exige lei (art. 5º, II); autonomia da vontade.
Para a Administração Pública: exige lei prévia que imponha ou autorize atuação administrativa.

Question 3

Sobre a Impessoalidade:

Answer 3

Para administrados: impede privilégios – decorre do princípio da igualdade.

Question 4

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade é até que grau?

Answer 4

Até o terceiro grau.

Question 5

Sobre a moralidade:

Answer 5

– Exige uma atuação ética.

– Ato contrário à moralidade é nulo.

Question 6

Sobre a Publicidade:

Answer 6

Exige a publicação dos atos administrativos normativos e transparência da atuação administrativa (art. XXXIII).

Question 7

Sobre a Eficiência:

Answer 7

Exige o cumprimento de metas e resultados pré-estabelecidos. ex: art. 37, § 8º e art. 39, § 2º.

Question 8

Investidura em cargo ou emprego público depende de:

Answer 8

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 9

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima:

Answer 9

quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido (por lei).

Question 10

A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é:

Answer 10

constitucional, , independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Question 11

Qual prazo de validade de concurso público?

Answer 11

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Question 12

Funções de confiança são:

Answer 12

Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 13

Os cargos em comissão são:

Answer 13

Preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (O percentual remanescente é de decisão do administrador público).

Question 14

O direito a associação sindical é:

Answer 14

garantido ao servidor público civil e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. O militar não pode se sindicalizar.

Question 15

O direito de greve será:

Answer 15

exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Vedado aos policiais civis e aos servidores públicos da área de segurança pública.

Question 16

Vagas para pessoas portadoras de deficiência:

Answer 16

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos e definirá os critérios de sua admissão. Reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas.

Question 17

Qual teto geral/da União?

Answer 17

Ministro do STF.

Question 18

Qual subteto no âmbito dos municípios?

Answer 18

Prefeito. Dos Procuradores Municipais, subteto dos desembargadores do TJ.

Question 19

Qual subteto no âmbito dos Estados/DF?

Answer 19

No Executivo é o Governador;
No Legislativo são os deputados;
No Judiciário são os desembargadores (limitado a 90,25% do subsídio do STF), aplica-se ao MP, Procuradores e Defensores e pode ser fixado por emenda e Lei Orgânica.

Question 20

As empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem observar o teto constitucional?

Answer 20

Só as que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. As parcelas de caráter indenizatório podem passar
o teto constitucional.

Question 21

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é:

Answer 21

Vedada, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 22

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos/emprego público, exceto:

Answer 22

quando houver compatibilidade de horários nos casos de:
Dois cargos de professor;
Um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Militar (Estado/DF) + professor técnico ou científico;
Militar da área de saúde (forças armadas ou Estado/DF) + cargo na área de saúde.

Question 23

No caso de acumulação remunerada de cargos públicos, o teto constitucional é:

Answer 23

considerado em cada cargo isoladamente.

Question 24

As autarquias e as fundações públicas de direito público serão criadas por:

Answer 24

lei específica.

Question 25

A instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública de direitos privado será:

Answer 25

autorizada por lei ordinária específica. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias (para venda não depende, apenas a matriz).

Question 26

O servidor público de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo se:

Answer 26

as atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação (física ou mental) que tenha sofrido, com a habilitação e o nível de escolaridade para o cargo de destino, mas com a remuneração do
cargo de origem.

Question 27

Quando o servidor público é eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital:

Answer 27

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Remuneração do mandato.

Question 28

Quando o servidor público é investido no mandato de Prefeito e Vice prefeito:

Answer 28

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Question 29

Quando o servidor público é investido no mandato de Vereador:

Answer 29

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Não
havendo compatibilidade, é facultado optar pela sua remuneração.

Question 30

Caso exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo:

Answer 30

O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Question 31

Caso o servidor público esteja exercendo o mandato eletivo, será filiado a qual regime?

Answer 31

Segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 32

Quem mantém escolas de governo? Para que?

Answer 32

União, Estados e Distrito Federal. Para a formação

e o aperfeiçoamento dos servidores públicos. A participação nos cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.

Question 33

Os municípios são obrigados a instituir escola de governo?

Answer 33

Não.

Question 34

Quais direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público ?

Answer 34

salário mínimo; salário mínimo para quem recebe renda variável; décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família; jornada de trabalho normal; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; férias; licença à gestante; licença-paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos inerentes ao trabalho e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art 7º, , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,)

Question 35

Quais cargos não permitem acrescentar gratificação remuneratória adicional (exceto de caráter indenizatória)?

Answer 35

Membro de Poder, Detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais são remunerados só por subsídio fixado em parcela única (auxílio pode). Servidores públicos organizados em carreira PODE ser fixado dessa forma.

Question 36

É vedada a incorporação de:

Answer 36

vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (se acabar, não continua recebendo).

Question 37

Qual prazo de estabilidade para cargo de provimento por concurso público?

Answer 37

São estáveis após 3 anos de efetivo exercício.

Question 38

Qual condição para a aquisição da estabilidade?

Answer 38

3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Question 39

O servidor público estável pode perder o cargo por quais motivos?

Answer 39

Sentença judicial transitada em julgado; Processo administrativo, assegurada ampla defesa; Avaliação periódica de desempenho, nos termos de lei complementar, assegurada ampla defesa; Pelos limites impostos por lei de responsabilidade fiscal (ato normativo motivado de cada um dos Poderes especificando a atividade funcional, o órgão ou unidade objeto da redução de pessoal).

Question 40

O que acontece se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável?

Answer 40

Ele será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 41

O que acontece se o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade?

Answer 41

O servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento em outro cargo.

Question 42

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são:

Answer 42

militares dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territórios.

Question 43

O militar alistável é elegível em quais condições?

Answer 43

Se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; Se contar mais de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação.

Question 44

Quem se submete ao regime próprio de previdência social?

Answer 44

Os servidores públicos estatutários, ou seja, aqueles que ocupam um cargo público efetivo. De caráter contributivo e solidário (desconta automaticamente).

Question 45

Quem se submete ao regime geral de previdência?

Answer 45

Servidor público temporário; Exclusivamente cargo em comissão; Mandato eletivo; Empregado público celetista; trabalhador celetista da iniciativa privada.

Question 46

Quem contribui para o regime próprio de previdência social?

Answer 46

Servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Question 47

Quais os motivos para aposentadoria? (art 40, § 1º)

Answer 47

Por incapacidade permanente para o trabalho, obrigatória a realização de avaliações periódicas;
Compulsoriamente aos 70 anos ou aos 75 anos na forma de lei complementar;
Voluntariamente (União) mulher: 62 anos e homem: 65 anos;
Estados, DF e Municípios: idade mínima estabelecida mediante emendas às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.

Question 48

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado:

Answer 48

Por meio de lei complementar do respectivo ente federativo (Art. 40):
Idade e tempo de contribuição para servidores com deficiência, submetidos a avaliação biopsicossocial;
Idade e tempo de contribuição para agente penitenciário, agente socioeducativo e policial;
Idade e tempo de contribuição para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Question 49

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em quanto tempo?

Answer 49

Em 5 anos para educação infantil, ensino fundamental e médio (mulheres: 57 anos e homens 60 anos), incluso as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Question 50

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ressalvadas:

Answer 50

As aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da C.F.

Question 51

Para que serve os ajustamentos no regime próprio de previdência social?

Answer 51

Para preservar em caráter permanente, o valor real (art. 40, § 8º).

Question 52

O tempo de contribuição e o tempo de serviço será contado para fins:

Answer 52

De aposentadoria e para fins de disponibilidade (art.

40, § 9º). Vedada a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10).