Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Flashcards
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é responsabilidade de quem?
Do Congresso Nacional com auxílio do TCU (art. 70). Não há subordinação entre eles.
Quem deve prestar contas para o C.N. e TCU devido a esse controle?
Qualquer pessoa que lide com recursos públicos federais (art. 70, parágrafo único).
O que é o TCU?
Órgão com plena autonomia fora da estrutura dos 3 poderes.
Quais as competências do TCU? (art71)
Apreciar as contas do Presidente da República, (84, XXIV) elaborado em 60 dias do recebimento. Quem julga é o Congresso Nacional (art. 49, IX);
Julgar as contas dos demais administradores;
Apreciar os atos de admissão pessoal (exceto cargo em comissão);
Apreciar a concessão de aposentadoria, reformas e pensões, salvo melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório no prazo de 5 anos. Se ultrapassar o prazo, é considerado ato pronto;
Realizar inspeções e auditoras (contábil) por iniciativa própria, da Câmara, do Senado ou de suas Comissões na administração dos 3 poderes;
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais cuja União participe do capital social;
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou Município;
Prestar informações ao CN sobre fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas;
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;
Assinar(dar) prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
Sustar, se não atendido, a execução do ATO (contrato em 90 dias) impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal;
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder:
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, exceto a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (se decorrer mais de 5 anos entre a data de ingresso do processo no TCU e a efetiva apreciação, também será exigido).
O TCU é composto por quem?
Formado por 9 Ministros. 1/3 escolhido pelo Presidente da República com aprovação de maioria simples no Senado, sendo 2 dentre auditores e membros do MP junto ao TCU, indicados em lista tríplice, por critérios de antiguidade e merecimento (apenas 1 é livre), 2/3 escolhidos pelo CN.
Devem ser: brasileiros natos; mais de 35 e menos de 65 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notório conhecimento jurídico, contábeis, econômico ou de adm pública; mais de 10 anos de atividade exigindo um desses conhecimentos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quem?
Dos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Só poderão se aposentar com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por
mais de 5 anos.
Auditores no exercício das demais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quem?
De juiz de Tribunal Regional Federal.
Auditores quando em substituição a Ministro, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens de quem?
Dos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Se o responsável pelo controle interno daquele Poder tomar conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, ele deve comunicar a quem?
Ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (toda dívida). (art74)
Quem pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU?
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Vedado o anonimato, por possibilidade de dano à imagem do denunciado.
O controle externo dos Municípios é exercido por quem?
Pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio de TCEs ou TCMs (onde houver, composto por 7 conselheiros).
Como é a transparência de contas no Município?
Um parecer é emitido pelo TC sobre contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara Municipal. Elas durante 60 dias no ano à disposição do contribuinte. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais
