Poder Executivo

Question 1

O exercício do poder executivo no âmbito da federação se dá de que forma?

Answer 1

União: Pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado (Arts. 76 e 79).
Estados/Distrito Federal: Pelos Governadores, auxiliado pelo Vice-Governadores e pelos Secretários Estaduais.
Munícipios: Pelos Prefeitos, auxiliado pelos Vice-Prefeitos e pelos Secretários Municipais.

Question 2

. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é feita de que forma?

Answer 2

Simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Question 3

Será considerado eleito Presidente o candidato que:

Answer 3

registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Question 4

O que acontece se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação?

Answer 4

É feita uma nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 candidatos mais votados. É eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Em caso de empate, qualificar-se-á o mais idoso. Aplicam-se para os governadores (Art. 32, §2º) e os prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores (Art. 29, II)

Question 5

Quais funções do poder executivo?

Answer 5

Típica: Administrar (realizar políticas públicas e aplicar os recursos públicos de acordo com a lei orçamentária anual).
Atípicas: Legislar (o presidente pode editar medidas provisórias e leis delegadas e pode criar decretos autônomos) e julgar (recurso administrativo e processo administrativo, como o processo administrativo disciplinar).

Question 6

Sobre a posse do Presidente da República e do Vice:

Answer 6

É realizada em sessão conjunta (Art. 57, §3º, III) do Congresso Nacional, prestando o compromisso;
Se decorridos 10 dias da data da posse o Presidente ou o Vice-Presidente não assumir o cargo, será declarado vago (salvo motivo de força maior);
Data da posse: 1º de janeiro (Art. 82);
Mandato: 4 anos (Art. 82).

Question 7

Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e do Vice-Presidente, quem substituirá?

Answer 7

Serão sucessivamente chamados o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Sendo um caso de sucessão, o próximo na linha sucessória assume o mandato e convoca eleições. (ARTS. 79 A 80)

Question 8

Quais são os casos de substituição?

Answer 8

Afastamento temporário ou impedimento. Ex: para tratamento de saúde ou para fazer missão diplomática na ONU.

Question 9

Quais são os casos de sucessão?

Answer 9

Afastamento definitivo, vacância. Ex: morte, condenação por crime de responsabilidade.

Question 10

Em caso de impedimento ou vacância do Presidente, quem substituirá?

Answer 10

O Vice-Presidente substitui e sucede o Presidente. No caso de sucessão, cumpre o restante do mandato (Art. 79).

Question 11

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, quando será feita a eleição?

Answer 11

Nos 2 primeiros anos, o próximo na linha sucessória assume e convoca eleições diretas em 90 dias. Nos 2 últimos anos o próximo na linha sucessória assume
e convoca eleições indiretas em 30 dias pelo Congresso Nacional. Nos dois casos os eleitos apenas completam o mandato.

Question 12

Presidente e Vice-Presidente podem se ausentar do País sem licença do Congresso Nacional?

Answer 12

Não podem se ausentar do país sem licença do Congresso Nacional por período superior a 15 DIAS, sob pena de perda do cargo.(Art. 83)

Question 13

Quais as competências privativas (delegáveis) do Presidente da República? (Art. 84)

Answer 13

Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos; Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, decretos autônomos.

Question 14

Quais as competências exclusivas (indelegáveis) do Presidente da República?

Answer 14

Art. 84, com excessão dos incisos VI, XII e XXV.

Question 15

O presidente (chefe de Estado) tem imunidade material?

Answer 15

Não, apenas formal. Só é preso por sentença judicial transitada em julgada (art. 86, § 3º).
Na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º);
Não são extensíveis aos Governadores e Prefeitos.

Question 16

Quais crimes de responsabilidade fiscal?

Answer 16

Atos do Presidente da República que atentem contra a C.F. (Art. 85) principalmente contra:
A existência da União;
O livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
A segurança interna do País;
A probidade na administração;
A lei orçamentária;
O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 17

Quem julga o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade fiscal ou infração penal comum?

Answer 17

A Câmara dos Deputados precisa aprovar o processo de julgamento por 2/3 (admissibilidade), para que seja julgado pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do STF. (Art. 86)

Question 18

Quando o processo por crime é instaurado, o que acontece?

Answer 18

O Presidente da República é suspenso de suas atribuições até 180 dias, sem prejuízo do andamento do processo. (decisão discricionária).

Question 19

Qual a pena de crime de responsabilidade fiscal?

Answer 19

É condenado por 2/3 do Senado Federal. Perde o cargo com inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

Question 20

A licença prévia do parlamento durante o julgamento pelo cometimento de uma infração penal comum se aplica aos governadores?

Answer 20

Não. Se o STJ receber a denúncia ou queixa contra o governador, o afastamento, será decidida pelo STJ a aplicação dessa medida cautelar.

Question 21

Quem escolhe os Ministros de Estado e suas competências?

Answer 21

O Presidente da República (art. 87).

Question 22

Quais os requisitos para a escolha dos Ministros de Estado?

Answer 22

Brasileiros (natos ou naturalizados, exceto Ministro da Defesa); Maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Question 23

Quais as competências dos Ministros de Estado?

Answer 23

Orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Question 24

Sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública:

Answer 24

A lei disporá. Somente Lei Ordinária cria ou extingue órgãos públicos.

Question 25

Qual a composição do Conselho da República? Art. 89.

Answer 25

Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; Ministro da Justiça; 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Question 26

Quais as competências do Conselho da República?

Answer 26

Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas; O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Question 27

Para que serve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?

Answer 27

Órgãos de assessoramento superior do Presidente da República. Em situações muito graves, o Presidente pode convocar os conselhos para emitir PARECER OPINATIVO.

Question 28

Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional? Art. 91

Answer 28

Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro da Justiça; Ministro de Estado da Defesa; Ministro das Relações Exteriores; Ministro do Planejamento; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 29

Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 29

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território
nacional e opinar sobre seu efetivo uso; Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.