Poder Legislativo

Question 1

O Poder Legislativo é exercido por quem?

Answer 1

União - Congresso Nacional (bicameral, formada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Estados - Assembleia Legislativa.
DF - Câmara Legislativa.
Municípios - Câmara Municipal.

Question 2

Quantos Deputados são permitidos na Câmara? (art 45)

Answer 2

É variável, proporcional à população das entidades federativas. Mínimo 8 e máximo 70, é estabelecido no ano anterior a eleição, por lei complementar. Se houver novo Território, elege 4.

Question 3

Quantos Senadores são permitidos no Senado? (art 46)

Answer 3

São 3 Senadores por Entidade Federativa, e cada um deles é eleito com 2 suplentes (total de 81).

Question 4

Os Deputados representam quem?

Answer 4

Representam o povo, independentemente da entidade federativa.

Question 5

Os Senadores representam quem?

Answer 5

Representam sua respectiva entidade federativa.

Question 6

Como os Deputados são eleitos?

Answer 6

Pelo sistema proporcional. Em um primeiro momento, valoriza-se os votos recebidos pelo partido político.

Question 7

Como os Senadores são eleitos?

Answer 7

Pelo sistema majoritário O mais votado ganha a eleição (únicos no sistema legislativo).

Question 8

Qual o tempo do mandato dos Deputados?

Answer 8

4 anos. Permite sucessivas reeleições.

Question 9

Qual o tempo do mandato dos Senadores?

Answer 9

8 anos. A recomposição acontece de maneira alternada (elege-se um em uma eleição, e dois em outra, de 4 em 4 anos). Permite sucessivas reeleições.

Question 10

Qual a idade mínima para ser Deputado Federal?

Answer 10

21 anos.

Question 11

Qual a idade mínima para ser Senador?

Answer 11

35 anos.

Question 12

Quais as atribuições do Congresso Nacional?

Answer 12

Art 48. Por lei; com sanção do Presidente da República.

Art. 49. Por decreto legislativo; Aprova pela Câmara e pelo Senado, sem sanção do Presidente;

Question 13

Quais as atribuições da Câmara?

Answer 13

Art 51. Por resolução; Aprova pela Câmara e pelo Senado, sem sanção do Presidente; Remuneração dos servidores será por lei de iniciativa da C.D.

Question 14

Quais as atribuições do Senado?

Answer 14

Art 52. Por resolução; Aprova pela Câmara e pelo Senado, sem sanção do Presidente; Remuneração dos servidores será por lei de iniciativa da S.F.

Question 15

Quem pode convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República? Para que?

Answer 15

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões. Para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Art. 50)

Question 16

Quem pode comparecer voluntariamente ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas Comissões?

Answer 16

Os Ministros de Estado, por entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. (Art. 50 § 1º)

Question 17

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a quem?

Answer 17

A Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, em 30 dias, bem como a prestação de informações falsas. (Art. 50 §2º)

Question 18

O que é imunidade material?

Answer 18

(Art. 53) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Pode ser responsabilizado administrativamente);
Todas as manifestações em qualquer lugar são protegidas, desde que tenha conexão com atividade parlamentar);
Todos os parlamentares possuem (vereadores apenas em seu município);
Não é objeto de renúncia e não responde após o término do mandato;
Jornalista não responde se reproduzir na íntegra as opiniões do parlamentar;
Imunidade não se estende ao corréu (servidor).

Question 19

O que é imunidade formal?

Answer 19

Marco inicial: Diplomação;
Só serão presos em flagrante delito por crime inafiançável. Os autos deverão ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. Possível a prisão fruto de condenação transitada em julgado;
Por crimes cometidos após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva. O Partido Político com representação na Casa poderá pedir sustação do processo, em quórum de maioria absoluta. Julgamento do pedido de sustação: prazo improrrogável de 45 dias. Havendo a sustação do processo, suspende-se a prescrição. Art. 53. (§6º, §7º e §8º).

Question 20

Quais as proibições desde a diplomação para Deputados e Senadores?

Answer 20

Não pode: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” (sem fundamentação), nessas entidades;(Art. 54)

Question 21

Quais as proibições desde a posse para Deputados e Senadores?

Answer 21

Não poderão: ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades;
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades;
Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 22

Quando perderá o mandato por cassação?

Answer 22

Quando infringir qualquer das proibições;
Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar (se exagerar no abusos de prerrogativas ou receber dinheiro);
Se sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 23

Quando perderá o mandato por extinção?

Answer 23

Ausência em cada sessão legislativa (inicia-se no dia 02/02 e segue até o dia 22/12), à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada;
Se perder ou tiver suspensos os direitos políticos, quando o decretar a Justiça Eleitoral.
A perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 24

O que acontece quando renuncia o mandato?

Answer 24

A renúncia de parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais (não produz efeitos).

Question 25

Em quais hipóteses não se perde o mandato de Deputado ou Senador?

Answer 25

Se for Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário (Estado, Distrito Federal, Território e de Prefeitura de Capital) ou chefe de missão diplomática temporária;
Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não
ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. (Art. 56)

Question 26

Qual é a maneira pela qual os parlamentares podem se reunir?

Answer 26

Por reuniões.

Question 27

O que é Sessão Legislativa Ordinária?

Answer 27

Vai de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12.
Cada semestre tem um período legislativo e a soma dos períodos legislativos é a sessão legislativa ordinária (4 sessões legislativas formam 1 legislatura, que coincide com o mandato de Deputado Federal).

Question 28

O que é Sessão Legislativa Extraordinária?

Answer 28

O Congresso Nacional se reúne durante o recesso parlamentar, convocado pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do C.N;
É vedado pagamento de parcela indenizatória por isso

Question 29

O que é Sessão Preparatória?

Answer 29

É realizada a partir do dia 1º de fevereiro do primeiro da legislatura para posse e eleição das Mesas (art. 57, § 4º).
Mandato dos integrantes das Mesas: 2 anos, vedada recondução para mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura.

Question 30

O que é Sessão Conjunta?

Answer 30

Para iniciar o ano parlamentar, no dia 2/02, é realizada uma sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa; Elaborar o regimento e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Realizada simultaneamente, com votos computados separadamente

Question 31

O que é Sessão Unicameral?

Answer 31

Para revisão Constitucional, após 5 anos. Maioria absoluta do C.N. (á aconteceu e se exauriu, aplicabilidade esgotada).
Realizada simultaneamente, com votos computados em conjunto.

Question 32

O que são Mesas?

Answer 32

São órgãos de direção das Casas e do Congresso Nacional. Tem-se uma Mesa da Câmara, no Senado e tem uma Mesa do Congresso Nacional, que é outro órgão diferente.

Question 33

O que são Comissões Parlamentares de Inquérito? (CPI)

Answer 33

Criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, por requerimento de 1/3 de seus membros, para apurar fato DETERMINADO e por prazo certo. As conclusões encaminhadas ao MP para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 34

Na CPI pode haver prorrogações?

Answer 34

Sim, mas o limite é a legislatura, que marca o fim das

comissões parlamentares de inquérito.

Question 35

Quais os poderes da CPI?

Answer 35

Notificar testemunhas e determinar a sua condução coercitiva;
Prender pessoas em flagrante delito (hipótese de prisão cautelar);
Afastar o sigilo bancário, fiscal e dados do investigado (CPIs municipais não podem);
Requisitar documentos, perícias e exames.
Independentemente de ordem judicial.

Question 36

O que a CPI não pode fazer?

Answer 36

Não pode expandir mandado de prisão (saldo flagrante delito);
Determinar interceptação das comunicações telefônicas (pode pedir os registros);
Expedir mandado de busca e apreensão;
Promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
São de reserva da jurisdição.

Question 37

O que é Comissão Representativa do CN?

Answer 37

É uma Comissão, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação
partidária durante o recesso. Eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum.