Funções Essenciais à Justiça Flashcards
O gênero denominado funções essenciais à justiça é composto por quais instituições?
Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública; e Advocacia privada.
Quais as funções do MP? art. 127
Defesa da ordem jurídica, do juízo democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais a natureza jurídica do MP?
Órgão permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, com plena autonomia (administrativa, funcional e orçamentário-financeira). Pode propor projetos de lei sobre matérias que lhe diga respeito. Fora da estrutura dos 3 poderes.
Quais são os princípios institucionais do MP? art. 127 §1º
Princípio da unidade: instituição una, possui apenas um chefe institucional (Procurador-Geral da República).
Princípio da indivisibilidade: os membros podem se substituir uns pelos outros nos exercícios de suas funções, sem prejuízo.
Princípio da independência funcional: os membros não se vinculam hierarquicamente durante a sua atuação finalística (interpretação jurídica).
Quais as garantias institucionais do MP?
Autonomia funcional e administrativa (gestão de seus órgãos, bens e servidores); Autonomia orçamentário-financeira (elabora sua proposta); Iniciativa do processo adm (é facultada a iniciativa de projetos de lei de assuntos de seu interesse); Vedação de promotor que não seja integrante da carreira; Ingresso por concurso (provas e títulos, OAB em todas as fases, 3 anos de atividade jurídica); Distribuição imediata de processos.
a instituição Ministério Público é formada por? Art. 128.
Ministério Público da União e pelos 26 MPs estaduais. O MPU, se decompõe em: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; e Ministério Público do DF e Territórios.
Ministério Público Eleitoral NÃO EXISTE; MPs junto aos TCs integra o tribunal de contas.
Quem o Ministério Público da União tem como chefe? Quais critérios?
O Procurador-Geral da República. Nomeado pelo Presidente da República dentre, integrantes da carreira. Maiores de 35 anos, após a aprovação de maioria absoluta do Senado Federal. Mandato de 2 anos, permitida a recondução.
Como se da a destituição do PGR no curso de seu mandato?
Iniciativa do Presidente da República, com prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Quem o Ministério Público dos Estados tem como chefe? Quais critérios?
O Procurador-Geral de Justiça. Os MPs dos Estados e do DF e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira. Será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (no DF o presidente), para mandato de 2 anos, permitida UMA recondução. (lei respectiva)
Quais as garantias funcionais dos membros do MP?
Vitaliciedade: após dois anos, perda de cargo por sentença judicial transitada em julgado; Inamovibilidade: salvo por interesse público, por decisão do órgão colegiado competente e voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada
ampla defesa;
Irredutibilidade de subsídio: nominal.
Quais as vedações aplicadas aos membros do MP?
Receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer outra função pública, exceto magistério; exercer atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições, salvo as exceções da lei; Não pode exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por 3 anos.
Quais funções institucionais do Ministério Público?
Promover, privativamente, a ação penal pública (pode investigar);
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos da CF, com as medidas necessárias a sua garantia;
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de patrimônio, meio ambiente e interesses difusos e coletivos;
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação interventiva;
Defender direitos e interesses das populações indígenas; E
xpedir notificações para instruções dos procedimentos administrativos de sua competência;
Exercer o controle externo da atividade policial; Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial com fundamentos jurídicos;
Exercer outras funções compatíveis com sua finalidade, vedada a representação judicial e a consultoria de entidades públicas.
Qual a composição do Conselho Nacional do Ministério Público? Art. 130-A
14 membros; Mandato de 2 anos; Admitida 1 recondução; Nomeados pelo Presidente da República por aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
Quem são os 14 membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
Procurador-Geral de Justiça; 4 membros do MPU, um de cada (MPF, MPT, MPM e MPDFT); 3 membros do Ministério Público dos Estados; 2 juízes, indicados 1 pelo STF e outro pelo STJ; 2 advogados indicados pela CFOAB; 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.
Quais competências do CNMP?
Controlar atuação administrativa e financeira do MP (externo);
Controlar cumprimento de deveres funcionais de seus membros;
Zelar pela autonomia do MP, podendo expedir atos regulamentares;
Zelar pelo art 37 e apreciar legalidade dos atos adm dos membros do MP, sem prejuízo de competência dos TCs;
Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional da instituição;
Rever processos disciplinares de membros do MP julgados a menos de 1 ano;
Elaborar relatório anual sobre a situação do MP e atividades do CNMP.
Quem é o Presidente da CNMP?
Procurador-Geral da República.
Como se escolhe o Procurador-Geral da República?
Escolhido em votação secreta, dentre
os membros do Ministério Público que o integram, pelo Conselho. Vedada a recondução.
Quais funções do Procurador-Geral da República?
Receber reclamações e denúncias relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares;
Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
Requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP.
Quais competências da Advocacia-Geral da União?
Representação judicial ou extrajudicial da União; Consultoria jurídica do Poder Executivo.
Ingresso nas carreiras da instituição por concurso público de provas e títulos.
Remunerados por regime de subsídio, em parcela única, vedado qualquer acréscimo remuneratório.
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União?
Advogado-Geral da União; Livre nomeação pelo Presidente da República; Maior de 35 anos; Notável saber jurídico e reputação ilibada; (não precisa ser integrante das carreiras)
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à quem?
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quais as competências dos Procuradores dos Estados e do DF?
Representação judicial e a consultoria jurídica
das respectivas unidades federadas.
Quais critérios para ingressar nos Procuradores dos Estados e do DF?
Concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases.
Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
O advogado é indispensável à administração da justiça?
Sim (relativo). Sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão (STF: exceto em casos de dolo ou erro grosseiro do advogado)
Quais competências das Defensorias Públicas? Art. 134
Orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados. Pode promover a ação civil pública com base na defesa dos necessitados.
Quais critérios para ingressar nas Defensorias Públicas?
Concurso público de provas e títulos. Vedado o exercício da advocacia fora das atribuições. Garante a inamovibilidade.
O que é assegurado para as Defensorias Públicas?
Autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Órgão com plena autonomia e fora da estrutura dos três Poderes.
Remunerados por regime de subsídio, em parcela única, vedado qualquer acréscimo remuneratório.
Quais os princípios institucionais das Defensorias Públicas?
Unidade, a indivisibilidade e independência funcional.
