Organização Político - Administrativa do Estado

Question 1

Qual conceito de Estado?

Answer 1

reunião de um povo sobre um território determinando dotado de governo soberano. Ficção jurídica, não é palpável.

Question 2

Qual a forma de Estado?

Answer 2

Forma federativa do Estado, pois o poder é descentralizado em função do território. Cada ente possui autonomia política. Pacto indissolúvel, criado pela CF. (confederação)

Question 3

O que é confederação?

Answer 3

Reunião de Estados soberanos a partir da assinatura de um tratado internacional. Pacto dissolúvel.

Question 4

Quais as formas de governo?

Answer 4

República: eletividade, mandato e dever de prestar contas. (Brasil)
Monarquia: hereditariedade, vitaliciedade e sem dever de prestar contas.

Question 5

Quais as formas sistemas de governo? (Executivo e Legislativo)

Answer 5

Presidencialismo: independência, mandato por prazo certo, responsabilidade perante o povo e chefia monocrática. (Brasil)
Parlamentarismo: interdependência, mandato por prazo incerto, responsabilidade perante o parlamento e chefia dual.

Question 6

Quais os regimes de governo?

Answer 6

Democracia: há participação do povo, governo estruturado de baixo pra cima. (Brasil)
Autocracia: não há participação do povo, governo estruturado de cima para baixo.

Question 7

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil COMPREENDE:

Answer 7

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos AUTÔNOMOS. Não tem soberania entre eles.

Question 8

O que é autonomia política?

Answer 8

Auto-organização: capacidade de se auto-organizar por constituições e leis orgânicas; Autogoverno é a capacidade de estruturar os Poderes; Autolegislação é capacidade para criar leis.

Question 9

Como poderá ser criado um Territórios Federal?

Answer 9

Criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem é feita por lei complementar. Será autarquia territorial e integrará a União.

Question 10

Como poderá ser criado um Estado?

Answer 10

Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 11

Como poderá ser criado um Município?

Answer 11

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados; Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Question 12

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Answer 12

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Recusar fé aos documentos públicos; Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 13

São bens da União (Art. 20):

Answer 13

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos…
§ 1º
§ 2º

Question 14

Como os Estados se auto-organizam? Art. 25

Answer 14

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Question 15

Quais os bens do Estado?

Answer 15

Art. 26

Question 16

Qual o número de Deputados à Assembleia Legislativa (estaduais e distritais)? Art. 27

Answer 16

A base são os deputados federais.
Até 12: multiplica por 3. Ex: 8 Dep F = 24 deputados federais.
Mais de 12: vemos quantos ultrapassam 12 e soma 36. Ex: 70 Dep. F: 80-12 = 58+36 = 94

Question 17

Como os Municípios se auto-organizam? Art.29

Answer 17

Reger-se-á por Lei Orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na CF e Estado.

Question 18

O número de vereadores nos municípios será proporcional ao número de (ART. 29, IV)

Answer 18

habitantes.

Question 19

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer 19

Art. 31

§ 1º § 4º

Question 20

As contas dos Municípios ficarão

Answer 20

Art. 31 §2 e §3

Question 21

Como o DF se auto-organizam?

Answer 21

Art. 32

Question 22

Como os Territórios se auto-organizam?

Answer 22

Art. 33 § 1º Criados por lei complementar federal criada pelo CN configurado como autarquia territorial

Question 23

As contas do Governo do Território serão

Answer 23

Art. 33 §2

Question 24

Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes Art. 33 §3

Answer 24

Terá Governador nomeado pelo Presidente da República, órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; com eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. com aprovação do senado

Question 25

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: Art. 34.

Answer 25

Art. 34.

Question 26

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em
Território Federal, exceto quando:

Answer 26

Art. 35.