Poder Judiciário Flashcards
Qual a função do Poder Judiciário?
Função típica: julgar. Funções atípicas de administrar servidores e seus bens e legislar, elaborando os seus regimentos internos.
Quais são os órgãos do Poder Judiciário? Art 92.
Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Qual a função do STF?
É o órgão máximo. Ele é a guarda da Constituição.
Qual a função do CNJ?
Abaixo do STF. É um órgão do poder judiciário que não tem jurisdição, porque não julga (no sentido técnico da palavra). O CNJ é um Tribunal Administrativo.
Quais as justiças comuns?
STJ;
TRF (5), onde os juízes de primeira instância, são os federais;
TJ (dos Estados e do DF), onde os juízes monocráticos são os estaduais ou de direito.
Quais as justiças especializadas?
TST tem 24 Tribunais Regionais do Trabalho e, os juízes de primeira instância, são os juízes do trabalho;
TSE tem 24 Tribunais Regionais do Trabalho e, os juízes de primeira instância, são os juízes do trabalho; STM não tem um Tribunal intermediário. A primeira instância são os juízes militares. (art. 92)
Quem tem sede na capital federal?
STF, CNJ e Tribunais Superiores.
Quem tem jurisdição em todo território nacional?
STF e Tribunais Superiores.
O que é necessário para alterar o Estatuto da Magistratura? (Art 93)
Lei Complementar de iniciativa do STF. É um conjunto de regras afetas (aplicadas) ao Poder Judiciário?
Como é o ingresso na carreira no Poder Judiciário?
O cargo inicial é de juiz substituto, mediante concurso público de PROVAS E TÍTULOS, com a participação da OAB em todas as fases. Exige bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade JURÍDICA e obedecendo à ordem de classificação nas nomeações.
Quais as normas de promoção de entrância para entrância (alternadamente) por antiguidade e merecimento no Poder Judiciário?
Obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento;
Promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Aferição do merecimento por desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
No Poder Judiciário, o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á pelo que?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
No Poder Judiciário, depois de prestar concurso o que os magistrados precisam fazer?
Cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Qual subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores e dos demais magistrados?
Corresponde a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Onde o juiz titular do Poder Judiciário residirá?
Na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em que?
Em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa;
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão?
Públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
As decisões administrativas dos tribunais serão?
Motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
O que pode acontecer nos tribunais com número superior a 25 julgadores?
Poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. Metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Qual período de atividade jurisdicional?
Ininterrupto, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
O número de juízes na unidade jurisdicional será?
Proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Os servidores do magistrado receberão delegação em quais situações?
Para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
O que é quinto constitucional?
Reserva de 1/5 dos lugares dos TRFs, TJs, TJDFT, TST e TRTs para membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
Quem indica os integrantes do quinto constitucional? Art. 94
O órgão de representação das respectivas classes formam uma lista sêxtupla de indicados. Encaminhada para um Tribunal com vagas, onde este Tribunal transforma a lista sêxtupla em lista tríplice. Manda para o Chefe do Poder Executivo competente, que tem 20 dias para escolher um dos nomes para nomeação.
No STJ há quinto constitucional?
Não, pois a Constituição estabelece que deve reservado 1/3 das vagas para membros do MP e advogados.
Os juízes gozam de quais garantias? Art. 95
Vitaliciedade. No primeiro grau será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo nesse período, de deliberação do tribunal, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público (pode sofrer uma sanção de remoção compulsória);
Irredutibilidade de subsídio (nominal).
O que é vedado aos Juízes?
Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Receber custas ou participação em processo;
Dedicar-se à atividade político-partidária;
Receber auxílios ou contribuições, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Compete privativamente aos tribunais:
Art. 96, I.
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo:
Art. 96, II;
Quando os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público? Art. 97
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial.
(Art. 98) A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo;
Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia? Art 99
Sim. Administrativa e financeira.
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias e encaminharão para quem?
Na União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
Nos Estados e no DF e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
O que acontece se as propostas orçamentárias não forem encaminhadas dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
O que acontece se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Durante a execução orçamentária do exercício o que não pode haver?
Realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão de que forma? Art 100
Regra: ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor.
Alimentício e/ou cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos, sejam portadores de doença grave ou tenha deficiência, são prioridades, pago até o triplo da requisição de pequeno valor com preferência.
O que são os precatórios de natureza alimentícia?
Os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez.
Qual a composição do Supremo Tribunal Federal ? Art. 101.
11 Ministros; Brasileiros natos; Mais de 35 e menos de 65 anos; Saber jurídico e reputação ilibada; Nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.
Quais as competências originárias do STF?
Art. 102, I.
Quais as competências recursais do STF?
Art. 102, II e III.
Qual a composição do Conselho Nacional de Justiça? Art. 103
15 membros; Mandato de 2 anos; Admitida 1 recondução; Nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Quais os 15 membros do CNJ?
Art. 103-B
Quais as competências do CNJ?
Art. 103-B (juízes e membros de tribunais)
Qual a composição do Superior Tribunal de Justiça? Art 104
No mínimo, 33 Ministros; Brasileiros ou naturalizados; Entre 35 e 65 anos de idade; Notável saber jurídico e reputação ilibada; Indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria absoluta do Senado.
1/3 entre juízes dos TRF, 1/3 entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, e 1/3 entre advogados (mais de 10 anos de efetivo exercício da profissão, notório saber jurídico e reputação ilibada) e membros do MPF Estadual, DF e Territórios (mais de 10 anos de carreira).
Quais as competências do STJ?
Art 105
Qual a composição dos Tribunais Regionais Federais(5)? Art 107
Mínimo 7 juízes; Recrutados, quando possível, na respectiva região; Nomeados pelo Presidente da República; Brasileiros; Mais de 30 e menos de 65 anos.
1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira. Os
demais por promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício.
Quais as competências dos TRFs?
Art 108.
Quais as competências dos Juízes Federais?
Art 109.
Quais órgãos formam a Justiça do Trabalho?
Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e juízes do trabalho.
Qual a composição do Tribunal Superior do Trabalho? Art 111
27 ministros; Brasileiros; Mais de 35 e menos de 65 anos; Notável saber jurídico e reputação ilibada.
1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de atividade profissional e membro do MPT com mais de 10 anos de exercício. Lista com 6 nomes indicados pelo órgão - enviado ao TST - transforma em lista tríplice - envia ao Presidente da República - tem 20 dias para escolher um - envia para o Senado aprovar por maioria absoluta - nomeados pelo Presidente R.
Os outros membros são escolhidos dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST.
Qual a composição dos TRTs?
Brasileiros; Mais de 35 e menos de 65 anos; Compostos por, no mínimo, 7 juízes; desses, 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício
Os demais são escolhidos mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. Nomeados pelo Presidente R.
Quais as competências da Justiça do trabalho? Art 114
Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da adm pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios; Ações que envolvam exercício do direito de greve; Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores; Ações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
Quais órgãos formam a Justiça Eleitoral?
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os 27 Tribunais Eleitorais Regionais (TREs), os juízes eleitorais e também as juntas eleitorais.
Qual a composição do TSE? Art 119
composto por, no mínimo, 7 ministros, escolhidos por eleição e voto secreto, formado por 3 juízes dentre os ministros do STF e 2 juízes dentre os ministros do STJ, mais 2 juízes escolhidos pelo Presidente da República, dentre 6 advogados indicados pelo STF.
Presidente e vice-presidente do TSE são escolhidos da cota dos ministros do STF. Corregedor-Eleitoral virá da cota do STJ.
Qual a composição dos TREs? Art 120
São 27, um em cada capital dos Estados e no DF; Cada um deles é composto por: 2 juízes dentre os desembargadores do TJ e 2 juízes dentre os juízes de direito escolhidos pelo TJ por eleição e voto secreto, 1 juiz do TRF com sede na capital (ou juiz federal escolhido pelo TRF respectivo), 2 juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre 6 advogados indicados pelo TJ.
Qual a composição da Justiça Militar Federal? aRT 123
É composta pelo Superior Tribunal Militar (STM), Tribunais e Juízes Militares.
O STM possui 15 ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado por maioria simples. 10 devem ser militares da ativa, sendo: 3 oficiais-generais da Marinha, 4 oficiais-generais do exército e 3 oficiais-generais da Aeronáutica. Os outros 5 devem ser civis, sendo: 3 advogados com mais de 10 anos de carreira e 2 entre juízes ou membros do MPJ Militar.
Como é organizada a Justiça Comum Estadual? Art 125 e 126
Organizada pelos Estados-membros, com princípios da CF; Competência definida pela Constituição do Estado, com lei de organização do TJ (autogoverno), wue pode funcionar descentralizadamente; Realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional.
Como é organizada a Justiça Militar Estadual? Art 125
Primeira instância: por juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça (1 juiz de direito e mais 4 oficiais, sendo policiais ou bombeiros militares). Em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes (entre policiais e bombeiros militares).
O que compete a Compete à Justiça Militar estadual?
Processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for CIVIL, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
O que compete aos juízes de direito do juízo militar?
Processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
