Processo Administrativo Estadual (Lei Estadual 13.800/2001)

Question 1

ÂMBITO da lei

Answer 1

Funções administrativas da Administração direta e indireta estadual (executivo, legislativo, judiciário e MP)

Question 2

Princípios explícitos (SERá FÁCIL Pro MoMo)

Answer 2

Segurança Jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
Proporcionalidade
Moralidade
Motivação

Question 3

Princípios Implícitos

Answer 3

Oficialidade
Gratuidade (é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei)
INFORMALISMO (em regra): observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados
Razoável duração do processo
Publicidade
Impessoalidade
Verdade material: a fim de atingir a verdade dos fatos

Question 4

Quem terá prioridade na tramitação de processos administrativos que figure como parte ou interessado?

Answer 4

60 anos
Deficiente
Doença grave (mesmo que tenha sido contraída após o início do processo)

Question 5

Fases do processo administrativo

Answer 5

Instauração; 
Instrução; 
Relatório; 
Defesa; e 
Decisão

Question 6

O proc. adm. pode ser instaurado por quem?

Answer 6

De ofício ou a requerimento (a pedido)

Question 7

São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Certo ou errado?

Answer 7

Errado!!
São legitimados como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos.

Question 8

É vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
Certo ou errado?

Answer 8

Certo

Question 9

Regra: não se delega CENORA, MAAAAS aqui só não se delega em um caso, qual?

Answer 9

RA: recurso administrativo

Question 10

As decisões realizadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado ou delegante?

Answer 10

Pelo delegante, ou seja, as decisões tomadas pelo delegado considera-se como se fossem tomadas pelo delegante 😱

Question 11

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, é com ou sem efeito suspensivo ?

Answer 11

Sem efeito suspensivo

Question 12

O reconhecimento de firma, salvo imposição legal, só poderá ser exigido quando houver dúvida de autenticidade. Ademais, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou por ❓ , dispensando a necessidade de reconhecimento em cartório.

Answer 12

advogado constituído

Question 13

Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ❓ dias, salvo motivo de força maior.

Answer 13

5 dias, esse prazo poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 14

Quando for exigido o comparecimento do interessado, a intimação observará a antecedência mínima de
quantos dias úteis?

Answer 14

Antecedência mínima de 3 dias úteis

Question 15

Em regra, quem possui o ônus da prova?

Answer 15

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.

Question 16

Caso a intimação não seja atendida, o órgão competente poderá, se entender relevante a
matéria, suprir de ofício a omissão. Nesse caso deve proferir a decisão ou deve aguardar o intimado comparecer?

Answer 16

Caso a intimação não seja atendida, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. MAS quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem NECESSÁRIOS à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ARQUIVAMENTO do processo.

Question 17

No caso de necessidade de pareceres:
Deve ser emitido no prazo máximo quantos dias?

Se parecer for obrigatório e vinculante: o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Answer 17

15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 18

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quantos
dias?

Answer 18

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

Question 19

O prazo para decidir é até ❓ dias após a
conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.

Answer 19

30 dias após a conclusão da instrução

Question 20

Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, caso não for feita a motivação haverá vício de motivo.
Certo ou errado?

Answer 20

Errado. O vício será de forma.

Question 21

A Administração Pública não poderá extinguir o processo sem consentimento do interessado.
Certo ou errado?

Answer 21

Errado. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando EXAURIDA SUA FINALIDADE ou o OBJETO da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Question 22

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
Certo ou Errado?

Answer 22

Errado. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Question 23

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos,
a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o
exige.
Certo ou Errado?

Answer 23

Certo.

Question 24

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será imediatamente dirigido à autoridade superior.
Certo ou Errado?

Answer 24

Errado. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 25

É constitucional ou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 25

INCONSTITUCIONAL

Question 26

O recurso tramitará no máximo por quantas instâncias?

Answer 26

3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 27

Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo?

Que deverá ser decidido em quantos dias?

Answer 27

10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Question 28

Em regra o recurso tem ou não efeito suspensivo?

Answer 28

Não tem efeito suspensivo

Question 29

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para
que apresentem alegações no prazo de quantos dias?

Answer 29

5 dias úteis

Question 30

Da decisão do RECURSO interposto pela parte não poderá ser agravada a situação do recorrente.
Certo ou Errado?

Answer 30

Errado. É permitido que da reforma de decisão agrave a situação do recorrente (reformatio in pejus), DESDE QUE ele seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Lembrando que: no caso de REVISÃO a QUALQUER TEMPO, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada NÃO poderá resultar agravamento da sanção.

Question 31

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.
Certo ou Errado?

Answer 31

Certo.

Question 32

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ❓ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 32

5 ANOS
Não há prazo:
▪ quando houver má-fé ou quando o ato gerar efeitos desfavoráveis ao administrado;
▪ revisão de atos punitivos (no âmbito federal);
▪ atos flagrantemente inconstitucionais (ex.: provimento de cargo efetivo sem concurso público).
▪ atos inexistentes.