LRF Flashcards
Princípios/pilares da LRF
Planejamento
Controle
Transparência
Responsabilização.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no ❓ e nos ❓ anteriores, excluídas as duplicidades.
mês em referência
11
Das estatais controladas, quais devem respeitar a LRF?
As estatais controladas dependentes. A independentes INDEPENDEM da LRF.
A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes da Federação gastem mais do que arrecadam; ou, se necessário, que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras rígidas e transparentes.
Certo ou errado?
Certo
A base da LRF é o art. ❓ da CF/1988.
163
Empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade.
Definição de qual tipo de estatal?
Empresa estatal dependente
Período para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
Será publicado até 30 dias após o encerramento de cada BImestre (RR - 2 BI).
A RCL corresponde ao somatório das receitas … , com as deduções previstas na LRF.
TRIBUTÁrias, CONtribuições, Patrimoniais, Agropecuárias Industriais, Serviços, TRansferências correntes e Outras receitas também correntes
A LRF estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é a ❓.
RCL
A lei que instituir o ❓ estabelecerá, de forma ❓, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas ❓ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
plano plurianual (PPA)
regionalizada
de capital
Integrará o projeto de LDO o ❓, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Anexo de Metas Fiscais
Onde será encontrado o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
No Anexo de Metas Fiscais, na LDO
É facultado aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por elaborar Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da LDO?
Errado. São obrigados.
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente estarão em qual anexo da LDO?
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em ANEXO ESPECÍFICO, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Anexo Específico: assuntos Econômicos
Quais são os anexos que integrarão a LDO?
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo Específico (sobre assuntos Econômicos)
Conceito
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Dívida pública consolidada ou fundada
Limites na LRF
LIMITE DE ALERTA
LIMITE PRUDENCIAL
LIMITE MÁXIMO (ULTRAPASSADO)
LIMITE DE ALERTA = 90% (Não há nenhuma sanção ou vedação, apenas uma alerta)
LIMITE PRUDENCIAL = 95% (há vedações - art. 22, parágrafo único)
LIMITE MÁXIMO (ULTRAPASSADO) = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
É vedado a titular de Poder ou órgão nos últimos ❓ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
2 quadrimestres
O que será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado?
PLOA
Despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos serão incluídas onde?
LOA
Considera-se ❓ a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.
Despesa obrigatória de caráter continuado
A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da RCL:
União:
Estados:
Municípios:
União: 50%
Estados: 60%
Municípios: 60%
Nenhum benefício ou serviço relativo à SEGURIDADE SOCIAL poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da ❓.
fonte de custeio total
O reajustamento do valor de benefício da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela redução permanente de despesa da previdência.
Certo ou Errado?
Errado.
É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
⏺III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Esses itens representam condições prévias para:
◾ Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
◾ Desapropriação de imóveis urbanos
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ❓ exercícios.
2
Atingido o limite prudencial, será permitido promover
A) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
B) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
C) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
D) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
E) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
C
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
a) de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
b) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
c) com pessoal e despesa com seguridade social.
d) de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.
e) com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.
B
A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) o Plano Plurianual.
c) a Lei Orçamentária Anual.
d) o relatório resumido da execução orçamentária.
e) o relatório de gestão fiscal.
c) a Lei Orçamentária Anual.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com a LDO e o PPA. É EXCEÇÃO a essa regra a despesa
a) considerada irrelevante, nos termos da LDO.
b) de caráter continuado.
c) realizada sob o regime de adiantamento.
d) relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
e) da área finalística do órgão.
a) considerada irrelevante, nos termos da LDO.
O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. A indicação da correspondente dotação
orçamentária na LOA
a) é necessária apenas para o início das obras.
b) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.
c) somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
d) é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no PPA.
e) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.
b) é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.
A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal deve ser realizada ao final do ❓.
quadrimestre
No caso do Poder Judiciário Estadual, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida do Estado é igual a
6%
NÃO serão computadas na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, entre outras, as despesas referentes a
a) décimo terceiro salário.
b) gratificações por ocupação de cargo de chefia.
c) horas extras.
d) contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
e) indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.
e) indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos ❓ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
11
