Direito Constitucional Flashcards
Ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar escuta ambiental.
Legal ou ilegal?
Legal ✅
Gravação telefônica por um dos interlocutores sem autorização judicial no caso de investida criminosa.
Lícito ou ilícito?
Lícito ✅
Norma constitucional que trata da escusa de consciência tem eficácia plena, contida ou limitada?
Eficácia Contida
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até 24 horas ao juiz e a família ou pessoa que indicar.
Certo ou Errado?
Errado.
A comunicação será feita imediatamente.
Hipóteses de aquisição de nacionalidade ORIGINÁRIA:
🏞Jus solis (Territorial)
🩸Jus sanguinis (Sanguíneo)
Nascido no exterior com pai ou mãe brasileiro que NÃO estão a serviço do Brasil
⚜️Filho é registrado em repartição brasileira competente
OU
⚜️Filho vem residir no Brasil E opta pela nacionalidade brasileira após a maioridade (vontade deve ser manifestada na Justiça Federal)➡️NACIONALIDADE POTESTATIVA
Critério adotado no Brasil para atribuir nacionalidade
Regra: jus soli
Exceção: jus sanguinis
Há 3 requisitos para se adquirir naturalização extraordinária de estrangeiros de qualquer nacionalidade. Quais são?
1️⃣ Ser residente há + de 15 anos
2️⃣ Não ter condenação penal
3️⃣ Requerer a nacionalidade
‼️ ATENÇÃO para não cair na pegadinha: NÃO É EXIGIDO IDONEIDADE MORAL.
Reconhecimento da naturalização extraordinária gera efeitos constitutivos ou declaratórios?
Efeitos declaratórios
Hipóteses de PERDA dos direitos políticos
🔹Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado
🔹Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
Mandato eletivo poderá ser impugnado ante ❓ no prazo de ❓ dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Ante à Justiça Eleitoral
15 dias
Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor (quando?), não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Na data de sua publicação
Instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.
Direito de PETIÇÃO
Características da JURISDIÇÃO:
Secundária, instrumental, desinteressada e provcada.
O ato de REMOÇÃO ou de DISPONIBILIDADE do magistrado, POR INTERESSE PÚBLICO, fundar-se-á em decisão por voto de/da ❓ do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
MAIORIA ABSOLUTA.
Conhecido como cláusula de reserva de plenário.
HD contra Ministro de Estado (coator) = Quem julga?
HD por Ministro de Estado (paciente) = Quem julga?
STJ
STF
Refere-se ao poder atribuído àqueles que pela PRIMEIRA vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.
Poder Constituinte Originário Histórico ou Revolucionário?
Poder Constituinte Originário Histórico
Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
Poder constituinte difuso
Mutação constitucional. Trata-se de processo INFORMAL de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido INTERPRETATIVO, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.
É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
Certo ou errado?
Errado. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
CERTO OU ERRADO?
CERTO
Não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.
Certo ou errado?
Certo. É considerado ilimitado.
Limites FORMAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
II - do Presidente da República
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do CN, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Limites CIRCUNSTANCIAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Limites MATERIAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador
Cláusulas Pétreas
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico
III - a separação dos Poderes
IV - os direitos e garantias individuais.
OBS.: Limitação material implícita: impossibilidade de alteração da sua própria titularidade (do povo)
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?
Não.
Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
Salário mínimo
13º
Adicional noturno
Salário-família
Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem
DSR, preferencialmente aos domingos
Hora extra de, no mínimo, 50%
Férias + ⅓
Licença à gestante – 120 dias
Licença-paternidade – fixada em lei
*Proteção ao mercado de trabalho da mulher
*Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
*Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
X
Servidores públicos NÃO têm direito a: Seguro desemprego; FGTS; Piso salarial; Aviso prévio; Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho *Seguro contra acidentes de trabalho Participação nos lucros.
Direito de greve é um direito individual, coletivo ou social?
Direito social
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GArantir o desenvolvimento nacional;
III - ERRAdicar ❓ e reduzir ❓;
IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
erradicar a pobreza e a marginalização e
reDuzir as Desigualdades sociais e regionais
Direitos de 1ª Geração, 2ª Geração, 3ª Geração
1º Liga o PC - Políticos e Civis;
2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;
3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;
STF
Membros:
Idade:
Forma de entrada:
11 membros
35-65 anos
Nomeação pelo PR + aprovação do SF por maioria absoluta
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por ❓
SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O servidor abrangido pelo RPPS será aposentado compulsoriamente, com proventos ❓ ao tempo de ❓, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
proporcionais
contribuição
O tempo de contribuição será contado para efeito de ❓ e o tempo de serviço correspondente para efeito de ❓.
aposentadoria
disponibilidade.
Exemplos de leis do Direito Coletivo Brasileiro
Lei da Ação Popular, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.
Direitos de dimensão coletiva (transindividuais, supraindividuais, metaindividuais) foram consagrados principalmente em quais dimensões de direitos fundamentais?
2ª (direitos sociais, trabalhistas, econômicos, culturais) e 3ª (direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente)
Os interesses ou direitos DIFUSOS são os interesses ou direitos objetivamente ❓ , cujos titulares são pessoas ❓ ligadas entre si por circunstâncias de fato em comum.
indivisíveis
indeterminadas e indetermináveis,
Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos
🔹Mandado de Segurança Coletivo
🔹Ação Civil Pública
🔹Ação popular
Mandado de Segurança Coletivo = Direitos individuais homogêneos e coletivos
Ação Civil Pública = interesses coletivos ou difusos
Ação popular = Direitos difusos
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Certo ou Errado?
Certo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Certo ou Errado?
Errado! Permanecerá filiado ao RPPS.
No recurso extraordinário ao STF o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de ❓ seus membros.
2/3
O que é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em um determinado território?
Estado
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o ❓; b) a ❓.
registro civil de nascimento
certidão de óbito
“Pobre tem direito de nascer e morrer”
Direitos sociais (art. 6º)
EDU MORA ALI - SAÚ TRABALHA LA - ASSIS PROSEG PRESO no TRÂNSito
Art. 6º São direitos sociais a EDUcação, a SAÚde, a ALImentação, o TRABALHo, a MORAdia, o TRANSporte, o LAzer, a SEGurança, a PREvidência SOcial, a PROteção à maternidade e à infância, a ASSIStência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Polícia penal é federal, estadual ou municipal?
Federal ou estadual
Vereadores possuem apenas imunidade ❓
Material
Classificação da Constituição
Critério Sistemático
a) Reduzida: quando é condensada em um único documento.
b) Variado: quando é espalhada em vários documentos.
Quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 é…
Escrita/instrumental
