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L. > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

1
Q

Ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar escuta ambiental.

Legal ou ilegal?

A

Legal ✅

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2
Q

Gravação telefônica por um dos interlocutores sem autorização judicial no caso de investida criminosa.

Lícito ou ilícito?

A

Lícito ✅

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3
Q

Norma constitucional que trata da escusa de consciência tem eficácia plena, contida ou limitada?

A

Eficácia Contida

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4
Q

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até 24 horas ao juiz e a família ou pessoa que indicar.

Certo ou Errado?

A

Errado.

A comunicação será feita imediatamente.

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5
Q

Hipóteses de aquisição de nacionalidade ORIGINÁRIA:

A

🏞Jus solis (Territorial)

🩸Jus sanguinis (Sanguíneo)

Nascido no exterior com pai ou mãe brasileiro que NÃO estão a serviço do Brasil
⚜️Filho é registrado em repartição brasileira competente
OU
⚜️Filho vem residir no Brasil E opta pela nacionalidade brasileira após a maioridade (vontade deve ser manifestada na Justiça Federal)➡️NACIONALIDADE POTESTATIVA

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6
Q

Critério adotado no Brasil para atribuir nacionalidade

A

Regra: jus soli

Exceção: jus sanguinis

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7
Q

Há 3 requisitos para se adquirir naturalização extraordinária de estrangeiros de qualquer nacionalidade. Quais são?

A

1️⃣ Ser residente há + de 15 anos
2️⃣ Não ter condenação penal
3️⃣ Requerer a nacionalidade

‼️ ATENÇÃO para não cair na pegadinha: NÃO É EXIGIDO IDONEIDADE MORAL.

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8
Q

Reconhecimento da naturalização extraordinária gera efeitos constitutivos ou declaratórios?

A

Efeitos declaratórios

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9
Q

Hipóteses de PERDA dos direitos políticos

A

🔹Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado
🔹Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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10
Q

Mandato eletivo poderá ser impugnado ante ❓ no prazo de ❓ dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A

Ante à Justiça Eleitoral

15 dias

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11
Q

Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor (quando?), não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A

Na data de sua publicação

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12
Q

Instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.

A

Direito de PETIÇÃO

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13
Q

Características da JURISDIÇÃO:

A

Secundária, instrumental, desinteressada e provcada.

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14
Q

O ato de REMOÇÃO ou de DISPONIBILIDADE do magistrado, POR INTERESSE PÚBLICO, fundar-se-á em decisão por voto de/da ❓ do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

A

MAIORIA ABSOLUTA.

Conhecido como cláusula de reserva de plenário.

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15
Q

HD contra Ministro de Estado (coator) = Quem julga?

HD por Ministro de Estado (paciente) = Quem julga?

A

STJ

STF

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16
Q

Refere-se ao poder atribuído àqueles que pela PRIMEIRA vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.

Poder Constituinte Originário Histórico ou Revolucionário?

A

Poder Constituinte Originário Histórico

Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.

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17
Q

Poder constituinte difuso

A

Mutação constitucional. Trata-se de processo INFORMAL de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido INTERPRETATIVO, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.

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18
Q

É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
Certo ou errado?

A

Errado. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical.

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19
Q

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
CERTO OU ERRADO?

A

CERTO

20
Q

Não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.

Certo ou errado?

A

Certo. É considerado ilimitado.

21
Q

Limites FORMAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
II - do Presidente da República
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do CN, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

22
Q

Limites CIRCUNSTANCIAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador

A

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

23
Q

Limites MATERIAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador

A

Cláusulas Pétreas
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico
III - a separação dos Poderes
IV - os direitos e garantias individuais.

OBS.: Limitação material implícita: impossibilidade de alteração da sua própria titularidade (do povo)

24
Q

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?

A

Não.

Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
Salário mínimo
13º
Adicional noturno
Salário-família
Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem
DSR, preferencialmente aos domingos
Hora extra de, no mínimo, 50%
Férias + ⅓
Licença à gestante – 120 dias
Licença-paternidade – fixada em lei
*Proteção ao mercado de trabalho da mulher
*Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
*Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
X

Servidores públicos NÃO têm direito a:
Seguro desemprego;
FGTS;
Piso salarial;
Aviso prévio;
Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho
*Seguro contra acidentes de trabalho
Participação nos lucros.
25
Q

Direito de greve é um direito individual, coletivo ou social?

A

Direito social

26
Q

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GArantir o desenvolvimento nacional;
III - ERRAdicar ❓ e reduzir ❓;
IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A

erradicar a pobreza e a marginalização e

reDuzir as Desigualdades sociais e regionais

27
Q

Direitos de 1ª Geração, 2ª Geração, 3ª Geração

A

1º Liga o PC - Políticos e Civis;

2º Aperta o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;

3º Coloca o CD - Coletivos e Difusos;

28
Q

STF
Membros:
Idade:
Forma de entrada:

A

11 membros
35-65 anos
Nomeação pelo PR + aprovação do SF por maioria absoluta

29
Q

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por ❓

A

SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

30
Q

O servidor abrangido pelo RPPS será aposentado compulsoriamente, com proventos ❓ ao tempo de ❓, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

A

proporcionais

contribuição

31
Q

O tempo de contribuição será contado para efeito de ❓ e o tempo de serviço correspondente para efeito de ❓.

A

aposentadoria

disponibilidade.

32
Q

Exemplos de leis do Direito Coletivo Brasileiro

A

Lei da Ação Popular, a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.

33
Q

Direitos de dimensão coletiva (transindividuais, supraindividuais, metaindividuais) foram consagrados principalmente em quais dimensões de direitos fundamentais?

A

2ª (direitos sociais, trabalhistas, econômicos, culturais) e 3ª (direitos à paz, a uma qualidade de vida saudável, à proteção ao consumidor e à preservação do meio-ambiente)

34
Q

Os interesses ou direitos DIFUSOS são os interesses ou direitos objetivamente ❓ , cujos titulares são pessoas ❓ ligadas entre si por circunstâncias de fato em comum.

A

indivisíveis

indeterminadas e indetermináveis,

35
Q

Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos

🔹Mandado de Segurança Coletivo
🔹Ação Civil Pública
🔹Ação popular

A

Mandado de Segurança Coletivo = Direitos individuais homogêneos e coletivos

Ação Civil Pública = interesses coletivos ou difusos

Ação popular = Direitos difusos

36
Q

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Certo ou Errado?

A

Certo

37
Q

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Certo ou Errado?

A

Errado! Permanecerá filiado ao RPPS.

38
Q

No recurso extraordinário ao STF o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de ❓ seus membros.

A

2/3

39
Q

O que é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em um determinado território?

A

Estado

40
Q

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o ❓; b) a ❓.

A

registro civil de nascimento
certidão de óbito

“Pobre tem direito de nascer e morrer”

41
Q

Direitos sociais (art. 6º)

A

EDU MORA ALI - SAÚ TRABALHA LA - ASSIS PROSEG PRESO no TRÂNSito

Art. 6º São direitos sociais a EDUcação, a SAÚde, a ALImentação, o TRABALHo, a MORAdia, o TRANSporte, o LAzer, a SEGurança, a PREvidência SOcial, a PROteção à maternidade e à infância, a ASSIStência aos desamparados, na forma desta Constituição.

42
Q

Polícia penal é federal, estadual ou municipal?

A

Federal ou estadual

43
Q

Vereadores possuem apenas imunidade ❓

A

Material

44
Q

Classificação da Constituição

Critério Sistemático

A

a) Reduzida: quando é condensada em um único documento.

b) Variado: quando é espalhada em vários documentos.

45
Q

Quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 é…

A

Escrita/instrumental

L. (13 decks)

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