Direito Constitucional Flashcards
Ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório de advocacia com o objetivo de instalar escuta ambiental.
Legal ou ilegal?
Legal ✅
Gravação telefônica por um dos interlocutores sem autorização judicial no caso de investida criminosa.
Lícito ou ilícito?
Lícito ✅
Norma constitucional que trata da escusa de consciência tem eficácia plena, contida ou limitada?
Eficácia Contida
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até 24 horas ao juiz e a família ou pessoa que indicar.
Certo ou Errado?
Errado.
A comunicação será feita imediatamente.
Hipóteses de aquisição de nacionalidade ORIGINÁRIA:
🏞Jus solis (Territorial)
🩸Jus sanguinis (Sanguíneo)
Nascido no exterior com pai ou mãe brasileiro que NÃO estão a serviço do Brasil
⚜️Filho é registrado em repartição brasileira competente
OU
⚜️Filho vem residir no Brasil E opta pela nacionalidade brasileira após a maioridade (vontade deve ser manifestada na Justiça Federal)➡️NACIONALIDADE POTESTATIVA
Critério adotado no Brasil para atribuir nacionalidade
Regra: jus soli
Exceção: jus sanguinis
Há 3 requisitos para se adquirir naturalização extraordinária de estrangeiros de qualquer nacionalidade. Quais são?
1️⃣ Ser residente há + de 15 anos
2️⃣ Não ter condenação penal
3️⃣ Requerer a nacionalidade
‼️ ATENÇÃO para não cair na pegadinha: NÃO É EXIGIDO IDONEIDADE MORAL.
Reconhecimento da naturalização extraordinária gera efeitos constitutivos ou declaratórios?
Efeitos declaratórios
Hipóteses de PERDA dos direitos políticos
🔹Cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado
🔹Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
Mandato eletivo poderá ser impugnado ante ❓ no prazo de ❓ dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Ante à Justiça Eleitoral
15 dias
Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor (quando?), não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Na data de sua publicação
Instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.
Direito de PETIÇÃO
Características da JURISDIÇÃO:
Secundária, instrumental, desinteressada e provcada.
O ato de REMOÇÃO ou de DISPONIBILIDADE do magistrado, POR INTERESSE PÚBLICO, fundar-se-á em decisão por voto de/da ❓ do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
MAIORIA ABSOLUTA.
Conhecido como cláusula de reserva de plenário.
HD contra Ministro de Estado (coator) = Quem julga?
HD por Ministro de Estado (paciente) = Quem julga?
STJ
STF
Refere-se ao poder atribuído àqueles que pela PRIMEIRA vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.
Poder Constituinte Originário Histórico ou Revolucionário?
Poder Constituinte Originário Histórico
Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.
Poder constituinte difuso
Mutação constitucional. Trata-se de processo INFORMAL de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido INTERPRETATIVO, e não o seu texto, que permanece intacto e com a mesma literalidade.
É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
Certo ou errado?
Errado. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
CERTO OU ERRADO?
CERTO
Não é admitida a posição doutrinária que sustenta ser o poder constituinte originário limitado por princípios de direito suprapositivo.
Certo ou errado?
Certo. É considerado ilimitado.
Limites FORMAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
II - do Presidente da República
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do CN, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
Limites CIRCUNSTANCIAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Limites MATERIAIS do Poder Constituinte Derivado Reformador
Cláusulas Pétreas
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado
II - o voto direto, secreto, universal e periódico
III - a separação dos Poderes
IV - os direitos e garantias individuais.
OBS.: Limitação material implícita: impossibilidade de alteração da sua própria titularidade (do povo)
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho?
Não.
Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
Salário mínimo
13º
Adicional noturno
Salário-família
Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem
DSR, preferencialmente aos domingos
Hora extra de, no mínimo, 50%
Férias + ⅓
Licença à gestante – 120 dias
Licença-paternidade – fixada em lei
*Proteção ao mercado de trabalho da mulher
*Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança
*Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
X
Servidores públicos NÃO têm direito a: Seguro desemprego; FGTS; Piso salarial; Aviso prévio; Reconhecimento de acordos coletivos de trabalho e convenções coletiva de trabalho *Seguro contra acidentes de trabalho Participação nos lucros.
