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L. > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Fundações de direito Público são também denominadas autarquias fundacionais.

Certo ou Errado?

A

Certo ✅

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2
Q

Sociedade de Economia Mista

➡️ Capital será dividido em quotas ou ações?

A

Ações por ser necessariamente Sociedade Anônima

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3
Q

Exemplos de fatos administrativos (função administrativa na prática)

A

🔸Apreensão de mercadorias,
🔸desapropriação de bens privados,
🔸requisição de serviços ou bens privados.

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4
Q

Autoexecutoriedade
Para alguns autores, na verdade, seria:
🔹Exigibilidade
🔹Executoriedade

A

🔹ExIgIbIlIdade: meios Indiretos de coação. Ex.: não poder renovar o licenciamento do carro se não tiver pago a multa.
➡️definido em lei

🔹Executoriedade: meios diretos de coação. Ex.: autoridades sanitárias determinam o fechamento de restaurante que usava produtos vencidos.
➡️independe de lei (emergência🆘)

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5
Q

Não admitem delegação

A

NÃO DELEGA CENORA 🥕

CE: Competência Exclusiva
NO: atos NOrmativos
RA: Recursos Administrativos

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6
Q

🔹Motivos falsos ou inexistentes: vício de …

🔸Ausência de motivação quando houver o dever de motivar: vício de …

A

🔹Motivo

🔸Forma

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7
Q

Cabe convalidação:

A

COMpetência (se não for de competência exclusiva ou competência em razão da matéria)

FORma (se a forma não for essencial)

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8
Q

Como se dá a extinção do ato administrativo por CADUCIDADE

A

Por norma jurídica POSTERIOR

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9
Q

Atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros.
Autoexecutoriedade ou Imperatividade?

A

IMPeraTividade

IMPosição a Terceiros

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10
Q

Atributos do ato administrativo

Elementos/requisitos do ato administrativo

A

Atributos PATI

Elementos ComFiForMO

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11
Q

Concessão de aposentadoria, reforma e pensão é ato complexo ou composto?

A

Ato complexo
Para a formação de 1 ato (concessão da aposentadoria) dependerá da manifestação do órgão do servidor e do Tribunal de Contas

2 vontades ➡️ 1 ato

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12
Q

Atos Enunciativos 🦸🏻‍♂️

A

🔹Certidão
🔹Atestado
🔹Parecer
🔹Apostila (averbação)

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13
Q

Atos ordinatórios

A 
Ordens de serviço 
Ofícios
Circulares
Portarias
Despachos
Avisos
Instruções
Provimentos
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14
Q 
🌀Atos inválidos
🌀Atos vinculados
🌀Atos exauridos ou consumados
🌀Quando exaurir a competência sobre o objeto
🌀Meros atos administrativos 
🌀Atos que compõem um procedimento 
🌀Atos que geraram direito adquirido

Não são passíveis de …

A

REVOGAÇÃO

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15
Q

Ab-rogação x derrogação

A

Ab-rogação: revogação total (All)

Derrogação: revogação parcial

➡️obs.: ambos desfazem apenas os efeitos próprios.

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16
Q

Espécies de convalidação

A

🔸ReForma (tira parte inválida Fora)
🔸ConVersão (substitui a parte inVálida por uma Válida)
🔸Ratificação (deve ser feito pela mesma pessoa que editou o ato anterior)
🔹Confirmação
〰️feita por autoridade diferente da que emitiu o ato originariamente
〰️a administração renuncia o poder de revogar o ato ilegal por causar menos prejuízos mantendo do que desfazendo ou porque não pode mais agir por já ter prescrito

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17
Q

Ex tunc ou ex nunc

Anulação
Revogação
Convalidação

A

Anulação: ex tunc
Revogação: ex nunc
Convalidação: ex tunc

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18
Q

Atos Normativos (RRRDDI)

A 
🔹Regimento
🔹Regulamento
🔹Resolução

🔹Decreto (geral)
🔹Deliberação (geral)

🔹Instrução normativa (ministros de estado)

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19
Q

Serviços quanto a adequação

A

Serviços PRÓPRIOS: Titularidade exclusiva do Estado e a execução pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou indiretamente por meio de concessão ou permissão. (polícia)

Serviços IMPRÓPRIOS: As atividades, executadas por particulares, que atendem às necessidades da coletividade, mas que não são titularizadas, ao menos com exclusividade, pelo Estado. (transporte e telefonia)

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20
Q

O princípio da PROPORCIONALIDADE pode ser decomposto em 3 aspectos, quais são eles?

A

Adequação;

Necessidade (ou exigibilidade);

Proporcionalidade em sentido estrito.

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21
Q

Atos SIMPLES X COMPOSTOS X COMPLEXOS

A

Atos SIMPLES: resultam da manifestação de vontade de apenas um órgão público (UNIPESSOAL OU COLEGIADO)

Atos COMPOSTOS: são os praticados por um órgão, porém necessitam da aprovação de outro órgão.

Atos COMPLEXOS: resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão público.

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22
Q

Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.

CERTO OU ERRADO?

A

CERTO ✅

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23
Q

Situação falsa ou inexistente ou juridicamente inadequada.

É vício de motivo ou forma?

A

Vício de motivo

Será de Forma quando o ato tiver que ter motivação e deixar de fazê-la (motivação: de fato e de direito)

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24
Q

O atributo da PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE dos atos administrativos depende de lei expressa.

Certo ou Errado?

A

Errado ❌

O atributo da presunção de legitimidade INDEPENDE de lei expressa, pois presume-se que TODO ato administrativo é realizado de acordo com a legislação.

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25
Q

A tipicidade IMPEDE a prática de atos imperativos e executórios, se NÃO HOUVER PREVISÃO LEGAL.

Certo ou Errado?

A

Certo ✅

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26
Q

Na licitação pública (Lei 14.133), a publicidade será diferida (postergada) em quais situações?

A

Conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (sigilo das propostas)
Orçamento da Administração (sigilo do orçamento)

27
Q

Descentralização por serviços, funcional ou técnica transfere-se a titularidade e execução ou só execução?

A

= Descentralização por outorga

transfere-se a titularidade e execução

28
Q

Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.

A

Certo

29
Q

É possível uma empresa pública firmar contrato de gestão com o Poder Público.

Certo ou Errado?

A

Certo.
Art. 37. (…) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato (de gestão), a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.

30
Q

Fases do processo licitatório:

A

I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.

31
Q

O Estado de Goiás pretende alienar um prédio público que atualmente não está sendo utilizado, a alienação pretendida está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, via de regra será exigido o que e em qual modalidade?

A

Exigirá AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e dependerá de licitação na modalidade LEILÃO.

32
Q

O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:

A

Finalístico

33
Q

Recurso hierárquico
Próprio:
Impróprio:

A

Próprio: dirigido à autoridade superior

Impróprio: dirigido à autoridade ou órgão com competência específica, não integrante da relação hierárquica

34
Q

1º Setor x 2º Setor x 3º Setor

A

Estado x Mercado x Organizações sem fins lucrativos não pertencentes ao Estado nem ao mercado, mas são pessoas jurídicas de direito privado (popularmente conhecidas como organizações não governamentais (ONGs)) Atuam em colaboração com o Estado na prestação de atividades de utilidade pública.

35
Q

As entidades paraestatais sujeitam-se ao controle direto ou indireto da Administração Pública e estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas.
Certo ou errado?

A

Certo.

36
Q

São entidades paraestatais:

A

a) os serviços sociais autônomos;
b) as organizações sociais (OS);
c) as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP);
d) as “entidades de apoio”;
e) as organizações da sociedade civil.

37
Q

OS’s são instituídas por meio de…

OSCIPs são instituídas por meio de…

A

OS’s - Contrato de Gestão

OSCIP’s - Termo de Parceria

38
Q

Nos casos de OS e OSCIP, não se trata de uma nova categoria de pessoa jurídica, mas de uma
possibilidade de QUALIFICAÇÃO especial mediante contratualização de resultados em troca de alguns
benefícios estabelecidos em lei.
Certo ou Errado?

A

Certo.

39
Q

Podem qualificar-se como ❓ as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ❓ ANOS, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei.

A 
OSCIP
3 anos (C I P)
40
Q

Para receber a qualificação, as Oscip deverão atuar em uma das seguintes áreas:

(Pode virar o card sem peso na consciência kk)

A

a) promoção da assistência social;
b) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
c) promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
d) promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das
organizações de que trata esta Lei;
e) promoção da segurança alimentar e nutricional;
f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
g) promoção do voluntariado;
h) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
i) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos
de produção, comércio, emprego e crédito;
j) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita
de interesse suplementar;
k) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
l) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades
mencionadas acima;
m) estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de
tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

41
Q

Podem ser qualificadas como Oscip os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.

Certo ou Errado?

A

Errado. Não pode.

42
Q

Organizações Sociais pode ser qualificadas como OSCIPs?

A

Não. Nenhuma entidade pode ser qualificada concomitantemente como OS e Oscip.

43
Q

Cooperativa pode ser qualificada como OSCIP.

Certo ou Errado?

A

Errado. Não pode.

44
Q

Não constituem impedimento à qualificação como OSCIP as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
Certo ou Errado?

A

Certo.

45
Q

Entidade interessada em se qualificar como OSCIP formular requerimento escrito ao ❓, que, verificando o cumprimento dos requisitos previstos na Lei, DEFERIRÁ (vinculado) e expedirá o certificado de qualificação.

A

Ministério da Justiça

46
Q

Recebido o requerimento de qualificação de OSCIP, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de quantos dias, deferindo ou não o pedido?

A

30 dias

47
Q

Como se perde a qualificação de OSCIP?

A

A pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular (qualquer cidadão) ou do MP, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

48
Q

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP?

A

SIM.

49
Q

Diferenças entre OSCIP e OS:

A

OSCIP-Termo de Parceria
OS-Contrato de Gestão

OSCIP - qualificação vinculada pelo Ministro da Justiça.
OS - qualificação discricionária realizada por proposta do Ministro de Estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente
ao objeto social ao Presidente da República.

Oscip- deve ter um conselho fiscal;
Oscip não tem necessidade de ter conselho de administração. Não há exigência de que existam representantes do poder público em algum órgão da entidade.
OS-não é exigido que tenha um conselho fiscal.
OS deve possuir um conselho de administração, do qual participem representantes do poder público.

OSCIP desqualificação por processo administrativo
ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério
Público.
OS desqualificação por processo administrativo pelo Poder Executivo.

OSCIP não existe previsão de cessão de servidor público
OSs previsão de cessão especial de servidor público

50
Q

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
Certo ou Errado?

A

Certo.

51
Q

Nos moldes da Lei n. 9.637/1998, o dirigente máximo da entidade, qualificada como organização social, deve participar das reuniões do conselho de administração, com direito a voto.
Certo ou errado?

A

Errado. SEM direito a voto.

52
Q

Áreas possíveis que a Organização Social pode atuar:

A 
Ensino
Pesquisa científica
Desenvolvimento tecnológico
Proteção e preservação do meio ambiente
Cultura 
Saúde
53
Q

Quem desqualifica OS?

A

O Poder Executivo pelo descumprimento das disposições do contrato de gestão.

54
Q

A desqualificação de OS não importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Certo ou errado?

A

Errado. IMPORTARÁ REVERSÃO.

55
Q

A desqualificação de OS será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Certo ou errado?

A

Certo. SOLIDARIAMENTE.

56
Q

Composição do Conselho Administrativo:

A

20-40% de membros natos representantes do Poder Público

20-30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil

até 10% , no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados

10-30% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral

até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto

57
Q

Às OSs pode-se destinar recursos orçamentários e bens públicos?

A

Sim, Às organizações sociais PODERÃO ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

58
Q

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Certo ou Errado?

A

Certo.

59
Q

Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OS?

A

Não

60
Q

Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração de OS devem ter mandato de quantos anos?

A

4 anos

61
Q

O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
Certo ou Errado?

A

Errado. O Poder Judiciário controla os limites do mérito no que tange às questões de razoabilidade e proporcionalidade.

62
Q

ABUSO DE PODER se divide em:

A
  1. EXCESSO DE PODER - aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. Vício de competência -
    é sanável, ou seja, passível de convalidação.
  2. DESVIO DE PODER (desvio de finalidade) - o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Vício de finalidade - é insanável, ou seja, não passível de convalidação.
63
Q

As agências reguladoras atuam com independência do Poder Executivo.
Certo ou Errado?

A

Certo.

64
Q

Agência Executiva

➡Qualificação dada à autarquia ou fundação por meio de ❓
➡Tem que celebrar ❓ com o órgão da Adm. Direta a que se acha vinculada
➡Ter plano de reestruturação institucional para melhoria da eficiência e redução de custos

A

decreto presidencial

contrato de gestão

L. (13 decks)

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