AFO

Question 1

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Refere-se ao PPA, LDO ou LOA?

Answer 1

LDO

Question 2

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Refere-se ao PPA, LDO ou LOA?

Answer 2

PPA

Question 3

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Certo ou errado?

Answer 3

Errado. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 4

As eventuais alterações na legislação tributária com
impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

Certo ou errado?

Answer 4

Errado. É na LDO.

Question 5

Princípio do equilíbrio orçamentário

Answer 5

Prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
Atenção!! FIXA despesas e PREVÊ receitas.

Question 6

O Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL não tem a
função de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.

Certo ou errado?

Answer 6

Certo.

Question 7

Os orçamentos fiscal e das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Certo ou Errado?

Answer 7

Certo.

Question 8

O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional, cuja autorização pode constar no texto da LOA. Trata-se de uma exceção ao Princípio Orçamentário da…

Answer 8

Exclusividade

Question 9

Estatais NÃO dependentes ⏭ pertence a qual orçamento?

Estatais dependentes ⏭ pertence a qual orçamento?

Answer 9

Estatais INdependentes ⏭ Orçamento de INvestimento das estatais
Estatais dependentes ⏭ Orçamento fiscal e da seguridade social

Question 10

O orçamento da Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações relacionadas aos direitos relativos a…

Answer 10

à saúde, à previdência e à assistência social (PAS)

Question 11

Cabe a QUEM emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de PPA/LDO/LOA?

Answer 11

As emendas serão apresentadas na COMISSÃO MISTA, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Question 12

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.
Certo ou Errado?

Answer 12

Certo.

Question 13

O Poder Executivo publicará, até ❓ dias após o encerramento de cada ❓, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer 13

30 DIAS

Bimestre

Question 14

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com ❓ e apreciados pelo Congresso Nacional.

Answer 14

o PPA

Question 15

O projeto de ❓ será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Tal obrigação reflete o princípio da ❓

Answer 15

LOA

Transparência Orçamentária

Question 16

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 1️⃣ e contratação de 2️⃣, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Diz respeito ao Princípio da…

Answer 16

1️⃣autorização para abertura de CRÉDITOS suplementares
2️⃣operações de CRÉDITO

Exclusividade

Question 17

A administração tem o DEVER de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Essa regra não se aplica nos casos de ❓ devidamente justificados e aplica-se exclusivamente às ❓.

Answer 17

impedimentos de ordem técnica

despesas primárias discricionárias

Question 18

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade e subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos ❓.

Answer 18

ADICIONAIS

Question 19

Integrará a ❓, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes, Anexo com Previsão de Agregados Fiscais e a proporção dos Recursos para Investimentos que serão alocados na ❓ para a continuidade daqueles em andamento.

Answer 19

LDO

LOA

Question 20

A ❓ poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Answer 20

LOA

Question 21

Frequência da emissão do Relatório de Gestão Fiscal

Answer 21

Quadrimestralmente

Question 22

Anistia

Remissão

Answer 22

Anistia (perdão da multa)

Remissão (perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei)

Question 23

Princípio da Exclusividade:
Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceções:

Answer 23

Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Question 24

Princípio da Especificação/Discriminação/Especialização
Regra: receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a ORIGEM e a APLICAÇÃO dos recursos.
Exceções:

Answer 24

1) Programas especiais de trabalho (PET) ou em regime de execução especial e 2) reserva de contingência em percentual da RCL. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.

Question 25

Qual é o princípio?

Regra: são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Exceção: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

Answer 25

Proibição do estorno

Question 26

Princípio da Publicidade: é condição de validade ou eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público?

Answer 26

Publicidade condição de EFICÁCIA.

Question 27

Exceções ao Princípio da Periodicidade/Anualidade

Answer 27

Créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro.

Atenção!! PPA não é exceção!!

Question 28

“As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções”

Refere-se a qual Princípio?

Answer 28

Orçamento Bruto

Question 29

Regra de ouro 🏅🌟

Answer 29

É vedado realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO que excedam o montante das DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 30

O princípio do orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.
Certo ou Errado?

Answer 30

Errado. Princípio do Equilíbrio.

Question 31

1) Os créditos suplementar e especial serão abertos por:

2) Os créditos extraordinários serão abertos por:

Answer 31

1) decreto do Poder Executivo
2) Medida Provisória (Âmbito federal e de entes que possuem previsão de MP) e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem MP

Question 32

Vigência dos créditos suplementares, especiais e extraordinários:

Answer 32

Suplementares: Vigência limitada ao exercício
em que forem autorizados.

Especiais e extraordinários: Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

Lembrar: ESpeciais e EXtraordinários podem ser EStendidos.

Question 33

FONTES para a abertura de créditos SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS

Answer 33

Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

Excesso de arrecadação;

Anulação total ou parcial de dotações;

Operações de créditos;

Reserva de contingência;

Recursos sem despesas correspondentes.

Question 34

Para se apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos ❓ abertos no exercício.

Answer 34

extraordinários

Question 35

Prazos de envio de PPA, LDO e LOA
Poder Executivo ➡ Poder Legislativo
Poder Legislativo ➡ Poder Executivo

Answer 35

PPA
Ex ➡ Leg: até 31 de Agosto
Leg ➡ Ex: até 22 de Dezembro

LDO
Ex ➡ Leg: até 15 de Abril
Leg ➡ Ex: 17 de Julho

LOA
Ex ➡ Leg: até 31 de Agosto
Leg ➡ Ex: até 22 de Dezembro

Question 36

Há os créditos ordinários (ou iniciais) e os créditos adicionais, os quais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Certo ou Errado?

Answer 36

Certo. Os créditos ordinários são os que já vem na LOA.

Question 37

Por crédito orçamentário inicial, entende-se ser
aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
Certo ou Errado?

Answer 37

Certo.

Question 38

Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela ❓.

Answer 38

SOF

Question 39

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e não se incorpora ao orçamento.
Certo ou Errado?

Answer 39

Errado. O crédito suplementar INCORPORA-SE ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

Question 40

Os créditos ❓ são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Answer 40

especiais