Constituição Estadual Flashcards
São objetivos fundamentais do Estado de Goiás promover o desenvolvimento econômico e social,
erradicando as desigualdades regionais e as diferenças de renda e reduzindo a pobreza e a marginalização.
Certo ou errado?
Errado. São objetivos fundamentais do Estado de Goiás promover o desenvolvimento econômico e social,
ERRADICANDO a pobreza e a marginalização e REDUZINDO as desigualdades regionais e as diferenças de renda.
O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.
Certo ou Errado?
Certo
Compete ao Estado a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e a criação de distritos.
Certo ou Errado?
Errado. Compete ao Estado a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e ▶estabelecimento de critérios para a criação de distritos◀.
Compete ao Estado a organização administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária.
Certo ou Errado?
Certo.
O estado pode contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, mas depende de…
Prévia autorização legislativa
Compete ao Estado assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.
Certo ou Errado?
Certo.
O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ?, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ?.
36
12
Curiosidade: Hoje tem 17 deputados federais e 41 deputados estaduais.
Desde ? , os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
a expedição do diploma
Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o TJ dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Certo ou Errado?
CERTO
Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, por crime de responsabilidade, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.
Certo ou Errado?
Errado. Crime comum.
As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas, mediante o voto de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Certo ou Errado?
Errado. Estado de SÍTIO.
A autonomia política que o estado de Goiás detém é subdividida em:
Auto-organização (pela CE/GO)
Auto legislação
Autogoverno (elege representantes)
Autoadministração (administrativa, tributária e orçamentária)
Quem é competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele?
ALEGO
Quem processa e julga crime comum cometido por Governador? E crime de responsabilidade?
CC: STJ
CR: ALEGO
Quem processa e julga crime comum cometido por Vice-Governador? E crime de responsabilidade?
CC: TJ
CR: ALEGO
Quem processa e julga crime comum cometido por Secretário de Estado? E crime de responsabilidade?
CC e CR: TJ
CR se conexo com Governador: ALEGO
Quem processa e julga os Deputados Estaduais em crime comum?
CC: TJ
A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ❔, no mínimo, dos Deputados Estaduais;
II - do Governador do Estado;
III - de ❔ das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, ❔ do eleitorado do Estado em Municípios.
1/3
mais da metade
1% - 20
A Assembleia Legislativa de Goiás reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado,
ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Certo ou Errado?
Certo.
É competência da Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor
sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Certo ou Errado?
Certo
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do Estado por mais de 30 dias.
Certo ou Errado?
Errado. Mais de 15 dias.
Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Certo ou Errado?
Certo. Imunidade formal.
Há a possibilidade de a iniciativa popular apresentar projeto de lei, mas não projeto de emenda à Constituição.
Certo ou Errado?
Errado. Para PL é necessário apenas 1% do eleitorado; para EC é necessário 1% do eleitorado de 20 municípios.
A matéria constante no projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa.
Certo ou Errado?
Errado. PL pode, desde que seja proposto novamente com maioria absoluta, o que não pode é EC.
Caso um projeto de lei seja vetado pelo Governador do Estado, este veto poderá
ser derrubado por voto de maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
Certo ou Errado?
Certo.
É de competência do Tribunal de Contas
Estadual avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Certo ou Errado?
Errado, é atribuição do controle interno.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade e dela não darem ciência ao Tribunal de Contas do Estado, estarão sujeitos à responsabilidade subsidiária.
Certo ou Errado?
Errado. Responsabilidade SOLIDÁRIA.
Se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o respectivo Vice.
Certo ou Errado?
Errado. Convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. (o que ficou em 3ª posição)
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador (nos 2 primeiros anos), far-se-á a eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
Certo ou Errado?
Certo.
Ocorrendo a vacância de Governador e Vice no 3º ano do período governamental o que acontece?
A eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, PELA ALEGO (eleição indireta).
Ocorrendo a vacância de Governador e Vice no último ano do período governamental o que acontece?
Serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do TJ para exercer o cargo de Governador.
O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa,
ausentar-se do Estado ou do País por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Certo ou Errado?
Certo.
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Certo ou Errado?
Certo.
O Governador poderá delegar as atribuições de celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o DF, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, de PROVER cargos públicos estaduais e de dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado.
Certo ou Errado?
Certo.
Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ? anos e no exercício dos direitos políticos.
21 anos
Segundo a CE/GO: São órgãos do Poder Judiciário de Goiás:
TJ Juízes de Direito Juizados Especiais e Turmas recursais dos Juizados Especiais Tribunais do Júri TJM Conselhos de Justiça Militar Justiça de Paz
- Judiciário não encaminha proposta orçamentária no prazo:
2. Judiciário encaminha em desacordo com os limites:
- Executivo considerará os valores vigentes
2. Executivo procederá aos ajustes necessários
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos ❓.
suplementares ou especiais.
Lei de iniciativa do TJ poderá criar TJM quando o efetivo militar no Estado superar a ❓ integrantes.
20 mil
Em cada Comarca haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri.
Certo ou Errado?
Certo
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Certo ou Errado?
Certo
TJ deverá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Certo ou Errado?
Errado, PODERÁ, é uma faculdade.
Atenção: a instalação da justiça itinerante é obrigatório.
Todo Município, ao atingir população estimada em ❓ habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao TJ promover sua instalação no prazo
de ❓ anos.
6 mil
2 anos
Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no ❓ de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.
2º trimestre
Quinto constitucional:
- Indicação em lista ❓ pelo órgão de representação da respectiva classe
- TJ transforma essa lista em lista ❓
- TJ envia a lista ao Governador que, nos ❓ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
sêxtupla
tríplice
20 dias
Ordem de preferência dos precatórios:
1º
2º
3º
1º) Pagamentos de pequeno valor
2º) Débitos de natureza alimentar cujo titular seja maior de 60 ou com doença grave (até o triplo de valor fixado em lei vai ter a preferência, o restante vai para a “fila”)
3º) Débitos de natureza alimentícia
O Presidente do TJ competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ❓ e responderá, também, perante o ❓.
responsabilidade
CNJ
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, que dependerá da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a ordem de preferência de precatórios.
Certo ou Errado?
Errado, independentemente da concordância do devedor (Fazenda Pública).
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.
TJ mínimo ❓ membros.
32
Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, por quem?
STJ
Quem processa e julga Vice-Governador e deputados estaduais em crime comum?
TJ
Quem processa e julga Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do
Governador?
TJ
Quem processa e julga OS PREFEITOS?
TJ (Câmara criminal)
Quem processa e julga os Juízes de 1º grau e os membros do MPE nos crimes comuns e nos de responsabilidade?
TJ
Durante o período não coberto pelo expediente forense haverá desembargador de plantão no Tribunal de Justiça, e juiz, em todas as comarcas, exceto em finais de semana e feriados, com competência plena para todas as causas cíveis e criminais que demandem atendimento de urgência.
Certo ou errado?
Errado, INCLUSIVE Finais de semana e feriados.
Quarentena de entrada e de “saída” dos magistrados é de quantos anos?
3 anos.
Quarentena de saída: é vedado exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no TJ, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos ❓ e, em segundo, pelo ❓ competente.
Juízes de direito e pelos Conselhos
de Justiça Militar
Tribunal de Justiça
O Controle de Constitucionalidade se dá de 2 formas:
Controle Incidental
Controle pela via principal (abstrata, “em tese” ou ação direta)
Controle Incidental: a aferição de constitucionalidade se dá diante de um caso concreto, no curso de um processo judicial. A aferição da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas apenas um incidente do processo, um meio para se resolver a lide.
Controle pela via principal (abstrata, “em tese” ou ação direta) - a aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do processo.
Quem é competente para apreciar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, face à Constituição
Estadual?
TJ
O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ❓ e em todos os ❓.
ADI
processos de competência do TJ
Somente pelo voto ❓ do seu órgão especial o TJ poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal em face da CE/GO.
da maioria absoluta dos membros
Quais legitimados devem demonstrar que a pretensão por eles aduzida é pertinente com seus objetivos institucionais?
Prefeito ou Mesa da Câmara
TCE e TCMs
Federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual
O Estado intervirá nos Municípios, quando:
I - não havendo motivo de força maior, deixar de ser paga, por ❓ anos consecutivos, dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ❓ e nas ações e serviços públicos de ❓;
IV - o TJ der provimento a REPRESENTAÇÃO para a execução de lei, ordem ou
decisão judicial, ou para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
2
ensino
saúde
Para a decretação de intervenção em município nesses casos:
I - não havendo motivo de força maior, deixar de ser paga, por 2 anos consecutivos, dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE;
DEPENDERÁ DE:
de representação da Câmara Municipal competente
Para a decretação de intervenção em município nesse caso:
Tribunal de Justiça der provimento a representação para a execução de ORDEM ou DECISÃO JUDICIAL
dependerá de:
de requisição do TJ
Para a decretação de intervenção em município nesses casos:
Para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e no caso de recusa à execução de LEI.
dependerá de:
de provimento, pelo TJ, de representação do PGJ
