Constituição Estadual Flashcards
1
Q
São objetivos fundamentais do Estado de Goiás promover o desenvolvimento econômico e social,
erradicando as desigualdades regionais e as diferenças de renda e reduzindo a pobreza e a marginalização.
Certo ou errado?
A
Errado. São objetivos fundamentais do Estado de Goiás promover o desenvolvimento econômico e social,
ERRADICANDO a pobreza e a marginalização e REDUZINDO as desigualdades regionais e as diferenças de renda.
2
Q
O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.
Certo ou Errado?
A
Certo
3
Q
Compete ao Estado a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e a criação de distritos.
Certo ou Errado?
A
Errado. Compete ao Estado a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e ▶estabelecimento de critérios para a criação de distritos◀.
4
Q
Compete ao Estado a organização administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária.
Certo ou Errado?
A
Certo.
5
Q
O estado pode contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, mas depende de…
A
Prévia autorização legislativa
6
Q
Compete ao Estado assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.
Certo ou Errado?
A
Certo.
7
Q
O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ?, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ?.
A
36
12
Curiosidade: Hoje tem 17 deputados federais e 41 deputados estaduais.
8
Q
Desde ? , os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
A
a expedição do diploma
9
Q
Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o TJ dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Certo ou Errado?
A
CERTO
10
Q
Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, por crime de responsabilidade, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.
Certo ou Errado?
A
Errado. Crime comum.
11
Q
As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas, mediante o voto de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Certo ou Errado?
A
Errado. Estado de SÍTIO.
12
Q
A autonomia política que o estado de Goiás detém é subdividida em:
A
Auto-organização (pela CE/GO)
Auto legislação
Autogoverno (elege representantes)
Autoadministração (administrativa, tributária e orçamentária)
13
Q
Quem é competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele?
A
ALEGO
14
Q
Quem processa e julga crime comum cometido por Governador? E crime de responsabilidade?
A
CC: STJ
CR: ALEGO
15
Q
Quem processa e julga crime comum cometido por Vice-Governador? E crime de responsabilidade?
A
CC: TJ
CR: ALEGO
16
Q
Quem processa e julga crime comum cometido por Secretário de Estado? E crime de responsabilidade?
A
CC e CR: TJ
CR se conexo com Governador: ALEGO
17
Q
Quem processa e julga os Deputados Estaduais em crime comum?
A
CC: TJ
18
Q
A Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ❔, no mínimo, dos Deputados Estaduais;
II - do Governador do Estado;
III - de ❔ das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, ❔ do eleitorado do Estado em Municípios.
A
1/3
mais da metade
1% - 20
19
Q
A Assembleia Legislativa de Goiás reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado,
ordinariamente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Certo ou Errado?
A
Certo.
20
Q
É competência da Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor
sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Certo ou Errado?
A
Certo
21
Q
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do Estado por mais de 30 dias.
Certo ou Errado?
A
Errado. Mais de 15 dias.
22
Q
Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Certo ou Errado?
A
Certo. Imunidade formal.
23
Q
Há a possibilidade de a iniciativa popular apresentar projeto de lei, mas não projeto de emenda à Constituição.
Certo ou Errado?
A
Errado. Para PL é necessário apenas 1% do eleitorado; para EC é necessário 1% do eleitorado de 20 municípios.
24
Q
A matéria constante no projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa.
Certo ou Errado?
A
Errado. PL pode, desde que seja proposto novamente com maioria absoluta, o que não pode é EC.
25
Caso um projeto de lei seja vetado pelo Governador do Estado, este veto poderá
ser derrubado por voto de maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
Certo ou Errado?
Certo.
26
É de competência do Tribunal de Contas
Estadual avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Certo ou Errado?
Errado, é atribuição do controle interno.
27
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade e dela não darem ciência ao Tribunal de Contas do Estado, estarão sujeitos à responsabilidade subsidiária.
Certo ou Errado?
Errado. Responsabilidade SOLIDÁRIA.
28
Se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o respectivo Vice.
Certo ou Errado?
Errado. Convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. (o que ficou em 3ª posição)
29
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador (nos 2 primeiros anos), far-se-á a eleição 90 dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
Certo ou Errado?
Certo.
30
Ocorrendo a vacância de Governador e Vice no 3º ano do período governamental o que acontece?
A eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, PELA ALEGO (eleição indireta).
31
Ocorrendo a vacância de Governador e Vice no último ano do período governamental o que acontece?
Serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do TJ para exercer o cargo de Governador.
32
O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa,
ausentar-se do Estado ou do País por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Certo ou Errado?
Certo.
33
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Certo ou Errado?
Certo.
34
O Governador poderá delegar as atribuições de celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o DF, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, de PROVER cargos públicos estaduais e de dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado.
Certo ou Errado?
Certo.
35
Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ? anos e no exercício dos direitos políticos.
21 anos
36
Segundo a CE/GO: São órgãos do Poder Judiciário de Goiás:
```
TJ
Juízes de Direito
Juizados Especiais e Turmas recursais dos Juizados Especiais
Tribunais do Júri
TJM
Conselhos de Justiça Militar
Justiça de Paz
```
37
1. Judiciário não encaminha proposta orçamentária no prazo:
| 2. Judiciário encaminha em desacordo com os limites:
1. Executivo considerará os valores vigentes
| 2. Executivo procederá aos ajustes necessários
38
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos ❓.
suplementares ou especiais.
39
Lei de iniciativa do TJ poderá criar TJM quando o efetivo militar no Estado superar a ❓ integrantes.
20 mil
40
Em cada Comarca haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri.
| Certo ou Errado?
Certo
41
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Certo ou Errado?
Certo
42
TJ deverá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Certo ou Errado?
Errado, PODERÁ, é uma faculdade.
Atenção: a instalação da justiça itinerante é obrigatório.
43
Todo Município, ao atingir população estimada em ❓ habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao TJ promover sua instalação no prazo
de ❓ anos.
6 mil
| 2 anos
44
Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no ❓ de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.
2º trimestre
45
Quinto constitucional:
1. Indicação em lista ❓ pelo órgão de representação da respectiva classe
2. TJ transforma essa lista em lista ❓
3. TJ envia a lista ao Governador que, nos ❓ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
sêxtupla
tríplice
20 dias
46
Ordem de preferência dos precatórios:
1º
2º
3º
1º) Pagamentos de pequeno valor
2º) Débitos de natureza alimentar cujo titular seja maior de 60 ou com doença grave (até o triplo de valor fixado em lei vai ter a preferência, o restante vai para a "fila")
3º) Débitos de natureza alimentícia
47
O Presidente do TJ competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de ❓ e responderá, também, perante o ❓.
responsabilidade
| CNJ
48
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, que dependerá da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a ordem de preferência de precatórios.
Certo ou Errado?
Errado, independentemente da concordância do devedor (Fazenda Pública).
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.
49
TJ mínimo ❓ membros.
32
50
Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, por quem?
STJ
51
Quem processa e julga Vice-Governador e deputados estaduais em crime comum?
TJ
52
Quem processa e julga Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do
Governador?
TJ
53
Quem processa e julga OS PREFEITOS?
TJ (Câmara criminal)
54
Quem processa e julga os Juízes de 1º grau e os membros do MPE nos crimes comuns e nos de responsabilidade?
TJ
55
Durante o período não coberto pelo expediente forense haverá desembargador de plantão no Tribunal de Justiça, e juiz, em todas as comarcas, exceto em finais de semana e feriados, com competência plena para todas as causas cíveis e criminais que demandem atendimento de urgência.
Certo ou errado?
Errado, INCLUSIVE Finais de semana e feriados.
56
Quarentena de entrada e de "saída" dos magistrados é de quantos anos?
3 anos.
Quarentena de saída: é vedado exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no TJ, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
57
Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos ❓ e, em segundo, pelo ❓ competente.
Juízes de direito e pelos Conselhos
de Justiça Militar
Tribunal de Justiça
58
O Controle de Constitucionalidade se dá de 2 formas:
Controle Incidental
Controle pela via principal (abstrata, “em tese” ou ação direta)
Controle Incidental: a aferição de constitucionalidade se dá diante de um caso concreto, no curso de um processo judicial. A aferição da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas apenas um incidente do processo, um meio para se resolver a lide.
Controle pela via principal (abstrata, “em tese” ou ação direta) - a aferição da constitucionalidade é o pedido principal do autor, é a razão do processo.
59
Quem é competente para apreciar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, face à Constituição
Estadual?
TJ
60
O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ❓ e em todos os ❓.
ADI
| processos de competência do TJ
61
Somente pelo voto ❓ do seu órgão especial o TJ poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal em face da CE/GO.
da maioria absoluta dos membros
62
Quais legitimados devem demonstrar que a pretensão por eles aduzida é pertinente com seus objetivos institucionais?
Prefeito ou Mesa da Câmara
TCE e TCMs
Federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual
63
O Estado intervirá nos Municípios, quando:
I - não havendo motivo de força maior, deixar de ser paga, por ❓ anos consecutivos, dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ❓ e nas ações e serviços públicos de ❓;
IV - o TJ der provimento a REPRESENTAÇÃO para a execução de lei, ordem ou
decisão judicial, ou para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
2
ensino
saúde
64
Para a decretação de intervenção em município nesses casos:
I - não havendo motivo de força maior, deixar de ser paga, por 2 anos consecutivos, dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE;
DEPENDERÁ DE:
de representação da Câmara Municipal competente
65
Para a decretação de intervenção em município nesse caso:
Tribunal de Justiça der provimento a representação para a execução de ORDEM ou DECISÃO JUDICIAL
dependerá de:
de requisição do TJ
66
Para a decretação de intervenção em município nesses casos:
Para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e no caso de recusa à execução de LEI.
dependerá de:
de provimento, pelo TJ, de representação do PGJ
67
O decreto de intervenção (ato do Governador) especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor e, no prazo de ❓ horas, será submetido à apreciação da ❓, que, se não estiver funcionando, será convocada extraordinariamente pelo seu Presidente no mesmo prazo.
24H
| ALEGO
68
Nesse caso:
TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios constitucionais, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Será obrigatória ou dispensada a apreciação da ALEGO?
DISPENSADA.
O decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
69
Compete privativamente ao TJ processar e julgar,
originariamente, ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da CE/GO.
Certo ou Errado?
Certo
70
O Tribunal de Justiça Estadual não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei federal.
Certo ou Errado?
Errado. Quando apreciar um fato concreto, qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei federal. No entanto, o TJ não julga uma ADI de ato federal.
71
O Estado intervirá em seus Municípios quando necessário para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública.
Certo ou Errado?
Errado.
72
A Assembleia aprova os convênios ou acordos firmados pelo Estado.
Certo ou Errado?
Errado. APRECIA.
73
Essas hipóteses são proibidas para os deputados estaduais a partir da expedição do diploma ou da posse?
a) ser Proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de CONTRATO com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) Patrocinar causa em que seja INTERESSADA pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público;
c) ser titular de MAIS DE UM cargo ou mandato público eletivo.
d) ocuPar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.
Desde a PPPPosse!
74
Os Conselheiros do TCE/GO serão escolhidos:
| ❓ pela ALEGO e ❓ pelo Governador, com aprovação da ALEGO.
TCE (CET)
4 pela ALEGO
3 pelo Governador + Aprovação da ALEGO
75
Qual é a frequência que o TCE/GO encaminhará à ALEGO relatório de suas atividades?
Trimestral e anualmente.
76
O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a um
Tribunal Especial e, nos comuns, perante o STJ.
Certo ou Errado?
Certo
77
Municípios
Autonomia...
Lei orgânica votada em quantos turnos?
Quem promulga?
Autonomia política, administrativa e financeira,
A Lei Orgânica será votada em 2 turnos, com
interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, que a promulgará.
78
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.
Certo ou Errado?
Certo.
79
O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é fixado mediante lei de iniciativa de quem?
da Câmara Municipal.
80
Na Câmara Municipal não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia.
Certo ou Errado?
Certo
81
Será eleito o prefeito em município:
⬇200mil habitantes: maioria
⬆200mil habitantes: maioria
⬇200mil: maioria SIMPLES
| ⬆200mil: maioria ABSOLUTA (não alcançada haverá 2º turno)
82
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e será vedado sob pena de perda de mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.
Certo ou Errado?
Errado.
| Poderá, SEM perda de mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.
83
Somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo TCMs, sobre as contas anuais do Prefeito.
Certo ou Errado?
Certo.
84
O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCMs, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de 60 dias contados a partir do recebimento das contas.
Certo ou Errado?
Certo.
85
A Câmara Municipal julgará as contas antes do parecer do TCMs.
Certo ou Errado?
Errado. A Câmara Municipal NÃO julgará as contas, antes do parecer do TCMs, NEM antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.
86
TCMs
Autonomia?Quantos conselheiros?
Requisitos para ser conselheiro do TCMs?
Administrativa
7 (4 ALEGO e 3 Gov. com aprovação da Alego)
35-65; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos; + de 10 anos de exercício.
87
Se comissão permanente da Câmara observar indícios de despesas não autorizadas, solicitará a autoridade municipal esclarecimentos em 5 dias úteis.
Certo ou Errado?
Certo.
88
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
❓, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de ❓, mediante ❓, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
❓, apresentados e publicados na forma da lei.
```
estadual
consulta
prévia
plebiscito
Estudos de Viabilidade Municipal
```
89
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de ❓ mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
20
90
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais
de ❓ mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana.
20
91
As áreas urbanas com população inferior a 20 mil habitantes deverão elaborar ❓ que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.
Diretrizes Gerais de ocupação do território
92
É (facultado ou obrigatório) ao poder público municipal, mediante lei ❓ para área incluída no plano diretor, EXIGIR, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública
Facultado
| específica
93
Criação de município se dá por meio de lei:
| Criação de região metropolitana, microrregião ou aglomerado urbano se dá por meio de:
Lei estadual
| Lei complementar
94
A instituição de microrregião requer população mínima de 100 mil habitantes, em dois ou mais Municípios.
Certo ou Errado?
Errado. Aglomerado urbano.
95
Os Municípios regem-se por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Certo ou Errado?
Errado. A lei orgânica deve ser aprovada, em cada turno, por 2/3 dos Vereadores.
96
Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos em razão do mandato e na circunscrição do Município em que atua.
Certo ou Errado?
Certo
97
Nos Municípios de Goiás, o controle externo fica a cargo da Câmara Municipal, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Certo ou Errado?
Errado. Auxílio do TCMs.
98
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos
respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e, se
impossibilitado, o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca do Município.
Certo ou Errado?
Errado. Presidente da Câmara e em sequência o Vice-Presidente da Câmara.
99
Durante o exercício do mandato, os Prefeitos e Vice-Prefeitos não podem exercer cargo ou função de confiança no Governo de qualquer dos entes.
Certo ou Errado?
Errado. O Vice pode.
100
A Constituição de Goiás reserva o percentual MÍNIMO de ❓ dos cargos em comissão aos portadores de deficiência.
1%
101
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei ESPECÍFICA, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada ❓, sempre na ❓ e sem ❓;
revisão geral anual
mesma data
distinção de índices
102
Não há subtetos específicos por Poder no estado de Goiás, há um subteto ÚNICO, que é o subsídio dos desembargadores do TJ (90,25% dos ministros do STF). Esse limite não é aplicável aos deputados estaduais.
Certo ou Errado?
Certo.
103
As administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao seu funcionamento, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma separada, exceto no compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Certo ou Errado?
Errado.
De forma integrada.
Inclusive no compartilhamento de cadastros e informações ficais.
104
É vedado lei estadual estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
Certo ou Errado?
Errado. Lei estadual poderá.
105
Formas de participação do usuário na administração pública:
▪ Reclamações
▪ Acesso a registros administrativos e informações
▪ Representação contra exercício negligente ou abusivo
106
As PJs de direito público e as de direito privado prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ❓ contra o responsável nos casos de ❓.
regresso
| dolo ou culpa
107
A responsabilidade civil do EstadO é ❓. Adota-se, no Brasil, a chamada teoria do ❓.
Objetiva (EstadO): alcança PJs de direito público e as de direito privado prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS
Risco administrativo: independente de dolo ou culpa, dependendo apenas do nexo de causalidade entre a ação e o dano.
Na ação regressiva é que vai olhar se o agente agiu com dolo ou culpa.
108
O teto remuneratório do Estado (subsídio dos Desembargadores do TJ) aplica-se a quais empresas públicas e às sociedades de economia mista ?
Às que receberem recursos para pagamento de despesas
| de pessoal ou de custeio em geral.
109
Trata-se do contrato de...
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
GESTÃO
110
Licença à gestante: dias
| Licença paternidade:
120
| 20
111
É direito de servidor público estadual intervalo diário de 1h para amamentação do filho de até 12 meses de idade, que poderá ser fracionado em 2 períodos de 30 minutos cada.
Certo ou errado?
Certo.
112
É direito de servidor público estadual eleito vereador, não poderá ser transferido do Município onde exerce suas funções, a partir da ❓.
diplomação
113
É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia ❓ do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.
10
114
Regra: é vedada adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em RPPS.
Exceções:
Servidores com deficiência
Agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial civil (por LC federal)
Servidores estaduais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (por LC federal)
Professor de educação infantil, fundamental e médio (por LC federal)
115
Regime previdenciário aplicado a agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de outro cargo temporário, detentores de mandato eletivo, ou de emprego público.
RGPS
116
A aposentadoria compulsória somente se destina aos ocupantes de cargo efetivo, inexistindo, inclusive, qualquer limite de idade para fins de nomeação para cargo em comissão.
Certo ou errado?
Certo.
117
O servidor público estável só perderá o cargo:
1) sentença judicial transitada em julgado
2) Processo administrativo
3) procedimento de avaliação periódica de desempenho (previsto em LC)
4)Excesso de despesa com pessoal após reduzir
pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar
servidores não-estáveis.
Se essas medidas não forem suficientes estável poderá perder o cargo ➡desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. O servidor fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
118
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ❓, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ❓ ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração ❓
ao tempo de serviço.
reintegrado
reconduzido,
proporcional
119
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a ❓ por comissão instituída para essa finalidade.
avaliação especial de desempenho
120
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil PERMANENTE será ...
transferido para a RESERVA
121
O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil TEMPORÁRIA, NÃO ELETIVA, ainda que da administração indireta, ficará ❓ ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 2 anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a ❓, nos termos da lei.
agregado
| reserva
122
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político.
Certo ou Errado?
Certo.
123
Militares se contar com menos de 10 anos de serviço, o militar deverá ❓; por outro lado, se contar mais de 10 anos, será ❓ e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
se afastar da atividade
agregado pela
autoridade superior
124
Viola a CF/88 o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Certo ou Errado?
Errado. NÃO VIOLA.
125
quando o militar requisitar a sua transferência para a inatividade,
e contar com pelo menos ❓ anos de serviço, se homem, e ❓ anos de serviço, se mulher, fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior.
30 HOMEM
| 25 MULHER
126
Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício do funções técnicas e de assessoramento.
Certo ou Errado?
Errado.
Destinam-se ao exercício de funções de DIREÇÃO, CHEFIA e
ASSESSORAMENTO.
127
O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de RPPS, cobradas dos servidores ❓, ❓ e ❓, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
ativos, aposentados e pensionistas
128
A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.
Certo ou Errado?
Certo.
129
Os municípios enviarão mensalmente ao Estado relatórios discriminando as operações realizadas com cartões de crédito e débito ocorridas em seus respectivos territórios, para fins de fiscalização e recolhimento do ISS.
Certo ou Errado?
Errado.
| O Estado enviará mensalmente aos seus municípios.
130
Regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, será obrigatório para o contribuinte.
Certo ou errado?
Errado. Opcional.
131
As disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e de suas empresas serão depositadas em ...
Instituições financeiras oficiais
132
A LOA compreenderá:
I - o orçamento FISCAL assegurando dotações, a serem repassadas MENSALMENTE, em duodécimos:
a) ao Poder LEGISLATIVO, não menos que 5% de sua receita tributária líquida;
b) ao Poder JUDICIÁRIO, não menos que ❓ de sua receita tributária líquida;
c) ao MP e aos TCE e TCMs, dotações específicas.
5%
133
O ❓ será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
PLOA
134
Quais orçamentos da LOA, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?
Orçamento fiscal e de investimento das estatais
135
O Governador poderá enviar mensagem à ALEGO para propor modificações nos projetos de LOA, LDO, PPA e lei de créditos adicionais, enquanto não iniciada a discussão, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
Certo ou Errado?
Errada. Enquanto não iniciada a VOTAÇÃO!!
136
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do PLOA, ficarem sem despesas correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos ESPECIAIS ou SUPLEMENTARES, com prévia e específica autorização legislativa.
Certo ou Errado?
Certo.
137
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Certo ou Errado?
Errado. IMPOSTOS!!
138
Dos recursos arrecadados pelo Estado com o IPVA, 50% deve ser repassado aos Municípios correspondente aos veículos licenciados em seus territórios.
Certo ou Errado?
Certo.
139
Em Goiás, o PLOA deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro e voltar para sanção do Governador até o dia 15 de dezembro do mesmo ano.
Certo ou Errado?
Certo.
140
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais disponíveis.
Certo ou Errado?
Errado. Interesses sociais e individuais INdisponíveis.
141
Os membros do Ministério Público integram um único órgão, sendo chefiados apenas por uma pessoa. No âmbito dos Estados, a chefia cabe ao Procurador-Geral de Justiça.
Certo ou Errado?
Certo. Não existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Estaduais; a UNIDADE se dá no âmbito de cada Ministério Público.
142
O Ministério Público é instituição dotada de autonomia funcional e administrativa.
Certo ou Errado?
Certo.
143
O ❓ é o chefe do Ministério Público Estadual; o ❓ é o chefe da Procuradoria-Geral do Estado.
Procurador-Geral de Justiça
| Procurador-Geral do Estado
144
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Certo ou Errado?
Certo.
145
A organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado de Goiás serão estabelecidos por meio de lei complementar, cuja iniciativa é privativa do Procurador-Geral de Justiça.
Certo ou Errado?
Certo.
146
Aos Procuradores do Estado são asseguradas, dentre outras, as garantias da inamovibilidade e vitaliciedade.
Certo ou Errado?
Errado. Não possuem vitaliciedade e sim ESTABILIDADE com 3 anos de efetivo exercício.
147
Quais são as polícias do estado?
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal
➡Subordinam-se ao Governador do Estado.
148
A função policial é considerada perigosa e insalubre e a de bombeiro militar, perigosa.
Certo ou Errado?
Errado.
Policial: perigosa
Bombeiro militar: perigosa e insalubre
149
A estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.
Certo ou Errado?
Certo.
150
Polícia Civil compete, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Certo ou Errado?
Certo.
151
Ressalvados os casos previstos na CF/88, a exploração DIRETA da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da ❓ ou de relevante ❓, na forma da lei FEDERAL.
segurança NACIONAL
| interesse coletivo
152
A política de desenvolvimento urbano cabe ❓ e, de forma SUPLEMENTAR, ❓, que poderá participar da execução de diretrizes que visem a ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, atendendo-se às suas funções sociais, para garantir o bem-estar de seus habitantes.
aos Municípios
| ao Estado
153
É responsabilidade do Estado, dos Municípios e da sociedade promover e executar programas de construção de moradias populares.
Certo ou Errado?
Certo. Lembrar do mutirão com o Iris Rezende: 1.000 casas em 24 horas.
154
O Conselho Estadual de Saúde, composto prioritariamente pela sociedade civil, é o fórum de decisão, gestão e controle da política estadual de saúde, na forma da lei.
Certo ou Errado?
Errado, PARITARIAMENTE entre Governo e sociedade!
155
O direito à saúde pressupõe condições dignas de trabalho, saneamento básico compatível com necessidades de todos, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, liberdade, renda, segurança individual e coletiva.
Certo ou Errado?
Certo.
156
É facultado ao Estado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida.
Certo ou Errado?
Certo.
157
O ensino será ministrado com base no princípio, dentre outros, da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes
públicas.
Certo ou Errado?
Certo.
158
O dever do Estado e dos Municípios para com a Educação será assegurado por meio de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Certo ou Errado?
Certo.
159
O Estado aplicará, anualmente, no MÍNIMO ❔% da receita
| resultante de ❔, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ENSINO.
25
| impostos
160
Serão fixados pelo ❔ conteúdos mínimos para os ensinos
fundamental e médio, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, observada a legislação federal.
Conselho Estadual de Educação (CEE)
Órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino.
Membros dependerá de prévia aprovação pela Assembleia.
Vinculação direta ao Governador.
161
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal das
escolas públicas.
Certo ou Errado?
Certo.
162
Lei estadual regulará a criação e o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão auxiliar do Poder ❓.
Legislativo
163
Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos e estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família contra os abusos de programas e programações de rádio e televisão e propaganda.
Certo ou Errado?
Errado. Lei FEDERAL.
164
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Certo ou Errado?
Certo.
165
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, que dependerá de concurso público de provas e
títulos.
Certo ou Errado?
Errado. Privado!!
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 meses.
166
As ações de saúde em Goiás serão financiadas exclusivamente por recursos da seguridade social.
Certo ou Errado?
Errado.
O sistema unificado e descentralizado de saúde será financiado com recursos dos orçamentos da União, do Estado, dos Municípios, da Seguridade Social e de outras fontes, que serão aplicados exclusivamente na área de saúde, vedada a concessão de auxílios e subvenções, com recursos públicos, a instituições privadas com fins lucrativos.
167
A ❓ a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de 5 dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Esgotados o prazo de que trata este artigo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao ❓ pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias úteis.
comissão permanente
| TCMs
