Lei 14.133 Flashcards
Abrangência
Administração Direta, autárquica e fundacional, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de ❓ meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
6 meses
Em licitação que envolva bens ou serviços ❓, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, ❓ membros, que responderão ❓ por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
3speciais
3 MEMBROS
solidariamente
No diálogo competitivo deverá ser conduzida por agente ou comissão de contratação?
Necessariamente será conduzida por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO por envolver bens ou serviços especiais.
Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores ❓ ou empregados públicos dos quadros ❓ da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a ❓ .
efetivos
permanentes
homologação
Se o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado poderá ser representado judicial ou extrajudicialmente pela advocacia pública.
Certo ou Errado?
Certo.
Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Certo ou Errado?
Certo.
Aplica-se a Lei 14.133/2021 em concessão e permissão de serviços públicos.
Certo ou Errado?
Errado.
aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Não estão sujeitas ao regime da Lei 14.133/21, os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
Certo ou Errado?
Certo.
O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão individualmente por todos os atos praticados pela comissão.
Certo ou Errado?
Errado. Solidariamente!
Hipóteses de inexigibilidade: rol exemplificativo ou taxativo?
Hipóteses de dispensa: rol exemplificativo ou taxativo?
Inexigibilidade: rol exemplificativo
Dispensa: rol taxativo
É dispensada a licitação quando é inviável a competição.
Certo ou Errado?
Errado. É INEXIGÍVEL a licitação quando INviável a competição.
Hipóteses de inexigibilidade (expressas na lei):
◽Fornecedor Exclusivo ◽Artista consagrado ◽Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de NOTÓRIA especialização ◽Credenciamento ◽Aquisição ou locação de “imóvel ideal”
Alienação de móveis ou imóveis é caso de licitação dispensável.
Certo ou Errado?
Errado. DispensaDA - dispensa obrigatória (DÁ alguma coisa)
Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Certo ou Errado?
Errado. É caso de inexigibilidade.
É dispensÁVEL a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a ❓, no caso de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA ou de serviços de MANUTENÇÃO de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a ❓, no caso de OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS;
➡Esses valores serão ❓ para compras, obras e serviços contratados por CONSÓRCIO PÚBLICO ou por AGÊNCIAS EXECUTIVAS.
R$ 100 mil
R$ 50 mil
duplicados
É dispensÁVEL a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada HÁ MENOS DE 1 ANO, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
⚜Identifique as hipóteses de licitação deserta e fracassada:
Deserta: não surgiram licitantes interessados
Fracassada:
▫ não foram apresentadas propostas válidas
▫ as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes
É dispensÁVEL a licitação para contratação que tenha por objeto PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de ❓.
R$ 300 mil
Inexigibilidade ou dispensável?
1️⃣Para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
2️⃣Contratação de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico realizada por profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
1️⃣ Licitação dispensável
2️⃣ Inexigibilidade de licitação
Fases da licitação do rito COMUM:
1️⃣2️⃣3️⃣4️⃣5️⃣6️⃣7️⃣
1️⃣Preparatória 2️⃣Divulgação do edital 3️⃣Apresentação de propostas e lances 4️⃣Julgamento 5️⃣Habilitação 6️⃣Recursal 7️⃣Homologação
OBS.: A fase 5️⃣ poderá vir antes da 3️⃣, desde que devidamente justificado.
A escolha da modalidade da licitação pauta-se apenas na natureza do objeto, não no valor da licitação.
Certo ou Errado?
Certo.
São modalidades de licitação expressas na Lei 14.133:
▪ Pregão ▪ Concorrência ▪ Concurso ▪ Leilão ▪ Diálogo Competitivo
O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
Certo ou Errado?
Certo.
O leilão segue rito especial, qual é a fase que não possui?
LeilÃO nÃO possui habilitaçÃO.
Ao pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto as obras e serviços de engenharia considerados comuns.
Certo ou Errado?
Errado. Exceto Serviço comum de engenharia, não inclui obra!!
Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão. Nessa situação hipotética, a licitação será realizada em qual
modalidade?
CONCORRÊNCIA.
Associe os critérios de julgamento com as modalidades possíveis: ▪ Menor preço ▪ Maior desconto ▪ Melhor técnica ou conteúdo artístico ▪ Técnica e preço ▪ Maior lance ▪ Maior retorno econômico
▪ Menor preço: Pregão ou concorrência
▪ Maior desconto: Pregão ou concorrência
▪ Melhor técnica ou conteúdo artístico: Concorrência ou Concurso
▪ Técnica e preço: Concorrência
▪ Maior lance: Leilão
▪ Maior retorno econômico: Concorrência
O fator de ponderação entre TÉCNICA E PREÇO no critério de julgamento técnica e preço, o valor máximo para técnica será:
70%
Modalidade de licitação corresponde ao procedimento utilizado para conduzir o certame; já os critérios de julgamento são utilizados para permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Certo ou Errado?
Certo
No julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Certo ou Errado?
Certo
O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Certo ou Errado?
Certo.
O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado. A utilização ISOLADA do modo de disputa FECHADO será vedada quando adotados os critérios de julgamento de …
Menor preço ou de maior desconto.
A exigência de garantia é discricionária ou obrigatória?
A administração escolherá a modalidade da garantia no edital?
A exigência de garantia é discricionária.
Não. Caberá ao LICITANTE/CONTRATADO escolher a modalidade quando for exigida garantia.
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
Certo ou Errado?
Certo.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida GARANTIA ADICIONAL do licitante vencedor cuja proposta for inferior a ❓ do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
85%
Na fase de Julgamento se olha…
Na fase de Habilitação se olha…
Propostas
Documentação
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada?
Siiiim!
Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado?
Siim
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas INEXEQUÍVEIS as propostas cujos valores forem inferiores a ❓ do valor orçado pela Administração.
75%
Ex.: Adm orçou 1mi e o licitante B veio com uma proposta de 250.000, ou seja, há uma grande chance de ser uma furada, essa será desclassificada.
Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, ⚠EM QUALQUER CASO⚠, SOMENTE em momento (posterior ou anterior?) ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
Posterior
Na fase de habilitação será exigida dos licitantes a DECLARÇÃO de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Certo ou errado?
Errado. PODERÁ ser exigida.
Quando houver a inversão de fases, a fase de habilitação antecederá a de julgamento, nesse caso será analisada a documentação de todos os licitantes?
Sim
A fase de ❔ poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
habilitação
Após a fase recursal, o processo licitatório será encaminhado para autoridade superior, que não poderá revogar a licitação.
Certo ou errado?
Errado. Poderá revogar, por motivo de conveniência e oportunidade, MAS o motivo determinante para a revogação do processo licitatório DEVERÁ ser resultante de FATO SUPERVENIENTE devidamente comprovado e o limite para se revogar é ATÉ a assinatura do contrato.
➡Nos casos de anulação e revogação, DEVERÁ ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
O procedimento licitatório após ser homologado será obrigatória a contratação?
NÃO, a homologação só atesta que todo o procedimento licitatório ocorreu conforme as regras e as leis.
Quem conduz os instrumentos auxiliares?
Comissão de contratação
O julgamento que decorrer da ❔ e do ❔ seguirá o mesmo procedimento das licitações.
(Preencher com instrumentos auxiliares)
pré-qualificação
PMI: procedimento de manifestação de interesse
Qual é ao mesmo tempo uma forma de inexigibilidade de licitação e um instrumento auxiliar?
Credenciamento
A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
Certo ou Errado?
Certo.
Validade da pré-qualificação:
➡de ❔, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
➡não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
1 ano
Quais são os instrumentos auxiliares previstos na 14.133?
➡Credenciamento ➡Pré-qualificação ➡Procedimento de manifestação de interesse ➡Registro Cadastral ➡Sistema de Registro de Preço
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de SOLUÇÕES INOVADORAS que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
◾ Define qual instrumento auxiliar?
Procedimento de manifestação de interesse
Procedimento de manifestação de interesse poderá ser restrito a startups?
Sim. Essa é uma forma de incentivo à inovação.
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Certo ou Errado?
Certo.
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de ❓ e pode haver prorrogação?
1 ano
poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso
No edital do sistema de registro de preços deverá haver a quantidade máxima e mínima de cada item e a possibilidade de prever preços diferentes.
Certo ou Errado?
Certo.
Será permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Certo ou Errado?
Errado. Será VEDADO!!
Órgão ou ente municipal, distrital ou estadual pode aderir a uma ata de registro de preços federal, mas federal não pode aderir a eles.
Para a participação de órgão não participante é necessária prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Certo ou Errado?
Certo.
Limites de contratação para o órgão “carona”:
Por órgão ou entidade:
Na totalidade:
Por órgão ou entidade: não pode exceder 50% do quantitativo de itens
Na totalidade: não pode exceder ao dobro do quantitativo de itens.
Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.
Certo ou Errado?
Errado, pois a licitação que é feita para o registro de preços é só para a formação da ata, não é para a contratação.
É considerada uma compra imediata aquela com prazo de entrega de até ❓ dias da ordem de fornecimento.
até 30 dias
O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Certo ou Errado?
Certo
