Lei 14.133 Flashcards
Abrangência
Administração Direta, autárquica e fundacional, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de ❓ meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
6 meses
Em licitação que envolva bens ou serviços ❓, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, ❓ membros, que responderão ❓ por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
3speciais
3 MEMBROS
solidariamente
No diálogo competitivo deverá ser conduzida por agente ou comissão de contratação?
Necessariamente será conduzida por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO por envolver bens ou serviços especiais.
Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores ❓ ou empregados públicos dos quadros ❓ da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a ❓ .
efetivos
permanentes
homologação
Se o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado poderá ser representado judicial ou extrajudicialmente pela advocacia pública.
Certo ou Errado?
Certo.
Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Certo ou Errado?
Certo.
Aplica-se a Lei 14.133/2021 em concessão e permissão de serviços públicos.
Certo ou Errado?
Errado.
aplica-se a:
I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - compra, inclusive por encomenda;
III - locação;
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Não estão sujeitas ao regime da Lei 14.133/21, os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
Certo ou Errado?
Certo.
O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros, que responderão individualmente por todos os atos praticados pela comissão.
Certo ou Errado?
Errado. Solidariamente!
Hipóteses de inexigibilidade: rol exemplificativo ou taxativo?
Hipóteses de dispensa: rol exemplificativo ou taxativo?
Inexigibilidade: rol exemplificativo
Dispensa: rol taxativo
É dispensada a licitação quando é inviável a competição.
Certo ou Errado?
Errado. É INEXIGÍVEL a licitação quando INviável a competição.
Hipóteses de inexigibilidade (expressas na lei):
◽Fornecedor Exclusivo ◽Artista consagrado ◽Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de NOTÓRIA especialização ◽Credenciamento ◽Aquisição ou locação de “imóvel ideal”
Alienação de móveis ou imóveis é caso de licitação dispensável.
Certo ou Errado?
Errado. DispensaDA - dispensa obrigatória (DÁ alguma coisa)
Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Certo ou Errado?
Errado. É caso de inexigibilidade.
É dispensÁVEL a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a ❓, no caso de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA ou de serviços de MANUTENÇÃO de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a ❓, no caso de OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS;
➡Esses valores serão ❓ para compras, obras e serviços contratados por CONSÓRCIO PÚBLICO ou por AGÊNCIAS EXECUTIVAS.
R$ 100 mil
R$ 50 mil
duplicados
É dispensÁVEL a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada HÁ MENOS DE 1 ANO, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
⚜Identifique as hipóteses de licitação deserta e fracassada:
Deserta: não surgiram licitantes interessados
Fracassada:
▫ não foram apresentadas propostas válidas
▫ as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes
É dispensÁVEL a licitação para contratação que tenha por objeto PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de ❓.
R$ 300 mil
Inexigibilidade ou dispensável?
1️⃣Para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
2️⃣Contratação de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico realizada por profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
1️⃣ Licitação dispensável
2️⃣ Inexigibilidade de licitação
Fases da licitação do rito COMUM:
1️⃣2️⃣3️⃣4️⃣5️⃣6️⃣7️⃣
1️⃣Preparatória 2️⃣Divulgação do edital 3️⃣Apresentação de propostas e lances 4️⃣Julgamento 5️⃣Habilitação 6️⃣Recursal 7️⃣Homologação
OBS.: A fase 5️⃣ poderá vir antes da 3️⃣, desde que devidamente justificado.
A escolha da modalidade da licitação pauta-se apenas na natureza do objeto, não no valor da licitação.
Certo ou Errado?
Certo.
São modalidades de licitação expressas na Lei 14.133:
▪ Pregão ▪ Concorrência ▪ Concurso ▪ Leilão ▪ Diálogo Competitivo
O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
Certo ou Errado?
Certo.
O leilão segue rito especial, qual é a fase que não possui?
LeilÃO nÃO possui habilitaçÃO.
Ao pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto as obras e serviços de engenharia considerados comuns.
Certo ou Errado?
Errado. Exceto Serviço comum de engenharia, não inclui obra!!
Um município deseja realizar obra de construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de R$ 1,6 milhão. Nessa situação hipotética, a licitação será realizada em qual
modalidade?
CONCORRÊNCIA.
Associe os critérios de julgamento com as modalidades possíveis: ▪ Menor preço ▪ Maior desconto ▪ Melhor técnica ou conteúdo artístico ▪ Técnica e preço ▪ Maior lance ▪ Maior retorno econômico
▪ Menor preço: Pregão ou concorrência
▪ Maior desconto: Pregão ou concorrência
▪ Melhor técnica ou conteúdo artístico: Concorrência ou Concurso
▪ Técnica e preço: Concorrência
▪ Maior lance: Leilão
▪ Maior retorno econômico: Concorrência
O fator de ponderação entre TÉCNICA E PREÇO no critério de julgamento técnica e preço, o valor máximo para técnica será:
70%
Modalidade de licitação corresponde ao procedimento utilizado para conduzir o certame; já os critérios de julgamento são utilizados para permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Certo ou Errado?
Certo
No julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
Certo ou Errado?
Certo
O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Certo ou Errado?
Certo.
O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado. A utilização ISOLADA do modo de disputa FECHADO será vedada quando adotados os critérios de julgamento de …
Menor preço ou de maior desconto.
A exigência de garantia é discricionária ou obrigatória?
A administração escolherá a modalidade da garantia no edital?
A exigência de garantia é discricionária.
Não. Caberá ao LICITANTE/CONTRATADO escolher a modalidade quando for exigida garantia.
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
Certo ou Errado?
Certo.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida GARANTIA ADICIONAL do licitante vencedor cuja proposta for inferior a ❓ do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis.
85%
Na fase de Julgamento se olha…
Na fase de Habilitação se olha…
Propostas
Documentação
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada?
Siiiim!
Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado?
Siim
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas INEXEQUÍVEIS as propostas cujos valores forem inferiores a ❓ do valor orçado pela Administração.
75%
Ex.: Adm orçou 1mi e o licitante B veio com uma proposta de 250.000, ou seja, há uma grande chance de ser uma furada, essa será desclassificada.
Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, ⚠EM QUALQUER CASO⚠, SOMENTE em momento (posterior ou anterior?) ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
Posterior
Na fase de habilitação será exigida dos licitantes a DECLARÇÃO de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
Certo ou errado?
Errado. PODERÁ ser exigida.
Quando houver a inversão de fases, a fase de habilitação antecederá a de julgamento, nesse caso será analisada a documentação de todos os licitantes?
Sim
A fase de ❔ poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
habilitação
Após a fase recursal, o processo licitatório será encaminhado para autoridade superior, que não poderá revogar a licitação.
Certo ou errado?
Errado. Poderá revogar, por motivo de conveniência e oportunidade, MAS o motivo determinante para a revogação do processo licitatório DEVERÁ ser resultante de FATO SUPERVENIENTE devidamente comprovado e o limite para se revogar é ATÉ a assinatura do contrato.
➡Nos casos de anulação e revogação, DEVERÁ ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
O procedimento licitatório após ser homologado será obrigatória a contratação?
NÃO, a homologação só atesta que todo o procedimento licitatório ocorreu conforme as regras e as leis.
Quem conduz os instrumentos auxiliares?
Comissão de contratação
O julgamento que decorrer da ❔ e do ❔ seguirá o mesmo procedimento das licitações.
(Preencher com instrumentos auxiliares)
pré-qualificação
PMI: procedimento de manifestação de interesse
Qual é ao mesmo tempo uma forma de inexigibilidade de licitação e um instrumento auxiliar?
Credenciamento
A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
Certo ou Errado?
Certo.
Validade da pré-qualificação:
➡de ❔, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
➡não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
1 ano
Quais são os instrumentos auxiliares previstos na 14.133?
➡Credenciamento ➡Pré-qualificação ➡Procedimento de manifestação de interesse ➡Registro Cadastral ➡Sistema de Registro de Preço
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de SOLUÇÕES INOVADORAS que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
◾ Define qual instrumento auxiliar?
Procedimento de manifestação de interesse
Procedimento de manifestação de interesse poderá ser restrito a startups?
Sim. Essa é uma forma de incentivo à inovação.
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Certo ou Errado?
Certo.
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de ❓ e pode haver prorrogação?
1 ano
poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso
No edital do sistema de registro de preços deverá haver a quantidade máxima e mínima de cada item e a possibilidade de prever preços diferentes.
Certo ou Errado?
Certo.
Será permitido aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Certo ou Errado?
Errado. Será VEDADO!!
Órgão ou ente municipal, distrital ou estadual pode aderir a uma ata de registro de preços federal, mas federal não pode aderir a eles.
Para a participação de órgão não participante é necessária prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Certo ou Errado?
Certo.
Limites de contratação para o órgão “carona”:
Por órgão ou entidade:
Na totalidade:
Por órgão ou entidade: não pode exceder 50% do quantitativo de itens
Na totalidade: não pode exceder ao dobro do quantitativo de itens.
Na licitação para registro de preços, é necessário indicar a dotação orçamentária na fase interna do procedimento licitatório.
Certo ou Errado?
Errado, pois a licitação que é feita para o registro de preços é só para a formação da ata, não é para a contratação.
É considerada uma compra imediata aquela com prazo de entrega de até ❓ dias da ordem de fornecimento.
até 30 dias
O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Certo ou Errado?
Certo
No processo licitatório, os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, admitindo-se a cotação e pagamento em moeda estrangeira nas licitações internacionais, inclusive para os licitantes brasileiros.
Certo ou Errado?
Errado.
A cotação em moeda estrangeira para brasileiros e cotação e pagamento para o estrangeiro.
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, mas o PAGAMENTO feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado em moeda CORRENTE NACIONAL.
No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de
sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
Certo ou Errado?
Certo. Princípio da Instrumentalidade das Formas.
O anteprojeto é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
Certo ou Errado?
Errado, a 1ª etapa é o estudo técnico preliminar (ETP).
Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados até 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem nessa categoria.
Certo ou Errado?
Certo.
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
Certo ou Errado?
Certo.
Controle prévio ao futuro contrato.
Ao final da fase preparatória, o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará
controle prévio de legalidade de contratações diretas e adesões a atas de registro de preços.
Certo ou Errado?
Certo.
É dispensável a análise jurídica pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração nas
hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar a baixa complexidade da contratação.
Certo ou Errado?
Certo.
Qual modalidade não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o
pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital?
LEILÃO
Qual é o critério de julgamento do diálogo competitivo?
Não possui um critério específico, será definido no edital da licitação.
Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.
Certo ou Errado?
Certo.
Qual é o procedimento auxiliar com a seguinte definição:
Procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
Pré-qualificação
No Procedimento de Manifestação de Interesse, a Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
Certo ou Errado?
Certo.
No Sistema de Registro de Preços, o critério de julgamento será o menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.
Certo ou Errado?
Certo
Cite princípios acrescentados pela nova lei:
Eficiência e eficácia Economicidade Celeridade Competitividade Planejamento Transparência Interesse público Segregação de funções Motivação
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Certo ou Errado?
Certo.
É permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Certo ou Errado?
Errado!! É vedado.
No caso de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico a licitação é dispensável (dispensa facultativa), mas se quiser licitar será por meio de qual modalidade?
Concurso.
Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
É caso de inexigibilidade, licitação dispensável ou licitação dispensada?
Licitação DispensÁVEL
No processo de licitação, poderá ser estabelecida MARGEM DE PREFERÊNCIA para:
I - bens ❓ e serviços ❓ que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens ❓, ❓ ou ❓, conforme regulamento.
bens MANUFATURADOS e serviços NACIONAIS
reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
Em regra, é o licitante/contratado que escolhe a modalidade de garantia quando exigido.
No entanto, na fase contratual no caso de obras e serviços de engenharia de grande vulto será de até 30% do valor será exigida garantia na modalidade:
Seguro-garantia
Complete com o instrumento auxiliar a que se refere:
Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de ❓ unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de CADASTRO UNIFICADO de licitantes.
registro cadastral
Estará permanentemente aberto
Responsabilidades do contratado na
Contratação integrada:
Contratação semi-integrada:
Contratação integrada: o contratado dos projetos básico e executivo.
Contratação semi-integrada: o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo
Nos contratos administrativos o direito privado é aplicado de forma:
Supletiva/subsidiária
Características básicas dos contratos administrativos:
◾Consensual (bilateral)/contratos de adesão
◾Formal (formalismo moderado)
◾Comutativo (sinalagmático/vincula as duas partes/reciprocidade de obrigações)
◾Intuitu personae
◾Onerosos
É nulo e de nenhum efeito o contrato VERBAL com a Administração, SALVO o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ ❓.
ATÉ R$ 10 mil
A divulgação no ❓ é condição INDISPENSÁVEL para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua ASSINATURA:
I - 20 dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Nesse caso a EFICÁCIA se dá com a PUBLICAÇÃO no PNCP.
Os contratos celebrados em caso de URGÊNCIA terão eficácia a partir de sua ASSINATURA e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.
Nesse caso a EFICÁCIA se dá com a ASSINATURA.
É obrigatória a publicação de EXTRATO DO EDITAL no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação?
SIM
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida REMUNERAÇÃO VARIÁVEL vinculada ao DESEMPENHO do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
Certo ou Errado?
Certo.
Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços?
Em regra NÃO, mas será permitida se propiciar SENSÍVEL ECONOMIA de recursos ou se representar condição INDISPENSÁVEL para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
O contratado pode subcontratar o objeto do contrato?
Em regra não (princípio do Intuitu personae)
Exceção: o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento ATÉ O LIMITE AUTORIZADO, em cada caso, pela Administração.
Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, ACRÉSCIMOS ou SUPRESSÕES de até ❔ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os ACRÉSCIMOS será de ❔.
25%
50%
É adotado em situações previsíveis ou imprevisíveis?
Reajuste
Revisão
Reajuste: previsíveis
RevisÃO: NÃO previsíveis (imprevisíveis)
É realizado por termo aditivo ou apostila?
Repactuação ou reajuste
Revisão
RePactuação ou reajuste: simples aPostila
Revisão: termo aditivo
Caso fortuito ou força maior
quando geram desequilíbrio econômico-financeiro permite:
quando impeditivas a execução do contrato:
Revisão (situação NÃO previsível)
Extinção do contrato
Por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante é possível a revogação do contrato.
Certo ou Errado?
Errado, não se fala em revogar o contrato, é extinção. Revogar é só a licitação!
O CONTRATADO terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - SUPRESSÃO, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além dos ❔%;
II - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a ❔ meses;
III - REPETIDAS SUSPENSÕES que totalizem ❔ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - ATRASO superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, DOS PAGAMENTOS ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
25
3
90
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Certo ou Errado?
Certo
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Certo ou Errado?
Certo.
Se contratado não pagar encargos fiscais e comerciais a responsabilidade não se transfere para a Administração. E os previdenciários? E os trabalhistas?
PreviDenciária - soliDária
TraBalhista - SuBsidiária
SE COMPROVADA FALHA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas CONDICIONAR o pagamento à comprovação de quitação das obrigações TRABALHISTAS vencidas relativas ao contrato.
Certo ou errado?
Certo.
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado
Certo ou Errado?
Certo.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.
Certo ou Errado?
Errado.
Na 8.666 realmente era vedado, mas agora é previsto que “a administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de MONOPÓLIO, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.”
Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Certo ou Errado?
Certo.
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.
Certo ou Errado?
Certo.
O Portal Nacional de Contratações Públicas é destinado à divulgação centralizada e facultativa dos atos exigidos por esta Lei e realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Certo ou Errado?
Errado.
DIVULGAÇÃO centralizada e OBRIGATÓRIA
REALIZAÇÃO FACULTATIVA das contratações (Pode ser realizado no site do órgão)
Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de DESENVOLVIMENTO e INOVAÇÃO TECNOLÓGICA realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência de até ❓%.
20
Na modalidade CONCURSO, a administração poderá contratar o projeto ou serviço técnico especializado independentemente de o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos.
Certo ou Errado?
Errado. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor DEVERÁ ceder à administração pública, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
O julgamento do certame deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório,
observadas todas as normas a seu respeito.
Trata-se de qual princípio?
Julgamento objetivo
O regime licitatório das empresas públicas e das sociedades de economia mista está regulado na Lei n° 13.303/2016, mas há algumas disposições na 14.133/2021 que estende a elas, quais por exemplo?
Aplicam-se a elas as disposições penais referentes às licitações, os critérios de desempate e as disposições sobre o pregão.
O regime licitatório instituído pela Lei n° 14.133/2021 é aplicável somente às entidades de direito público integrantes da administração pública.
Certo ou Errado?
Errado. É aplicável às fundações públicas de direito privado.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, em alguns casos, publicidade será diferida, ou seja, realizada em outro momento, como ocorre em relação ao conteúdo das propostas.
Certo ou Errado?
Certo.
O DIÁLOGO COMPETITIVO é uma modalidade licitatória para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Certo ou Errado?
Certo.
A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é feita por inexigibilidade de licitação, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação necessariamente em todo o País.
Certo ou Errado?
Errado. No País OU em Estado específico.
Os prazos mínimos para apresentação das propostas e lances poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.
Certo ou Errado?
Certo.
No modo de disputa ABERTO, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
Certo ou Errado?
Certo.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma SOLIDÁRIA, pelo dano causado à fazenda pública.
Certo ou Errado?
Certo.
A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.
Certo ou Errado?
Certo.
O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização.
Certo ou Errado?
Errado.
➡Será inexigibilidade contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente INTELECTUAL com profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, desde que a licitação tenha sido realizada há menos de um ano e sejam mantidas todas as condições da licitação anterior.
Certo ou Errado?
Certo.
É dispensável a licitação se houver comprometimento da segurança nacional naqueles casos estabelecidos por lei aprovada pelo Congresso Nacional no início no ano legislativo.
Certo ou Errado?
Errado.
A licitação será dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
É inexigível a realização de licitação para aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
Certo ou Errado?
Errado. AQUISIÇÃO é dispensÁVEL (art. 75, IV, “k”,).
É dispensÁVEL licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Certo ou Errado?
ERRADO.
SEM fins lucrativos.
A alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de ❓
ou de ❓ dispensará autorização legislativa e exigirá
apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
procedimentos judiciais
dação em pagamento
Na licitação que adotar o modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, vedada a utilização desse modo quando adotado o critério de técnica e preço.
Certo ou Errado?
Certo.
Nas licitações e contratações públicas, admite-se a realização de pré-qualificação, que é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Certo ou Errado?
Certo.
O fornecimento de bens para a administração pode ocorrer de forma parcelada, levando-se em consideração a viabilidade da divisão do objeto em lotes, desde que tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Certo ou Errado?
Certo.
O regime de contratação semi-integrada impõe a elaboração e desenvolvimento do projeto executivo por parte do contratado, sendo obrigatória a licitação por preço global.
Certo ou Errado?
Certo.
O que é o ato de adjudicação?
Consiste na entrega do objeto da licitação ao vencedor do certame pela mesma autoridade competente para homologar.
Após processo licitatório na modalidade de CONCORRÊNCIA, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração
pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30%
da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende
contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente.
A situação narrada caracteriza hipótese legal de DISPENSA de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
Certo ou Errado?
Errado, não é caso de dispensa, mas de aproveitamento de licitação realizada anteriormente.
Não havendo interessados quando da realização de
procedimento licitatório, é permitida a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as
condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, situação em que devem ser
suprimidas as condições que tiverem impedido tal certame.
Certo ou Errado?
Errado. TODAS as condições devem ser mantidas.
Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de CAPITAL MÍNIMO como requisito para a qualificação econômico-financeira do participante.
Certo ou Errado?
Certo.
A adjudicação do objeto da licitação é ato discricionário da administração pública.
Certo ou Errado?
Errado. É vinculado, é obrigatório “dar o vencimento” ao vencedor da licitação.
A administração deve, com base na expectativa mensal de consumo, planejar as suas compras, devendo observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Certo ou Errado?
Errado! É anual.
A administração não poderá realizar compras de forma parcelada quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Certo ou Errado?
Certo.
É possível que, em suas compras, a administração vede a contratação de um produto ou marca específicos, especialmente quando restar comprovado que esses produtos já foram utilizados pela administração e não atenderam aos requisitos necessários ao atendimento da obrigação contratual.
Certo ou Errado?
Certo.
A carta de solidariedade é um documento emitido pelo revendedor e pelo fabricante, estabelecendo a
responsabilidade solidária (recíproca) sobre o bem a ser fornecido. Poderia ocorrer, por exemplo, com um
fabricante de peças de computadores e a sua revendedora.
Certo ou Errado?
Certo.
O anteprojeto é o documento necessário para a contratação de bens e serviços com o objetivo de definir o objeto da licitação, sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
Certo ou Errado?
Errado. Termo de referência!!
Tanto o termo de referência como o projeto básico se destinam a definir o objeto da licitação. Contudo, o termo de referência se aplica à contratação de bens ou serviços, ao passo que o projeto básico é utilizado para obras ou serviços.
Certo ou Errado?
Certo.
Na realização de obras e serviços de engenharia, a especificação do objeto poderá constar apenas de termo de referência ou projeto básico, dispensada a elaboração de projeto executivo, desde que o estudo técnico preliminar demonstre a desnecessidade deste último projeto.
Certo ou Errado?
Certo.
Entende-se por obra pública a atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto, engenheiro e de técnicos especializados que implica intervenção no meio ambiente, inovando o espaço físico da natureza ou acarretando alteração
substancial das características originais de bem imóvel.
Certo ou Errado?
Errado.
O contrato de OBRA pública envolve a atividade privativa de das profissões de ARQUITETO e ENGENHEIRO. Somente os SERVIÇOS DE ENGENHARIA que admitem, além dessas duas profissões, os TÉCNICOS especializados.
Quando o instrumento de contrato não for obrigatório, poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho ou outro instrumento hábil.
Certo ou Errado?
Certo.
Em regra, o valor da garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, quando se tratar de obras, serviços e fornecimentos.
Certo ou Errado?
Certo.
Em se tratando de obras, serviços e compras, o objeto do contrato será recebido provisoriamente por comissão designada pela autoridade competente, que poderá rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Certo ou Errado?
Errado, no recebimento provisório, seja de obra, serviços, ou compras, é feito pelo RESPONSÁVEL pelo seu acompanhamento e fiscalização, e não por uma comissão.
A administração pode exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado, devendo a contratada devolver os valores eventualmente recebidos em antecipação caso o objeto não seja executado no prazo contratual.
Certo ou Errado?
Certo.
A administração pode modificar unilateralmente os contratos firmados, mas esta prerrogativa não alcança as cláusulas econômico-financeiras, que não podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
Certo ou Errado?
Certo.
A administração tem o prazo de 5 anos para instaurar procedimento que vise apurar condutas dos licitantes que possam levar à aplicação das sanções de declaração de inidoneidade de licitar ou contratar, contados da ciência da infração, suspendendo-se a prescrição quando da instauração do processo de responsabilização.
Certo ou Errado?
Errado. A instauração do processo de responsabilização INTERROMPE o prazo prescricional.
O pedido de reconsideração, apresentado em face da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, não terá efeito suspensivo.
Certo ou Errado?
Certo.
O prazo de convocação é estabelecido em edital, e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
Certo ou Errado?
Certo.
Como condição para prorrogação dos contratos, deverá ser feita a verificação quanto a regularidade fiscal do contratado, bem como a emissão de certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas.
Certo ou Errado?
Certo.
O contrato deve, necessariamente, conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, além da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
Certo ou Errado?
Certo.
O contratado pode atuar como depositário dos bens a serem entregues à administração, hipótese em que o valor desses bens será acrescido ao valor da garantia.
Certo ou Errado?
Certo.
Nos contratos de serviços contínuos, a administração poderá extinguir o contrato antes do prazo fixado em edital, desde que mediante o pagamento de indenização, quando entender que o contrato não lhe
oferece mais vantagens.
Certo ou Errado?
Errado. Fica assegurada à administração a possibilidade de extinguir o contrato, SEM ÔNUS, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
O contratado tem direito subjetivo à extinção do contrato quando houver suspensão da sua execução por prazo superior a dois meses consecutivos ou sessenta dias intercalados.
Certo ou Errado?
Errado, uma das hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato será em caso de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a 3 meses e as repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis (art. 137, §2° II e II).
