Prisão II Flashcards
Defina Prisão Preventiva:
Aquela decretada em audiência de custódia, a pedido da Autoridade Policial ou MP.
Juiz pode decretar Prisão Preventiva de ofício?
Não. Mas pode revogar de ofício.
O que é avaliado na decretação da Prisão preventiva?
A periculosidade do agente,
A gravidade do crime;
Conveniência da instrução criminal, para evitar que o réu destrua às provas;
Em caso de dúvida da identidade civil do agente, gera prisão preventiva?
Sim.
Como deve ser a decisão que decreta a prisão?
Deve ser fundamentada, gerando justificativa da prisão.
Qual o prazo da prisão preventiva?
Não tem prazo estabelecido.
A prisão preventiva deve ser revisada?
Sim, a cada 90 dias.
Caso o prazo de 90 dias de revisão não seja respeitada, cabe anulação da prisão?
Não.
O que acontece se o réu ficar muito tempo na prisão preventiva e não tiver andamento no processo?
Se não tiver andamento no processo, o STF entende que pode revogar a prisão.
O que é Instrução Criminal?
Recolhimento de provas para o julgamento.
A Lei de Organização Criminosa e Investigação Criminal (12.850/13), estabelece algum prazo para Prisão Preventiva?
Estabelece o Prazo de 120 dias para a Instrução Criminal.
Defina a Prisão Domiciliar:
Uma das Medidas Cautelares de cumprir a pena em domicílio, podendo substituir a prisão preventiva ou cumprimento da pena em regime aberto.
Pode substituir a Prisão Temporária pela domiciliar?
Pela letra da Lei não.
Mas em prova oral, pode-se argumentar em benefício ao réu.
Mulher reincidente, tem direito a prisão domiciliar?
Sim.
Magistrados, MP e advogados, tem direito a prisão domiciliar?
Na falta de Sala de Estado Maior.
O que é LEP?
Lei de Execução Penal.
É diferente as condições de Prisão Domiciliar na fase processual e Execução?
Sim. Na fase processual, observa-se o CPP.
Na execução da pena, observa-se a LEP.
Defina Condenação Definitiva e Execução da Pena:
Não tem mais recurso e transitou em julgado.
Defina Condenação Provisória:
Decisão que ainda cabe recurso.
Defina Execução Provisória da Pena:
O réu tem que cumprir a pena, mesmo que caiba recurso.
O que é Argumento Contrário a Execução da Pena?
Presunção de Inocência.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”
É possível o cumprimento Executório da Pena Provisoriamente?
O STF entende que não.
Defina Prisão Temporária:
Medida na fase de investigação, requerida por Autoridade Policial ou MP.
Feito o Pedido de Prisão Temporária, qual o prazo do Juiz para se manifestar?
Em 24hs, de forma fundamentada.
