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Processo Penal > Liberdade Provisória e Fiança > Flashcards

Liberdade Provisória e Fiança Flashcards

1
Q

Poderá o agente ser preso em flagrante no caso de descumprimento da Medida Protetiva?

A

Sim

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2
Q

A autoridade policial poderá conceder fiança para prisão em flagrante da medida protetiva?

A

Sim

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3
Q

Na audiência de custódia poderá ser concedida liberdade provisória?

A

Sim, com ou sem fiança.

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4
Q

Quais são as excludentes de ilicitude?

A

Estado de Necessidade

Legítima Defesa

Estrito Cumprimento do Dever Legal

Exercício Regular do Direito

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5
Q

No caso das Excludentes de Ilicitude, o Juiz pode conceder Liberdade Provisória?
Se sim, existe alguma condição?

A

Sim, sobre o Termo de comparecer aos atos do processo.

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6
Q

O que é Termo no CPP?

A

É tipo uma condição imposta que a parte deve seguir.

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7
Q

O que são Medidas Cautelares?

A

Medidas impostas ao invés da prisão preventiva. Medidas que o agente deve cumprir para o estrito cumprimento do dever legal do processo.

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8
Q

De exemplo dessa Medidas Cautelares?

A

Comparecer em Juízo;

Proibido de ir em determinados lugares;

Proibido de ver outros coautores do crimes, etc;

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9
Q

O Juiz deve determinar as Medidas Cautelares caso conceda a Liberdade Provisória?

A

Não. Não é obrigado a concessão da Liberdade Provisória junto com as Medidas Cautelares.

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10
Q

Autoridade Policial pode conceder Fiança?

A

Somente nos Crimes abaixo de penas de 4 anos.

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11
Q

Em crimes com penas maiores de 4 anos, quem concede a Fiança?

A

Somente o Juiz.

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12
Q

Em quanto tempo o Juiz deve decidir sobre a Fiança?

A

Em até 48h.

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13
Q

Em quais crimes não é concedida a Fiança?

A

Racismo;
Tortura;
Tráfico;
Terrorismo;
Crimes Hediondos;
Grupos armados, civis ou militares, contra o Estado;

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14
Q

O que é Quebra de Fiança?

A

Quando o agente deixa de cumprir com algumas determinações impostas pelo Juízo.

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15
Q

O que é Termo de Fiança?

A

Quando o Juiz concede a Fiança, pode impor algumas obrigações a Termo que o agente deve cumprir, como comparecer em Juízo.

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16
Q

Se no mesmo processo, houver Quebra de Fiança, será concedida novamente a Fiança?

A

Não.

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17
Q

O Réu afiançado pode mudar se ausentar de casa?

A

Não pode por mais de 8 dias.

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18
Q

Por qual autoridade é concedida a Fiança?

A

Pela autoridade que decretou a prisão.

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19
Q

O valor da Fiança pode ser devolvido ao Réu?

A

Nos casos de absolvição, extinção da ação, prisão nula ou sem efeitos, o valor será atualizado e devolvido.

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20
Q

O que é Cassação?

A

Ato ou efeito de anular.

21
Q

O que acontece se uma fiança por concedida a um crime que não é concedido Fiança?

A

A fiança será cassada a qualquer momento.

22
Q

O que acontece se o Réu pagar um valor menor da finança e não completar?

A

Poderá ser decretada a prisão.

23
Q

O que acontece com o réu afiançado cometer um crime doloso?

A

A fiança será quebrada.

24
Q

O que acontece quando a fiança é quebrada?

A

Pode ser decreta a prisão ou Medidas Cautelares.

25
Q

Se o acusado não tem condições financeiras, pode ser concedida a Fiança?

A

Sim, mas ainda tem que cumprir com as medidas impostas pelo Juiz.

26
Q

Diante da Prisão em Flagrante, quais medidas alternativas podem ser impostas?

A

Relaxamento da prisão, liberdade Provisória, Prisão Preventiva;

27
Q

Quais os Tipos de Prisões Cautelares?

A

Flagrante, Temporária e Preventiva.

28
Q

As prisões cautelares são meios de antecipação da pena?

A

Não. São medidas em prol da investigação e do processo penal.

29
Q

A liberdade provisória é uma medida contracautelar?

A

A liberdade provisória é uma medida concedia no lugar da prisão preventiva, por isso, a doutrina tem o entendimento de ser uma medida contracautelar.

30
Q

Qual o conceito de Natureza Jurídica Contracautelar da Liberdade Provisória?

A

Um entendimento da doutrina, que a Liberdade Provisória é uma medida contracautelar, pois decorre da Prisão Preventiva.

31
Q

Qual o conceito de Natureza Jurídica de Medida Cautelar Autônoma da Liberdade Provisória?

A

Que a Liberdade Provisória é autônoma, que não tem relações com as prisões.

32
Q

Tem casos que a Liberdade Provisória é obrigatório?

A

Como nos casos de Infrações de menor complexidade, no Jecrim, onde não importará na prisão preventiva e sim a liberdade provisória com o Termo Circunstanciado.

33
Q

O art 44 da Lei de Drogas (11.343) diz que os crimes previsto na Lei não permite a Liberdade Provisória, Sursis, Graça, indulto ou Anistia.
Qual o entendimento do STF sobre esse artigo?

A

Que é inconstitucional, pois viola o princípio da Presunção de Inocência.

34
Q

Quando é vedada a Liberdade Provisória no CPP?

A

Nos casos de reincidência, integrante de organização criminosa ARMADA ou com arma de fogo de uso restrito.

35
Q

O que é arma de fogo de uso restrito?

A

Uso exclusivo das formas armadas.

36
Q

Defina Liberdade Provisória com Vinculação:

A

Liberdade concedida com algumas determinações da lei.

37
Q

Quais são as médias impostas com a Liberdade Provisória (art 327, 328, CPP)?

A

Comparecer em Juízo;

Não se ausente da residência por mais de 8 dias;

38
Q

O que é o termo Livrar-se Solto?

A

Se a pena for menor de 2 anos, o auto de prisão não será nem lavrado. O Termo de Circunstanciado será lavrado e encaminhando ao Juizado.

39
Q

Quando a Liberdade Provisória SEM fiança é concedida?

A

Excludentes de Ilicitude;

Pobreza;

40
Q

Quando é concedido a Liberdade Provisória COM fiança?

A

Após a audiência de custódia, quando o Juiz pode decidir se é cabível ao invés da prisão preventiva.

41
Q

Como a Fiança pode ser paga?

A

Dinheiro ou outros bens em nome do acusado.

42
Q

Por que a Fiança é determinada?

A

Para assegurar o cumprimento de futuras obrigações financeiras em juízo, como despesas e multa.

43
Q

Quando a Fiança pode ser concedida?

A

Na fase de investigação ou do processo, antes do trânsito em julgado.

44
Q

No caso de quebra de medida protetiva da Lei Maria da Penha, de 3 meses a 2 anos, o Delegado pode outorgar a Fiança?

A

Nesses casos, somente a Autoridade Judiciária pode arbitrar a Fiança.

45
Q

Quais os valores da Fiança para crimes menores de 4 anos?

A

01 a 100 salários mínimos.

46
Q

Quais os valores da Fiança para crimes maiores de 4 anos?

A

10 a 200 salários mínimos.

47
Q

O Delegado e Juiz podem diminuir ou aumentar o valor da Fiança?

A

Sim.

48
Q

O Delegado e Juiz podem dispensar a Fiança?

A

Não. Somente o Juiz pode dispensar o arbitramento da Fiança.

49
Q

Qual o recurso contra decisão que decretou a quebra da Fiança?

A

Rese.

Processo Penal (10 decks)

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