Liberdade Provisória e Fiança Flashcards
Poderá o agente ser preso em flagrante no caso de descumprimento da Medida Protetiva?
Sim
A autoridade policial poderá conceder fiança para prisão em flagrante da medida protetiva?
Sim
Na audiência de custódia poderá ser concedida liberdade provisória?
Sim, com ou sem fiança.
Quais são as excludentes de ilicitude?
Estado de Necessidade
Legítima Defesa
Estrito Cumprimento do Dever Legal
Exercício Regular do Direito
No caso das Excludentes de Ilicitude, o Juiz pode conceder Liberdade Provisória?
Se sim, existe alguma condição?
Sim, sobre o Termo de comparecer aos atos do processo.
O que é Termo no CPP?
É tipo uma condição imposta que a parte deve seguir.
O que são Medidas Cautelares?
Medidas impostas ao invés da prisão preventiva. Medidas que o agente deve cumprir para o estrito cumprimento do dever legal do processo.
De exemplo dessa Medidas Cautelares?
Comparecer em Juízo;
Proibido de ir em determinados lugares;
Proibido de ver outros coautores do crimes, etc;
O Juiz deve determinar as Medidas Cautelares caso conceda a Liberdade Provisória?
Não. Não é obrigado a concessão da Liberdade Provisória junto com as Medidas Cautelares.
Autoridade Policial pode conceder Fiança?
Somente nos Crimes abaixo de penas de 4 anos.
Em crimes com penas maiores de 4 anos, quem concede a Fiança?
Somente o Juiz.
Em quanto tempo o Juiz deve decidir sobre a Fiança?
Em até 48h.
Em quais crimes não é concedida a Fiança?
Racismo;
Tortura;
Tráfico;
Terrorismo;
Crimes Hediondos;
Grupos armados, civis ou militares, contra o Estado;
O que é Quebra de Fiança?
Quando o agente deixa de cumprir com algumas determinações impostas pelo Juízo.
O que é Termo de Fiança?
Quando o Juiz concede a Fiança, pode impor algumas obrigações a Termo que o agente deve cumprir, como comparecer em Juízo.
Se no mesmo processo, houver Quebra de Fiança, será concedida novamente a Fiança?
Não.
O Réu afiançado pode mudar se ausentar de casa?
Não pode por mais de 8 dias.
Por qual autoridade é concedida a Fiança?
Pela autoridade que decretou a prisão.
O valor da Fiança pode ser devolvido ao Réu?
Nos casos de absolvição, extinção da ação, prisão nula ou sem efeitos, o valor será atualizado e devolvido.
O que é Cassação?
Ato ou efeito de anular.
O que acontece se uma fiança por concedida a um crime que não é concedido Fiança?
A fiança será cassada a qualquer momento.
O que acontece se o Réu pagar um valor menor da finança e não completar?
Poderá ser decretada a prisão.
O que acontece com o réu afiançado cometer um crime doloso?
A fiança será quebrada.
O que acontece quando a fiança é quebrada?
Pode ser decreta a prisão ou Medidas Cautelares.
Se o acusado não tem condições financeiras, pode ser concedida a Fiança?
Sim, mas ainda tem que cumprir com as medidas impostas pelo Juiz.
Diante da Prisão em Flagrante, quais medidas alternativas podem ser impostas?
Relaxamento da prisão, liberdade Provisória, Prisão Preventiva;
Quais os Tipos de Prisões Cautelares?
Flagrante, Temporária e Preventiva.
As prisões cautelares são meios de antecipação da pena?
Não. São medidas em prol da investigação e do processo penal.
A liberdade provisória é uma medida contracautelar?
A liberdade provisória é uma medida concedia no lugar da prisão preventiva, por isso, a doutrina tem o entendimento de ser uma medida contracautelar.
Qual o conceito de Natureza Jurídica Contracautelar da Liberdade Provisória?
Um entendimento da doutrina, que a Liberdade Provisória é uma medida contracautelar, pois decorre da Prisão Preventiva.
Qual o conceito de Natureza Jurídica de Medida Cautelar Autônoma da Liberdade Provisória?
Que a Liberdade Provisória é autônoma, que não tem relações com as prisões.
Tem casos que a Liberdade Provisória é obrigatório?
Como nos casos de Infrações de menor complexidade, no Jecrim, onde não importará na prisão preventiva e sim a liberdade provisória com o Termo Circunstanciado.
O art 44 da Lei de Drogas (11.343) diz que os crimes previsto na Lei não permite a Liberdade Provisória, Sursis, Graça, indulto ou Anistia.
Qual o entendimento do STF sobre esse artigo?
Que é inconstitucional, pois viola o princípio da Presunção de Inocência.
Quando é vedada a Liberdade Provisória no CPP?
Nos casos de reincidência, integrante de organização criminosa ARMADA ou com arma de fogo de uso restrito.
O que é arma de fogo de uso restrito?
Uso exclusivo das formas armadas.
Defina Liberdade Provisória com Vinculação:
Liberdade concedida com algumas determinações da lei.
Quais são as médias impostas com a Liberdade Provisória (art 327, 328, CPP)?
Comparecer em Juízo;
Não se ausente da residência por mais de 8 dias;
O que é o termo Livrar-se Solto?
Se a pena for menor de 2 anos, o auto de prisão não será nem lavrado. O Termo de Circunstanciado será lavrado e encaminhando ao Juizado.
Quando a Liberdade Provisória SEM fiança é concedida?
Excludentes de Ilicitude;
Pobreza;
Quando é concedido a Liberdade Provisória COM fiança?
Após a audiência de custódia, quando o Juiz pode decidir se é cabível ao invés da prisão preventiva.
Como a Fiança pode ser paga?
Dinheiro ou outros bens em nome do acusado.
Por que a Fiança é determinada?
Para assegurar o cumprimento de futuras obrigações financeiras em juízo, como despesas e multa.
Quando a Fiança pode ser concedida?
Na fase de investigação ou do processo, antes do trânsito em julgado.
No caso de quebra de medida protetiva da Lei Maria da Penha, de 3 meses a 2 anos, o Delegado pode outorgar a Fiança?
Nesses casos, somente a Autoridade Judiciária pode arbitrar a Fiança.
Quais os valores da Fiança para crimes menores de 4 anos?
01 a 100 salários mínimos.
Quais os valores da Fiança para crimes maiores de 4 anos?
10 a 200 salários mínimos.
O Delegado e Juiz podem diminuir ou aumentar o valor da Fiança?
Sim.
O Delegado e Juiz podem dispensar a Fiança?
Não. Somente o Juiz pode dispensar o arbitramento da Fiança.
Qual o recurso contra decisão que decretou a quebra da Fiança?
Rese.
