Ação Penal Flashcards
A atuação do do MP é exclusiva na Ação Penal Pública?
Sim. Somente o MP pode fazer a denúncia e entrar com a ação penal.
Quando a vítima poderá entrar com a Ação Penal Subsidiária da Pública?
Quando o MP perder o prazo para oferecer a denúncia, a vítima pode entrar dentro do prazo legal.
Qual o prazo para a vítima entrar com a ação?
6 meses, a partir do conhecimento do autor do crime ou 6 meses do momento que o MP perde o prazo.
Defina a Ação Penal Público Condicionada a Representação:
Que o MP só poderá entrar com a Ação com a Representação da Vítima.
Caso o ofendido venha a óbito, sem razão do crime, quem poderá o representar?
Ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
Ausentes, representado pelo Estado.
Defina Ação Penal Privada?
Começa pela Queixa-Crime, de crimes leves, pela vítima, pelo prazo de 6 meses.
Caso ocorra o arquivamento do Inquérito Policial, na Ação Penal Privada, a vítima deve ser informada?
Sim. A vítima, o acusado e autoridade policial.
Qual obrigação do MP quando ocorre o arquivamento do IP?
Deverá encaminhar para a instância superior, PGJ, para análise do arquivamento.
A vítima pode recorrer do arquivamento do IP?
Sim, no prazo de 30 dias, também ao PGJ.
O que é o ANPP?
Acordo de Não Persecução Penal.
Pra quê serve o Acordo de Não Persecução Penal?
Para quando o acusado CONFESSAR, em crimes de natureza leve, menor de 4 anos.
Quais as 5 obrigações do réu no ANPP?
Repor o dano (se não conseguir, aplica o ANPP mesmo assim);
Renúncia dos direitos e bens indicados pelo MP;
Prestar serviços à comunidade;
Pagar pecúnia a vítima ou penhora de bens na execução;
Cumprir por prazo determinado as condições do MP;
Quais as 4 condições que não cabe ANPP?
Quando for cabível a Transação Penal no Jecrim;
Reincidente ou conduta habitual;
Ter tido alguns dos benefícios nos últimos 5 anos;
Crimes de violência doméstica ou familiar;
Quais as partes no ANPP?
Juiz, réu e MP.
O MP decreta o acordo?
Não. O acordo será encaminha ao juízo que observará as condições. Se constatar alguma abusividade, encaminha novamente ao MP.
A vítima fica fora do acordo?
Ela é intimada da homologação do acordo.
O que acontece se o réu descumprir o ANPP?
O MP informa o Juízo para determinar a Execução da Pena, sem o benefício do ANPP.
Com esse descumprimento, eventualmente, o MP pode oferecer esse benefício ao réu?
Não. Com o descumprimento, o MP pode usar para não oferecer eventuais benefícios ao réu.
O ANPP contará como antecedentes?
Não.
O que acontece caso no início, o MP não ofereça o ANPP, mesmo estando dentro das condições?
O acusado poderá requerer a remessa ao órgão Superior, PGJ.
Na Queixa-Crime, quando é recebido pelo Juiz, o mesmo deve intimar o MP? Se sim, tem prazo para se manifestar?
Sim, o MP deve ser intimado e se manifestar em 3 dias. Se perde o prazo, não poderá mais se manifestar.
Defina Renúncia:
O desinteresse da vítima em exercer o direito, antes de iniciar a Ação Privada. Gera extinção da Punibilidade.
Defina Retratação:
Voltar atrás no que disse.
Crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia.
Retratação Extingue a Punibilidade?
Se feito antes da sentença de 1• instância.
Defina Perdão:
Ocorre depois da Queixa. Precisa da aceitação dos demais réus, se houver.
O que acontece se alguns dos Réus não aceitar o Perdão?
O perdão valerá para os outros, o que não aceitou, poderá continuar com a Ação e pedindo eventualmente, danos.
O Perdão extingue a Punibilidade?
Para quem aceitou, sim.
Defina Perempção:
Ocorre na Queixa, quando deixa de movimentar o processo durante 30 dias.
Quando falece e não é substituído por outro.
Quando deixar de comparecer a qualquer ato do processo ou alegações finais, sem justo motivo.
Perempção extingue a Punibilidade?
Sim.
Se ocorrer sentença absolutória no criminal, extingue o poder no cível?
Não. Mesmo ocorrendo extinção no penal, a vítima pode entrar com ação civil.
Qual o único caso que não pode entrar com a Ação Civil do Penal?
Quando no penal houver causa de excludente de Ilicitude.
Quais as causas de Excludente de Ilicitude?
Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do dever Legal e Exercício Regular do Direito.
Defina Rito Sumaríssimo:
Penas até 2 anos;
Defina Rito Sumário:
Penas de 2 a 4 anos;
Defina Rito Ordinário:
Penas superior a 4 anos;
Defina Jus Puniend:
O dever de Punir do Estado.
O que é a Teoria da Dupla Imputação?
Normalmente usado em crimes ambientais cometidos por PJ, onde se condena a PJ e a PF que cometeu o ato.
O que é Legitimidade Ad Causem?
Titularidade Passiva ou Ativa de propor uma ação.
O que é Justa Causa no CPP?
Quando a ação tem que ter elementos suficientes para autoria do crime.
Em uma Ação, caso o acusado alegue Justa Causa, e o Juiz negar, o que pode acontecer?
O acusado pode impetrar HC.
Se antes do Julgamento do HC, na Ação que o acusado alegou justa causa, for condenado, o que acontece?
O STF não poderá julgar o HC, porque foi prejudicado pela sentença condenatória.
Prazo para o MP oferecer Denúncia do Acusado Preso?
5 dias
Prazo para o MP oferecer Denúncia do Acusado Solto?
15 dias.
Prazo para o MP oferecer Denúncia do Acusado em Crime Eleitoral?
10 dias
Prazo para o MP oferecer Denúncia do Acusado em Tráfico de Drogas?
10 dias.
Prazo para o MP oferecer Denúncia do Acusado em Crimes contra a Economia Popular?
2 dias.
Prazo para o MP oferecer Denúncia do Acusado em Lei de Falência?
Preso 5 dias
Solto 15 dias
Lesões Corporais Leves e/ou Culposas, na Lei Maria da Penha, é Ação Penal Condicionada?
Não. É Ação Penal Incondicionada.
Quais crime se Enquadram na Ação Penal Incondicionada?
Crimes Hediondos.
Lei Maria da Penha
Dignidade Sexual
Abuso de Poder
Homicídio
Quais crime se Enquadram na Ação Penal Condicionada?
Ameaças
Contágio Venéreo
Furto Comum
Divulgação de Segredo Comercial…
Quais crime se Enquadram na Queixa-Crime?
Calúnia
Difamação
Danos
Defina Ação Personalíssima:
A Ação só pode ser proposta pela própria pessoa.
Se for menor, esperar a maioridade. Caso de morte, nao pode ser representado.
Ex: casamento por erro.
