Ação Penal Flashcards
A atuação do do MP é exclusiva na Ação Penal Pública?
Sim. Somente o MP pode fazer a denúncia e entrar com a ação penal.
Quando a vítima poderá entrar com a Ação Penal Subsidiária da Pública?
Quando o MP perder o prazo para oferecer a denúncia, a vítima pode entrar dentro do prazo legal.
Qual o prazo para a vítima entrar com a ação?
6 meses, a partir do conhecimento do autor do crime ou 6 meses do momento que o MP perde o prazo.
Defina a Ação Penal Público Condicionada a Representação:
Que o MP só poderá entrar com a Ação com a Representação da Vítima.
Caso o ofendido venha a óbito, sem razão do crime, quem poderá o representar?
Ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
Ausentes, representado pelo Estado.
Defina Ação Penal Privada?
Começa pela Queixa-Crime, de crimes leves, pela vítima, pelo prazo de 6 meses.
Caso ocorra o arquivamento do Inquérito Policial, na Ação Penal Privada, a vítima deve ser informada?
Sim. A vítima, o acusado e autoridade policial.
Qual obrigação do MP quando ocorre o arquivamento do IP?
Deverá encaminhar para a instância superior, PGJ, para análise do arquivamento.
A vítima pode recorrer do arquivamento do IP?
Sim, no prazo de 30 dias, também ao PGJ.
O que é o ANPP?
Acordo de Não Persecução Penal.
Pra quê serve o Acordo de Não Persecução Penal?
Para quando o acusado CONFESSAR, em crimes de natureza leve, menor de 4 anos.
Quais as 5 obrigações do réu no ANPP?
Repor o dano (se não conseguir, aplica o ANPP mesmo assim);
Renúncia dos direitos e bens indicados pelo MP;
Prestar serviços à comunidade;
Pagar pecúnia a vítima ou penhora de bens na execução;
Cumprir por prazo determinado as condições do MP;
Quais as 4 condições que não cabe ANPP?
Quando for cabível a Transação Penal no Jecrim;
Reincidente ou conduta habitual;
Ter tido alguns dos benefícios nos últimos 5 anos;
Crimes de violência doméstica ou familiar;
Quais as partes no ANPP?
Juiz, réu e MP.
O MP decreta o acordo?
Não. O acordo será encaminha ao juízo que observará as condições. Se constatar alguma abusividade, encaminha novamente ao MP.
A vítima fica fora do acordo?
Ela é intimada da homologação do acordo.
O que acontece se o réu descumprir o ANPP?
O MP informa o Juízo para determinar a Execução da Pena, sem o benefício do ANPP.
Com esse descumprimento, eventualmente, o MP pode oferecer esse benefício ao réu?
Não. Com o descumprimento, o MP pode usar para não oferecer eventuais benefícios ao réu.
O ANPP contará como antecedentes?
Não.
O que acontece caso no início, o MP não ofereça o ANPP, mesmo estando dentro das condições?
O acusado poderá requerer a remessa ao órgão Superior, PGJ.
Na Queixa-Crime, quando é recebido pelo Juiz, o mesmo deve intimar o MP? Se sim, tem prazo para se manifestar?
Sim, o MP deve ser intimado e se manifestar em 3 dias. Se perde o prazo, não poderá mais se manifestar.
Defina Renúncia:
O desinteresse da vítima em exercer o direito, antes de iniciar a Ação Privada. Gera extinção da Punibilidade.
Defina Retratação:
Voltar atrás no que disse.
Crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia.
Retratação Extingue a Punibilidade?
Se feito antes da sentença de 1• instância.
