Ação Penal II

Question 1

O que é Acordo de Leniência?

Answer 1

Conhecido como acordo de brandura.

Ex: crimes tributários, se ocorrer o parcelamento do crédito antes da denúncia, fica suspensa a pretensão punitiva.

Question 2

O que é TAC?

Answer 2

Termo de Ajustamento de Conduta.

Question 3

Quando o TAC é celebrado?

Answer 3

Quando o MP propõem do acordo contra empresa e entidades (público ou privado) para reparar os danos contra o Ente Público.

Ex: desmatamento.

Question 4

O que acontece se a empresa descumprir o TAC?

Answer 4

Multa e sanções penais cabíveis em cada caso.

Question 5

O que é o Acordo de Colaboração Premiada em Organização Criminosa?

Answer 5

Acordo feito com integrantes de organização, para obtenção de provas.

Não pode ser o líder do grupo.

Question 6

O que é o Princípio da Indisponibilidade?

Answer 6

O MP não pode desistir da Ação Penal.

Question 7

O que é o Princípio dá Oficialidade?

Answer 7

O Estado representado por alguma autoridade, como no IP, pelo Delegado.

Question 8

O que é o Princípio da (In) divisibilidade?

Answer 8

A Ação não pode ser dividida, tem que ser proposta contra todos.

Question 9

Para quem é encaminhado à Representação Condicionada?

Answer 9

Ao MP ou autoridade Policial.

Question 10

Como Funciona o prazo Decadencial ao menor abusado?

Answer 10

Só começa ocorrer quando o menor completa maioridade penal.

Question 11

Como Funciona o prazo Decadencial a Pessoa com Deficiência?

Answer 11

Quando seu representante toma conhecimento.

Question 12

Defina o Princípio da Oportunidade?

Answer 12

O querelante pode abrir ou não a queixa-crime.

Question 13

Defina o Princípio da Disponibilidade?

Answer 13

O autor da ação poderá desistir do processo, por meio da perempção ou perdão.

Question 14

Defina o Princípio da Intranscedencia ou Pessoalidade:

Answer 14

A pena não pode passar do acusado.

Question 15

Defina o Princípio do NE BIS INDEM:

Answer 15

Não se pode aplicar duas penas sobre o mesmo ato.

Question 16

Na queixa-crime, existe prazo para laudo de bem danificado?

Answer 16

Sim, o prazo de 30 dias, para fazer o laudo pericial do bem danificado.

Question 17

Na Queixa-crime, quais as duas formas de desistir da Ação ANTES de iniciar o processo?

Answer 17

Decadência e Renúncia.

Question 18

Na Queixa-crime, quais as duas formas de desistir da Ação DEPOIS de iniciado o processo?

Answer 18

Perdão e Perempção.

Question 19

Se o MP não oferecer a denúncia, gera extinção de Punibilidade?

Answer 19

Não. Perdendo o prazo de 5 ou 15 dias, dependendo do caso, eventualmente, mesmo se a vítima também não entrar com a Ação, o MP pode entrar.

Question 20

Defina Litisconsórcio Ativo no CPP:

Answer 20

Em crimes conexos, mas não necessariamente, os mesmos titulares da ação.
Duas pessoas apresentam queixa contra o mesmo acusado.
Ação Pública Conexo com Ação Privada.

Question 21

Defina Litisconsórcio Passivo no CPP:

Answer 21

Duas ou mais pessoas são acusadas por crimes conexos ou concurso de crimes.

Question 22

Defina Crimes Conexos:

Answer 22

Várias crimes praticados juntos.

Como organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Question 23

Defina Concurso de Crime:

Answer 23

Crimes praticado por um sujeito em determinado tempo.

Como roubo e depois homicídio.

Question 24

Defina Legitimidade Concorrente no CPP?

Answer 24

Quando o MP e a vítima podem entrar com a Ação Pública.

Question 25

Quais as hipóteses que o MP e a Vítima podem entrar com a Ação Pública?

Answer 25

Quando o MP fica inerte.

Quando é Crime de Honra contra Funcionário Público.

Question 26

O MP possui poderes na Ação Penal Subsidiária da Pública?

Answer 26

Sim.

Question 27

Quais poderes o MP possui na Ação Penal Subsidiária da Pública?

Answer 27

I - Aditar (fazer acréscimos);
II - Repudiar (rejeitar) a queixa e oferecer denúncia;
III - intervir em todos os atos do processo;
IV - fornecer elementos de prova;
V - interpor recurso, contra ou a favor do réu;
VI - negligência do querelante, retomar a ação penal.

Question 28

Defina Ação Penal por Prevenção?

Answer 28

Geralmente proposta por Inimputável, que não tem condenação, mas sim, medida de segurança.

Question 29

Defina CRIPTOIMPUTAÇÃO:

Answer 29

Quando na denúncia não tem elementos suficientes para identificação do acusado.

Question 30

Defina Denúncia Genérica:

Answer 30

Quando geralmente, no Crime praticado por mais de uma pessoa, não tem individualização de conduta.

Ex: Crime societário, quando o PF prática crime por meio da PJ, causando danos a outrem.

Question 31

As Agravantes precisam constar na denúncia?

Answer 31

Não necessariamente. O Juiz pôde-se se decidir ao decorrer do processo.

Question 32

Defina Emendatio Libelli:

Answer 32

O Juiz pode mudar a classificação penal, o tipo, na sentença.

Question 33

Defina Mutatio Libelli:

Answer 33

Na denúncia tem a descrição dos elementos, mas no decorrer do processo pode mudar a descrição com a descoberta de novos elementos.

Question 34

Quantas testemunhas no Rito Ordinário?

Answer 34

8 testemunhas.

Question 35

Quantas testemunhas no Rito Sumário?

Answer 35

5 testemunhas.

Question 36

Quantas testemunhas no Rito Sumaríssimo?

Answer 36

3 testemunhas.

Question 37

Quantas testemunhas na 1 fase do Júri?

Answer 37

8 testemunhas.

Question 38

Quantas testemunhas na 2 fase do Júri?

Answer 38

5 testemunhas.

Question 39

Quantas testemunhas na Lei de Drogas?

Answer 39

5 testemunhas.

Question 40

Defina a 1 fase do Júri?

Answer 40

Com o recebimento da Denúncia/Queixa.
Tem decisão de Pronúncia, Impronúncia, Absolvição ou Desclassificação.

Question 41

Defina Decisão de Pronúncia:

Answer 41

Aceita a acusação e encaminha para o julgamento.

Question 42

Defina Decisão de Impronúncia:

Answer 42

Não há indícios suficientes para autoria (não significa inocência).

Question 43

Defina Absolvição Sumária:

Answer 43

Reconhece a inocência e encerra o processo.

Question 44

Defina Decisão de Desclassificação:

Answer 44

O Juiz define que aquele crime não é competência daquele Tribunal.

Question 45

Defina Sistema de Independência:

Answer 45

Há separação de pedidos, danos cíveis e penais.

Question 46

Como funciona o Sistema de Independência no Brasil?

Answer 46

É mitigado, podendo o Juiz penal fixar danos na sentença.

Question 47

Defina Execução Cível Ex Delicto:

Answer 47

Depois do trânsito em julgado, a sentença funciona como título na esfera cível.

Question 48

Defina Ação Cível Ex Delito:

Answer 48

Não precisa do trânsito em julgado, pode entrar junto com a ação penal.

Question 49

Como funciona se o querelante for pobre na Execução e Ação Ex Delito?

Answer 49

O MP pode entrar com as ações.

Question 50

Defina Princípio da Oficiosidade:

Answer 50

Os órgãos podem agir de Ofício, sem provocação ou autorização.