Ação Penal II Flashcards
O que é Acordo de Leniência?
Conhecido como acordo de brandura.
Ex: crimes tributários, se ocorrer o parcelamento do crédito antes da denúncia, fica suspensa a pretensão punitiva.
O que é TAC?
Termo de Ajustamento de Conduta.
Quando o TAC é celebrado?
Quando o MP propõem do acordo contra empresa e entidades (público ou privado) para reparar os danos contra o Ente Público.
Ex: desmatamento.
O que acontece se a empresa descumprir o TAC?
Multa e sanções penais cabíveis em cada caso.
O que é o Acordo de Colaboração Premiada em Organização Criminosa?
Acordo feito com integrantes de organização, para obtenção de provas.
Não pode ser o líder do grupo.
O que é o Princípio da Indisponibilidade?
O MP não pode desistir da Ação Penal.
O que é o Princípio dá Oficialidade?
O Estado representado por alguma autoridade, como no IP, pelo Delegado.
O que é o Princípio da (In) divisibilidade?
A Ação não pode ser dividida, tem que ser proposta contra todos.
Para quem é encaminhado à Representação Condicionada?
Ao MP ou autoridade Policial.
Como Funciona o prazo Decadencial ao menor abusado?
Só começa ocorrer quando o menor completa maioridade penal.
Como Funciona o prazo Decadencial a Pessoa com Deficiência?
Quando seu representante toma conhecimento.
Defina o Princípio da Oportunidade?
O querelante pode abrir ou não a queixa-crime.
Defina o Princípio da Disponibilidade?
O autor da ação poderá desistir do processo, por meio da perempção ou perdão.
Defina o Princípio da Intranscedencia ou Pessoalidade:
A pena não pode passar do acusado.
Defina o Princípio do NE BIS INDEM:
Não se pode aplicar duas penas sobre o mesmo ato.
Na queixa-crime, existe prazo para laudo de bem danificado?
Sim, o prazo de 30 dias, para fazer o laudo pericial do bem danificado.
Na Queixa-crime, quais as duas formas de desistir da Ação ANTES de iniciar o processo?
Decadência e Renúncia.
Na Queixa-crime, quais as duas formas de desistir da Ação DEPOIS de iniciado o processo?
Perdão e Perempção.
Se o MP não oferecer a denúncia, gera extinção de Punibilidade?
Não. Perdendo o prazo de 5 ou 15 dias, dependendo do caso, eventualmente, mesmo se a vítima também não entrar com a Ação, o MP pode entrar.
Defina Litisconsórcio Ativo no CPP:
Em crimes conexos, mas não necessariamente, os mesmos titulares da ação.
Duas pessoas apresentam queixa contra o mesmo acusado.
Ação Pública Conexo com Ação Privada.
Defina Litisconsórcio Passivo no CPP:
Duas ou mais pessoas são acusadas por crimes conexos ou concurso de crimes.
Defina Crimes Conexos:
Várias crimes praticados juntos.
Como organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Defina Concurso de Crime:
Crimes praticado por um sujeito em determinado tempo.
Como roubo e depois homicídio.
Defina Legitimidade Concorrente no CPP?
Quando o MP e a vítima podem entrar com a Ação Pública.
Quais as hipóteses que o MP e a Vítima podem entrar com a Ação Pública?
Quando o MP fica inerte.
Quando é Crime de Honra contra Funcionário Público.
O MP possui poderes na Ação Penal Subsidiária da Pública?
Sim.
Quais poderes o MP possui na Ação Penal Subsidiária da Pública?
I - Aditar (fazer acréscimos);
II - Repudiar (rejeitar) a queixa e oferecer denúncia;
III - intervir em todos os atos do processo;
IV - fornecer elementos de prova;
V - interpor recurso, contra ou a favor do réu;
VI - negligência do querelante, retomar a ação penal.
Defina Ação Penal por Prevenção?
Geralmente proposta por Inimputável, que não tem condenação, mas sim, medida de segurança.
Defina CRIPTOIMPUTAÇÃO:
Quando na denúncia não tem elementos suficientes para identificação do acusado.
Defina Denúncia Genérica:
Quando geralmente, no Crime praticado por mais de uma pessoa, não tem individualização de conduta.
Ex: Crime societário, quando o PF prática crime por meio da PJ, causando danos a outrem.
As Agravantes precisam constar na denúncia?
Não necessariamente. O Juiz pôde-se se decidir ao decorrer do processo.
Defina Emendatio Libelli:
O Juiz pode mudar a classificação penal, o tipo, na sentença.
Defina Mutatio Libelli:
Na denúncia tem a descrição dos elementos, mas no decorrer do processo pode mudar a descrição com a descoberta de novos elementos.
Quantas testemunhas no Rito Ordinário?
8 testemunhas.
Quantas testemunhas no Rito Sumário?
5 testemunhas.
Quantas testemunhas no Rito Sumaríssimo?
3 testemunhas.
Quantas testemunhas na 1 fase do Júri?
8 testemunhas.
Quantas testemunhas na 2 fase do Júri?
5 testemunhas.
Quantas testemunhas na Lei de Drogas?
5 testemunhas.
Defina a 1 fase do Júri?
Com o recebimento da Denúncia/Queixa.
Tem decisão de Pronúncia, Impronúncia, Absolvição ou Desclassificação.
Defina Decisão de Pronúncia:
Aceita a acusação e encaminha para o julgamento.
Defina Decisão de Impronúncia:
Não há indícios suficientes para autoria (não significa inocência).
Defina Absolvição Sumária:
Reconhece a inocência e encerra o processo.
Defina Decisão de Desclassificação:
O Juiz define que aquele crime não é competência daquele Tribunal.
Defina Sistema de Independência:
Há separação de pedidos, danos cíveis e penais.
Como funciona o Sistema de Independência no Brasil?
É mitigado, podendo o Juiz penal fixar danos na sentença.
Defina Execução Cível Ex Delicto:
Depois do trânsito em julgado, a sentença funciona como título na esfera cível.
Defina Ação Cível Ex Delito:
Não precisa do trânsito em julgado, pode entrar junto com a ação penal.
Como funciona se o querelante for pobre na Execução e Ação Ex Delito?
O MP pode entrar com as ações.
Defina Princípio da Oficiosidade:
Os órgãos podem agir de Ofício, sem provocação ou autorização.
