Ação Penal II Flashcards
O que é Acordo de Leniência?
Conhecido como acordo de brandura.
Ex: crimes tributários, se ocorrer o parcelamento do crédito antes da denúncia, fica suspensa a pretensão punitiva.
O que é TAC?
Termo de Ajustamento de Conduta.
Quando o TAC é celebrado?
Quando o MP propõem do acordo contra empresa e entidades (público ou privado) para reparar os danos contra o Ente Público.
Ex: desmatamento.
O que acontece se a empresa descumprir o TAC?
Multa e sanções penais cabíveis em cada caso.
O que é o Acordo de Colaboração Premiada em Organização Criminosa?
Acordo feito com integrantes de organização, para obtenção de provas.
Não pode ser o líder do grupo.
O que é o Princípio da Indisponibilidade?
O MP não pode desistir da Ação Penal.
O que é o Princípio dá Oficialidade?
O Estado representado por alguma autoridade, como no IP, pelo Delegado.
O que é o Princípio da (In) divisibilidade?
A Ação não pode ser dividida, tem que ser proposta contra todos.
Para quem é encaminhado à Representação Condicionada?
Ao MP ou autoridade Policial.
Como Funciona o prazo Decadencial ao menor abusado?
Só começa ocorrer quando o menor completa maioridade penal.
Como Funciona o prazo Decadencial a Pessoa com Deficiência?
Quando seu representante toma conhecimento.
Defina o Princípio da Oportunidade?
O querelante pode abrir ou não a queixa-crime.
Defina o Princípio da Disponibilidade?
O autor da ação poderá desistir do processo, por meio da perempção ou perdão.
Defina o Princípio da Intranscedencia ou Pessoalidade:
A pena não pode passar do acusado.
Defina o Princípio do NE BIS INDEM:
Não se pode aplicar duas penas sobre o mesmo ato.
Na queixa-crime, existe prazo para laudo de bem danificado?
Sim, o prazo de 30 dias, para fazer o laudo pericial do bem danificado.
Na Queixa-crime, quais as duas formas de desistir da Ação ANTES de iniciar o processo?
Decadência e Renúncia.
Na Queixa-crime, quais as duas formas de desistir da Ação DEPOIS de iniciado o processo?
Perdão e Perempção.
Se o MP não oferecer a denúncia, gera extinção de Punibilidade?
Não. Perdendo o prazo de 5 ou 15 dias, dependendo do caso, eventualmente, mesmo se a vítima também não entrar com a Ação, o MP pode entrar.
Defina Litisconsórcio Ativo no CPP:
Em crimes conexos, mas não necessariamente, os mesmos titulares da ação.
Duas pessoas apresentam queixa contra o mesmo acusado.
Ação Pública Conexo com Ação Privada.
Defina Litisconsórcio Passivo no CPP:
Duas ou mais pessoas são acusadas por crimes conexos ou concurso de crimes.
Defina Crimes Conexos:
Várias crimes praticados juntos.
Como organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Defina Concurso de Crime:
Crimes praticado por um sujeito em determinado tempo.
Como roubo e depois homicídio.
Defina Legitimidade Concorrente no CPP?
Quando o MP e a vítima podem entrar com a Ação Pública.
