Inquérito II Flashcards
Defina Transgressão Militar
Todo ato praticado por miliar contra o ordenamento ou obrigação militar.
Quais os 3 atos que podem ser presos?
Em flagrante
Ordem judicial
Transgressão Militar
O que o Policial faz depois de prender o agente?
Comunica ao Juiz Competente e sua família ou alguém que o agente indique.
Quais os direitos que deve falar ao preso?
De permanecer calado, do advogado e assistência da família.
O preso tem direito a identificação dos agentes que o prenderam?
Sim.
O que acontece em caso de prisão ilegal?
Será imediatamente relaxada pelo Juiz.
O que acontece com o preso quando a pena concede a Liberdade Provisória?
Será solto, com ou sem fiança.
Quais os dois casos de Prisão Civil?
De alimentos e depositário fiel.
O Juiz pode prolongar o prazo do inquérito.
Dependendo do caso, sim.
O que é Trancamento do IP?
É o trânsito da coisa julgada material, ocorrendo quando há ausência de justa causa e materialidade do delito.
O que é Arquivamento do IP?
Quando o MP analisa e não tem opinião ou suspeita do delito, manda o Juiz analisar para o arquivamento.
O que acontece caso a autoridade policial se negue a abrir o IP?
A parte poderá recorrer ao chefe de Polícia.
O depoimento do acusado no local dos fatos precisa ser assinada por testemunhas?
Sim, por duas testemunhas.
Quando o MP ou Delegado poderá requisitar informações cadastrais das vítimas ou suspeitos?
Nos casos de Sequestro, Tráfico de Pessoa, Escravidão, Extorsão Mediante Sequestro.
Pode em empresas Públicas ou Privadas.
No caso de Tráfico de Pessoas, como proceder para localizar?
O MP ou Delegado, poderá, mediante autorização judicial, o sinal em empresas de telecomunicações, para localizar a vítima ou suspeito.
Qual o direito dos polícias em caso de IP contra os mesmos?
Os policiais deveram ser citados na instauração do IP e constituir advogado no prazo de 48hs.
Defina Indiciamento
Durante o IP, o delegado deverá fundamentar em despacho os materiais suficientes que se concentram em uma pessoa.
O Indiciamento define o Juízo de certeza?
Não, porque ninguém será culpado antes do processo e trânsito em julgado.
O Magistrado pode requisitar o Indiciamento sobre uma pessoa?
Nao. É autoridade exclusiva do delegado de polícia.
Quais as duas fases da Perseguição Penal?
Pré-Investigação e fase processual.
Defina Indiciamento Material
É a análise do caso, apontando o investigado.
Defina Indiciamento Formal
Verificação da vida progressiva do Indiciado.
Defina Indiciamento Coercitivo
Ocorre nos casos de prisão em flagrante.
Defina Indiciamento Indireto
Quando o indiciado não é encontrado.
Defina Indiciamento Direto
Quando o indiciado é encontrado.
Defina Indiciamento Complexo
Quando o indiciado dispõem do Foro Prerrogativa de Função, e precisa de manifestação do judiciário.
O que acontece no Indiciamento Complexo por crimes cometidos pelo Governador?
Nesse caso, o delegado deverá pedir permissão ao Ministro Relator do STJ, para indiciar o Governador.
Quando se encerra o IP, para onde é remetido?
Para o MP, que promoverá a denúncia;
Extinção de Punibilidade;
Volta do IP ao delegado;
Pedir o arquivamento;
Arquivamento do IP:
Atipicidade Formal:
Quando a conduta do agente não se enquadra em nenhum tipo penal.
Arquivamento do IP:
Atipicidade Material:
Princípio da Insignificância
Arquivamento do IP:
Excludente de Ilicitude:
Culpabilidade.
Arquivamento do IP:
Punibilidade
Extinção de Punibilidade (fato deixa de ser crime)
Arquivamento do IP:
Materialidade do Crime
Não é encontrado indícios suficientes.
O que acontece com o Inimputável no IP?
Deve ser denunciado, mas acarretará Medida de Segurança.
Quais os 4 tipos que pode recorrer do Arquivamento do IP?
Nos casos de
Crimes de Economia Popular ou Contra a Saúde Pública.
Jogo do Bicho ou Cavalo.
Sem iniciativa do MP.
De atribuição originária do PGJ.
O IP pode ser desarquivado?
Somente com novas provas.
Não impede o investimento.
Defina Arquivamento Implícito
Omissão do MP, onde o Juiz intimara o mesmo
Defina Arquivamento Indireto
Ocorre quando o MP solicita o encaminhamento do IP para outro Juiz que acredita ser competente.
Defina Arquivamento de Coisa Julgada Formal
Proibido a discussão do fato no mesmo processo
Defina Arquivamento de Coisa Julgada Material
Proibido a discussão do fato dentro e fora do processo
Nos caso Atípicos, Culpabilidade e Punibilidade, pode abrir o IP?
Nao.
Nos caso de Ilicitude, pode abrir o IP?
Tem entendimento divergente do STJ, que não pode, e STF, que pode.
4 Hipóteses que não é possível lavrar o termo do TCO:
Autoria Ignorada (o réu não pode comparecer ao Jecrim;
Crimes de alta complexidade;
Recusa do Réu de comparecer ao Jecrim (salvo nos casos de droga para uso pessoal);
Quando o réu não presta socorro à vítima.
