Inquérito II Flashcards

1
Q

Defina Transgressão Militar

A

Todo ato praticado por miliar contra o ordenamento ou obrigação militar.

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Q

Quais os 3 atos que podem ser presos?

A

Em flagrante

Ordem judicial

Transgressão Militar

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3
Q

O que o Policial faz depois de prender o agente?

A

Comunica ao Juiz Competente e sua família ou alguém que o agente indique.

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4
Q

Quais os direitos que deve falar ao preso?

A

De permanecer calado, do advogado e assistência da família.

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5
Q

O preso tem direito a identificação dos agentes que o prenderam?

A

Sim.

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6
Q

O que acontece em caso de prisão ilegal?

A

Será imediatamente relaxada pelo Juiz.

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7
Q

O que acontece com o preso quando a pena concede a Liberdade Provisória?

A

Será solto, com ou sem fiança.

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8
Q

Quais os dois casos de Prisão Civil?

A

De alimentos e depositário fiel.

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9
Q

O Juiz pode prolongar o prazo do inquérito.

A

Dependendo do caso, sim.

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10
Q

O que é Trancamento do IP?

A

É o trânsito da coisa julgada material, ocorrendo quando há ausência de justa causa e materialidade do delito.

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11
Q

O que é Arquivamento do IP?

A

Quando o MP analisa e não tem opinião ou suspeita do delito, manda o Juiz analisar para o arquivamento.

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12
Q

O que acontece caso a autoridade policial se negue a abrir o IP?

A

A parte poderá recorrer ao chefe de Polícia.

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13
Q

O depoimento do acusado no local dos fatos precisa ser assinada por testemunhas?

A

Sim, por duas testemunhas.

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14
Q

Quando o MP ou Delegado poderá requisitar informações cadastrais das vítimas ou suspeitos?

A

Nos casos de Sequestro, Tráfico de Pessoa, Escravidão, Extorsão Mediante Sequestro.

Pode em empresas Públicas ou Privadas.

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15
Q

No caso de Tráfico de Pessoas, como proceder para localizar?

A

O MP ou Delegado, poderá, mediante autorização judicial, o sinal em empresas de telecomunicações, para localizar a vítima ou suspeito.

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16
Q

Qual o direito dos polícias em caso de IP contra os mesmos?

A

Os policiais deveram ser citados na instauração do IP e constituir advogado no prazo de 48hs.

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17
Q

Defina Indiciamento

A

Durante o IP, o delegado deverá fundamentar em despacho os materiais suficientes que se concentram em uma pessoa.

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18
Q

O Indiciamento define o Juízo de certeza?

A

Não, porque ninguém será culpado antes do processo e trânsito em julgado.

19
Q

O Magistrado pode requisitar o Indiciamento sobre uma pessoa?

A

Nao. É autoridade exclusiva do delegado de polícia.

20
Q

Quais as duas fases da Perseguição Penal?

A

Pré-Investigação e fase processual.

21
Q

Defina Indiciamento Material

A

É a análise do caso, apontando o investigado.

22
Q

Defina Indiciamento Formal

A

Verificação da vida progressiva do Indiciado.

23
Q

Defina Indiciamento Coercitivo

A

Ocorre nos casos de prisão em flagrante.

24
Q

Defina Indiciamento Indireto

A

Quando o indiciado não é encontrado.

25
Defina Indiciamento Direto
Quando o indiciado é encontrado.
26
Defina Indiciamento Complexo
Quando o indiciado dispõem do Foro Prerrogativa de Função, e precisa de manifestação do judiciário.
27
O que acontece no Indiciamento Complexo por crimes cometidos pelo Governador?
Nesse caso, o delegado deverá pedir permissão ao Ministro Relator do STJ, para indiciar o Governador.
28
Quando se encerra o IP, para onde é remetido?
Para o MP, que promoverá a denúncia; Extinção de Punibilidade; Volta do IP ao delegado; Pedir o arquivamento;
29
Arquivamento do IP: Atipicidade Formal:
Quando a conduta do agente não se enquadra em nenhum tipo penal.
30
Arquivamento do IP: Atipicidade Material:
Princípio da Insignificância
31
Arquivamento do IP: Excludente de Ilicitude:
Culpabilidade.
32
Arquivamento do IP: Punibilidade
Extinção de Punibilidade (fato deixa de ser crime)
33
Arquivamento do IP: Materialidade do Crime
Não é encontrado indícios suficientes.
34
O que acontece com o Inimputável no IP?
Deve ser denunciado, mas acarretará Medida de Segurança.
35
Quais os 4 tipos que pode recorrer do Arquivamento do IP?
Nos casos de Crimes de Economia Popular ou Contra a Saúde Pública. Jogo do Bicho ou Cavalo. Sem iniciativa do MP. De atribuição originária do PGJ.
36
O IP pode ser desarquivado?
Somente com novas provas. Não impede o investimento.
37
Defina Arquivamento Implícito
Omissão do MP, onde o Juiz intimara o mesmo
38
Defina Arquivamento Indireto
Ocorre quando o MP solicita o encaminhamento do IP para outro Juiz que acredita ser competente.
39
Defina Arquivamento de Coisa Julgada Formal
Proibido a discussão do fato no mesmo processo
40
Defina Arquivamento de Coisa Julgada Material
Proibido a discussão do fato dentro e fora do processo
41
Nos caso Atípicos, Culpabilidade e Punibilidade, pode abrir o IP?
Nao.
42
Nos caso de Ilicitude, pode abrir o IP?
Tem entendimento divergente do STJ, que não pode, e STF, que pode.
43
4 Hipóteses que não é possível lavrar o termo do TCO:
Autoria Ignorada (o réu não pode comparecer ao Jecrim; Crimes de alta complexidade; Recusa do Réu de comparecer ao Jecrim (salvo nos casos de droga para uso pessoal); Quando o réu não presta socorro à vítima.