Inquérito II

Question 1

Defina Transgressão Militar

Answer 1

Todo ato praticado por miliar contra o ordenamento ou obrigação militar.

Question 2

Quais os 3 atos que podem ser presos?

Answer 2

Em flagrante

Ordem judicial

Transgressão Militar

Question 3

O que o Policial faz depois de prender o agente?

Answer 3

Comunica ao Juiz Competente e sua família ou alguém que o agente indique.

Question 4

Quais os direitos que deve falar ao preso?

Answer 4

De permanecer calado, do advogado e assistência da família.

Question 5

O preso tem direito a identificação dos agentes que o prenderam?

Answer 5

Sim.

Question 6

O que acontece em caso de prisão ilegal?

Answer 6

Será imediatamente relaxada pelo Juiz.

Question 7

O que acontece com o preso quando a pena concede a Liberdade Provisória?

Answer 7

Será solto, com ou sem fiança.

Question 8

Quais os dois casos de Prisão Civil?

Answer 8

De alimentos e depositário fiel.

Question 9

O Juiz pode prolongar o prazo do inquérito.

Answer 9

Dependendo do caso, sim.

Question 10

O que é Trancamento do IP?

Answer 10

É o trânsito da coisa julgada material, ocorrendo quando há ausência de justa causa e materialidade do delito.

Question 11

O que é Arquivamento do IP?

Answer 11

Quando o MP analisa e não tem opinião ou suspeita do delito, manda o Juiz analisar para o arquivamento.

Question 12

O que acontece caso a autoridade policial se negue a abrir o IP?

Answer 12

A parte poderá recorrer ao chefe de Polícia.

Question 13

O depoimento do acusado no local dos fatos precisa ser assinada por testemunhas?

Answer 13

Sim, por duas testemunhas.

Question 14

Quando o MP ou Delegado poderá requisitar informações cadastrais das vítimas ou suspeitos?

Answer 14

Nos casos de Sequestro, Tráfico de Pessoa, Escravidão, Extorsão Mediante Sequestro.

Pode em empresas Públicas ou Privadas.

Question 15

No caso de Tráfico de Pessoas, como proceder para localizar?

Answer 15

O MP ou Delegado, poderá, mediante autorização judicial, o sinal em empresas de telecomunicações, para localizar a vítima ou suspeito.

Question 16

Qual o direito dos polícias em caso de IP contra os mesmos?

Answer 16

Os policiais deveram ser citados na instauração do IP e constituir advogado no prazo de 48hs.

Question 17

Defina Indiciamento

Answer 17

Durante o IP, o delegado deverá fundamentar em despacho os materiais suficientes que se concentram em uma pessoa.

Question 18

O Indiciamento define o Juízo de certeza?

Answer 18

Não, porque ninguém será culpado antes do processo e trânsito em julgado.

Question 19

O Magistrado pode requisitar o Indiciamento sobre uma pessoa?

Answer 19

Nao. É autoridade exclusiva do delegado de polícia.

Question 20

Quais as duas fases da Perseguição Penal?

Answer 20

Pré-Investigação e fase processual.

Question 21

Defina Indiciamento Material

Answer 21

É a análise do caso, apontando o investigado.

Question 22

Defina Indiciamento Formal

Answer 22

Verificação da vida progressiva do Indiciado.

Question 23

Defina Indiciamento Coercitivo

Answer 23

Ocorre nos casos de prisão em flagrante.

Question 24

Defina Indiciamento Indireto

Answer 24

Quando o indiciado não é encontrado.

Question 25

Defina Indiciamento Direto

Answer 25

Quando o indiciado é encontrado.

Question 26

Defina Indiciamento Complexo

Answer 26

Quando o indiciado dispõem do Foro Prerrogativa de Função, e precisa de manifestação do judiciário.

Question 27

O que acontece no Indiciamento Complexo por crimes cometidos pelo Governador?

Answer 27

Nesse caso, o delegado deverá pedir permissão ao Ministro Relator do STJ, para indiciar o Governador.

Question 28

Quando se encerra o IP, para onde é remetido?

Answer 28

Para o MP, que promoverá a denúncia;
Extinção de Punibilidade;
Volta do IP ao delegado;
Pedir o arquivamento;

Question 29

Arquivamento do IP:

Atipicidade Formal:

Answer 29

Quando a conduta do agente não se enquadra em nenhum tipo penal.

Question 30

Arquivamento do IP:

Atipicidade Material:

Answer 30

Princípio da Insignificância

Question 31

Arquivamento do IP:

Excludente de Ilicitude:

Answer 31

Culpabilidade.

Question 32

Arquivamento do IP:

Punibilidade

Answer 32

Extinção de Punibilidade (fato deixa de ser crime)

Question 33

Arquivamento do IP:

Materialidade do Crime

Answer 33

Não é encontrado indícios suficientes.

Question 34

O que acontece com o Inimputável no IP?

Answer 34

Deve ser denunciado, mas acarretará Medida de Segurança.

Question 35

Quais os 4 tipos que pode recorrer do Arquivamento do IP?

Answer 35

Nos casos de
Crimes de Economia Popular ou Contra a Saúde Pública.
Jogo do Bicho ou Cavalo.
Sem iniciativa do MP.
De atribuição originária do PGJ.

Question 36

O IP pode ser desarquivado?

Answer 36

Somente com novas provas.

Não impede o investimento.

Question 37

Defina Arquivamento Implícito

Answer 37

Omissão do MP, onde o Juiz intimara o mesmo

Question 38

Defina Arquivamento Indireto

Answer 38

Ocorre quando o MP solicita o encaminhamento do IP para outro Juiz que acredita ser competente.

Question 39

Defina Arquivamento de Coisa Julgada Formal

Answer 39

Proibido a discussão do fato no mesmo processo

Question 40

Defina Arquivamento de Coisa Julgada Material

Answer 40

Proibido a discussão do fato dentro e fora do processo

Question 41

Nos caso Atípicos, Culpabilidade e Punibilidade, pode abrir o IP?

Answer 41

Nao.

Question 42

Nos caso de Ilicitude, pode abrir o IP?

Answer 42

Tem entendimento divergente do STJ, que não pode, e STF, que pode.

Question 43

4 Hipóteses que não é possível lavrar o termo do TCO:

Answer 43

Autoria Ignorada (o réu não pode comparecer ao Jecrim;
Crimes de alta complexidade;
Recusa do Réu de comparecer ao Jecrim (salvo nos casos de droga para uso pessoal);
Quando o réu não presta socorro à vítima.