Inquérito Policial Flashcards
Defina Inquérito Policial
O inquérito é usado pela autoridade polícia para apurar as investigações de infrações penais.
O IP é exclusivo da Autoridade Policial?
Não. Outras autoridades, como o Ministério Público, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Defina o MP
O MP é uma instituição que atua em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e coletivos.
- Patrimônio de bem público.
Defina a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
A CPI é usada pelo Poder Legislativo na atividade de fiscalização.
- CPI das Fakes News 2018.
A CPI tem poder de punição?
Não. Encerrada as investigações, a teor pode ser encaminhado ao poder judiciário (MP, Defensoria Pública), para devidas proporções.
Defina o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
Pode substituir o IP, nos casos de delitos de menor potencial ofensivo, em contravenções penais que não ultrapassem 2 anos.
O que acontece depois do TCO
A autoridade policial lavrará o termo, encaminhando para o Juizado com o autor e vítima, providenciando o exame do corpo de delito, se necessário.
Defina Opinio Delict
Opinião a respeito do delito.
Defina Fumus Comissi Delict
Comprovação da autoria do crime
Defina “Fontes de Prova”
Tudo que está fora do processo criminal, mas que tem conhecimento sobre o delito.
Defina “Elementos Informativos”
Tudo colhido na fase investigatória, no IP.
Não tem contraditório, somente no processo.
O Juíz pode atuar na fase investigatória?
Não. Poderia ofender o princípio da Imparcialidade.
O Juíz pode fundamentar sua decisão sobre elementos informativos?
Não. O juíz deve fundamentar sobre as provas também.
Provas como Exame do Corpo de Delito, dependem de autorização judicial?
Não.
O que são “Provas não Repetíveis”
Provas que não podem ser reproduzidas novamente, como Exame do Corpo de Delito.
Defina “Provas Cautelares”
Corre o risco de desaparecer no decurso do tempo. Como por exemplo, a interceptação telefônica.
Defina “Provas Antecipadas”
Que precisam ser antecipadas, como testemunha em fase terminal.
Precisa de autorização judicial nas provas Cautelares e Antecipadas?
Sim.
As provas colhidas no IP são suficientes para condenação?
Não. É de entendimento jurisprudencial, que a condenação tem que se basear também nas provas dos processo criminal.
Os vícios no IP contaminam o processo criminal?
Não.
O IP é dispensável?
Não. É indispensável, pois a autoridade policial não pode arquiva-lá.
Quem pode arquivar o IP?
O MP promove o arquivamento para o Juíz arquivar.
O IP pode ser dispensável?
Em algumas doutrinas, o IP pode ser dispensável, pois pode ter recolhido provas em outros meios.
Defina o Princípio da Publicidade
Publicidade dos atos administrativos
